PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.970, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.970, DE 14 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos
arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de
agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica
detalhados nos Anexos 1 a 12 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pelo art. 1º,
inciso II, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos
Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia dos Despachos emitidos pela ANEEL, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusões constantes nos Anexos à presente Portaria
devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI não
eximindo as empresas dos compromissos com os prazos de conclusões de suas obras
estipulados em seus Atos Autorizativos emitidos pela ANEEL.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta
Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a
publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão
ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se
às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga dos projetos listados nos Anexos 1 a 12 da presente
Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE