PORTARIA MCOM Nº 18.941, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.941, DE 14 DE JULHO DE 2025
Permuta Cargo Comissionado Executivo (CCE) por Função Comissionada Executiva (FCE), de mesmo
nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, no âmbito da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das
Comunicações, de um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.10, da Coordenação de Apoio ao Investimento, da Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos,
do Departamento de Investimento e Inovação, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.10, da Coordenação de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário,
do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, ambos pertencentes à estrutura da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, conforme disposto
no Anexo III do Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de
estrutura regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 21 de julho de 2025.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO