DECISÃO SUROD Nº 781, DE 11 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 781, DE 11 DE JULHO DE 2025
Estabelece a obrigatoriedade do envio da Declaração
de Veracidade de Informações e Documentos
juntamente com a correspondência que envolva o
envio de informação e documento relacionado a
processo interno das unidades organizacionais da
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07 de abril de 2022, na Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.009861/2025-57, decide:
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade do envio da Declaração de Veracidade de
Informações e Documentos juntamente com a correspondência que envolva o envio de
informação e documento relacionado a processo interno das unidades organizacionais da
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, nos termos previstos no art. 19 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Parágrafo único. A Declaração de Veracidade de Informações e Documentos
deverá seguir o modelo estabelecido no documento anexo a presente Decisão.
Art. 2º A referida Declaração de Veracidade de Informações e Documentos
deverá ser assinada pelo responsável legal e técnico da concessionária.
Parágrafo único. A Apresentação de documentos falsos e informações
inverídicas serão consideradas como descumprimento contratual, regulamentar e legal,
podendo ensejar sações administrativas, técnicas, regulatórias e legais, a concessionária e
aos seus responsáveis, nos termos dos contratos de concessão, das resoluções e da
legislação vigente e pertinente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA