PORTARIA MDS Nº 1.098, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.098, DE 15 DE JULHO DE 2025
Define novos municípios prioritários para
implementação da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define novos municípios prioritários, constantes no Anexo I,
para implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades.
§ 1º O objetivo da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar nas Cidades é
ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e
saudáveis, priorizando os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de
vulnerabilidade e risco social.
§ 2º Estes municípios receberão apoio institucional e técnico para a estruturação,
implementação, monitoramento e avaliação de ações, conforme disposto no Decreto nº
11.822, de 12 de dezembro de 2023, com foco na relação entre a agenda alimentar urbana e os
desertos e pântanos alimentares.
§ 3º Os desertos e pântanos alimentares a que se refere o § 2º foram mapeados
pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em todas as cidades brasileiras
acima de trezentos mil habitantes e estão disponíveis para acesso ao público na Plataforma
Alimenta Cidades.
Art. 2º Para a definição dos novos municípios que farão jus ao apoio institucional e
técnico para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades são considerados os municípios com porte populacional:
I - igual ou superior a trezentos mil habitantes, segundo o Censo Demográfico do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o ano de 2022, não contemplados na
Portaria MDS nº 972, de 26 de março de 2024; e sua retificação mediante a Portaria MDS nº
975, de 28 de março de 2024; e na Portaria MDS nº 987, de 22 de maio de 2024; e
II - igual ou superior a trezentos mil habitantes, segundo o Censo Demográfico do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o ano de 2022, considerados prioritários na
Portaria MDS nº 972, de 26 de março de 2024; e sua retificação mediante a Portaria MDS nº
975, de 28 de março de 2024, e na Portaria MDS nº 987, de 22 de maio de 2024, mas que não
tenham manifestado interesse na implementação da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades.
§ 1º Os critérios acima descritos contemplarão todas as cidades brasileiras com
população igual ou superior a trezentos mil habitantes, à exceção das cidades de Canoas/RS e
Pelotas/RS, a serem contempladas em portaria específica da Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, direcionada prioritariamente à agenda climática, em observância à sua
interface com a agenda de alimentação urbana.
§ 2º Embora os critérios acima apontem quais municípios deverão receber apoio
específico, incentiva-se que todos os municípios brasileiros implementem as ações previstas na
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades e participem das
atividades de formação oferecidas no âmbito da Rede Urbana de Alimentação Saudável -
RUAS.
Art. 3º A confirmação da participação dos municípios na Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades se dará de forma voluntária, por meio do
preenchimento e da assinatura da manifestação de interesse e da declaração de ausência de
conflito de interesses, na forma dos Anexos II e III, respectivamente, pela gestão local, no prazo
máximo de vinte dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Os documentos citados no caput deverão ser preenchidos e
assinados digitalmente pelo chefe do Poder Executivo municipal ou outra autoridade municipal
competente, e deverão ser enviados, em formato PDF, para o endereço eletrônico:
[email protected].
Art. 4º Os municípios que manifestarem interesse na implementação da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, mas que ainda não estejam
aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, deverão
demonstrar interesse pela adesão municipal ao Sistema, sendo-lhes conferido apoio técnico
para realizar a adesão.
Parágrafo único. Para que fique demonstrado interesse em aderir ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, caberá ao representante legal do município
preencher Ofício, conforme modelo previsto no Anexo IV, assiná-lo digitalmente e enviá-lo à
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em formato PDF, para o endereço
eletrônico: [email protected] no prazo máximo de vinte dias corridos, a contar da
data de publicação desta Portaria, comprometendo-se em aderir ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, em até cento e oitenta dias a contar da data de
manifestação de interesse.
Art. 5º A governança da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
nas Cidades, em nível local, acontecerá no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional.
§ 1º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal, ativa e
em funcionamento, será a instância de governança da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades, tendo a finalidade de articular junto aos órgãos e às
entidades da administração pública afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal, ativo e em
funcionamento, será a instância de controle social da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades.
§ 3º Aos municípios que ainda não tenham Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional e Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, ativos e em
funcionamento, recomenda-se que utilizem os espaços de governança intersetorial existentes
na localidade ou instituam grupos de trabalho temporários visando à condução do processo de
planejamento e de implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional nas Cidades, até a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbito municipal.
Art. 6º A formalização da participação dos municípios interessados na
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades será
realizada pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da
publicação de portaria.
Art. 7º Ao participar da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
nas Cidades, o município receberá apoio técnico e institucional ao longo do ciclo de
implementação da Alimenta Cidades.
§ 1º A definição das ações a serem implementadas em cada eixo da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades constará na Rota de
Implementação, a qual será precedida por um diagnóstico situacional do município, de forma a
atender às necessidades específicas de cada cidade.
§ 2º Os municípios prioritários listados no Anexo I desta Portaria deverão elaborar
e executar suas respectivas Rotas de Implementação pactuadas, no âmbito da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, sendo que as ações inicialmente
partirão das necessidades mais imediatas identificadas no diagnóstico situacional.
Art. 8º O processo de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação
das ações pactuadas serão realizadas em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
§ 1º Os Estados, respeitadas as competências dos entes federativos e a governança
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, terão o papel de mobilizar, apoiar e
contribuir para a qualificação das ações previstas na Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades.
§ 2º Os conselhos de segurança alimentar e nutricional, respeitadas as
competências dos entes federativos e a governança do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, deverão atuar na mobilização dos Municípios, bem como no apoio ao
processo de diagnóstico, planejamento, elaboração e implementação da Rota de
Implementação, contribuindo ainda no monitoramento e na avaliação da Estratégia Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
§ 3º As ações a serem desenvolvidas pelos entes federados deverão estar em
consonância com as responsabilidades destes, as quais estão destacadas na Política Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN e na Política Nacional de Abastecimento
Alimentar - PNAAB, como também nas diretrizes estabelecidas no Decreto nº 11.822, de 12 de
dezembro de 2023.
§ 4º É recomendável que, em todo o ciclo de implementação da Estratégia Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, seja garantida a ausência de conflitos de
interesses com o seu objeto.
§ 5º Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre
interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de
maneira imprópria, o desempenho da função pública.
§ 6º No âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades, o conflito de interesses tende a existir quando um interesse secundário interfere,
dificulta, enfraquece ou se opõe, direta ou indiretamente, na independência ou na objetividade
de julgamento de representantes do município e/ou nas ações relativas ao interesse primário
da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, favorecendo a
adoção de decisões contrárias ao interesse público e às diretrizes da Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar
- PNAAB.
Art. 9º São consideradas ações prioritárias a serem assumidas pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no âmbito da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, dentre outras:
I - apoiar o diagnóstico situacional local sobre políticas alimentares urbanas;
II - apoiar a elaboração de uma Rota de Implementação com ações definidas como
prioritárias pelas cidades; e
III - apoiar o monitoramento e avaliação da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades.
Art. 10. O município, no que couber, compromete-se a:
I - disponibilizar profissional de referência e/ou equipe técnica para a gestão, a
implementação, o monitoramento e a avaliação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional nas Cidades;
II - elaborar o diagnóstico situacional local, também chamado de linha de base;
III - elaborar e implementar os compromissos definidos na Rota de Implementação
da Estratégia;
IV - promover a articulação e o compromisso intersetorial para o planejamento e a
implementação das ações;
V - produzir e sistematizar dados para a formulação, a implementação e a avaliação
da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades;
VI - garantir a participação e o controle social em todas as etapas de
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades; e
VII - colaborar e participar ativamente de todas as etapas da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, como planejamento, implementação,
monitoramento e avaliação.
Art. 11. O monitoramento de que trata esta Portaria será realizado após a
manifestação de interesse dos municípios na implementação da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - linha de base - e ao longo de todo o seu
processo de implementação.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS