PORTARIA Nº 17.437, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

13. As medidas previstas na presente Nota poderão ser emendadas por comum
acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Federados da Micronésia, o qual deverá ser objeto de notificação por via diplomática, e
entrarão entrarão em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento da segunda
notificação."
Tenho ainda a honra de informar Vossa Excelência que as disposições acima são
aceitáveis para o Governo dos Estados Federados da Micronésia e de confirmar que a Nota
de Vossa Excelência, juntamente com esta Nota de resposta, indicando aceitação, deverão
constituir um Acordo entre o Governo dos Estados Federados da Micronésia e o Governo
da República Federativa do Brasil.
A presente Nota está sendo enviada a Vossa Excelência nos idiomas inglês e
português, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na
interpretação da presente Nota, será utilizada a versão em inglês.
Por favor aceite, Excelência, os protestos da minha mais alta estima e
consideração.
LORIN S. ROBERT
Secretário dos Negócios Estrangeiros