DECRETO Nº 12.553, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério das Cidades, órgão da administração pública federal
direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - política de desenvolvimento urbano e ordenamento do território
urbano;
II - políticas setoriais de habitação e de saneamento ambiental, incluídas as
políticas para os pequenos Municípios e zona rural;
III - política setorial de mobilidade e trânsito urbano;
IV - promoção de ações e programas de habitação e de saneamento básico e
ambiental, incluída a zona rural;
V - promoção de ações e programas de urbanização, de desenvolvimento
urbano, de transporte urbano e de trânsito;
VI - política de financiamento e subsídio ao desenvolvimento urbano, à
habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;
VII - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos
em políticas de urbanização, habitação e saneamento básico e ambiental, incluída a zona
rural;
VIII - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos
em políticas de desenvolvimento urbano e de mobilidade e trânsito urbanos; e
IX - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos
sistemas urbanos de água e para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas
do planejamento e da gestão do saneamento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério das Cidades tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Cidades:
a) Gabinete;
b) Ouvidoria;
c) Corregedoria;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
g) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
h) Assessoria Especial de Controle Interno;
i) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Diretoria de Governança e Colegiados;
3. Diretoria de Sustentabilidade e Projetos Especiais; e
4. Diretoria de Monitoramento de Programas;
j) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano:
1. Departamento de Estruturação do Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano; e
2. Departamento de Adaptação das Cidades à Transição Climática e
Transformação Digital;
b) Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana:
1. Departamento de Infraestrutura da Mobilidade Urbana; e
2. Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano;
c) Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental:
1. Departamento de Repasses e Financiamentos;
2. Departamento de Saneamento Rural e de Pequenos Municípios; e
3. Departamento de Cooperação Técnica;
d) Secretaria Nacional de Habitação:
1. Departamento de Provisão Habitacional;
2. Departamento de Produção Social da Moradia;
3. Departamento de Habitação Rural; e
4. Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação; e
e) Secretaria Nacional de Periferias:
1. Departamento de Regularização, Urbanização Integrada e Qualificação de
Territórios Periféricos; e
2. Departamento de Mitigação e Prevenção de Risco;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho das Cidades;
b) Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;
c) Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;
d) Comitê Interministerial de Saneamento Básico; e
e) Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial; e
IV - entidades vinculadas:
a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e
b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Cidades
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social, ocupar-se das
relações públicas, do cerimonial, do preparo e do despacho de seu expediente;
II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre
os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;
III - assistir o Ministro de Estado nas suas atribuições junto ao Conselho das
Cidades e ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;
IV - atender às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado;
V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com as áreas de atuação do Ministério;
VI - assistir o Ministro de Estado em suas manifestações relativas às
atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do
Ministério; e
VII - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de
indicação das representações do Ministério em órgãos colegiados, incluídos os conselhos
de administração e fiscal das empresas estatais.
Art. 4º À Ouvidoria compete:
I - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações de
usuários de serviços públicos;
II - receber as denúncias no Ministério e adotar as medidas específicas para
a proteção da identidade de denunciantes, nos termos do disposto no Decreto nº 10.153,
de 3 de dezembro de 2019;
III - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com
os serviços do Ministério;
IV - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes
na Carta de Serviços do Ministério;
V - apoiar e implementar ações de transparência ativa do Ministério;
VI - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de
dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018;
VII - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias das entidades
vinculadas ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da
participação social no âmbito das ouvidorias;
VIII - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria, acesso à informação e proteção de dados pessoais;
IX - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do
Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal e das
atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e
X - realizar a articulação com os demais órgãos e entidades encarregados de
promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, como as ouvidorias de
outros entes e Poderes, os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas.
Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social, no âmbito da
Ouvidoria, serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.
Art. 5º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a
regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;
II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;
III - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e em processos
administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta
dias;
V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades
propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função
comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes
privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as
disposições legais; e
VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e de
publicidade institucional do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;
II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:
a) nos assuntos de comunicação social, de imprensa, de publicidade, de
eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos;
b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação
e de difusão das políticas do Ministério;
c) no relacionamento com os meios de comunicação; e
d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e
III - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas
públicas vinculadas ao Ministério.
Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos
internacionais de interesse do Ministério das Cidades, em articulação com o Ministério
das Relações Exteriores;
II - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a
posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e em
processos de negociação;
III - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades
internacionais com participação do Ministro de Estado;
IV - representar o Ministro de Estado em reuniões, em eventos e em
negociações internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais;
V - manter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de
organismos internacionais com representação no País;
VI - manter interlocução com missões diplomáticas brasileiras junto a
organismos internacionais;
VII - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado
e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências,
assembleias e outros eventos relacionados com as competências do Ministério;
VIII - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado com
autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País; e
IX - participar de negociação com organismos internacionais ou multilaterais
sobre programas e projetos relacionados com o Ministério das Cidades, em articulação
com o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 8º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - fomentar e articular as relações políticas do Ministério com movimentos
sociais e segmentos da sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os canais de diálogo e a atuação conjunta entre o
Estado e a sociedade civil;
III - orientar e fomentar parcerias entre órgãos e entidades públicos e
organizações da sociedade civil em assuntos relacionados ao Ministério; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado na formulação de
políticas e diretrizes direcionadas à promoção da participação social, da igualdade de
gênero, étnica e racial, à proteção dos direitos humanos e ao enfrentamento de
desigualdades sociais e regionais.
Art. 9º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério
sobre o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência
do Ministério e de outros entes federativos, observadas as competências da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse
do Ministério;
III - participar do processo de interlocução com os governos estaduais, distrital
e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito
Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério; e
IV - assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de
suas vinculadas, junto ao Congresso Nacional e outros entes federativos, em ações
relacionadas às políticas públicas do Ministério.
Art. 10. À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de
gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em
comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da
gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do
Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas
e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos
resultados dos trabalhos;
VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno ou externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-
Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao
Ministério e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno ou
externo e de defesa do Estado;
IX - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria
e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado; e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos,
de transparência e de integridade da gestão.
Art. 11. À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das
atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele
vinculadas;
II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na
implementação das ações da área de competência do Ministério;
III - apoiar tecnicamente o Ministro de Estado, com a colaboração das
Secretarias, na condução do Conselho das Cidades, do Conselho Curador do Fundo de
Desenvolvimento Social, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social e do Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial;
IV - promover a inovação e a melhoria da gestão no âmbito do Ministério;
V - assessorar o Ministro de Estado na gestão da aplicação dos recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de acordo com as diretrizes e os
programas estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS, e propor ao referido Conselho
diretrizes, estratégias e orientações gerais, em consonância com as políticas públicas
relacionadas ao Ministério, para a aplicação dos recursos do fundo;
VI - assistir o Ministro de Estado nos assuntos relacionados ao acordo e à
assistência técnica financeira nacional e internacional;
VII - propor e coordenar, em conjunto com as demais unidades do Ministério,
a elaboração e a publicação de instrumentos normativos e regulatórios sobre matérias
atinentes às áreas de competência do Ministério;
VIII - coordenar a elaboração e a proposição da política de desenvolvimento
urbano e das políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental e de mobilidade
urbana, em consonância com a diversidade regional, a sustentabilidade ambiental e o
respeito à igualdade de gênero e raça;
IX - promover a integração de ações e programas desenvolvidos pelo
Ministério e suas entidades vinculadas;
X - coordenar e executar, em articulação com as Secretarias, atividades
relacionadas com a participação do Ministério em órgãos colegiados;
XI - formular as diretrizes para implementação dos programas de capacitação
institucional e modernização dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que
se refere às questões de desenvolvimento urbano;
XII - promover e acompanhar ações de desenvolvimento de recursos humanos
e de administração de pessoal;
XIII - supervisionar os agentes operadores e financeiros dos programas e das
ações do Ministério, em articulação com as Secretarias;
XIV - acompanhar as ações das entidades vinculadas ao Ministério;
XV - celebrar, monitorar e avaliar convênios, contratos de repasse e de parceria,
acordos de cooperação, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
XVI - coordenar, acompanhar e fomentar o desenvolvimento e a
implementação de estudos e projetos relativos a concessões e parcerias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em coordenação com as Secretarias; e
XVII - representar o Ministério e promover a articulação junto ao Programa de
Parcerias de Investimentos para a promoção das concessões e parcerias no âmbito das
políticas públicas de competência do Ministério.
Parágrafo único. À Secretaria-Executiva compete supervisionar e coordenar, no
âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos sistemas:
I - de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
II - de Administração Financeira Federal;
III - de Contabilidade Federal;
IV - de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
V - de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
VI - de Planejamento e de Orçamento Federal;
VII - de Serviços Gerais - Sisg;
VIII - Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; e
IX - de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
Art. 12. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - executar as atividades relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de
contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação
e informática, de gestão de documentos e arquivos, de gestão patrimonial, de
administração de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais a que
se refere o inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento
das normas administrativas estabelecidas;
III - coordenar as ações destinadas à realização das contratações para
aquisição de bens e serviços para atender às necessidades do Ministério;
IV - promover a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das
atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
V - propiciar às unidades integrantes do Ministério os meios capazes de
permitir o controle do processo de execução orçamentária e financeira e da avaliação
sistemática do emprego dos recursos, de acordo com o planejamento realizado;
VI - desenvolver as atividades de planejamento e execução orçamentária,
financeira e contábil no âmbito do Ministério; e
VII - realizar tomadas de contas nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
Art. 13. À Diretoria de Governança e Colegiados compete:
I - avaliar, promover, articular e apoiar ações de inovação, modernização e de
melhoria contínua da governança, do planejamento governamental, da gestão estratégica,
da transparência das informações, do processo decisório, da organização e dos processos
de trabalho institucionais do Ministério;
II - coordenar a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a revisão do
planejamento estratégico do Ministério, em consonância com seu planejamento governamental;
III - planejar, coordenar e executar, em articulação com a Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, as atividades relacionadas ao Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal;
IV - prestar apoio técnico à Secretaria-Executiva, com a colaboração das
Secretarias, na condução do Conselho das Cidades, do Conselho Curador do Fundo de
Desenvolvimento Social, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social e do Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial;
V - assessorar a Secretaria-Executiva nos assuntos relacionados à participação
do Ministério nos órgãos colegiados, em articulação com as Secretarias;
VI - promover ações de inovação, de modernização e de melhoria contínua de
processos de trabalho institucionais; e
VII - avaliar e articular a elaboração e o alinhamento das estruturas
organizacionais do Ministério.
Art. 14. À Diretoria de Sustentabilidade e Projetos Especiais compete:
I - promover a interlocução e a articulação com atores internos e externos e
coordenar a condução de assuntos de cooperação e sustentabilidade;
II - apoiar as Secretarias na elaboração de diretrizes voltadas para a
adaptação das cidades às mudanças climáticas;
III - formular e monitorar as ações relacionadas à sustentabilidade e transição
climática, em articulação com as Secretarias finalísticas, no âmbito do Ministério;
IV - apoiar a Secretaria-Executiva nas ações de sua competência relacionadas
ao desenvolvimento e à implementação de estudos e projetos relativos a concessões e
parcerias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em coordenação
com as Secretarias;
V - coordenar e articular os projetos transversais; e
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as demais unidades do Ministério.
Art. 15. À Diretoria de Monitoramento de Programas compete:
I - coordenar, articular e monitorar os resultados dos programas e dos
projetos estratégicos considerados prioritários pelo Governo federal nas áreas de atuação
do Ministério;
II - acompanhar as seleções e os normativos relacionados aos programas de
seleção de recursos no âmbito do Ministério;
III - coordenar a elaboração de normativos transversais relativos aos
programas e às ações no âmbito Ministério;
IV - assessorar o Ministério na gestão da aplicação do FGTS, de acordo com
as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS;
V - propor ao Conselho Curador do FGTS, em parceria com as secretarias
finalísticas, as diretrizes, as estratégias e as orientações gerais, em consonância com as
políticas de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos do fundo;
VI - apoiar a avaliação dos resultados e dos impactos sociais e econômicos
decorrentes da aplicação dos recursos do FGTS nos programas do Ministério;
VII - promover, em articulação com as demais secretarias, a geração de
informações estratégicas sobre as políticas públicas de competência do Ministério;
VIII - acompanhar as secretarias no desenvolvimento, na implementação, na
organização e na gestão dos dados e sistemas estratégicos;
IX - qualificar bancos de dados de investimentos em políticas públicas sob a
responsabilidade do Ministério; e
X - gerir os dados abertos do Ministério, em consonância com a Política de
Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Art. 16. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídicas no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico
das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da
Advocacia-Geral da União; e
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, observadas
as competências da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública da Consultoria-Geral
da União da Advocacia-Geral da União:
a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou
instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 17. À Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano compete:
I - formular, propor, acompanhar e avaliar a política nacional de
desenvolvimento urbano e metropolitano, de forma integrada e articulada com as
políticas urbanas setoriais, em especial as políticas de habitação, de saneamento e de
mobilidade urbana, em consonância com o Conselho das Cidades;
II - difundir a política nacional de desenvolvimento urbano e metropolitano
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em consonância com as políticas
setoriais, e em articulação com o Conselho das Cidades;
III - promover a implementação do Estatuto da Cidade, em especial os
instrumentos direcionados para a universalização do acesso à terra urbanizada e para
garantir a função social da propriedade;
IV - promover a implementação do Estatuto da Metrópole e estabelecer as
diretrizes para o planejamento metropolitano;
V - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos e dos
programas de apoio à gestão e ao planejamento urbanos e ao uso e à ocupação do solo urbano;