PORTARIA MDS Nº 1.098, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Relação de Municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades:
. .UF .IBGE .Região .Município .População - Censo 2022
. .353870 .PIRACICABA .423323
. .353060 .MOGI DAS CRUZES .449955
. .355250 .SUZANO .307364
. .350570 .BARUERI .316473
. .354100 .PRAIA GRANDE .349935
. SP .354780
Sudeste
.SANTO ANDRÉ .748919
. .351380 .DIADEMA .393237
. .351060 .CARAPICUÍBA .387121
. .355410 .TAUBATÉ .310739
. .350600 .BAURU .379146
. .352590 .JUNDIAÍ .443116
. .352940 .MAUÁ .418261
. . .352310 . .ITAQUAQUECETUBA .369275
. .330350 .NOVA IGUAÇU .785882
. .330170 .DUQUE DE CAXIAS .808152
. RJ .330490
Sudeste
.SÃO GONÇALO .896744
. .330100 .CAMPOS DOS GOYTACAZES .483551
. .330510 .SÃO JOÃO DE MERITI .440962
. . .330045 . .BELFORD ROXO .483087
. . .320520 .VILA VELHA .467722
. ES .320500
Sudeste
.SERRA .520649
. . .320130 . .CARIACICA .353510
. .314330 .MONTES CLAROS .414240
. MG .317010
Sudeste
.UBERABA .337846
. .310670 .BETIM .411859
. . .315460 . .RIBEIRÃO DAS NEVES .329794
. .PR .410480 .Sul .CASCAVEL .348051
. .SC .420240 .Sul .BLUMENAU .361261
. .GO .520140 .Centro-Oeste .APARECIDA DE GOIÂNIA .527550
ANEXO II
Manifestação de interesse na implementação da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades:
Eu, [Nome do Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a)],
representante legal da [Nome da Prefeitura ou órgão responsável], situado no município
[Nome do Município], inscrito no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], doravante denominado
Município, adiante nominado PARTÍCIPE, declaro, sob as penas da lei, que o Município
supracitado, após análise e entendimento do Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023,
deseja voluntariamente implementar a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional nas Cidades, conforme disposto nas referidas normativas.
Declaro, ainda, que o Município tem ciência e concorda que a confirmação da
participação implica em compromissos com as diretrizes e ações previstas na Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, em consonância com a Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN), a Política Nacional de Abastecimento
Alimentar - PNAAB e com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro
de 2023.
Compromete-se o Município, no período de implementação da Estratégia Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades:
I - disponibilizar profissional de referência e/ou equipe técnica para a gestão, a
implementação, o monitoramento e a avaliação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional nas Cidades;
II - elaborar o diagnóstico situacional local, também chamado de linha de
base;
III - elaborar e implementar os compromissos definidos na Rota de Implementação
da Estratégia;
IV - promover a articulação e o compromisso intersetorial para o planejamento e a
implementação das ações;
V - produzir e sistematizar dados para a formulação, a implementação e a avaliação
da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades;
VI - garantir a participação e o controle social em todas as etapas de
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades; e
VII - colaborar e participar ativamente de todas as etapas da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, como planejamento, implementação,
monitoramento e avaliação.
Além disso, o Município se compromete a seguir as normativas e orientações
estabelecidas pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e demais órgãos
competentes para a efetivação da implementação da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades.
Por meio deste termo, o Município expressa sua vontade de implementar a
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades,
comprometendo-se a cumprir com todas as obrigações e responsabilidades.
Local: [Localidade] Data: [Data]
Assinatura do(a) Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a):
Telefonedo(a)RepresentanteLegaldaGestãoMunicipal/Prefeito(a)comDDD:[Telefone]
E-mail do(a) Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a): [E-mail]
Obs.: Anexar a este documento cópia do documento pessoal do(a) Representante
Legal da Gestão Municipal contendo RG e CPF.
ANEXO III
Declaração de Ausência de Conflitos de Interesses da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades:
Eu, [Nome do(a) Representante Legal da Gestão Municipal], representante legal da
[Nome da Prefeitura ou órgão responsável], situado no município [Nome do Município],
inscrito no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], doravante denominado Município, declaro, sob as
penas da lei, que o Município supracitado, após análise e entendimento do Decreto nº 11.822,
de 12 de dezembro de 2023, declara que não há conflitos de interesses que possam colocar em
risco, interferir direta ou indiretamente, dificultar ou se opor à alimentação adequada e
saudável ou prejudicar a efetiva implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional nas Cidades.
Declaro, ainda, que estamos cientes da importância de garantir a transparência e
lisura em todas as ações relacionadas à referida Estratégia, comprometendo-nos a adotar
práticas éticas e responsáveis em todas as etapas de planejamento, execução, monitoramento
e avaliação das ações previstas.
Assim, atestamos que não há interesses pessoais, políticos ou econômicos que
possam influenciar negativamente a condução e os resultados da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades em nosso Município.
Local: [Localidade] Data: [Data]
Assinatura do(a) Representante Legal da Gestão Municipal:
ANEXO IV
Modelo de Ofício de manifestação de interesse em aderir ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
LOGO DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº XXXX
Nome do município, data.
À Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
CEP: 70046-900 - Brasília - DF
Assunto: Compromisso com a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - SISAN na perspectiva da Estratégia SAN nas Cidades.
Senhora Secretária,
O município de XXXXX, representado pelo/a Prefeito/a XXXXXXXXX, vem por meio
deste, demonstrar o compromisso com a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - SISAN em até 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da presente data.
Atenciosamente,
XXXXXXXX
PREFEITO/A