PORTARIA INMET/SDI/MAPA Nº 32, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT é o órgão responsável pela gestão
dos processos e atividades de apoio à política de inovação do Instituto Nacional de
Meteorologia - INMET.
§ 1º A missão do NIT é promover e fortalecer a interação entre as capacidades
operacionais e tecnológicas do Instituto Nacional de Meteorologia com ações de incentivo à
pesquisa e inovação, empreendedorismo e transferência de tecnologia contribuindo para a
independência tecnológica e o desenvolvimento cultural, econômico e social do país.
§ 2º Fazem parte das atividades do NIT a celebração de contratos de transferência
de tecnologia e de licenciamento de patentes de sua propriedade, prestação de serviços de
treinamento e consultoria especializada na sua área de atuação, estímulo à participação de
servidores em projetos com foco na inovação, empreendedorismo e transferência de
tecnologias, capacitação de técnicos e pesquisadores, dentre outras.
Art. 2º Este Regimento Interno está em consonância com a legislação vigente
relacionada à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e na
Portaria MAPA nº 752, de 10 de janeiro de 2025, que aprova a Política de Inovação do Instituto
Nacional de Meteorologia - INMET.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete ao NIT nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004:
I - zelar pela manutenção da Política de Inovação do INMET e pelo estímulo à
proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de
pesquisa;
III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma
do art. 22 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas no
INMET;
V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas no
INMET, passíveis de proteção intelectual;
VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual do INMET;
VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva
no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação do INMET;
VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada
pelo INMET;
IX - promover e acompanhar o relacionamento do INMET com empresas, referente
as atividades previstas no art. 6º e no 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriundos do INMET;
XI - articular parcerias, redes colaborativas e iniciativas para fomento à inovação e
inserção do INMET nos diferentes ambientes promotores de inovação, compreendendo
ecossistemas de inovação e mecanismos de geração de empreendimentos;
XII - promover outras atividades correlatas e inerentes ao cumprimento das suas
competências; e
XIII - promover e acompanhar a proteção dos direitos de propriedade intelectual,
nos seguintes termos:
a) a gestão e a proteção dos ativos de propriedade intelectual do INMET são de
competência do Instituto e não dos autores;
b) a recomendação acerca da divisão patrimonial dos direitos de propriedade
intelectual e a necessidade de se firmar contrato sobre uso e exploração de tecnologia
possivelmente alcançada, em parcerias desenvolvidas com outras instituições, que tenha por
objeto Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, deverá ser objeto de análise técnica e
econômica;
c) a transferência de tecnologia deverá considerar a proteção e o respeito aos
interesses do INMET sobre os direitos de propriedade intelectual envolvidos e gerados em cada
caso específico, mediante aprovação final da Diretoria;
d) o licenciamento com exclusividade de direitos sobre criações de titularidade do
INMET deverá ser precedido da publicação de extrato da oferta tecnológica, em sítio eletrônico
oficial, após análise da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
e) as minutas dos contratos de transferência de tecnologia e licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criações, em que não houver cláusula de
exclusividade, deverão ser analisadas pelo NIT e encaminhadas à Diretoria com justificativa
para dispensa de licitação sem oferta tecnológica, quando for o caso;
f) o licenciamento e a transferência de tecnologia utilizados nos contratos de
licenciamento para exploração de produto licenciado ou registrado e acordos de parceria para
pesquisa, desenvolvimento e inovação de PD&I deverão obedecer aos requisitos legais;
g) a parceria para transferência de propriedade intelectual deverá ser formalizada
mediante acordos para pesquisa, desenvolvimento e inovação de PD&I, com cessão onerosa ou
não;
h) a cessão onerosa, cujos ganhos econômicos sejam na forma de royalties ou taxa
tecnológica, poderão ser transferidos para uma fundação de apoio que administrará os
recursos;
i) os recursos que não forem aplicados em projetos de pesquisa serão aplicados
exclusivamente em objetivos institucionais de PD&I do INMET;
j) a transferência de propriedade intelectual, cedida por meio de acordo de
parceria para PD&I, será revertida ao INMET em caso de o cessionário não explorar ou
comercializar a tecnologia no prazo estabelecido em contrato, ou com a extinção do contrato,
ou em caso de descumprimento das cláusulas contratuais, caso fortuito, força maior ou
resilição com livre acordo entre as partes;
k) se a tecnologia tratar de segurança nacional e houver necessidade de consultar
outros órgãos da Administração Pública Federal, o NIT encaminhará manifestação à Diretoria
do INMET, a quem compete elaborar documento oficial de consulta; e
l) diante da falta de interesse do INMET na obtenção de proteção legal à criação
tecnológica, ou nos casos de avaliação negativa da viabilidade, ambos devidamente
justificados, o criador será autorizado pelo INMET a adotar, em nome próprio, as medidas que
julgar necessárias para a obtenção da proteção almejada.
Art. 4º São atribuições do NIT:
I - emitir parecer, com base na Política de Inovação do INMET, nos objetivos da Lei
nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e demais legislações aplicáveis, referentes a:
a) proposta de projeto que envolva aspectos relacionados à inovação e
propriedade intelectual;
b) proposta de contrato, convênio, acordo de parceria ou cooperação formal para
compartilhar e permitir a utilização dos ativos tecnológicos e instalações do INMET relacionado
à política de inovação;
c) criação, implantação e ampliação de ambiente promotor de inovação, inclusive
incubadora, parque, polo tecnológico e incubadoras de empresas;
d) prestação de serviço técnico especializado a instituições públicas ou privadas,
nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo;
e) proposta de acordos de parceria com instituições públicas e privadas para
realização de atividades conjuntas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e
inovação em produtos, serviços ou processos;
f) solicitação de inventor independente para adoção de invenção pelo INMET;
g) proteção legal das criações desenvolvidas pelo INMET, no que diz respeito à
viabilidade, conveniência e manutenção, entre outros aspectos;
h) revelação ou divulgação de informação restrita, proprietária do INMET, por
qualquer meio, incluindo, mas não se limitando, a artigos científicos, livros, apresentações,
resumos, teses, dissertações e outros assemelhados;
i) negociação de ativos de propriedade intelectual na forma de transferência de
tecnologia ou licenciamento, em suas diversas modalidades, com entidades nacionais ou
internacionais;
j) plano de trabalho que envolva questões relativas à propriedade intelectual; e
k) pedido de proteção das inovações geradas pelo INMET;
II - gerir o portfólio institucional de propriedade intelectual;
III - realizar ações de disseminação e apoio à aplicação da Política de Inovação do
INMET no ambiente interno e externo e promover ações científicas e de extensão
tecnológica;
IV - sugerir ações de capacitação em inovação e propriedade intelectual
direcionadas ao pessoal envolvido diretamente na gestão e execução da política de inovação
do INMET;
V - elaborar relatório periódico de análise dos resultados decorrentes de atividades
e projetos de pesquisa relacionados à inovação e sobre a proteção legal dos ativos de
propriedade intelectual do INMET; e
VI - desenvolver em articulação com as demais Instituições de Ciência e Tecnologia
- ICT, programa de cultura empreendedora e de inovação, incluindo:
a) apoio a programa de desenvolvimento da cultura empreendedora e de inovação
científica, por meio de capacitações, incentivo à implantação e manutenção de ambientes
promotores de inovação;
b) apoio às atividades empreendedoras que objetivem a geração de produtos,
processos e serviços inovadores, a transferência e a difusão de tecnologia;
c) apoiar o compartilhamento ou permissão do uso, por terceiros, dos ativos
tecnológicos e instalações do INMET relacionado à política de inovação, recursos humanos e
capital intelectual, mediante contrapartida financeira ou não, resguardados os interesses do
INMET sobre os direitos de propriedade intelectual gerados; e
d) verificar nos contratos a previsão legal para assegurar ao criador e ao autor a
participação mínima nos termos da lei vigente, após descontos previstos em lei, resultantes de
contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou
de exploração de criação protegida, incluindo as obras autorais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O NIT contará com as seguintes instâncias para o desenvolvimento de suas
atividades:
I - conselho gestor, subordinado diretamente à diretoria do INMET; e
II - agentes de inovação lotados nas unidades organizacionais do INMET.
Parágrafo único. Os agentes de inovação do NIT serão selecionados e indicados
pelos gestores das unidades dentre os servidores efetivos ou colaboradores, lotados em cada
unidade organizacional do INMET, interagindo com o conselho gestor.
Art. 6º Ao Conselho Gestor do NIT compete:
I - assessorar a Diretoria do INMET na execução e na revisão das Políticas de
Inovação e de Propriedade Intelectual do INMET;
II - avaliar o desempenho e regulamentar as atividades do NIT;
III - opinar sobre o interesse institucional acerca do depósito ou não dos pedidos de
proteção de propriedade intelectual;
IV - elaborar e revisar anualmente o plano de inovação do NIT zelando pela
integração das ações de pesquisa aplicada e inovação às necessidades INMET; e
V - avaliar e propor modificações no regimento interno do NIT.
Art. 7º Os Agentes de Inovação serão servidores ou colaboradores indicados pelos
Coordenadores-Gerais do INMET, e terão as seguintes atribuições:
I - difundir a cultura de inovação e propriedade intelectual orientando e
monitorando temas relacionados à pesquisa aplicada, inovação e propriedade intelectual;
II - atuar conforme as prioridades definidas em instrumentos de planejamento
estratégico e operacional do INMET, nas áreas de pesquisa aplicada, inovação e propriedade
intelectual;
III - disseminar as diretrizes e políticas de inovação e propriedade intelectual
criadas pelo Núcleo de Inovação Tecnológica;
IV - manter atualizada a nominata de atores e pesquisadores atuantes nas
instituições meteorologia e climatologia públicos ou privados visando estabelecer rede de
informações e promover a divulgação os resultados obtidos pelas atividades de inovação; e
V - executar outras funções correlatas que lhes tenham sido atribuídas pelo
Conselho Gestor.
Art. 8º Para a consecução de seus objetivos o NIT, mediante entendimentos
prévios, poderá se valer de toda as estruturas organizacionais existentes no INMET.
CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS
DE INOVAÇÃO
Art. 9º O INMET, por intermédio do NIT, poderá propor projetos de cooperação,
envolvendo empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado, sem fins lucrativos e
voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos
e processos inovadores.
§ 1º O apoio previsto no caput poderá contemplar redes e projetos nacionais e
internacionais de pesquisa tecnológica, e ações de empreendedorismo tecnológico e de criação
de ambientes de inovação, inclusive incubadoras de empresas e parques tecnológicos.
§ 2º Os projetos de cooperação de que trata o caput poderão ser financiados por
agências de fomento, mediante prévio parecer do NIT, em conformidade a legislação
aplicável.
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 10. É facultado ao NIT propor a celebração de contratos ou convênios de
transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração
de criação por ela desenvolvida, tanto a título exclusivo como não exclusivo.
Art. 11. É dispensável, nos termos do art. 75, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, a realização de licitação, pela ICT, para a transferência de tecnologia e para
o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
§ 1º A contratação de que trata o caput, quando for realizada com dispensa de
licitação e houver cláusula de exclusividade, será precedida da publicação de edital com o
objetivo de dispor de critérios para qualificação e escolha do contratado.
§ 2º O edital conterá, entre outras, as seguintes informações:
I - objeto do contrato de transferência de tecnologia ou de licenciamento,
mediante descrição sucinta e clara;
II - condições para a contratação, entre elas a comprovação da regularidade jurídica
e fiscal do interessado, e sua qualificação técnica e econômico-financeira para a exploração da
criação, objeto do contrato;
III - critérios técnicos objetivos para qualificação da contratação mais vantajosa,
consideradas as especificidades da criação, objeto do contrato; e
IV - prazos e condições para a comercialização da criação, objeto do contrato.
§ 3º Em igualdades de condições, será dada preferência à contratação de empresas
de pequeno porte.
§ 4º O edital de que trata o § 1º será publicado no Diário Oficial da União e
divulgado na no portal do Instituto Nacional de Meteorologia no endereço eletrônico:
http://www. (Indicar o endereço), tornando pública as informações essenciais à contratação.
§ 5º A empresa contratada, detentora do direito exclusivo de exploração de criação
protegida, perderá esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições
estabelecidos no contrato, podendo o INMET proceder a novo licenciamento.
§ 6º Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao
licenciado e for dispensada a licitação, a contratação prevista no caput poderá ser firmada
diretamente sem necessidade de publicação de edital, para fins de exploração de criação que
dela seja objeto, exigida a comprovação da regularidade jurídica e fiscal do contratado, assim
como a sua qualificação técnica e econômico-financeira.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DE RECURSOS
Art. 12. A gestão de recursos financeiros oriundos das atividades decorrentes dos
objetivos e competências atribuídas ao NIT será exercida, preferencialmente, pelo INMET,
observando critérios e normas do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal -
SIAFI e da legislação federal correlata.
§ 1º Os recursos financeiros auferidos diretamente pela transferência de tecnologia
são considerados receita própria.
§ 2º Os recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes, auxílios e outras avenças
congêneres, celebrados com a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus órgãos,
autarquias e fundações, obedecerão às normas da respectiva concedente, naquilo que não
conflitar com a legislação federal e, também, na conformidade do que dispuser o instrumento
contratual.
Art. 13. A gestão de recursos financeiros de que trata o art. 12 poderá ser exercida
por outra entidade de direito público ou privado ou fundações de apoio, mediante justificativa
circunstanciada e com base em parecer fundamentado do NIT.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o NIT constituirá processo administrativo, o
qual conterá, no mínimo, os seguintes expedientes e procedimentos registrados em ordem
cronológica:
I - documentação inicial;
II - parecer, fundamentado e conclusivo, das áreas de planejamento, orçamento e
administração do INMET, quanto à inviabilidade de gestão orçamentária e financeira pelos
critérios e regime adotados pelo SIAFI;
III - autorização do ordenador de despesas do INMET, quanto à gestão dos recursos
por outra pessoa jurídica, pública ou privada; e
IV - devolução dos autos ao INMET para encaminhamentos e viabilização do
objeto.
§ 2º O disposto no caput aplica-se à hipótese de contratação de fundação de apoio,
em conformidade com a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo
Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004, e na Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013,
devendo, ainda, serem observadas as orientações emitidas pelo INMET e pela Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º As contratações de que trata o § 2º não geram direitos de quaisquer espécies,
de propriedade intelectual, de patente, ou de exploração econômica, ressalvadas as hipóteses
previstas legalmente e ajustadas em instrumentos contratuais específicos.
CAPÍTULO VII
DO APROVEITAMENTO ECONÔMICO E APLICAÇÃO DE RECURSOS AUFERIDOS
Art. 14. Os rendimentos auferidos da exploração econômica de inventos, criações e
de transferência de tecnologia, sob a forma de cessão de direitos, royalties, lucros de
exploração direta ou indireta, participação regulada por contratos, convênios, ajustes e
instrumentos congêneres, a qualquer título, serão revertidos ao INMET, e obedecerão às
seguintes proporções:
I - 1/3 (um terço) serão destinados à melhoria da estrutura física e ativos
tecnológicos do INMET, especialmente para apoio a projetos de pesquisa científica e
tecnológica; e
II - 2/3 (dois terços) serão destinados exclusivamente à manutenção de atividades
de pesquisa e inovação do INMET e às ações do NIT, incluindo despesas com taxas,
emolumentos, registro de patentes, licenciamento e gastos conexos.
Parágrafo único. A repartição e a fruição do aproveitamento econômico deverão
ser estabelecidas em contratos específicos, ou em outros ajustes congêneres, firmados entre o
INMET e as partes interessadas, quando houver envolvimento de outras instituições públicas
ou privadas.
CAPÍTULO VIII
DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
Art. 15. As informações, os direitos relativos à propriedade industrial, os depósitos
de patentes, os registros, os contratos, os convênios, os produtos ou processos de qualquer
natureza, resultantes diretas, indiretas, completa ou parcialmente de atividades realizadas em
consequência dos projetos e planos de trabalho decorrentes de toda e qualquer ação do NIT
serão objeto de sigilo, durante o período necessário ao processo legal de proteção.
§ 1º O termo "informação restrita" significa toda informação relativa ao
conhecimento novo gerado a partir das pesquisas desenvolvidas no INMET.
§ 2º Qualquer "informação restrita" relativa a ações ou em que, de qualquer forma
haja a participação do NIT, somente poderá ser objeto de divulgação ou publicação, após
aprovação expressa e por escrita das partes envolvidas, obrigando-se, em caso de publicação, a
consignar destacadamente todos os participantes diretamente envolvidos no objeto (invenção,
modelo de utilidade, programa de computador).
§ 3º Todos os servidores, empregados, estagiários, prepostos e demais pessoas que
atuam nas ações do NIT deverão manter sigilo e confidencialidade quanto a resultados,
processos, documentos, informações e demais dados de que tenham ciência, ressalvadas
autorizações prévias e por escrito das partes diretamente interessadas em cada operação,
processo, invenção, programa de computador e demais objetos suscetíveis de proteção.
§ 4º Em contratos, acordos, convênios, ajustes, termos de compromissos e
instrumentos afins, os partícipes deverão prever cláusula de sigilo e confidencialidade de modo
a preservar os resultados passíveis de proteção a salvo de influência externa, como por
exemplo a sabotagem, a apropriação indevida de processo, a fórmula, o programa de
computador ou qualquer outra produção que seja alvo de estudos e participação do NIT ou
terceiros, na qualidade de inventores, criadores, melhoristas e assemelhados.
CAPÍTULO IX
DAS PARCERIAS E DA BOLSA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 16. É facultado ao INMET celebrar acordos de parceria para realização de
atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológicas e desenvolvimento de tecnologia
produtos ou processos, com instituições públicas e privadas.
§ 1º O servidor ou o empregado público do Quadro de Pessoal do INMET, envolvido
na execução de atividades de pesquisa ou desenvolvimento previstas no caput e que sejam
atividades equivalentes ou inerentes às atividades do cargo que ocupa não poderá receber
bolsa de estímulo à inovação de instituição de apoio ou agência de fomento.
§ 2º Na hipótese de a bolsa de estímulo à inovação ser paga por fundação de apoio
de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 12.863, de 24 de setembro de
2013, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, até que sobrevenha regulamentação
oficial específica, serão observadas as mesmas formalidades, exigências e os valores
estipulados pelas leis e regulamentações institucionais vigentes.
§ 3º As partes deverão prever, em contrato, a titularidade da propriedade
intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes de parceria
assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto no art. 6 do
Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O NIT, sempre que possível e para tratar situações frequentes, deverá
padronizar rotinas e formulários no âmbito de suas atividades.
Parágrafo único. Os modelos padronizados de documentos de que trata o caput
serão instituídos após avaliação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e
Pecuária, quando se tratar de contratos, convênios, declarações, termos de compromissos,
certidões e demais instrumentos congêneres dos quais possam decorrer, de qualquer forma,
obrigações de uma ou mais partes.
Art. 18. Todas as divulgações, comunicações, publicações ou outras formas de
transmissão de mensagens escritas, televisivas, radiofônicas, eletrônicas e assemelhadas, que
se relacionem com as atividades do NIT, deverão mencionar o nome deste precedido da
identificação institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Instituto Nacional de
Meteorologia.
Art. 19. O disposto neste Regimento Interno será revisto, sempre que necessário,
pelo (indicar o órgão ou a unidade responsável).
Art. 20. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pelo Conselho Gestor,
considerando parecer do NIT.