INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 11 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 4)

I - ao desapropriado, ao qual será assegurada preferência para a parcela na
qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta benfeitoria será excluída da
indenização paga pela desapropriação;
II - a quem trabalhe no imóvel desapropriado, na data da vistoria de
classificação e aferição do cumprimento de sua função social como posseiro,
assalariado, parceiro ou arrendatário, conforme identificação expressa no Laudo
Agronômico de Fiscalização do Incra;
III - ao trabalhador rural desintrusado de outra área, em virtude de
demarcação de terra indígena, criação de unidade de conservação, titulação de
comunidade quilombola, atingido pela construção de barragens ou de outras ações de
interesse público, localizada no mesmo Município do projeto de assentamento para o
qual se destina a seleção;
IV - ao trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social
inscrito no CadÚnico que não se enquadre nas hipóteses dos incisos I, II e III;
V - ao trabalhador rural vítima de trabalho análogo à escravidão;
VI - a quem trabalhe como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário
em outros imóveis rurais;
VII - ao ocupante de área inferior à fração mínima de parcelamento.
§1º. Para fins de comprovação da hipótese do inciso III, a Comissão
Regional deverá obter a relação oficial dos desintrusados junto à Funai, ICMBio e Incra
ou outro órgão público responsável.
§2º. A situação de vulnerabilidade social do candidato a que se refere o
inciso IV do caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Cadastro de
Família Acampada realizado pelo Incra, nos termos do Capítulo VI desta Instrução
Normativa.
§3º Quando o projeto de assentamento tiver sido criado em terras do Incra
ou da União, destinadas ao PNRA, os ocupantes identificados na data do levantamento
ocupacional, poderão ser enquadrados na ordem de preferência prevista no inciso II do
caput deste artigo.
§ 4º Para fins do §3º do caput deste artigo, na ausência de levantamento
ocupacional, poderão ser considerados cadastramentos realizados pela Câmara de
Conciliação Agrária do Incra e/ou por outros órgãos públicos.
SEÇÃO II
Da classificação dos candidatos no processo de seleção
Art. 27. A classificação dos candidatos em cada grupo de preferência
observará a pontuação máxima de 110 (cento e dez) pontos, conforme os critérios a
seguir estabelecidos e de acordo com a sistemática prevista no Anexo II desta Intrução
Normativa:
I - unidade familiar mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer
a atividade agrícola na área a ser assentada, conforme o tamanho da família e sua
força de trabalho - até o limite de vinte pontos para a primeira seleção para o projeto
de assentamento e até o limite de quinze pontos para a substituição dos beneficiários
originários dos lotes - Critério: TAMANHO DA FAMÍLIA E FORÇA DE TRABALHO -
TFF;
II - unidade familiar que resida há mais tempo no Município em que se
localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção ou
nos Municípios limítrofes definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE - até o limite de vinte pontos para a primeira seleção para o projeto de
assentamento e até o limite de quinze pontos para a substituição dos beneficiários
originários dos lotes - Critério TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO - TRM;
III - unidade familiar chefiada por mulher - dez pontos - critério FAMÍLIA
CHEFIADA POR MULHER - FCM;
IV - unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento cadastrado
pelo Incra e situado no Município em que se localize a área objeto do projeto de
assentamento ou nos Municípios limítrofes definidos pelo IBGE - até o limite de vinte
pontos, graduados conforme a proximidade do projeto de assentamento - critério
FAMÍLIA OU INDIVÍDUO INTEGRANTE DE ACAMPAMENTO - FTA;
V - unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e
nove anos e cujos pai ou mãe seja assentado residente na mesma área do projeto de
assentamento para o qual se destina a seleção - dez pontos - Critério FILHOS QUE
RESIDAM NO MESMO PROJETO DOS PAIS ASSENTADOS - FRA;
VI - unidade familiar de trabalhador rural que resida no imóvel destinado ao
projeto de assentamento para o qual se destina a seleção na condição de agregados
- cinco pontos - Critério FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS AGREGADOS - FAG;
VII - tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade
familiar - até o limite de vinte pontos para a primeira seleção para o projeto de
assentamento e até o limite de quinze pontos para a substituição dos beneficiários
originários dos lotes - Critério TEMPO NA ATIVIDADE AGRÁRIA - TAA;
VIII - renda mensal familiar, graduada nos termos declarados no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - até o limite de dez pontos -
Critério RENDA FAMILIAR MENSAL - RFM;
IX - unidade familiar cujos integrantes tenham participado de capacitações
ou tenham experiência comprovada na área de preservação e conservação do meio
ambiente ou práticas agrícolas sustentáveis - até o limite de cinco pontos - Critério
CAPACITAÇÃO MEIO AMBIENTE - CMA; e
X - unidade familiar chefiada por jovens entre dezoito e vinte e nove anos
de idade, filhos de famílias acampadas ou assentadas - cinco pontos - CRITÉRIO
UNIDADE FAMILIAR JOVEM - UFJ.
§ 1º As pontuações previstas neste artigo são cumulativas e estão definidas
no Regulamento de Pontuação Sistemática, conforme o Anexo II desta Instrução
Normativa.
§ 2º Considera-se como unidade familiar chefiada por mulher aquela em
que, independentemente do estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte
do sustento material de seus dependentes.
§ 3º Na hipótese de empate, terá preferência a unidade familiar candidata
chefiada pela pessoa mais velha.
§ 4º A condição de unidade familiar ou indivíduo integrante de
acampamento será aferida por meio do Cadastro de Famílias Acampadas, realizado
pelo Incra até a data da divulgação do Edital de Abertura da Seleção.
§5º Em caso de empate na pontuação final, será utilizada a data da inscrição
como critério subsidiário de desempate, com prioridade para a mais antiga.
Art. 28. As unidades familiares que tiverem suas inscrições deferidas e, em
22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de
situação equivalente, residam ou estejam ocupando o imóvel a ser destinado ao
Projeto de Assentamento terão prioridade na classificação de que trata o artigo
anterior, dentro de cada grupo de preferência do artigo 26 desta Instrução
Normativa.
§1º. A prioridade de que trata o caput deste artigo consiste no
posicionamento do candidato à frente dos demais na lista de classificação de cada
grupo de preferência.
§2º Para fazer jus à prioridade de classificação, a unidade familiar ou
indivíduo deverá apresentar documentação comprobatória do comodato ou situação
equivalente no momento da inscrição.
§3º Considera-se situação equivalente ao comodato, a residência ou
ocupação autorizada da unidade familiar, ainda que de forma verbal.
SEÇÃO III
Da divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, ordem de preferência
e pontuação
Art. 29. Concluída a fase de processamento das inscrições, a Comissão
Regional divulgará, por meio de Edital específico, a Lista de Inscrições Deferidas e
Indeferidas, acompanhada da respectiva ordem de preferência e pontuação.
Parágrafo único. A lista de classificação será composta pelos nomes dos
titulares das unidades familiares classificadas, com os respectivos números de Cadastro
de Pessoa Física - CPF anonimizados, organizados por ordem de preferência e, dentro
de cada grupo, em ordem decrescente de pontuação.
Art. 30. O Edital será publicado no sítio eletrônico do Incra, na Plataforma
de Governança Territorial - PGT, e afixado na sede da unidade responsável pela
seleção.
§ 1º O prazo será contado a partir da data de publicação do edital no sítio
eletrônico do Incra e na Plataforma de Governança Territorial - PGT.
§2º O recurso deverá ser protocolado na Plataforma de Governança
Territorial - PGT ou, se indicado no Edital, no endereço físico especificado.
§ 3º O recurso deverá ser protocolado por meio da Plataforma de
Governança Territorial - PGT, ou, se expressamente previsto no edital, no endereço
físico indicado.
§ 4º Não serão admitidos recursos apresentados por via postal, fax ou
correio eletrônico.
§ 5º O recurso deverá observar o modelo constante do Anexo I desta
Instrução Normativa.
Art. 31. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos para a
interposição de recurso único contra o indeferimento da inscrição, a ordem de
preferência ou a pontuação atribuída.
Art. 32. Suprimido.
SEÇÃO IV
Da Publicação do Resultado Final da Seleção
Art. 33. Concluída a análise dos recursos, a Comissão Regional divulgará o
Resultado Final da seleção.
§1º O Resultado Final será publicado na Plataforma de Governança
Territorial - PGT, no sítio eletrônico do Incra e afixado na sede da unidade responsável
pela seleção, e conterá:
I - a lista definitiva das inscrições deferidas;
II - a relação dos candidatos eliminados;
III - a lista de classificação final;
IV - a Relação de Famílias Beneficiárias - RB;
V - a Relação de Famílias Excedentes - RE, se houver.
Art. 34. A Lista de Classificação Final será composta pelos nomes dos
titulares das unidades familiares classificadas, com os respectivos CPFs anonimizados,
organizados conforme a ordem de preferência e em ordem decrescente de
pontuação.
Art. 34-A. Na hipótese de ampliação da capacidade do Projeto de
Assentamento, o preenchimento de vagas ocorrerá mediante chamamento das famílias
que constam da Relação de Famílias Excedentes, enquanto vigente.
CAPÍTULO V
SERVIÇO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PNRA
Art. 35. O serviço de Manifestação de Interesse no PNRA será
disponibilizado pelo Incra, através da Plataforma de Governança Territorial - PGT, ou
outro sistema no âmbito do Incra.
Parágrafo único. O quantitativo de interessados por município será
considerado pelo Incra para criação de novos projetos de assentamento e para as
medidas de regularização de lotes em projetos de assentamento já existentes.
Art. 36. O serviço Manifestação de Interesse no PNRA possibilitará:
I - inserção dos dados cadastrais pelo interessado (nome titular e cônjuge, CPFs);
II - a prévia manifestação de interesse em ser incluído no Programa
Nacional de Reforma Agrária, escolhendo três municípios preferenciais; e
III - o conhecimento, pelo interessado, dos critérios e exigências do
processo de seleção para ingresso no PNRA.
IV - a regularização, pelo interessado, de eventuais pendências cadastrais
antes da abertura da seleção específica.
Parágrafo único. A manifestação de interesse no PNRA não gera direito ao
assentamento nem dispensa a inscrição no processo de seleção específico para projeto
de assentamento.
CAPÍTULO VI
CADASTRO DE FAMÍLIAS ACAMPADAS DO INCRA
Art. 37. A Câmara de Conciliação Agrária, ou outro órgão competente,
indicará os acampamentos existentes por Superintendência Regional do Incra, com a
finalidade de cadastrar as famílias acampadas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 38. O cadastramento de famílias acampadas será realizado pelo Incra
mediante coleta de dados in loco por meio da Plataforma de Governança Territorial -
PGT ou em outro sistema eletrônico do Incra.
§1º. Serão inseridas na plataforma informações do acampamento, como
geolocalização, denominação, data estimada de instalação, organização social e
quantidade de integrantes.
§2º. O Cadastro de Famílias Acampadas será feito mediante informações
disponibilizadas pelos acampados, contendo identificação do Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF e Carteira de Identidade.
§3º. Na ocasião do cadastramento de famílias acampadas, a família ou
indivíduo deverá proceder à atualização no CadÚnico.
§4º. O Cadastro de Famílias Acampadas não gera direito ao assentamento
e nem dispensa a inscrição no processo de seleção específico para projeto de
assentamento.
Art. 39. O Cadastro de Famílias Acampadas será utilizado para pontuação
classificatória da unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento cadastrado
pelo Incra, nos processos de seleção de famílias, conforme artigo 27 desta Instrução
Normativa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Será editado manual interno para padronização do processo de
seleção de famílias no âmbito das Superintendências Regionais do Incra.
Parágrafo único. A análise das informações fornecidas pela unidade familiar
será feita com base nos sistemas do Governo Federal e demais documentos
apresentados no momento da inscrição.
Art. 41. Revoga-se a Instrução Normativa Incra nº 98, de 30 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Os processos de seleção em curso, com editais de abertura
já divulgados na data de entrada em vigor desta instrução normativa, observarão os
procedimentos previstos nos respectivos Editais de Abertura.
Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI