DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .36000 Ministério da Saúde .1.000 .1.000 .1.000 .1.000 .1.000 .1.000 . .41000 Ministério das Comunicações .12 .12 .12 .12 .12 .12 . .46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .450 .450 .450 .450 .450 .450 . .Total .1.462 .1.462 .1.462 .1.462 .1.462 .1.462 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17. da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais, e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). Anexo XI Redução no Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .60.372 .60.372 .60.372 .60.372 .60.372 .60.372 . .52000 Ministério da Defesa .350.000 .350.000 .350.000 .350.000 .290.000 .140.000 . .Total .410.372 .410.372 .410.372 .410.372 .350.372 .200.372 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. Anexo XII Redução no Anexo VII do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .52000 Ministério da Defesa .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .75.000 .- 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. Anexo XIII Acréscimo ao Anexo VII do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .60.372 .60.372 .60.372 .60.372 .60.372 .60.372 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. RETIFICAÇÃO Na PORTARIA MF Nº 1.508, DE 11 DE JULHO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025 , Seção 1, páginas 43 à 53, no ANEXO III - Agricultura FAMILIAR Onde se lê: Tabela 8 - BNDES . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) .Limite Equalizável até 31/12/2025 (R$) .Limite Equalizável a partir de 01/01/2026 (R$) . .2025007100670 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .8,00% .74.250.000 .135.000.000 . .2025007100470 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .8,00% .1.132.890.000 .2.059.800.000 . .2025007100671 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .8,00% .990.000 .1.800.000 . .2025007100471 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .8,00% .45.375.000 .82.500.000 . .2025007100674 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .5,52% .3,00% .35.000.000 .50.000.000 . .2025007100474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .4,42% .3,00% .1.076.250.000 .1.537.500.000 . .2025007100675 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .5,52% .6,50% .96.901.000 .138.430.000 . .2025007400475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .LCA .(0,99 x TMS) .4,42% .6,50% .936.222.000 .1.337.460.000 . .2025007100676 .Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .5,52% .2,00% .3.500.000 .5.000.000 . .2025007100476 .Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .4,42% .2,00% .24.500.000 .35.000.000 . .2025007100680 .Pronaf - Custeio Faixa 4 - Soja, Bovino de Corte e Algodão .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .5,52% .8,00% .28.000.000 .40.000.000 . .2025007100480 .Pronaf - Custeio Faixa 4 - Soja, Bovino de Corte e Algodão .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .4,42% .8,00% .910.000.000 .1.300.000.000 . .2025007100677 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .3,00% ..300.000 .6.000.000 . .2025007100477 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .3,00% .606.045.000 .1.101.900.000 . .2025007100678 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .8,00% .16.500.000 .30.000.000 . .2025007100478 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .8,00% .1.682.670.000 .3.059.400.000 . .2025007100679 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .2,50% .550.000 .1.000.000 . .2025007100479 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .2,50% .8.250.000 .15.000.000 . .2025007100672 .Pronaf - Microcrédito Grupo B .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .10,90% .0,50% .2.750.000 .5.000.000 . .2025007100673 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .5,00% .72.000.000 .120.000.000 . .2025007100473 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .5,00% .1.419.540.000 .2.365.900.000 Leia-se: Tabela 8 - BNDES . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) .Limite Equalizável até 31/12/2025 (R$) .Limite Equalizável a partir de 01/01/2026 (R$) . .2025007100670 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .8,00% .74.250.000 .135.000.000 . .2025007100470 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .8,00% .1.132.890.000 .2.059.800.000 . .2025007100671 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .8,00% .990.000 .1.800.000 . .2025007100471 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .8,00% .45.375.000 .82.500.000 . .2025007100674 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .5,52% .3,00% .35.000.000 .50.000.000 . .2025007100474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .4,42% .3,00% .1.076.250.000 .1.537.500.000 . .2025007100675 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .5,52% .6,50% .96.901.000 .138.430.000 . .2025007400475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .LCA .(0,99 x TMS) .4,42% .6,50% .936.222.000 .1.337.460.000 . .2025007100676 .Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .5,52% .2,00% .3.500.000 .5.000.000 . .2025007100476 .Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .4,42% .2,00% .24.500.000 .35.000.000 . .2025007100680 .Pronaf - Custeio Faixa 4 - Soja, Bovino de Corte e Algodão .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .5,52% .8,00% .28.000.000 .40.000.000 . .2025007100480 .Pronaf - Custeio Faixa 4 - Soja, Bovino de Corte e Algodão .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .4,42% .8,00% .910.000.000 .1.300.000.000 . .2025007100677 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .3,00% .3.300.000 .6.000.000 . .2025007100477 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .3,00% .606.045.000 .1.101.900.000 . .2025007100678 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .8,00% .16.500.000 .30.000.000 . .2025007100478 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .8,00% .1.682.670.000 .3.059.400.000 . .2025007100679 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .2,50% .550.000 .1.000.000 . .2025007100479 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .2,50% .8.250.000 .15.000.000 . .2025007100672 .Pronaf - Microcrédito Grupo B .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .10,90% .0,50% .2.750.000 .5.000.000 . .2025007100673 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .N e NE .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,97% .5,00% .72.000.000 .120.000.000 . .2025007100473 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,02 x TMS) .3,23% .5,00% .1.419.540.000 .2.365.900.000 FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28 e 29/07/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 28/07/2025 e fim às 23h59min do dia 29/07/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 1 - Processo nº: 16327.001333/2010-93 - Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.721054/2012-40 - Recorrente: ITAUSA EMPREENDIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.916049/2008-37 - Recorrente: ITAUSA EMPREENDIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19515.722874/2012-91 - Recorrente: PLATINUM TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15956.000525/2010-11 - Recorrente: SLCL INSPECOES, SOLDAGENS E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 6 - Processo nº: 10073.722345/2018-55 - Recorrente: MASTERCON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10073.722346/2018-08 - Recorrente: MASTERCON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.725582/2011-75 - Recorrente: MELHORH TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10640.722385/2012-20 - Recorrente: PAGUE MAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 10 - Processo nº: 10930.720561/2012-23 - Recorrente: AESA AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 14041.720024/2019-25 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19515.721311/2013-67 - Recorrente: FREITAS GUIMARAES PROJETO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10280.720217/2019-11 - Recorrente: V P CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARMEN FERREIRA SARAIVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária 3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 28 a 29/07/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 1 - Processo nº: 11030.721331/2016-11 - Recorrente: FAZERMONTER MONTAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2: IRRF 2 - Processo nº: 10480.730642/2018-72 - Recorrente: NOTARO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.737969/2018-62 - Recorrente: CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.728423/2018-96 - Recorrente: PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10670.720436/2013-11 - Recorrente: RIMO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS TEMA 3: PENALIDADES Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 6 - Processo nº: 10580.728600/2010-96 - Recorrente: CAMPBEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 7 - Processo nº: 15586.720025/2017-13 - Recorrente: INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15586.720026/2017-68 - Recorrente: INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4: CUSTOS E DEPESPESAS OPERACIONAIS Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 9 - Processo nº: 19396.720063/2013-31 - Recorrente: GULFMARK SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10855.721828/2013-21 - Recorrente: UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 5: PER/DCOMP Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 11 - Processo nº: 16306.720054/2012-32 - Recorrente: ROSAG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16306.720088/2012-27 - Recorrente: ROSAG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.909628/2013-91 - Recorrente: SANTISTA TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 14 - Processo nº: 10830.904806/2010-30 - Recorrente: SELPAR PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 15 - Processo nº: 10880.970791/2011-93 - Recorrente: BAIN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.970792/2011-38 - Recorrente: BAIN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS TEMA 5: PER/DCOMP Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 17 - Processo nº: 11065.720662/2012-11 - Recorrente: STG PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11065.722414/2012-05 - Recorrente: STG PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 19 - Processo nº: 10840.900003/2011-78 - Recorrente: VIANORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 20 - Processo nº: 12448.916679/2010-61 - Recorrente: GEFCO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Presidente da 3ª Turma Extraordinária 1ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 29 a 31/07/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação.
DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) (parte 1 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/07/2025