DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 21. A capacidade e o porte da embarcação afretada por tempo para
atender operação especial de cabotagem deverão ser proporcionais à demanda da
operação especial de cabotagem autorizada.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE
POR CABOTAGEM - BR DO MAR
Art. 22. Para o acompanhamento do Programa BR do Mar, da medição das
metas, e para a fiscalização e eventual revisão do Programa BR do Mar, o Ministério de
Portos e Aeroportos e a ANTAQ obterão, junto à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, perfil de acesso a dados e informações constantes em sistemas de informação
administrados por aquela Secretaria.
Parágrafo único. O perfil de acesso a que se refere o caput permitirá o acesso
aos dados obtidos pela operação da cabotagem brasileira, ressalvados aqueles protegidos
por sigilo fiscal, as informações garantidas por sigilo e o tratamento de dados pessoais
na forma prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº
10.046, de 9 de outubro de 2019, e a sua utilização ficará restrita à formulação de
políticas públicas, à fiscalização e à regulação do setor de transporte aquaviário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As condições de segurança para o afretamento a casco nu de que
trata o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, se referem a
segurança:
I - da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção à poluição
ambiental por embarcações; e
II - ambiental e social.
§ 1º Para o atendimento dos critérios de segurança da navegação, de
salvaguarda da vida humana no mar e de prevenção à poluição ambiental por
embarcações, deverão ser observadas as condições de segurança estabelecidas em norma
da Autoridade Marítima.
§ 2º Para o atendimento dos critérios de segurança ambiental e social, as
embarcações afretadas a casco nu de que trata o art. 10, § 1º a § 4º, da Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, deverão atender aos requisitos de embarcação sustentável.
§ 3º A embarcação afretada a casco nu que deixar de ser sustentável durante
o período de afretamento terá o seu REB cancelado.
§ 4º Caberá à ANTAQ informar ao Tribunal Marítimo a perda da condição de
segurança ambiental e social da embarcação, para fins de cancelamento do registro da
embarcação no REB.
Art. 24. É obrigatória a disponibilização de vagas para estágio embarcado a
alunos egressos de cursos do sistema de ensino profissional marítimo nas embarcações
brasileiras e estrangeiras afretadas a casco nu, com ou sem suspensão de bandeira, e nas
afretadas por tempo em operação no País.
§ 1º As vagas para estágio embarcado de que trata o caput serão destinadas
exclusivamente para estágio embarcado estabelecido no sistema de ensino profissional
marítimo e compreende a complementação obrigatória ao ensino teórico, por meio da prática
embarcada supervisionada, dos alunos egressos de cursos do sistema de ensino profissional
marítimo, conforme o disposto em legislação específica, em normas da Autoridade Marítima
e, no que couber, nas convenções ou atos internacionais sobre a matéria.
§ 2º Compete à Autoridade Marítima dispor sobre os quantitativos mínimos de
vagas de estágio destinadas a praticantes para cada tipo de embarcação e de operação,
observadas a capacidade de acomodação e as limitações operacionais de cada embarcação.
Art. 25. Serão aplicáveis às empresas brasileiras de investimento na navegação
as mesmas regras relativas à tonelagem de porte bruto, tipo semelhante, prazos e
condições de construção de embarcações aplicáveis às empresas brasileiras de navegação,
conforme regulamento da ANTAQ e os dispositivos legais pertinentes.
Art. 26. O direito de afretamento de embarcação estrangeira a tempo por
empresa brasileira de investimento na navegação, de que trata o art. 10-A da Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997, poderá ser transferido por ela para outra empresa
brasileira de navegação por contrato de fretamento oneroso, sendo obrigatória a
existência de outorga de autorização concedida pela ANTAQ, neste caso, apenas para a
empresa afretadora.
Parágrafo único. A autorização de afretamento de que trata o caput será
realizada e fiscalizada pela ANTAQ, de acordo com as regras por ela estabelecidas.
Art. 27. As embarcações que operem nas navegações de cabotagem, de apoio
portuário e de apoio marítimo e na navegação interior, fluvial e lacustre de percurso
nacional estão isentas de apresentar Certificado de Livre Prática - CLP, em todos os portos e
instalações portuárias nacionais, e apenas comunicarão a sua chegada à autoridade sanitária
do porto de destino, por ato declaratório, sem a necessidade de anuência da autoridade
sanitária, conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 28. A ocorrência a bordo de eventos de saúde ou de situações de risco
sanitário será notificada imediatamente pela embarcação à autoridade sanitária do porto
de destino pelo meio de comunicação mais rápido disponível.
Art. 29. O cálculo da tonelagem de porte bruto das embarcações brasileiras de
propriedade da empresa brasileira de navegação, para fins de atesto de tonelagem para
afretamento de embarcações estrangeiras a casco nu com suspensão de bandeira, nos
termos do disposto no art. 10, caput, inciso III, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,
será realizado pela ANTAQ e deverá manter equivalência e semelhança com a soma da
tonelagem de porte bruto das embarcações da frota da empresa brasileira de navegação
que comprovarem estar em operação na navegação pretendida, na forma estabelecida
em regulamento da ANTAQ.
Art. 30. Para o estabelecimento de descontos nas alíquotas do Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, de que trata o art. 6º, § 4º, da
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, é necessária a prévia análise do fluxo de caixa
do Fundo da Marinha Mercante e a prévia aprovação dos descontos pelo Conselho
Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.
Art. 31. O Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º Poderão ser registradas no REB, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997:
I - as embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegação;
II - as embarcações afretadas a casco nu com suspensão de bandeira,
operadas por empresas brasileiras de navegação;
III - as embarcações brasileiras que componham a frota de empresa brasileira
de investimento na navegação; e
IV - as embarcações brasileiras que tenham sido produzidas por estaleiros
brasileiros, ainda que não possuam contrato prévio firmado com empresa brasileira
de navegação.
Parágrafo único. ...................................................................................................
......................................................................................................................................
b) para a navegação de cabotagem, na forma prevista no art. 10, caput, inciso
III, e nos § 1º a § 3º, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e
c) para a navegação interior de percurso nacional e navegação de apoio
marítimo, na forma prevista no art. 10, caput, inciso III, da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997." (NR)
"Art. 3º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
V - PRÉ-REGISTRO NO REB: registro provisório de embarcação em construção em
estaleiro brasileiro, no território nacional, com vistas ao benefício dos incentivos do REB;
.....................................................................................................................................
VIII - EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO: pessoa jurídica constituída de
acordo com o disposto na legislação brasileira, com sede no País, que tem por
objeto o transporte aquaviário e está autorizada a operar pelo órgão competente
com embarcações próprias ou afretadas; e
IX - EMPRESA BRASILEIRA DE INVESTIMENTO NA NAVEGAÇÃO: aquela que tem
por objeto fretamento de embarcações para empresas brasileiras ou estrangeiras de
navegação." (NR)
"Art. 4º O pré-registro e o registro no REB, e suas renovações, suas
averbações, seus cancelamentos e suas reativações serão efetuados pelo Tribunal
Marítimo.
§ 1º O pré-registro no REB será feito em atendimento a requerimento
formulado pela empresa brasileira de navegação ou pela empresa brasileira de
investimento na navegação ou pelo estaleiro brasileiro, ao qual serão anexados os
seguintes documentos:
.......................................................................................................................................
b) contrato de construção da embarcação com estaleiro nacional, quando
couber, devidamente registrado por qualquer tabelião de notas ou tabelião de
contratos marítimos, na forma da lei;
.......................................................................................................................................
§ 2º O registro no REB será feito em atendimento a requerimento formulado
pela empresa brasileira de navegação proprietária ou afretadora da embarcação
brasileira, ou pela empresa brasileira de investimento na navegação, ao qual serão
anexados os seguintes documentos:
a) para embarcação pré-registrada, o ato de registro dominial no Registro de
Propriedade de Embarcação no Tribunal Marítimo ou, no caso de embarcação
dispensada desse Registro, a inscrição perante a Autoridade Marítima;
b) para embarcação sem pré-registro, pela comprovação do registro dominial
no Tribunal Marítimo ou da inscrição perante a Autoridade Marítima;
c) cópia do instrumento público ou particular do contrato de afretamento,
quando a empresa não for a proprietária da embarcação; e
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS.
§ 3º Para embarcações estrangeiras afretadas a casco nu, com suspensão
provisória de bandeira, o registro no REB estará condicionado à apresentação no
Tribunal Marítimo, pela empresa brasileira de navegação, ou pela empresa brasileira
de investimento na navegação, dos seguintes documentos:
....................................................................................................................................
b) cópia do instrumento público ou particular do contrato de afretamento;
......................................................................................................................................
e) certificado de segurança da navegação expedido pela Autoridade Marítima;
f) relatório favorável de vistoria de condições nas situações estabelecidas pela
Autoridade Marítima Brasileira e realizado por sociedade classificadora reconhecida
para atuar em nome do Governo brasileiro;
.....................................................................................................................................
i) registro atualizado de classificação expedido por sociedade classificadora
reconhecida para atuar em nome do Governo brasileiro;
j) atestado de tonelagem emitido pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ de enquadramento da embarcação nas condições do art. 2º,
parágrafo único, alíneas "a" a "c"; e
k) atestado de disponibilidade emitido pela ANTAQ de enquadramento da
embarcação nas condições do art. 2º, parágrafo único, alínea "b".
.........................................................................................................................................
§ 6º ......................................................................................................................
a) ...........................................................................................................................
1. por solicitação da empresa brasileira de navegação, da empresa brasileira
de investimento na navegação ou do estaleiro brasileiro;
.........................................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................
1. por solicitação da empresa brasileira de navegação ou da empresa brasileira
de investimento na navegação;
....................................................................................................................................
3. por afretamento a casco nu a empresa brasileira ou a empresa estrangeira
de navegação;
.....................................................................................................................................
7. por perda da condição de segurança ambiental e social da embarcação
afretada a casco nu de que trata o art. 10, § 1º a § 4º, da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, durante o período de afretamento.
.........................................................................................................................................
§ 8º Caberá à ANTAQ informar ao Tribunal Marítimo as empresas brasileiras
de navegação que, por força de alienação ou cancelamento de construção de
embarcação própria ou afretada com cessão onerosa de tonelagem, estejam
excedendo sua capacidade de inscrição no REB de embarcações afretadas a casco
nu com suspensão provisória de bandeira, para fins de cancelamento do registro no
REB." (NR)
"Art. 5º É assegurada às empresas brasileiras de navegação e às empresas
brasileiras de investimento na navegação a contratação, no mercado internacional,
de cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil,
inclusive para a remoção de destroços, para suas embarcações, próprias ou
afretadas, registradas ou não no REB.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. As embarcações construídas no País e transferidas por matriz de
empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior poderão
retornar ao registro brasileiro, como de propriedade da mesma empresa nacional
de origem, desde que aprovadas em vistoria de condição pela Autoridade
Marítima.
Parágrafo único. Após o retorno ao registro brasileiro, a embarcação poderá
ser registrada no REB, observado o estabelecido no art. 4º, § 2º." (NR)
"Art. 11-A. O Tribunal Marítimo, mediante ato normativo, estabelecerá os
procedimentos necessários ao cumprimento de suas atribuições com relação ao pré-
registro e ao registro no REB, e às suas renovações, suas averbações, seus
cancelamentos e suas reativações." (NR)
Art. 32. O Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
....................................................................................................................................
XVII - pronunciar-se sobre as contas do FMM, antes do seu encaminhamento
aos órgãos de controle interno para os fins legais;
XVIII - analisar o fluxo de caixa do FMM e pronunciar-se sobre o
estabelecimento de descontos nas alíquotas do AFRMM, de que trata o art. 6º, §
4º, da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; e
XIX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado de Portos e Aeroportos.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 33. O Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º Para a fruição dos direitos previstos no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.893,
de 13 de julho de 2004, e no art. 11 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022,
a empresa brasileira de navegação apresentará a seguinte documentação:
I - autorização de afretamento emitida pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, atendendo ao disposto no art. 9º, caput, inciso III, da Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997, e no art. 5º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 14.301,
de 7 de janeiro de 2022;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 24. ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
VIII - aplicar os recursos de que trata o caput do art. 20 da Lei nº 10.893, de
13 de julho de 2004, em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais
de curto, médio ou longo prazo, em nome do titular e a critério deste, na forma
que dispuser o Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos VII e VIII do caput
deste artigo e no art. 12, caput, serão exclusivas do agente financeiro Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES até a regulamentação da
matéria e a efetiva habilitação de novos agentes financeiros por ato do CDFMM."
(NR)
Art. 34. O Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - transportadas por meio fluvial e lacustre, exceto quando se tratar de
cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, nos termos do
disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004;
.....................................................................................................................................
IV - cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou
Nordeste do País, na navegação de cabotagem, quando o descarregamento tiver
início até 8 de janeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997, e no art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de
2022.
Parágrafo único. Sobre as cargas excetuadas no inciso II não haverá incidência
do AFRMM caso o descarregamento tenha início até 8 de janeiro de 2027, em
cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e no
art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022." (NR)
"Art. 6º .................................................................................................................
I - 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;
II - 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;
III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do
transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste; e
IV - 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do
transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste.
....................................................................................................................................
§ 4º Poderão ser estabelecidos descontos nas alíquotas de que trata este
artigo, de acordo com o previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os
tipos de navegação, considerado apenas o fluxo de caixa do FMM." (NR)
"Art. 11. ...............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3º ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - isenta do pagamento do AFRMM, conforme previsto no art. 14 da Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004, ou aquelas transportadas nas navegações de
cabotagem, interior fluvial e lacustre, cuja origem ou cujo destino final seja porto
localizado na Região Norte ou Nordeste, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, e do art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022; e
......................................................................................................................................
§ 4º Nos casos de suspensão e não incidência do AFRMM, a TUM será
recolhida isoladamente, por meio do Sistema Mercante, ressalvada as hipóteses
previstas na parte final dos incisos II e III do § 3º.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º O Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ terão acesso às informações registradas no Sistema Mercante
e nos sistemas mencionados no § 2º com a finalidade específica de subsidiar a
implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas e a fiscalização
e a regulação das atividades econômicas, e serão responsáveis pelo tratamento
necessário para resguardar o sigilo fiscal e garantir a proteção de dados e
informações, na forma da lei." (NR)
Art. 35. Ato conjunto do Ministério de Portos e Aeroportos e do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disporá sobre os critérios e as diretrizes
para o afretamento de embarcação sustentável, no âmbito de suas competências.
Art. 36. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997:
a) os § 1º e § 2º do art. 5º; e
b) os art. 6º e art. 7º;
II - os art. 22 e art. 23 do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005;
III - o art. 2º do Decreto nº 8.036, de 28 de junho de 2013, na parte em que altera
os seguintes dispositivos do art. 24 do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005:
a) o inciso VIII do caput; e
b) o parágrafo único; e
IV - o inciso III do caput do art. 4º do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Fernando Haddad
Silvio Serafim Costa Filho
Luiz Marinho