ANEXO MODELO DE DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 1. A Concessionária, por seus representantes técnicos e legais abaixo assinados, DECLARA, por si, por seus sucessores e cessionários, sob as penas da legislação aplicável, em especial, do art. 299, caput, do Decreto-Lei nº 2.848/1940¹ (Código Penal Brasileiro), a veracidade dos documentos apresentados, ratificando que as informações ali contidas são completas, verdadeiras e corretas em cada detalhe. 2. Os documentos anexos a Carta, estão organizados consoante ao regramento da Agência, da seguinte forma: . Documento nº 1; . (...) . Documento nº N. 3. Outrossim, a Concessionária declara expressamente que atendeu a todos os requisitos e critérios estabelecidos no Contrato de Concessão, nas Resoluções e Portarias da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e nas Normas e Manuais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 4. Finalmente, a Concessionária declara que está plenamente ciente do teor e da extensão desta Declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Brasília-DF, 16 de março de 2020. ____________________________________ Diretor de Engenharia ____________________________________ Superintendente de Engenharia ____________________________________ Responsável Técnico - Orçamento ____________________________________ Responsável Técnico - Projeto Executivo ______________ ¹Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
DECISÃO SUROD Nº 781, DE 11 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 16/07/2025