DECRETO Nº 12.553, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 5)

VI - apoiar e estimular a integração de projetos, programas e ações
desenvolvidos pelo Ministério e pelos demais órgãos federais, estaduais, distritais e
municipais, no âmbito de suas competências;
VII - acompanhar e estimular a acessibilidade e a inclusão da pessoa com
deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida no âmbito das políticas públicas setoriais;
VIII - estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano articuladas com as
políticas urbanas setoriais, voltadas para:
a) as regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões;
b) o desenvolvimento local em pequenas e médias cidades, que incentive a
formação de consórcios, de associações e de cooperação municipal e intermunicipal; e
c) a articulação com as instituições e os órgãos de apoio ao desenvolvimento
urbano e metropolitano;
IX - promover mecanismos de participação e de controle social das ações
direcionadas para a gestão e o planejamento urbanos e metropolitanos;
X - estabelecer diretrizes para a adaptação das cidades às mudanças climáticas;
XI - estabelecer diretrizes relacionadas à transformação digital das cidades e
apoiar os entes federativos em iniciativas destinadas a essa finalidade;
XII - propor diretrizes nacionais para o financiamento do desenvolvimento urbano;
XIII - coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao desenvolvimento
urbano e metropolitano no Conselho das Cidades;
XIV - apoiar a Secretaria-Executiva no desempenho de suas atividades em
órgãos colegiados vinculados à Secretaria;
XV - executar e coordenar ações, projetos e programas de desenvolvimento
urbano; e
XVI - estabelecer parâmetros e indicadores de avaliação da política nacional de
desenvolvimento urbano e metropolitano.
Art. 18. Ao Departamento de Estruturação do Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano compete:
I - apoiar a Secretaria na formulação e na gestão de planos, ações e
programas integrados para os territórios urbanos, as regiões metropolitanas, as
aglomerações urbanas e as microrregiões;
II - propor a formulação de programas de apoio e de capacitação técnicos aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às organizações da sociedade civil para as
ações de desenvolvimento institucional direcionadas para o planejamento e a gestão
urbanos, incluídos os instrumentos de uso e ocupação do solo urbano, em consonância
com o Estatuto da Cidade e da Metrópole;
III - promover e avaliar o uso de novas tecnologias para o registro do uso e
da ocupação do solo pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
IV - articular ações para promover programa de financiamento aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de sua capacidade de
planejamento territorial;
V - incentivar e promover a formação de fóruns metropolitanos para a formulação
de políticas urbanas específicas e integradas destinadas às áreas metropolitanas;
VI - formular e implementar programas de apoio e de capacitação técnicos
para o desenvolvimento institucional do Distrito Federal e dos Municípios, incluída a
proposição de instrumentos adequados ao seu planejamento territorial;
VII - elaborar e implementar programas e estabelecer critérios para a seleção,
a priorização e a eleição para os investimentos a fundo perdido e provenientes das
demais fontes financiadoras, direcionados para o desenvolvimento urbano;
VIII - incentivar e promover modelos de gestão para o estabelecimento de
parcerias e de consorciamento entre Municípios;
IX - incentivar e promover ações com vistas à gestão democrática das cidades;
X - avaliar qualitativa e quantitativamente os resultados alcançados pelos
programas e pelas ações empreendidos no âmbito da Secretaria; e
XI - incentivar e promover ações com vistas à qualidade urbano-ambiental em
ações de planejamento urbano e metropolitano e projetos de requalificação urbana.
Art. 19. Ao Departamento de Adaptação das Cidades à Transição Climática e
Transformação Digital compete:
I - promover inovações tecnológicas, ambientais, sociais e de gestão nas
políticas nacionais urbanas e elaborar estratégia para difundi-las para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;
II - formular e implementar, em consonância com a estratégia governamental
para as mudanças climáticas e o desenvolvimento econômico sustentável, a política
nacional de adaptação das cidades à transição climática;
III - propor diretrizes e promover iniciativas para atração de investimentos
públicos e privados na cadeia de valor relativas à transformação digital das cidades e de
cidades inteligentes;
IV - estabelecer, em conjunto com as Secretarias Nacionais de Habitação, de
Saneamento Ambiental e de Mobilidade Urbana, as diretrizes direcionadas para promover
a transição ecológica e climática em todas as políticas urbanas setoriais, e difundi-las aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
V - estabelecer, em conjunto com as Secretarias Nacionais de Habitação, de
Saneamento Ambiental e de Mobilidade Urbana, as diretrizes direcionadas para promover
a transformação digital das cidades em todas as políticas urbanas setoriais, e difundi-las
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
VI - estabelecer parâmetros e indicadores para avaliar a transição ecológica,
climática e digital em todas as políticas urbanas setoriais;
VII - firmar parcerias com institutos de pesquisa, universidades, organizações
não governamentais e privadas para fomentar o desenvolvimento e a difusão de
inovações urbanas nas áreas de competência do Ministério; e
VIII - firmar parcerias com organismos internacionais para o financiamento e o
apoio técnico para o desenvolvimento de inovações urbanas nas áreas de competência do
Ministério.
Art. 20. À Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana compete:
I - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Mobilidade
Urbana e os instrumentos necessários à sua implementação, em consonância com a
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e com políticas urbanas setoriais;
II - integrar a Política Nacional de Mobilidade Urbana com as demais políticas
públicas direcionadas para o desenvolvimento urbano sustentável, especialmente as de
habitação, de saneamento, de meio ambiente e dos demais programas urbanos;
III - formular, em articulação com os entes federativos, com o setor privado e
com organizações não governamentais, políticas, programas e ações relacionados ao
acesso aos serviços de transporte coletivo e à mobilidade urbana;
IV - buscar, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
novas fontes para o financiamento do transporte coletivo público que possibilitem o
subsídio à tarifa e a manutenção de serviços regulares e universais de mobilidade
urbana;
V - promover ações de cooperação técnica com os Estados, o Distrito Federal,
os Municípios e a sociedade civil na área de mobilidade urbana;
VI - apoiar a elaboração dos planos municipais, metropolitanos e regionais de
mobilidade urbana, de forma a contribuir para implementação da Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012;
VII - promover, em articulação com a Secretaria Nacional de Desenvolvimento
Urbano e Metropolitano, a transição ecológica e climática em todos os modais da
mobilidade urbana, mediante a promoção, o financiamento e o apoio aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, para a substituição dos combustíveis fósseis;
VIII - estimular, em articulação com a Secretaria Nacional de Desenvolvimento
Urbano e Metropolitano, o desenvolvimento tecnológico e a inovação digital em todos os
modais de transporte coletivo, de circulação urbana e de mobilidade ativa;
IX - promover, fomentar e avaliar o aperfeiçoamento institucional e da
regulação dos serviços de transporte coletivo urbano, com os objetivos de redução de
custos e de melhoria da qualidade;
X - promover a articulação e a integração entre as políticas de transporte
coletivo e de trânsito urbanos nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas,
para construir uma gestão cooperativa e compartilhada;
XI - promover o aperfeiçoamento da legislação e de mecanismos institucionais
diferenciados para maior efetividade das políticas sociais direcionadas aos usuários do
transporte coletivo, com vistas à redução da pobreza urbana e à inclusão social;
XII - promover e estimular estudos e pesquisas na área da mobilidade urbana
sustentável e apoiar o aperfeiçoamento do Sistema de Informações Urbanas;
XIII - implementar mecanismos para o financiamento da infraestrutura e dos
serviços de mobilidade urbana motorizada e ativa, especialmente transporte coletivo,
ciclovias e calçadas;
XIV - promover e coordenar, em articulação com as áreas competentes,
programas e ações de capacitação de recursos humanos e de desenvolvimento da gestão
dos serviços de transporte coletivo, mobilidade ativa e circulação urbana;
XV - promover e fomentar programas e ações de apoio institucional para a
redução do número de acidentes e de vítimas no trânsito urbano, com a finalidade de
ampliar a segurança na mobilidade;
XVI - emitir manifestação técnica e subsidiar a Secretaria-Executiva na
orientação, na coordenação e no controle das atividades das entidades vinculadas ao
Ministério nos assuntos de competência da Secretaria;
XVII - apoiar a Secretaria-Executiva no desempenho de suas atividades em
órgãos colegiados vinculados à Secretaria; e
XVIII - executar e coordenar ações, projetos e programas de mobilidade urbana.
Art. 21. Ao Departamento de Infraestrutura da Mobilidade Urbana compete:
I - elaborar política para o fomento, financiamento e apoio à infraestrutura de
mobilidade urbana;
II - buscar novas fontes de recursos para o financiamento da infraestrutura na
mobilidade, com ênfase no sistema estrutural de média e alta capacidades no transporte
coletivo urbano;
III - formular normas e procedimentos para a operacionalização dos programas
e das ações que envolvam recursos gerenciados pela União nas suas áreas de
competência;
IV - formular e difundir diretrizes para o apoio e financiamento da
infraestrutura para a mobilidade ativa que envolvam pedestres e ciclistas; e
V - formular e difundir instrumentos para apoiar a implantação de
infraestrutura para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiências e com restrição
de mobilidade.
Art. 22. Ao Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano compete:
I - propor diretrizes, programas e ações que possam contribuir para
universalização do acesso aos serviços de transporte coletivo;
II - subsidiar a elaboração e propor o aperfeiçoamento da legislação e de
mecanismos institucionais diferenciados para maior efetividade das políticas sociais
direcionadas aos usuários do transporte coletivo, com vistas à redução da pobreza urbana
e à inclusão social;
III - elaborar diretrizes para a modernização e a disseminação dos padrões de
mobilidade e de acessibilidade da população urbana, incluídos aqueles relacionados ao
transporte coletivo;
IV - desenvolver e propor mecanismos para a avaliação do impacto social das
políticas e dos projetos de mobilidade urbana;
V - propor mecanismos de apoio à gestão participativa e de controle social, no
âmbito da sua área de competência;
VI - desenvolver e fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento e
o aperfeiçoamento institucional, regulatório e dos processos de delegação dos serviços
relacionados à mobilidade urbana;
VII - propor e coordenar programas e ações, em articulação com os entes
federativos, para a capacitação de recursos humanos para o aperfeiçoamento e a
melhoria da gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano;
VIII - promover ações que induzam à gestão compartilhada e cooperativa
entre as esferas de Governo nas aglomerações urbanas;
IX - formular, propor, acompanhar e avaliar os programas e as ações dos
planos plurianuais, no que concerne à mobilidade urbana;
X - coordenar, implementar e acompanhar o processo de planejamento
estratégico da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;
XI - formular, em articulação com a Secretaria-Executiva, a proposta anual de
orçamento da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e monitorar sua execução; e
XII - contribuir para a formulação e a implementação do Sistema de
Informações Urbanas, no que se refere à mobilidade urbana.
Art. 23. À Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental compete:
I - coordenar e monitorar a implementação da Política Federal de Saneamento
Básico;
II - promover a implementação, monitorar, controlar e propor revisões do
Plano Nacional de Saneamento Básico;
III - formular, coordenar e articular a implementação das diretrizes estabelecidas
na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
IV - propor estratégias e executar programas, projetos, ações e acordos de
cooperação técnica, em âmbito nacional e internacional, em temas relacionados ao
saneamento básico, à redução de perdas, ao reúso e à eficiência e transição energéticas;
V - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às
entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de
planos de saneamento básico estaduais, distritais, municipais e regionais, nas áreas
urbanas e rurais;
VI - definir diretrizes para a elaboração das normas de referência para a
regulação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do disposto na Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
VII - coordenar a formulação de estratégias, a estruturação e a articulação de
programas e projetos de saneamento básico, de redução de perdas, de reúso e de
eficiência e transição energéticas, com vistas à universalização dos serviços de
saneamento, à adaptação às mudanças climáticas e à redução das vulnerabilidades
sociais;
VIII - propor diretrizes nacionais para o financiamento do setor de
saneamento;
IX - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê Interministerial de
Saneamento Básico;
X - elaborar estudos, pareceres e pautas para subsidiar as reuniões do Comitê
Interministerial de Saneamento Básico;
XI - formular, executar e coordenar, nas áreas urbanas e rurais, programas e
ações com vistas à universalização e à melhoria da qualidade dos serviços de saneamento
básico, à adaptação às mudanças climáticas e à redução das vulnerabilidades sociais,
observadas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei
nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
XII - administrar e manter o Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento até a sua substituição pelo Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico - Sinisa;
XIII - fomentar e apoiar programas e ações de melhoria da gestão dos serviços
e de desenvolvimento institucional dos entes federativos na área de saneamento básico,
incluídos a prestação, o planejamento, a regulação, a fiscalização, os sistemas de
informações, a participação e o controle social;
XIV - propor e implementar ações de capacitação técnica dos agentes públicos,
dos agentes sociais, dos profissionais e das instituições que atuam no saneamento básico;
XV - emitir manifestação técnica e subsidiar a Secretaria-Executiva na
orientação, na coordenação e no controle das atividades das entidades vinculadas ao
Ministério nos assuntos de competência da Secretaria;
XVI - apoiar os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os arranjos regionais
e os consórcios públicos na incorporação das normas de referência e na elaboração de
normas e de procedimentos com vistas ao planejamento, ao gerenciamento e à regulação
dos serviços de saneamento básico;
XVII - realizar a cooperação técnica com os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, os arranjos regionais e os consórcios públicos, incluídos os prestadores e os
reguladores de serviços, para promover a universalização do saneamento urbano e
rural;
XVIII - ordenar despesas com recursos do Orçamento Geral da União em ações
de saneamento básico; e
XIX - atuar, junto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os arranjos
regionais e os consórcios públicos, para fomentar e implementar melhorias sanitárias
domiciliares nas áreas urbanas e rurais.
Art. 24. Ao Departamento de Repasses e Financiamentos compete:
I - propor diretrizes nacionais para o financiamento do setor de
saneamento;
II - executar programas e ações de apoio à implantação de:
a) sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de redução
de perdas, de reúso e de eficiência e transição energéticas, em especial com recursos do
Orçamento Geral da União, de emendas parlamentares e de doações ofertadas por
fundos, organismos bilaterais e multilaterais, exceto para Municípios com população de
até cinquenta mil habitantes e das áreas rurais; e
b) manejo de resíduos sólidos, de drenagem urbana e manejo de águas pluviais;
III - subsidiar a formulação de estratégias, a estruturação e a articulação de
programas e de projetos de saneamento básico, de redução de perdas, de reúso e de
eficiência e transição energéticas, com vistas à universalização dos serviços, à adaptação
às mudanças climáticas e à redução das vulnerabilidades sociais;
IV - subsidiar as unidades do Ministério na gestão da aplicação dos recursos
do FGTS na área de saneamento básico, de acordo com as diretrizes e os programas
estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS; e
V - subsidiar a formulação e a articulação de programas e ações de
saneamento destinados às concessões e parcerias público-privadas.
Art. 25. Ao Departamento de Saneamento Rural e de Pequenos Municípios
compete:
I - apoiar a formulação das políticas, dos planos e das estratégias de
implementação de programas, subprogramas, projetos e diretrizes relacionados ao
saneamento de Municípios com população de até cinquenta mil habitantes e áreas
rurais;
II - realizar cooperação técnica com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios para a melhoria da gestão dos sistemas públicos de saneamento rural e para
os Municípios com até cinquenta mil habitantes;
III - acompanhar projetos, obras e ações de saneamento rural e para os
Municípios com até cinquenta mil habitantes, inclusive os apoiados pelos demais órgãos
e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - subsidiar a formulação, a articulação e a implementação de programas e
ações de saneamento básico nas áreas rurais e para os Municípios com até cinquenta mil
habitantes;
V - apoiar a elaboração das políticas e dos planos municipais de saneamento
básico em áreas urbanas e rurais; e
VI - executar programas e ações de apoio à implantação de sistemas e
soluções de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de melhorias sanitárias
domiciliares, nas áreas rurais e nas áreas urbanas dos Municípios com até cinquenta mil
habitantes, com recursos de fontes não onerosas, em especial do Orçamento Geral da
União, de emendas parlamentares e de doações ofertadas por fundos, organismos
bilaterais e multilaterais.
Parágrafo único. A atuação do Departamento de que trata o caput se dará em
articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional participantes da Política Federal de Saneamento Básico.
Art. 26. Ao Departamento de Cooperação Técnica compete:
I - implementar, monitorar, controlar e propor revisões do Plano Nacional de
Saneamento Básico;
II - formular e articular a implementação das diretrizes estabelecidas na Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
III - administrar e manter o Sinisa;
IV - desenvolver, implementar, organizar e gerir o Sinisa;
V - estabelecer critérios, métodos e periodicidade para o preenchimento das
informações, no Sistema, pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores
de serviço e para a auditoria do próprio Sistema;
VI - apoiar o desenvolvimento de mecanismos de auditoria e certificação de
informações dos prestadores de serviços por meio das entidades reguladoras;
VII - elaborar estudos, pareceres e pautas para subsidiar as reuniões do
Comitê Interministerial de Saneamento Básico;
VIII - realizar cooperação técnica com os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, os arranjos regionais e os consórcios públicos para a organização, o
planejamento, a estruturação e a melhoria da gestão dos sistemas públicos de
saneamento, e o acompanhamento, a fiscalização, a regulação e o controle social;
IX - apoiar os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os arranjos regionais
e os consórcios públicos na incorporação das normas de referência e na elaboração de
normas e de procedimentos com vistas ao planejamento, ao gerenciamento e à regulação
dos serviços de saneamento básico;
X - coordenar, orientar e supervisionar as ações de apoio à gestão, à
capacitação, à assistência técnica e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área
de saneamento;
XI - apoiar e subsidiar as instituições públicas prestadoras de serviços de
saneamento básico, em especial dos Municípios e dos consórcios públicos, na organização
e no fortalecimento das estruturas institucionais da área de gestão;
XII - fomentar a capacitação de quadros estratégicos nos temas relacionados
à gestão dos serviços de saneamento;
XIII - fomentar a aplicabilidade de tecnologias e de procedimentos para a área
de saneamento;
XIV - promover o intercâmbio técnico-científico com organismos nacionais e
internacionais de ensino, de pesquisa e de extensão na área de saneamento;
XV - formular diretrizes e implementar ações de educação em saneamento
ambiental, com vistas à promoção da saúde e à participação e ao controle social, em
consonância com os princípios e as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento
Básico;
XVI - fomentar a realização de estudos e de pesquisas com o objetivo de
propor e validar novas tecnologias e procedimentos para saneamento ambiental, para
melhorar a qualidade de vida da população;
XVII - realizar a articulação com órgãos dos setores da saúde, do saneamento,
do meio ambiente e dos recursos hídricos das esferas de Governo, para a promoção de
ações de saneamento ambiental;
XVIII - firmar acordos de cooperação técnica, em âmbito nacional e
internacional, em sua área de competência;
XIX - apoiar a implementação das políticas e dos planos de saneamento básico
estaduais, distritais e regionais; e
XX - propor e implementar ações de capacitação técnica dos agentes públicos,
dos agentes sociais, dos profissionais e das instituições que atuam no saneamento
básico.
Art. 27. À Secretaria Nacional de Habitação compete:
I - formular, propor, acompanhar e avaliar os instrumentos para a
implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas
públicas e com os órgãos e as entidades direcionados para o desenvolvimento urbano,
regional e social, com vistas à universalização do acesso à moradia, incluída a rural;
II - promover e acompanhar a consolidação e a modernização da legislação do
setor habitacional;
III - promover e coordenar ações de apoio técnico aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios, às organizações da sociedade civil e às cooperativas urbanas e
rurais na gestão de programas habitacionais, em consonância com as diretrizes da
Secretaria-Executiva;
IV - elaborar diretrizes nacionais com vistas à captação de recursos para
investimentos no setor de habitação;
V - elaborar e propor mecanismos de participação e de controle social das
ações de habitação, incluída a realização de seminários, encontros e conferências, em
articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade;
VI - promover e acompanhar ações para o desenvolvimento e a difusão
tecnológica e para a melhoria da qualidade da cadeia produtiva da indústria da
construção civil;
VII - coordenar e apoiar as atividades relacionadas à área de habitação no
Conselho das Cidades;
VIII - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê Nacional de
Desenvolvimento Tecnológico da Habitação;
IX - subsidiar tecnicamente a Secretaria-Executiva nas ações do Conselho
Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, do Conselho Curador do FGTS, do Comitê de Participação
do Fundo de Arrendamento Residencial e de outros órgãos colegiados que demandem a
atuação da Secretaria-Executiva em suas áreas de competência;
X - apoiar a integração de programas e ações estaduais, distritais e municipais
na área de habitação;
XI - acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro das ações e dos
programas da Secretaria e elaborar informações gerenciais para o processo de tomada de
decisões;
XII - propor normas, procedimentos e instrumentos relativos ao setor habitacional;
XIII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e
aos prestadores de serviços urbanos que atuam no setor habitacional, incluídas as zonas
urbanas e rurais;
XIV - propor ações que contribuam para a capacitação técnica dos
profissionais e das instituições que atuam no setor habitacional;
XV - propor instrumentos legais e institucionais que visem à segurança da
habitação, ao desenvolvimento tecnológico e à consolidação de sistema de qualidade para
o setor habitacional; e
XVI - propor ações e políticas para o desenvolvimento de soluções financeiras
destinadas ao desenvolvimento do setor da habitação e do mercado imobiliário
Art. 28. Ao Departamento de Provisão Habitacional compete:
I - propor a formulação, a articulação e o acompanhamento de programas e
de ações que envolvam a concessão de subsídios, no âmbito de suas competências;
II - propor a elaboração, a promoção e a implementação de programas de
produção habitacional, de requalificação de imóveis, de arrendamento e de locação
social;
III - propor a articulação de programas e de ações direcionados à produção
habitacional com recursos e financiamentos gerenciados pela União;
IV - propor a elaboração e promover a implementação de programas de
crédito para a aquisição ou a edificação de imóveis;
V - propor a elaboração e promover a implementação de programas de
crédito para aquisição de imóvel nas condições do mercado imobiliário; e
VI - promover a cooperação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento
institucional para os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as cooperativas e a
sociedade civil, com vistas a qualificar os programas de habitação urbana e rural.
Art. 29. Ao Departamento de Produção Social da Moradia compete:
I - propor e implementar ações de apoio à produção social da moradia por
entidades privadas sem fins lucrativos, em áreas urbanas;
II - estabelecer diretrizes específicas para o Programa de Produção de
Moradias Urbanas em autogestão;
III - estimular a formação de cooperativas habitacionais e a construção por
autogestão para a produção habitacional;