DECRETO Nº 12.553, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 5)

IV - coordenar a elaboração de iniciativas de apoio ao desenvolvimento
socioterritorial das localidades beneficiadas por linhas de atendimento habitacional;
V - monitorar e avaliar os programas e as ações sob sua gestão;
VI - apoiar o desenvolvimento de metodologias de seleção de beneficiários das
linhas de atendimento habitacional;
VII - propor e implementar ações de requalificação de imóveis, de melhoria
habitacional urbana e de assistência técnica em habitação de interesse social;
VIII - elaborar, implementar e monitorar ações para promover a participação
e a inserção social das famílias beneficiárias dos programas sob gestão da Secretaria
Nacional de Habitação; e
IX - elaborar, promover, implementar e monitorar ações de fomento à locação
social de imóveis em áreas urbanas.
Art. 30. Ao Departamento de Habitação Rural compete:
I - propor e implementar programas e ações de apoio à produção da
habitação rural para atendimento aos agricultores, aos assentados da reforma agrária, aos
povos e às comunidades tradicionais, em articulação com outros órgãos e entidades
públicas;
II - fomentar e implementar programas de melhorias habitacionais em
moradias rurais;
III - fomentar e implementar programas de produção e reposição de unidades
no meio rural e urbano, com atenção especial às áreas prioritárias de prevenção e
controle de doenças endêmicas;
IV - fomentar e implementar programas de Assistência Técnica de Habitação
de Interesse Social - Athis direcionados à habitação rural;
V - promover a integração das políticas de saneamento ambiental e de
habitação rural; e
VI - monitorar e avaliar os programas e as ações sob sua gestão.
Art. 31. Ao Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação
compete:
I - apoiar a Secretaria na formulação, na atualização e na implementação da
Política Nacional de Habitação;
II - apoiar a Secretaria na formulação, na integração e no acompanhamento de
planos e programas de habitação;
III - apoiar a Secretaria na elaboração de diretrizes nacionais com vistas à
captação de recursos para investimentos no setor de habitação;
IV - formular e articular iniciativas de fomento ao desenvolvimento da
habitação, a fim de aprimorar os mecanismos de estímulo à produção, ao financiamento,
às garantias e à subvenção do setor habitacional;
V - estabelecer parâmetros e indicadores para o monitoramento e a avaliação
da Política Nacional de Habitação e de seus programas e suas ações;
VI - acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro e o impacto das
ações e dos programas da Secretaria Nacional de Habitação;
VII - elaborar informações gerenciais para subsidiar o processo de tomada de
decisões;
VIII - secretariar o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat;
IX - fomentar o desenvolvimento e a difusão tecnológica para a melhoria da
qualidade da cadeia produtiva da indústria da construção civil; e
X - apoiar a Secretaria na formulação de estratégias de fomento para ampliar
a industrialização da construção civil, com o objetivo de elevar a capacidade produtiva
nacional, reduzir os custos e os prazos de construção de habitações.
Art. 32. À Secretaria Nacional de Periferias compete:
I - formular e propor, em articulação com os demais órgãos e entidades
competentes, a política integrada e transversal de intervenção nos territórios periféricos,
que envolva todas as políticas urbanas e sociais, com o objetivo de reduzir as
desigualdades nas cidades;
II - coordenar, em conjunto com as Secretarias Nacionais de Habitação e de
Saneamento Ambiental, a implementação da Política Nacional de Habitação, no que se
refere à urbanização de assentamentos precários, com foco nos programas para os
territórios periféricos;
III - construir, fomentar e promover a articulação e parcerias para
implementação de políticas, programas e ações direcionados à redução das desigualdades
socioterritoriais nos territórios periféricos elegíveis;
IV - coordenar e apoiar as atividades relacionadas à redução de desigualdades
e de riscos de desastres e as ações destinadas ao enfrentamento de necessidades
habitacionais nos territórios urbanos vulneráveis, com foco na urbanização de
assentamentos precários, na regularização fundiária urbana e na melhoria habitacional;
V - fomentar, em articulação com os órgãos e as entidades competentes, a
transversalidade das políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento
econômico e social, com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável e à transição
ecológica;
VI - subsidiar e propor o aperfeiçoamento da legislação e dos mecanismos
institucionais e o desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionados à redução de
desigualdades e de riscos de desastres de origem climática em territórios urbanos vulneráveis;
VII - apoiar a elaboração de planos de desenvolvimento socioterritorial
integrado e implementar as ações vinculadas de habitação de interesse social e de
redução das desigualdades socioterritoriais;
VIII - promover, fomentar e apoiar o desenvolvimento de ações de Athis
urbanas;
IX - promover e apoiar ações que visem à segurança da posse de famílias de
baixa renda;
X - fomentar e apoiar a participação social nos programas e nas ações sob sua
gestão, inclusive a participação de mesas de negociação de conflitos fundiários;
XI - subsidiar tecnicamente a Secretaria-Executiva nas ações do Conselho
Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, do Conselho Curador do FGTS, do Comitê de Participação
do Fundo de Arrendamento Residencial e de outros órgãos colegiados que demandem a
atuação da Secretaria-Executiva em suas áreas de competência;
XII - propor normas relativas à qualificação de territórios periféricos e
urbanos;
XIII - estimular soluções consensuais para conflitos fundiários urbanos,
especialmente através da mediação e da cooperação entre Estado e sociedade, na
priorização da permanência dos ocupantes em núcleos urbanos informais passíveis de
regularização, nos termos do disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; e
XIV - acompanhar e avaliar o desempenho das ações e dos programas da
Secretaria e elaborar informações gerenciais para o processo de tomada de decisões.
Art. 33. Ao Departamento de Regularização, Urbanização Integrada e
Qualificação de Territórios Periféricos compete:
I - promover, fomentar e apoiar a elaboração de planos de desenvolvimento
socioterritorial integrado de territórios urbanos elegíveis, definidos com base em
indicadores de vulnerabilidade multidimensionais;
II - fomentar e apoiar ações integradas que visem à redução das
desigualdades, em articulação com os entes federativos e com os agentes e coletivos
atuantes nos territórios, no âmbito de suas competências;
III - propor e implementar ações destinadas ao enfrentamento das
necessidades habitacionais, com foco na urbanização de assentamentos precários, na
regularização fundiária urbana, na melhoria habitacional e em ações de Athis;
IV - monitorar e avaliar os programas e as ações sob sua gestão;
V - promover ações de apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios e às entidades sem fins lucrativos na implementação, na gestão, na avaliação
e na fiscalização das ações direcionadas à urbanização de assentamentos precários e às
melhorias habitacionais e à regularização fundiária urbana;
VI - apoiar e fornecer assistência técnica à constituição de comitês gestores
locais de intervenções em territórios periféricos, integrados por agentes públicos e
privados e entidades sociais atuantes no território, e à elaboração de planos locais de
qualificação urbana; e
VII - promover a elaboração e a implementação de programas de
requalificação urbanística de bairros periféricos, de urbanização e de regularização de
favelas e de loteamentos ilegais, de recuperação e de prevenção de áreas de risco e de
recuperação de áreas habitadas de preservação ambiental.
Art. 34. Ao Departamento de Mitigação e Prevenção de Risco compete:
I - propor e implementar ações relacionadas à gestão e à redução de riscos de
desastres associados a extremos climáticos no ambiente urbano, com participação social,
como a elaboração de planos locais de redução de riscos e a execução de obras de
contenção de encostas, de macrodrenagem e microdrenagem, com a priorização da
aplicação de soluções baseadas na natureza e com foco na prevenção e na redução de
riscos de desastres;
II - promover ações de apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios e às entidades sem fins lucrativos na implementação, na gestão, na avaliação
e na fiscalização das ações destinadas à gestão de riscos de desastres de origem
climática;
III - organizar e difundir informações para subsidiar os processos de
planejamento e de gestão relacionados à gestão de riscos de desastres de origem
climática no planejamento urbano;
IV - integrar as políticas relacionadas à gestão de riscos de desastres de
origem climática no planejamento urbano com as demais políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento urbano, em articulação com os demais órgãos competentes;
V - elaborar diretrizes, normas e procedimentos para orientação e fiscalização
das ações preventivas nas áreas urbanas de risco; e
VI - monitorar e avaliar os programas e as ações sob sua gestão.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 35. Ao Conselho das Cidades cabe exercer as competências estabelecidas
no Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006.
Art. 36. Ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe
exercer as competências estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de
2020.
Art. 37. Ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º do Decreto nº 5.796, de 6
de junho de 2006.
Art. 38. Ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
Art. 39. Ao Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial
cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 11.708, de 18 de
setembro de 2023.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 40. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das ações do
Ministério;
II - promover a integração e a articulação entre as ações dos órgãos do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - realizar a articulação entre os órgãos do Ministério e os órgãos centrais
dos sistemas relacionados às áreas de competência da Secretaria-Executiva;
IV - supervisionar e coordenar os órgãos do Ministério;
V - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o planejamento
de ações do Ministério; e
VI - supervisionar, auxiliar e submeter ao Ministro de Estado os programas e
as ações estratégicos de competência do Ministério.
Seção II
Dos Secretários
Art. 41. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar
a execução das atividades de seus órgãos e de suas unidades.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 42. Aos Chefes de Assessoria, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao
Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das
atividades de seus órgãos e de suas unidades.
Art. 43. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe supervisionar, planejar,
dirigir, coordenar e avaliar a execução de atividades de suas unidades e o alcance dos
objetivos dos programas e dos projetos relativos à sua área de atuação.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .4 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . .2 .Assessor Especial .FCE 2.15
. . .3 .Assessor .FCE 2.13
. . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. .GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. .Assessoria Técnica e
Administrativa
.1 .Chefe de
Assessoria
.CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. .Assessoria de Cerimonial .1 .Chefe de
Assessoria
.CCE 1.14
. . .3 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. .OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . . . .
. .CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . . . .
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.1 .Chefe de
Assessoria Especial
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
.1 .Chefe de
Assessoria Especial
.FCE 1.15
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . . . .
. .ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E DIVERSIDADE
.1 .Chefe de
Assessoria
.CCE 1.14
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS PARLAMENTARES E
FEDERATIVOS
.1 .Chefe de
Assessoria Especial
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
CONTROLE INTERNO
.1 .Chefe de
Assessoria Especial
.FCE 1.15
. .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. .SECRETARIA-EXECUTIVA .1 .Secretário-
Executivo
.CCE 1.18
. . .1 .Secretário-
Executivo Adjunto
.FCE 1.17
. .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.14
. . .3 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.11
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .3 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. .SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO
.1 .Subsecretário .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.14
. .Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . .1 .Gerente de
Projeto
.FCE 3.13
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.11
. .Coordenação .11 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .4 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. .Divisão .2 .Chefe .CCE 1.09
. .Divisão .1 .Chefe .FCE 1.09
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . .2 .Assistente .FCE 2.07
. .Divisão .16 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . . . .
. .DIRETORIA DE GOVERNANÇA E
COLEGIADOS
.1 .Diretor .CCE 1.15
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . . . .
. .DIRETORIA DE
SUSTENTABILIDADE E PROJETOS
ESPECIAIS
.1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. .DIRETORIA DE
MONITORAMENTO DE
PROGRAMAS
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. .Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. .Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. .CONSULTORIA JURÍDICA .1 .Consultor Jurídico .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. .Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. .SECRETARIA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
METROPOLITANO
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . .1 .Assessor .CCE 2.14
. .Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . . . .
. .DEPARTAMENTO DE
ESTRUTURAÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E
METROPOLITANO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .DEPARTAMENTO DE
ADAPTAÇÃO DAS CIDADES À
TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
.1 .Diretor .CCE 1.15
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . . . .