ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 50, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 4)

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
23 - Processo nº: 10640.903050/2017-15 - Recorrente: UNIMED BARBACENA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12448.904615/2018-74 - Recorrente: IMM LIVE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09/9ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/07/2025 a 24/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Julho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10120.778346/2022-28 - Recorrente: CRISTIANA KRAESKI VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.733429/2021-42 - Recorrente: CRISTINA MARIA
VASCONCELOS FALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10348.733430/2021-77 - Recorrente: CRISTINA MARIA
VASCONCELOS FALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10469.725958/2020-15 - Recorrente: SEBASTIAO NETO DE
CARVALHO NOBRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10469.726144/2020-06 - Recorrente: SEBASTIAO NETO DE
CARVALHO NOBRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
6 - Processo nº: 10480.723760/2018-24 - Recorrente: MARIA DA SOLEDADE
CAVALCANTI SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10768.720195/2023-94 - Recorrente: EMILSON BARROSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10768.720196/2023-39 - Recorrente: EMILSON BARROSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.745719/2019-87 - Recorrente: LILIAN BARRELO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.745720/2019-10 - Recorrente: LILIAN BARRELO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.744377/2022-61 - Recorrente: SANDRA CECILIA SCHEEREN
PIFFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11610.010652/2010-71 - Recorrente: EDMILSON JOSE DE LIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11610.721114/2012-77 - Recorrente: ANA MARIA DE ALENCAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.724185/2018-17 - Recorrente: CLAUDIA APARECIDA
NUNES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13027.720015/2018-79 - Recorrente: VILMAR FRUSCALSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13027.720016/2018-13 - Recorrente: VILMAR FRUSCALSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13074.721863/2022-16 - Recorrente: ARTEMIO BERTHOLINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13074.773444/2022-60 - Recorrente: SERGIO CANDIOTTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13748.720682/2011-40 - Recorrente: LUIS CLAUDIO DE SOUZA
ODDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13748.720684/2011-39 - Recorrente: LUIS CLAUDIO DE SOUZA
ODDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19555.721153/2021-89 - Recorrente: MARIA CELIA SANTOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19555.721169/2021-91 - Recorrente: MARIA CELIA SANTOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19555.731485/2023-33 - Recorrente: DILZA SALIS BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.724719/2023-54 - Recorrente: MARTINUS FILET e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.724757/2023-15 - Recorrente: MARTINUS FILET e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
26 - Processo nº: 10860.722030/2018-31 - Recorrente: LAVINIO MOREIRA
ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10875.722893/2019-21 - Recorrente: JOSE MARIA SEMINALDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10930.720871/2019-14 - Recorrente: ROSANA ALMEIDA LUCIANO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.721875/2020-74 - Recorrente: ANDREA CARNEIRO
PEDRESCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11610.723006/2019-13 - Recorrente: VALTER ANTONIO
CHAMMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11812.720058/2019-53 - Recorrente: JAIR ANTONIO MIOTTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12448.727218/2020-97 - Recorrente: AURELIO WANDER CHAVES
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13011.720004/2020-82 - Recorrente: MARIO AUGUSTO DA
SILVEIRA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13210.720175/2019-21 - Recorrente: ANA CARLA PEREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13628.720166/2018-58 - Recorrente: RAFAEL SOARES FIRMINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13628.720243/2019-51 - Recorrente: RAFAEL SOARES FIRMINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13657.720546/2019-26 - Recorrente: MARIA APARECIDA LEAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13660.720008/2020-16 - Recorrente: GRACINAIR DE OLIVEIRA
NEGREIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13811.722187/2019-11 - Recorrente: MARIO CESAR
KEUTENEDJIAN MILANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13819.724104/2019-59 - Recorrente: VANDERLEI VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13894.720033/2011-65 - Recorrente: ROBERTO MAEKAWA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13936.720169/2019-99 - Recorrente: NEIDE MARIA DOVHOPIATY
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13975.720006/2020-83 - Recorrente: FULVIO CESAR SEGUNDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 18186.724286/2019-75 - Recorrente: VIVIANE CRISTINA CANDIDO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19613.735394/2022-54 - Recorrente: SERGIO CANDIOTTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 19613.735507/2022-11 - Recorrente: SERGIO CANDIOTTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 19613.738052/2022-96 - Recorrente: JANETE CRISTINA GERALDO
FACCIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
48 - Processo nº: 10865.721309/2016-96 - Recorrente: JAYME DE CASTRO RIBEIRO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11040.720532/2017-63 - Recorrente: RENISE LOURDES MION DO
CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.722511/2017-14 - Recorrente: NEILA RIBEIRO DAIELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.742433/2020-61 - Recorrente: JANUARIO PALUDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12448.721392/2017-21 - Recorrente: FRANCISCO BARRETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13002.720105/2017-67 - Recorrente: CATIA SIRLENE
TOMASZEWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 15586.720152/2016-31 - Recorrente: ITAMAR DE MORI CEZARIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15940.720044/2018-44 - Recorrente: BRAZ ARISTEU DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15954.720003/2017-18 - Recorrente: ANTONIO VICENTE
SACCONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 17830.720419/2023-14 - Recorrente: JOSE ALTAIR RIBEIRO D
AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/07/2025 a 23/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
1 - Processo nº: 18186.722895/2019-90 - Recorrente: HELIO PEREIRA ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18186.726272/2019-96 - Recorrente: HELIO PEREIRA ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.724146/2018-80 - Recorrente: JOSE NELSON VILELA
BARBOSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.734781/2019-56 - Recorrente: JOSE NELSON VILELA
BARBOSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10437.721983/2017-00 - Recorrente: ALDO NARCISI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10675.721625/2018-67 - Recorrente: MARCELA DE LISIEUX
FELIPE CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13836.720119/2017-78 - Recorrente: SIDNEI PANEGASSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10348.732284/2021-62 - Recorrente: VIVIANE SANTOS COHEN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13896.721177/2016-23 - Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO
RIBEIRO DA MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
10 - Processo nº: 10855.724861/2019-06 - Recorrente: JANETE CRISTINA
GERALDO FACCIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10855.724868/2019-10 - Recorrente: JANETE CRISTINA
GERALDO FACCIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10855.724884/2019-11 - Recorrente: JANETE CRISTINA
GERALDO FACCIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10855.724885/2019-57 - Recorrente: JANETE CRISTINA
GERALDO FACCIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10580.720822/2019-07 - Recorrente: FERNANDO DE GOES
MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.720824/2019-98 - Recorrente: FERNANDO DE GOES
MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 14751.720098/2016-11 - Recorrente: ALDEMAR SILVA TORRES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17734.720357/2019-44 - Recorrente: ANA ISABEL ANTUNES
SERRALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 17830.722927/2022-48 - Recorrente: ARIVALDY ROSARIA
STELA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19985.723818/2016-61 - Recorrente: SERGIO BONET e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
20 - Processo nº: 15504.726033/2017-36 - Recorrente: MARIO BOARI DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15504.728309/2017-11 - Recorrente: MARCELO BOARI DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.749471/2020-32 - Recorrente: ELIAS DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10855.724617/2019-35 - Recorrente: EDILSON MEDEIROS DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.753869/2020-06 - Recorrente: CARLOS ALBERTO STAPE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11000.720769/2020-16 - Recorrente: DEJAIR ANTONIO
PAZZINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11610.729267/2013-43 - Recorrente: TADEU CURY MANFRONI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11618.720026/2020-98 - Recorrente: JOSE FERREIRA LEITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
28 - Processo nº: 12642.720002/2020-02 - Recorrente: MAURICIO PEDROSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13127.720237/2018-63 - Recorrente: CLEONE VILELA DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13413.720120/2016-92 - Recorrente: WALDIR TENORIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13748.720518/2018-17 - Recorrente: LUIS CLAUDIO DE SOUZA
ODDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13898.720183/2018-13 - Recorrente: ARMANDO CAMARGO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13898.720243/2018-90 - Recorrente: RAFAEL CORREA DE
MELO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 14191.720049/2019-13 - Recorrente: JOSE APARECIDO MEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 5, DE 10 DE JULHO DE 2025
Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT,
administrado pela empresa Transmino Transportes
Ltda, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso VI, do art. 359, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na mesma data no Diário Oficial da União,
tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e o que
consta do processo nº 10166.764593/2020-59, declara:
Art. 1º Alfandegado a título provisório, em caráter precário, o Porto Seco de
Cuiabá/MT, com área total alfandegada de 32.490 m², situado na Rua "D", s/nº, Distrito
Industrial, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78098-480, posição
georreferenciada Latitude: -15.662750 e Longitude: -55.982554, a ser administrado e
operado pela empresa Transmino Transportes Ltda, CNPJ nº 04.762.849/0001-53,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O prazo de vigência de alfandegamento será de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar do dia 15/07/2025, prazo previsto no Parecer 21/2025-
ERA/DIANA/SRRF01/DF, constantes nos autos do processo nº 10166.764593/2020-59.
Art. 3º 3º O recinto alfandegado poderá operar carga geral, granel,
frigorificada e outras, e podem ser processadas as seguintes operações aduaneiras,
conforme Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022:
I - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III - despacho de importação;
IV - despacho de exportação; e
V - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições
de alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não
impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.
Art. 5º Permanece atribuído o código de recinto 1403201.
Art. 6º O local alfandegado estará sob a jurisdição da Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Cuiabá/MT, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais
necessários ao controle fiscal e aduaneiro.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR