RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 672, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO XIX
DA PRESCRIÇÃO
Art. 72. A punibilidade por infringência ao Código de Ética e Disciplina dos
Profissionais de Administração e Pessoas Jurídicas prescreve em 5 (cinco) anos, contados da
data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado.
Parágrafo único. Incide a prescrição no processo ético disciplinar paralisado por
mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de
ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
Art. 73. Deferida medida judicial de suspensão de apuração ética, em qualquer
fase, o prazo prescricional fica suspenso enquanto perdurar seus efeitos, quando então voltará
a fluir.
CAPÍTULO XX
DAS NULIDADES
Art. 74. São nulos:
I - os atos praticados por empregado do CFA ou CRA que não tenha competência
para fazê-lo;
II - as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de
direito do denunciado.
Art. 75. São passíveis de retificação os atos praticados com vícios sanáveis
decorrentes de omissão ou incorreção, desde que sejam preservados o interesse público e o
direito das partes.
CAPÍTULO XXI
DOS PRAZOS
Art. 76. Os prazos são contínuos e ininterruptos e serão contados excluindo o dia
do começo e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
Art. 77. Salvo disposição em sentido diverso, os prazos serão contados a partir do
primeiro dia útil subsequente às datas:
I - da confirmação de recebimento, por meio de comunicado do notificado ou
mensagem de recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias do envio da notificação, quando a
intimação for por correio eletrônico;
II - da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelo
correio;
III - da juntada aos autos da notificação cumprida, quando realizada por
empregado da área de fiscalização do Conselho;
IV - da publicação do edital;
V - da cientificação, na hipótese de comparecimento espontâneo.
§ 1º Decorridos 5 (cinco) dias do envio da notificação, se não houver a confirmação
de recebimento por meio de comunicado do notificado ou mensagem de recebimento, a
Comissão Permanente de Ética e Disciplina providenciará a notificação conforme previsto nos
incisos III e IV, do artigo 30.
§ 2º Se houver a designação de advogado, o prazo iniciar-se-á, respectivamente, na
forma do disposto nos incisos I, II e III.
CAPÍTULO XXII
DA REABILITAÇÃO
Art. 78. Após o período de 7 (sete) anos do cancelamento de registro, o profissional
poderá requerer sua reabilitação, desde que não tenha sofrido qualquer outra penalidade
ético-disciplinar nesse período e tenha efetuado o pagamento da multa correspondente.
Parágrafo único. Concedida a reabilitação, o profissional deverá cumprir todos os
requisitos exigidos para a obtenção de novo registro no Conselho.
Art. 79. O requerimento de reabilitação será feito ao CRA que aplicou a sanção de
cancelamento.
§ 1º Recebido o pedido de reabilitação, o Presidente do CFA ou do CRA
determinará a autuação do processo de reabilitação em autos apartados dos originais e
designará um conselheiro para emissão de parecer, o qual será submetido a julgamento em
sessão plenária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º O processo de reabilitação seguirá, no que couber, as normas previstas neste
Regulamento do Processo Ético Disciplinar dos Profissionais de Administração e das Pessoas
Jurídicas.
Art. 80. O Conselho poderá ordenar as diligências necessárias para a apreciação do
pedido de reabilitação, guardando o sigilo necessário .
Art. 81. Da decisão denegatória do CRA, que apreciar o pedido de reabilitação,
caberá recurso ao CFA.
Art. 82. Concedida a reabilitação, a pena não mais será mencionada em certidões
ou outros documentos expedidos pelo Conselho, permanecendo, no entanto, as anotações
constantes do registro profissional para análise da prática da reincidência.
Art. 83. A reabilitação, além de assegurar o cancelamento de falta ética cometida
pelo profissional, confere à pessoa todos os direitos e obrigações para o exercício da atividade
profissional.
CAPÍTULO XXIII
DA EXECUÇÃO
Art. 84. Os processos de cancelamento de registro, protocolados ou em
tramitação, deverão ser suspensos até o julgamento do processo ético.
Art. 85. Julgado procedente o processo ético, por decisão final da qual não caiba
mais recurso, o CRA executará a decisão.
Art. 86. Na ausência de recurso, a competência para a certificação do trânsito em
julgado será do CRA que julgou o processo, e havendo recurso, a competência será do CFA.
Art. 87. A sanção será executada pelo CRA que julgou as infrações éticas, no prazo
de 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado.
Art. 88. Nas hipóteses de suspensão e de cassação do exercício profissional, o CRA,
no qual o denunciado possuir o registro definitivo, notificará, por escrito, o denunciado para
entrega imediata de sua carteira profissional.
Parágrafo único. Após a suspensão, o registro será automaticamente reativado
pelo CRA, restabelecendo todos os direitos e obrigações para o exercício da atividade
profissional.
Art. 89. A sanção constará, obrigatoriamente, no processo de registro do
profissional.
Art. 90. O não pagamento da multa pecuniária implicará na inscrição em dívida
ativa e cobrança na forma dos normativos do Sistema CFA/CRAs.
CAPÍTULO XXIV
DA ENTRADA EM VIGOR DESTE REGULAMENTO
Art. 91. O Regulamento do Processo Ético Disciplinar dos Profissionais de
Administração e das Pessoas Jurídicas será aplicado de imediato, sem prejuízo de validade dos
atos processuais relativos aos processos éticos em andamento.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho