DECISÃO COREN-PB Nº 279, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO CREFITO-3 (PROJUR)
TÍTULO I
Da Competência e Organização da PROJUR - CREFITO-3
CAPÍTULO I
Da Competência
Artigo 1º - Compete à PROJUR prestar assessoramento jurídico à Presidência e à
Diretoria do CREFITO-3, bem como atender às consultas formuladas pelo Plenário, seus
Departamentos, Órgãos Auxiliares e Comissões. Todas as demandas e consultas serão
encaminhadas à PROJUR por meio de determinação da Presidência, sendo o Superintendente
Jurídico o canal formal de comunicação e transmissão dessas demandas à unidade.
Parágrafo Único. Compete ainda à PROJUR representar judicialmente o
CREFITO-3, além de desempenhar outras atividades jurídicas e administrativas que lhe
forem atribuídas pelo Presidente, sempre com a intermediação administrativa e
estratégica do Superintendente Jurídico.
Artigo 2º - Compete à Superintendência Jurídica, a análise de formalidades
legais, controle de prazos da PROJUR, transmissão de trabalhos da Diretoria e da
Presidência do CREFITO-3, além da gestão administrativa e estratégica, coordenação e
articulação.
Artigo 3º - O Procurador Jurídico Chefe será empregado público efetivo e será
nomeado pelo Presidente do CREFITO-3 em cargo em comissão, devendo ser profissional
que conte com experiência e capacidade técnica comprovada.
Artigo 4º - Os procuradores gozam de autonomia nas suas respectivas manifestações
técnicas e deverão observar os parâmetros da Lei Federal nº 8.906/94, a Lei Federal nº
13.105/2015, bem como as demais normas legais e regulamentos e portarias do CREFITO-3.
CAPÍTULO II
Da Organização
Artigo 5º - Compõem a PROJUR do CREFITO-3:
I - O Superintendente Jurídico;
II - O Procurador Jurídico Chefe;
III - Os Procuradores Jurídicos;
IV - O Assessor Jurídico-Financeiro;
V - O Serviço Administrativo;
VI - Estagiários.
CAPÍTULO III
Das atribuições
Artigo 6º - Compete ao Superintendente Jurídico, no exercício de suas funções
administrativas e estratégicas, adotar as seguintes ações no âmbito da PROJUR:
I - planejar, coordenar e supervisionar os processos administrativos internos da unidade,
incluindo o controle de prazos, a organização do fluxo de trabalho e a distribuição das demandas,
assegurando o cumprimento de metas institucionais, prazos e procedimentos operacionais;
II - acompanhar o desempenho da equipe jurídica e administrativa da PROJUR,
propondo à Presidência medidas para o aperfeiçoamento da gestão e da eficiência
funcional;
III - promover a articulação institucional da Procuradoria Jurídica com os
demais setores do CREFITO-3, atuando como principal ponto de contato e elo com a
Presidência e a Diretoria, garantindo a integração e fluidez das atividades administrativas
e organizacionais;
IV - elaborar e encaminhar à Presidência relatórios gerenciais, análises
técnicas e indicadores de desempenho da unidade relacionados à gestão e organização
do trabalho, bem como propostas de melhorias administrativas;
V - submeter à Presidência propostas de súmulas de jurisprudência
administrativa ou de uniformização de entendimento jurídico-institucional, quando
elaboradas pela equipe jurídica;
VI - autorizar, no âmbito de sua competência, despesas vinculadas a diligências
ou providências operacionais relacionadas às ações de interesse institucional do CREFITO-3;
VII - prestar assessoria à Presidência, por delegação expressa e nos limites da
legalidade administrativa, mediante intermediação técnica da PROJUR, transmitindo o
posicionamento técnico-jurídico elaborado pelos procuradores sob a supervisão do
Procurador Jurídico Chefe, atuando como intermediário administrativo e estratégico;
VIII - participar diretamente do assessoramento estratégico dos órgãos
superiores da Autarquia e, em caso de delegação, atuar em sua representação perante
as demais entidades da profissão, em especial o COFFITO, mas não somente, atuando
sempre que designado perante outras instituições públicas ou privadas e órgãos
controladores externos;
IX - em caráter excepcional, em razão da matéria e do foro, quando definido
pela Presidência, o Superintendente poderá avocar a atuação de determinados atos
específicos em processos judiciais, a exemplo de sustentações orais em Tribunais
Superiores, bem como audiências em ações que pela singularidade e pela experiência
profissional justifique a sua atuação a critério da alta gestão do CREFITO-3;
X - assessorar a presidência nas reuniões de Diretoria e Plenária;
XI - exercer outras atribuições administrativas ou estratégicas que lhe forem
conferidas pela Presidência, respeitados os limites constitucionais do cargo
comissionado.
Do Procurador Jurídico Chefe
Artigo 7º - Ao Procurador Jurídico Chefe, empregado público efetivo, além das
funções previstas no Plano de Cargos e Salários do CREFITO-3, presta assessoria jurídica
direta ao Superintendente Jurídico e, por seu intermédio, à Presidência, competindo-
lhe:
I - emitir pareceres e prestar assessoria jurídica ao Superintendente Jurídico,
sempre que solicitado, inclusive em temas consultivos, normativos e contenciosos;
II - propor, com fundamento técnico, a declaração de nulidade de atos
administrativos ilegais ou inválidos, encaminhando-os ao Superintendente para
deliberação e posterior envio à Presidência;
III - supervisionar tecnicamente os Procuradores Jurídicos, coordenando a
produção de pareceres e manifestações jurídicas da unidade;
IV - revisar manifestações jurídicas elaboradas pela equipe técnica,
assegurando sua qualidade, uniformidade e alinhamento com a jurisprudência
institucional;
V - garantir a coerência e a integridade das teses jurídicas adotadas pelo
CREFITO-3 nas esferas administrativa e judicial;
VI - acompanhar e avaliar o desempenho funcional dos membros da equipe
jurídica, promovendo seu aperfeiçoamento técnico e disciplinar;
VII - apoiar o Superintendente Jurídico na implementação das diretrizes
administrativas e estratégicas da PROJUR;
VIII - colaborar na articulação técnico-jurídica entre a PROJUR e os demais
setores da entidade, sempre que demandado pela Superintendência;
IX - exercer outras atribuições de natureza jurídica que lhe forem designadas
pelo Superintendente Jurídico ou pela Presidência, no âmbito de sua competência
legal.
Dos Procuradores Jurídicos
Artigo 8º - Aos Procuradores Jurídicos, empregados públicos efetivos, além
das atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários do CREFITO-3, atuam sob a
supervisão do Superintendente Jurídico e do Procurador Jurídico Chefe, competindo-
lhes:
I - elaborar pareceres e manifestações jurídicas em matérias de menor
complexidade, nos processos administrativos submetidos à análise da PROJUR,
observados os limites de sua competência;
II - examinar a legalidade e conformidade normativa de processos ético-
disciplinares, fiscalizatórios, consultivos e administrativos de interesse institucional;
III - atuar na defesa do CREFITO-3 em processos judiciais e administrativos,
promovendo manifestações nos autos, realizando audiências e demais atos processuais;
IV - prestar apoio técnico-jurídico a Conselheiros e Comissões, mediante
solicitação do Superintendente Jurídico ou de autoridade competente;
V - redigir minutas de atos normativos, ofícios, notificações, petições e demais
documentos de natureza jurídica;
VI - executar atribuições jurídicas previstas em regulamentos internos ou
designadas pelo Superintendente Jurídico, em consonância com as diretrizes da
PROJUR;
VII - zelar pela coerência, uniformidade e integridade das teses jurídicas
adotadas pela Procuradoria Jurídica, contribuindo para sua consolidação institucional.
Parágrafo Único. O Presidente ou o Superintendente poderão convocar
quaisquer dos procuradores para atuação em demandas internas ou externas da
Autarquia.
Do Assessor Jurídico-Financeiro
Artigo 9º - O Assessor Jurídico Financeiro, além das atribuições previstas no
Plano de Cargos e Salários do CREFITO-3, atua sob a supervisão do Superintendente
Jurídico e do Procurador Jurídico Chefe, competindo-lhe:
I - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Superintendente
Jurídico ou pelo Procurador Jurídico Chefe, no âmbito das competências da PROJUR;
II - prestar assessoria jurídica à Diretoria Tesoureira, sempre que solicitado,
especialmente em matérias de natureza financeira, contábil e patrimonial;
III - atuar como consultor jurídico nos processos administrativos de cobrança
de débitos relativos ao exercício profissional, com foco na recuperação de receitas da
entidade;
IV - auxiliar na constituição e formalização dos créditos tributários e não
tributários, com vistas à instrução dos processos destinados à inscrição em dívida ativa
e à propositura de execuções fiscais;
V - prestar consultoria jurídica nos processos de análise, verificação e
aprovação de prestações de contas, zelando pela conformidade legal e regulatória dos
procedimentos.
CAPÍTULO IV
Do Serviço Administrativo
Artigo 10 - São atribuições da Diretoria de Serviços Administrativos:
I - organizar e manter fichário dos processos correspondentes às ações
judiciais em que o CREFITO-3 seja parte;
II - afixar em local próprio as datas e horários das audiências;
III - distribuir, diariamente as publicações de intimações judiciais, anotando-as
nas fichas de andamento e nos processos internos das ações respectivas;
IV - efetuar, quando autorizado, pagamento de despesas em ações que o
CREFITO-3 seja parte.
CAPÍTULO V
Das vinculações e dos relacionamentos
Art. 11 - A subordinação hierárquica das unidades da Procuradoria Jurídica
observa a estrutura administrativa interna da PROJUR, sendo o Superintendente Jurídico
a autoridade máxima em termos de gestão administrativa e estratégica.
Artigo 12 - O relacionamento entre os órgãos e as unidades da Procuradoria
Jurídica observará os seguintes parâmetros:
I - entre si, com base nos vínculos hierárquicos e funcionais estabelecidos na
estrutura organizacional e nas atribuições regimentais de cada unidade;
II - com os demais órgãos e setores do CREFITO-3, conforme as diretrizes
institucionais e sistemas de gestão a que estejam vinculados, sendo o Superintendente
Jurídico o canal formal de comunicação e representação da PROJUR junto à Presidência
e Diretoria;
III - com entidades e instituições externas ao CREFITO-3, sempre que
pertinente aos assuntos de interesse comum e no exercício regular de suas
atribuições.
Artigo 13 - As unidades que integram a Procuradoria Jurídica atuarão em regime
de mútua colaboração, respeitadas as competências definidas neste Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Artigo 14 - Os advogados lotados na PROJUR farão jus ao pagamento de verba
honorária, de natureza sucumbencial, que será regulada por norma específica, na forma
da Lei Federal nº 8.906/94 e 13.105/2015.
Artigo 15 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução
deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Superintendente Jurídico.
São Paulo, 15 de julho de 2025
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho