RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 672, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 672, DE 9 DE JULHO DE 2025
AprovaoRegulamentodoProcessoÉtico-Disciplinardos
Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das competências que lhe
conferem o art. 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Decreto nº 61.934, de 22 de
dezembro de 1967 e o seu Regimento,
CONSIDERANDO que o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho
Federal de Administração inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais e pessoas
jurídicas registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs),
CONSIDERANDO que o profissional de Administração e as pessoas jurídicas
registrados nos Conselhos Regionais de Administração devem guardar atuação compatível
com a elevada função social que exercem, observando os princípios éticos e morais no
exercício de sua atividade profissional, e
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA, em sua 1ª sessão Plenária
Extraordinária, realizada no dia 05 de junho de 2025; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Processo Ético Disciplinar dos Profissionais de
Administração e das Pessoas Jurídicas.
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 641, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 30, Seção 1, de 14 de fevereiro de 2024, páginas 172 a 174.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADM. LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
REGULAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO
E DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este regulamento estabelece procedimentos para instauração, instrução e
julgamento dos processos administrativos e aplicação das sanções relacionadas à apuração de
infração ao Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas
Jurídicas.
Art. 2º A apuração e condução de processo de infração ao Código de Ética e
Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas obedecerá, dentre outros,
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º Os Conselhos Regionais de Administração serão, doravante, designados
pela sigla CRAs, e o Conselho Federal de Administração, pela sigla CFA.
Art. 4º O sistema processual ético se divide em duas instâncias, sendo a primeira
constituída pelos CRAs e, a segunda e última, representada pelo CFA.
Parágrafo único. Compete ao CFA julgar os processos éticos originários em única
instância.
Art. 5º É dever das partes informar e manter atualizado seus dados cadastrais,
inclusive eletrônicos para recebimento de notificações.
Art. 6º O processo ético tramitará em sigilo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 7º Compete ao CRA da jurisdição em que o profissional de Administração ou a
pessoa jurídica estiver registrado, o julgamento das infrações éticas praticadas nesta jurisdição
e a aplicação das sanções correspondentes.
Parágrafo único. O CRA que aplicar as sanções éticas deverá comunicar a decisão a
todos os demais Conselhos Regionais de Administração onde o profissional de Administração
ou a pessoa jurídica possuir registro.
Art. 8º No caso de infração ética cometida em local fora da jurisdição do CRA onde
o profissional de Administração ou a pessoa jurídica estiver registrado, a competência para
julgá-la será do CRA correspondente à jurisdição do registro definitivo.
Art. 9º A denúncia contra conselheiro federal ou presidente de CRA, relativa a atos
praticados durante o exercício do mandato, será julgada pelo Plenário do CFA, ainda que o
denunciado não esteja mais no exercício do cargo.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 10. A Comissão Permanente de Ética e Disciplina será eleita, por maioria
simples, pelo Plenário dos CFA e CRAs, respectivamente, para exercerem mandato de 2 (dois)
anos.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Ética e Disciplina será auxiliada por
empregados lotados na área de fiscalização do CFA e dos CRAs, respectivamente.
Art. 11. A Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CRA será composta por:
I - 1 (um) coordenador e seu respectivo suplente, que deverão ser conselheiros
efetivos;
II - 2 (dois) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos dentre os
profissionais de Administração, regularmente registrados no CRA da respectiva jurisdição, e
em pleno gozo de seus direitos e prerrogativas profissionais.
Art. 12. A Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CFA será integrada por seis
conselheiros federais efetivos, escolhidos pelo Plenário do CFA.
§ 1º Três conselheiros serão membros titulares, incluindo o coordenador e vice-
coordenador, e três serão membros suplentes, designados como primeiro, segundo e terceiro
suplentes, respectivamente.
§ 2º Na ausência do coordenador, o vice-coordenador assumirá temporariamente
a coordenação da Comissão Permanente de Ética e Disciplina.
§3º Em caso de vacância do coordenador, ou seja, ausência definitiva, proceder-se-
á à nova eleição, no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 13. Ocorrendo ausência eventual, impedimento ou suspeição de membro da
Comissão Permanente de Ética e Disciplina, assumirá a função o respectivo suplente.
Parágrafo único. No CFA, a substituição ocorrerá sucessivamente pelos primeiro,
segundo e terceiro suplentes.
Art. 14. A participação como membro de Comissão Permanente de Ética e
Disciplina constitui exercício de função meramente honorífica, não ensejando qualquer tipo de
remuneração.
Art. 15. Não poderão integrar a Comissão Permanente de Ética e Disciplina:
I - presidentes dos CFA e dos CRAs;
II - empregados e representantes do Sistema CFA/CRAs.
Parágrafo único. Considera-se representante o profissional oficialmente designado
pelo CFA e CRAs.
Art. 16. Competem às Comissões Permanentes de Ética e Disciplina do CFA e dos
CRAs:
I - receber os processos encaminhados pela Presidência;
II - analisar os requisitos formais de admissibilidade nos processos de denúncia
escrita, de conformidade com o disposto no art. 28;
III - instruir o processo de infração ao Código de Ética e Disciplina dos Profissionais
de Administração e Pessoas Jurídicas, ouvindo testemunhas e partes;
IV - determinar a realização de diligências necessárias;
V - encaminhar o processo para o presidente do CFA ou CRA, após terminada a
instrução.
Parágrafo único. Os atos necessários para a tramitação do processo deverão ser de
competência do Coordenador da Comissão Permanente de Ética e Disciplina.
Art. 17. Compete ao Plenário do CFA:
I - instaurar processo ético, de ofício, em relação aos conselheiros federais e
presidentes dos CRAs, e encaminhá-lo à Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CFA;
II-instaurar,obrigatoriamente,processoético,mediantedenúncia,emrelaçãoaos
conselheiros federais e presidentes dos CRAs, e encaminhá-lo à Comissão Permanente de Ética
e Disciplina do CFA;
III - julgar processo ético em relação aos conselheiros federais e presidentes dos
CRAs;
IV - julgar, em grau de recurso, processo ético dos CRAs.
Art. 18. Compete ao Plenário dos CRAs:
I - instaurar processo ético, de ofício, em relação aos profissionais de
Administração, pessoas jurídicas e conselheiros regionais, e encaminhá-lo à Comissão
Permanente de Ética e Disciplina do CRA;
II - instaurar, obrigatoriamente, processo ético mediante denúncia, em relação aos
profissionais de Administração, pessoas jurídicas, conselheiros regionais, e encaminhá-lo à
Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CRA;
III - julgar processo ético.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 19. Os atos do processo ético não dependem de forma determinada, salvo
quando este regulamento expressamente exigir.
§ 1º Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a
data, o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Salvo previsão legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando
houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos, quando necessária, será realizada por
empregado designados para essa função, os quais estão obrigados ao sigilo processual.
§ 4º Os documentos devem ser juntados ao processo em ordem cronológica.
§ 5º Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como
entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente
ressalvadas.
Art. 20. É garantido às partes e aos seus representes, advogados legalmente
constituídos, o direito de vista dos autos do processo, bem como a extração de cópias às custas
da parte.
Art. 21. Os atos processuais devem ser praticados em dias úteis, no horário normal
de funcionamento do CFA e CRAs.
Parágrafo único. Serão praticados ou concluídos, depois do horário normal, os atos
processuais cujo adiamento prejudiquem o curso regular do procedimento ou causem danos
às partes, ou ainda, ao CFA ou CRAs.
Art. 22. Inexistindo disposição específica, os atos processuais devem ser praticados
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 23. É permitido às partes serem assistidas ou representadas por advogado
devidamente constituído.
Art. 24. Presume-se válida a notificação enviada ao endereço constante dos autos,
mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente pelo destinatário.
Art. 25. Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou
outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
CAPÍTULO V
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 26. O processo ético será instaurado de ofício ou mediante denúncia
protocolada por pessoa física ou jurídica, na forma física ou por correio eletrônico.
Parágrafo único. A instauração de ofício do processo ético dar-se-á em função do
conhecimento do fato pelo CFA ou CRAs.
Art. 27. A denúncia será dirigida ao CFA ou CRA, conforme o caso, e somente será
admitida quando contiver os seguintes requisitos:
I - identificação do denunciante;
II - assinatura do denunciante ou seu advogado;
III - identificação do denunciado;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e juntada das provas que existirem.
§ 1º É vedado o recebimento de denúncia anônima.
§ 2º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina, ao constatar que a denúncia não
atende aos requisitos dos incisos I a IV deste artigo, solicitará que o denunciante ou seu
advogado os regularize no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 3º, sem manifestação do denunciante, a
denúncia será arquivada.
CAPÍTULO VI
DA NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIADO
Art. 28. O denunciado será notificado para apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias, contados na forma do disposto no artigo 76.
Art. 29. A notificação, para apresentação da defesa, terá as seguintes
informações:
I - identificação do denunciado;
II - finalidade da notificação;
III - prazo;
IV - que a defesa poderá ser enviada por correio eletrônico, via postal ou por
protocolo no CFA ou no CRA;
V - que a defesa poderá ser pessoalmente ou por advogado, legalmente
constituído;
VI - informação da continuidade do processo independentemente da apresentação
de defesa.
Art. 30. A notificação de que trata o artigo 29 será realizada obrigatoriamente na
seguinte ordem:
I - por correio eletrônico;
II - por meio postal, com aviso de recebimento;
III - pessoalmente, por empregado do setor responsável pela área de fiscalização
do CFA e dos CRAs;
IV - por edital publicado na imprensa oficial, quando frustradas as hipóteses
anteriores.
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo do denunciado supre a falta ou
nulidade da notificação.
CAPÍTULO VII
DA DEFESA
Art. 31. Incumbe ao denunciado alegar toda matéria útil à defesa.
Art. 32. A defesa será apresentada por escrito e conterá obrigatoriamente o
telefone fixo ou móvel, endereço, endereço eletrônico, e será acompanhada de procuração,
quando subscrita por advogado.
CAPÍTULO VIII
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 33. Após o recebimento da defesa, pelo denunciado ou seu advogado, a
Comissão Permanente de Ética e Disciplina deverá notificar as partes ou advogados, para
especificar, no prazo de 5 (cinco) dias, os meios de prova admitidos, justificando-as.
Parágrafo único. Caso tenha interesse na produção de prova testemunhal, a parte
e/ou advogados deverá indicar no referido prazo o rol de testemunhas, limitadas a três, que
deverão ser qualificadas com nome e endereço.
Art. 34. Após o prazo previsto no artigo 34, a Comissão Permanente de Ética e
Disciplina fará o saneamento do processo para analisar as provas que deverão ser realizadas,
sejam de ofício ou a requerimento das partes e/ou advogados, entre outras diligências.
Art. 35. A Comissão Permanente de Ética e Disciplina deverá designar audiência de
instrução para a oitiva das partes e das testemunhas, inclusive, por ela indicadas.
Art. 36. Na audiência de instrução, as partes e/ou advogados e a Comissão
Permanente de Ética e Disciplina deverão apresentar as testemunhas que foram indicadas,
independentemente de intimação.
Art. 37. A oitiva das testemunhas poderá, a critério da Comissão Permanente de
Ética e Disciplina, ser por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão em tempo real, vedada a permanência de terceiros, salvo do seu advogado.
Art. 38. Na audiência, para a oitiva das testemunhas, deverá ser solicitado o
documento de identificação, os dados pessoais, para constar na ata, como nome, idade,
estado civil, profissão, bem como ser indagada acerca da existência de relação de parentesco,
amizade íntima ou inimizade notória com as partes.
Parágrafo único. O depoente deverá ser alertado que, ao depor na qualidade de
testemunha, se obriga a dizer a verdade, sob pena de incorrer nas penas de falso
testemunho.
Art. 39. Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para
apresentação das alegações finais, primeiramente ao denunciante e, em seguida, ao
denunciado.
CAPÍTULO IX
DAS PROVAS
Art. 40. Incumbe às partes a prova dos fatos que tenham alegado.
§ 1º São inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito.
§ 2º As mídias de áudio e áudio e vídeo, apresentadas pelas partes e/ou advogados
ou, ainda, juntadas de ofício, para serem admitidas nos autos deverão estar acompanhadas de
sua respectiva transcrição.
§ 3º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina possui prerrogativa na produção
de provas, incluindo a apresentação de documentos, a indicação de testemunhas, a solicitação
de perícias e outras diligências necessárias para esclarecer dúvidas sobre pontos relevantes,
sem que isso exclua ou sobreponha a responsabilidade das partes em provar os fatos que
alegaram, conforme disposto no caput.
§ 4º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina poderá indeferir, por ato
motivado, as provas que não forem pertinentes, relevantes ou controversas.
Art. 41. O ônus decorrente da produção de provas será suportado pela parte e/ou
advogado que a requerer.
CAPÍTULO X
DA PROVA PERICIAL
Art. 42. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Parágrafo único. A perícia não poderá ser realizada quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a sua realização for impraticável.
Art. 43. A prova pericial poderá ser solicitada pelas partes e/ou advogados ou pela
Comissão Permanente de Ética e Disciplina.
Art. 44. Se houver o deferimento da prova pericial, o perito indicado pela parte
e/ou advogado será designado pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina e firmará, em
dia e hora fixados, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhe for
cometido.
Art. 45. Na perícia indicada pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina, o
perito firmará, em dia e hora fixados, o compromisso de cumprir o encargo que lhe for
cometido.
Art. 46. A Comissão Permanente de Ética e Disciplina fixará o prazo para a entrega
do laudo, determinando a notificação às partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e
apresentar quesitos.
§ 1º. A indicação de assistentes e a apresentação de quesitos poderá ser feita até
10 (dez) dias antes da realização da perícia.
§ 2º. As partes e/ou advogados serão notificadas do dia, hora e local da perícia,
ficando obrigadas à condução dos assistentes técnicos, facultada a exibição dos elementos de
prova ao exame do perito.
§ 3º Sendo admitida a perícia indicada pelas partes, a Comissão, a seu critério,
poderá apresentar os quesitos.
§ 4º A perícia poderá ser realizada fora da cidade sede do Conselho, a critério da
Comissão Permanente de Ética e Disciplina.
Art. 47. O pagamento da perícia ao perito será de competência da parte e/ou
advogado que a solicitar, e quando solicitada pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina,
será de responsabilidade do Conselho.
Art. 48. Outras questões relativas à perícia deverão ser resolvidas pela Comissão
Permanente de Ética e Disciplina.
CAPÍTULO XI
DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO PLENÁRIO
Art. 49. O presidente do CFA e dos CRAs, após o recebimento do processo
devidamente instruído, designará um dos membros do Plenário como relator do processo.
Art. 50. O relator elaborará o parecer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
da data de concessão do acesso ao processo.
Parágrafo único. É facultado ao relator a prorrogação do prazo somente por até 30
(trinta) dias, devendo comunicar o fato ao presidente.
Art. 51. O acesso aos autos do processo será concedido a todos os conselheiros até
10 (dez) dias antes da sessão de julgamento.
Art. 52. As partes serão intimadas acerca da data, horário e local da sessão de
julgamento designada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO XII
DOS REQUISITOS DO PARECER DO RELATOR
Art. 53. São requisitos essenciais do parecer do relator:
I - preâmbulo, que indicará o número do processo e o nome das partes;
II - o relatório que deverá conter a síntese da denúncia, da defesa, da instrução,
das alegações finais e dos principais fatos do processo;
III - voto, que conterá a fundamentação das razões de decidir com a conclusão.
Art. 54. Os demais conselheiros membros do plenário poderão apresentar voto
devidamente fundamentado, que deverá ser anexado aos autos.
§ 1º Se outro voto for vencedor, deverá, obrigatoriamente, ser anexado aos autos,
ou reduzido a termo.
§ 2º O voto vencedor deverá ser sempre fundamentado, sob pena de nulidade.
§ 3° Qualquer conselheiro poderá alterar o voto proferido antes da proclamação
do resultado.
§ 4º Não poderá haver mudança de voto proferido por outro julgador que atue em
substituição ao conselheiro ausente.
CAPÍTULO XIII
DO JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES
Art. 55. A sessão de julgamento ocorrerá a portas fechadas, sendo permitida
apenas a presença das partes e seus advogados, conselheiros membros do Plenário, o
integrante da assessoria jurídica do Conselho, e empregados responsáveis pelo procedimento
disciplinar.
Art. 56. É facultado às partes e seus advogados assistirem ao julgamento do
processo, bem como procederem à sustentação oral.
Art. 57. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou, por decisão
do presidente do Conselho, por videoconferência, desde que requerida à área de fiscalização
responsável pelo processo, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos antes
da sessão de julgamento.
Parágrafo único. O prazo para a sustentação oral será de 15 (quinze) minutos para
cada parte, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 58. Na sessão de julgamento, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o relator fará a leitura do relatório, que conterá o disposto no inciso II do artigo
53;
II - após a leitura do relatório, será concedido às partes, sucessivamente , o
denunciante e o denunciado ou seus advogados, o prazo para sustentação oral;
III - o relator deverá fazer a leitura do seu voto, de acordo com o disposto no inciso
III do artigo 53;
IV - proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, o qual
deverá constar na ata.
CAPÍTULO XIV
DO PEDIDO DE VISTAS
Art. 59. Após o voto do relator, qualquer conselheiro poderá pedir vista dos autos
uma única vez.
§ 1° O conselheiro que pedir vista poderá apresentar o seu voto fundamentado, na
sessão de julgamento subsequente, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, sob pena de
preclusão.
§ 2º Após o prazo concedido, serão proferidos os votos, com ou sem a
manifestação do conselheiro que solicitou vista.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO AO CFA
Art. 60. Das decisões proferidas pelo Plenário do CRA caberá recurso ao Plenário
do CFA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ciência da decisão.
§ 1º O recurso será protocolado no CRA, por meio de requerimento dirigido ao
Plenário do CFA, em petição escrita, contendo os fundamentos do pedido de reexame.
§ 2º No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido
por resolução normativa do CFA, o pagamento da taxa de remessa e retorno dos autos, sob
pena do recurso não ser aceito.
§ 3º Após o protocolo do recurso, a outra parte será intimada para, querendo,
apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Art. 61. Incumbe à área de fiscalização, responsável pelo processo ético, o exame
dos pressupostos de admissibilidade do recurso:
I - tempestividade;
II - recolhimento da taxa de remessa e retorno dos autos quando houver.
Art. 62. O processo em grau de recurso deverá ser encaminhado pelo CRA à seção
protocolo do CFA.
Art. 63. Os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo.
CAPÍTULO XVI
DO JULGAMENTO DO RECURSO
Art. 64. O julgamento do recurso no âmbito do CFA seguirá, no que couber, as
normas previstas no capítulo XIII deste regulamento.
Parágrafo único. Somente poderá ocorrer o agravamento da pena imposta se
houver recurso do denunciante nesse sentido.
CAPÍTULO XVII
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 65. É impedido de atuar em processo ético disciplinar a pessoa que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e
afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 66. É impedido de atuar como julgador em instância recursal o conselheiro do
Plenário que tenha participado do processo na primeira instância.
Art. 67. Deve ser arguida a suspeição de pessoa que, ao atuar no processo, tenha
amizade íntima ou inimizade notória com alguma das partes ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 68. As partes poderão, em petição fundamentada, arguir a suspeição ou o
impedimento.
Art. 69. Aquele que incorrer em impedimento e suspeição deverá comunicar o fato
à Comissão Permanente de Ética e Disciplina e/ou Plenário, de acordo com a fase processual,
abstendo-se de atuar no processo.
Parágrafo único. A omissão da comunicação constitui irregularidade, para efeitos
éticos e disciplinares.
Art. 70. Compete ao Plenário do respectivo Conselho julgar, em sessão reservada e
designada especificamente para esta finalidade, as arguições de impedimento e suspeição
suscitadas, observado o direito de manifestação da parte contrária.
CAPÍTULO XVIII
DA REVELIA
Art. 71. Será considerado revel o denunciado que:
I - se opuser ao recebimento da notificação, para apresentação de defesa; ou
II - se notificado, não apresentar defesa.
§ 1º A revelia não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
§ 2º O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado
em que se encontrar.
§ 3º O comparecimento espontâneo do denunciado aos autos, pessoalmente ou
por advogado, em qualquer fase do processo, cessa a revelia.