ARESTO Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO S.A.
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Número do Processo: 25351.351761/2022-91
Expediente: 1538701/24-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0786945/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.660187/2022-60
Expediente: 0200135/25-2
Área de origem: GGBIO
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0786960/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARMAZELL GMBH
CNPJ: DH.NUM.BER/0000-45
Número do Processo: 25351.391555/2022-14
Expediente: 0205620/25-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0793179/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Número do Processo: 25351.675030/2010-90
Expediente: 0322602/25-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0793188/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA.
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Número do Processo: 25351.024395/01-78
Expediente: 0322477/25-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0793192/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25351.124385/2005-63
Expediente: 0322741/25-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0793195/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.139371/2005-44
Expediente: 0322411/25-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0793197/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AME COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 08.468.455/0001-48
Número do Processo: 25351.026834/2018-23
Expediente: 8538681/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 183/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOSE CAVALCANTE TEOFILO NETO
CNPJ: ***656.932***
Número do Processo: 25351.217810/2022-68
Expediente: 0002541/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 192/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSPORTADORA CAPELA LTDA.
CNPJ: 60.702.362/0001-56
Número do Processo: 25759.072222/2017-76
Expediente: 3814079/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 193/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
CNPJ: 34.425.389/0001-39
Número do Processo: 25742.323411/2019-36
Expediente: 4418123/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 201/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0001-31
Número do Processo: 25752.165989/2019-42
Expediente: 4401347/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 197/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Número do Processo: 25351.237297/2020-60
Expediente: 4791909/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 189/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 07.123.213/0002-30
Número do Processo: 25351.002210/2019-00
Expediente: 4269302/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 198/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LACHMANN TERMINAIS LTDA.
CNPJ: 21.613.553/0001-90
Número do Processo: 25759.379416/2019-34
Expediente: 0028577/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 195/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Número do Processo: 25351.602089/2021-27
Expediente: 5067445/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 203/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: APA 5 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 26.106.937/0001-30
Número do Processo: 25752.488481/2019-10
Expediente: 4658641/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 202/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DINAMICA DISTRIBUIDORA - LTDA.
CNPJ: 07.015.562/0002-39
Número do Processo: 25748.927148/2016-49
Expediente: 2466659/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 191/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.230766/2017-02
Expediente: 4048839/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 196/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELUS - ENGENHARIA LIMPEZA URBANA E SINALIZAÇÃO LTDA.
CNPJ: 01.459.413/0001-00
Número do Processo: 25757.121879/2017-91
Expediente: 2145095/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 204/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL
CNPJ: 60.881.299/0004-05
Número do Processo: 25351.240248/2019-71
Expediente: 3617563/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 190/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEMPHIS S.A. INDUSTRIAL
CNPJ: 92.697.010/0001-46
Número do Processo: 25351.453218/2020-66
Expediente: 2969398/20-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 29/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS
HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 20.102.553/0001-62
Número do Processo: 25351.044434/2024-48
Expediente: 0457859/24-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1212/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A
CNPJ: 27.950.582/0001-23
Número do Processo: 25742.325783/2018-16
Expediente: 3561539/21-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do
auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 270/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA.
CNPJ: 53.730.495/0001-70
Número do Processo: 25767.811830/2018-61
Expediente: 4254068/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do
auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 268/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIVCOM S.A.
CNPJ: 03.755.215/0001-00
Número do Processo: 25351.255716/2017-93
Expediente: 3614521/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 266/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.V
Recorrente: NATUS FLORMEL INDUSTRIA SUPLMENTOS ALIMENTARES LTDA. ME
CNPJ: 07.985.017/0001-94
Número do Processo: 25351.718339/2020-69
Expediente: 4943287/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 300/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Número do Processo: 25759.610904/2017-62
Expediente: 0131562/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 269/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 31.667.298/0001-11
Número do Processo: 25752.487117/2017-71
Expediente: 4315145/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 265/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.816.905/0001-70
Número do Processo: 25748.116020/2017-03
Expediente: 3634200/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 298/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.087086/2017-52
Expediente: 4335329/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 299/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Número do Processo: 25351.110952/2022-03
Expediente: 0524751/23-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 267/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATUSVITA INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA.
CNPJ: 21.581.091/0001-76
Número do Processo: 25351.793196/2020-74
Expediente: 0047331/23-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 301/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA SÃO FELIX LTDA.-EPP
CNPJ: 02.433.593/0001-05
Número do Processo: 25351.293243/2020-84
Expediente: 4811202/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 296/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Número do Processo: 25351.713087/2017-86
Expediente: 0853060/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 135/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.581920/2018-81
Expediente: 4428764/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 302/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. - RENAVE
CNPJ: 42.362.160/0001-20
Número do Processo: 25752.279935/2019-63
Expediente: 4264731/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 139/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FAMADER FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 08.145.933/0001-89
Número do Processo: 25351.732176/2019-93
Expediente: 3216009/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 136/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: D.R.B. BISPO LTDA. ME
CNPJ: 24.672.911/0001-23
Número do Processo: 25741.733260/2018-50
Expediente: 1019784/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 137/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: D.R.B. BISPO LTDA. ME
CNPJ: 24.672.911/0001-23
Número do Processo: 25741.733260/2018-50
Expediente: 1025177/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 137/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.559298/2017-44
Expediente: 0069325/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 306/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEBON PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 87.375.952/0001-78
Número do Processo: 25351.172240/2024-31
Expediente: 0525858/25-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0863538/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBALTEK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA
CNPJ: 03.905.063/0001-85
Número do Processo: 25351.746018/2008-33
Expediente: 0593959/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0889842/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A.
CNPJ: 12.884.672/0001-96
Número do Processo: 25351.475378/2023-17
Expediente: 0645989/25-8
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0891786/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOBOV CIENTIFICA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO DE EQUIP. PARA
LABORATÓRIO LTDA.
CNPJ: 05.857.218/0001-80
Número do Processo: 25351.457065/2024-50
Expediente: 0382300/25-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0862848/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRODIET NUTRIÇÃO CLINICA S.A.
CNPJ: 08.183.359/0001-53
Número do Processo: 25351.040351/2025-61
Expediente: 0586482/25-3
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0874222/25-6- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAPRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇO LTDA.
CNPJ: 00.285.057/0001-84
Número do Processo: 25351.121021/2020-61
Expediente: 0721175/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0881003/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR LTDA.