PORTARIA SNPGB/MME Nº 183, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNPGB/MME Nº 183, DE 9 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria
Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº
48340.002292/2025-57, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto Sucuriú, de titularidade da
Companhia de Gás do Estado do Mato Grosso do Sul - MSGÁS, inscrita no CNPJ nº
02.741.679/0001-03, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º,
inciso IV, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.
Art. 2º As estimativas dos investimentos são de exclusiva responsabilidade da
MSGÁS, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta
Portaria, autorizadas pelo órgão regulador estadual e que não impliquem a
descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 4º O titular do projeto deverá informar, à Secretaria Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - SNPGB do Ministério de Minas e Energia e à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - RFB do Ministério da Fazenda, a entrada em
operação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia da Autorização de Operação, ou documento equivalente, emitido pelo órgão
regulador estadual, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 5º O órgão regulador estadual informará, tempestivamente, à SNPGB e à
RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto
enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.
Art. 6º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à RFB.
Art. 7º A MSGÁS deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria Normativa nº 19/GM/MME/2021, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos
9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CABRAL DIAS DUTRA