RESOLUÇÃO GECEX Nº 758, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 28 de 28)

9. A presente revisão de final de período foi iniciada por meio da Circular
SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024, publicada no DOU de 12 de julho de 2024, com base
em Parecer do DECOM que identificou elementos de que a extinção do direito levaria,
muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria
doméstica dele decorrente. Após a conclusão do procedimento, foi emitido o Parecer
DECOM nº 1203/2025/MDIC, recomendando a prorrogação dos direitos antidumping, nos
mesmos montantes atualmente aplicados para Alemanha e Taipé Chinês, com redução a
0 para a empresa Posco da Coreia do Sul e manutenção do direito aplicado às outras
empresas do país, e com elevação dos direitos aplicados para as produtoras/exportadoras
chinesas. A comparação entre os direitos atualmente vigentes e os direitos recomendados
pelo DECOM no referido parecer estão apresentados na tabela a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador .Direito antidumping em vigor
(US$/ton)
Direito antidumping recomendado
(US$/ton)
China .Baoshan Iron & Steel Co. Ltd .90,00 350,03
.Zhangjiagang Yangzijiang Cold Rolled Plate Co.,
Ltd. (Shagang)
.166,32 645,60
.China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation Jiangyin Huaxin
Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd Jiangyin
132,50 639,16
. Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
.
. .Demais empresas .166,32 645,60
Coreia do
Sul
.Posco - Pohang Iron and Steel Company .166,32 0,00
.Kiswire Ltd
Samsung C&T Corporation
.132,50 132,50
. .Demais empresas .166,32 166,32
Taipé
Chinês
.China Steel Corporation - CSC .90,00 90,00
. .Demais empresas .166,32 166,32
.Alemanha .C.D. Wälzholz KG. Thyssenkrupp Steel Europe
AG. Demais empresas
.166,32 166,32
DA ANÁLISE
10. Segundo consta do Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC, o produto sujeito ao
direito antidumping em análise são os laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos,
de grãos não orientados, totalmente processados, na forma de bobinas, tiras ou chapas,
comumente referidos como "aço GNO", classificado nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM,
e exportados da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês para o Brasil. De acordo com as
NotasExplicativasdoSistemaHarmonizado(NESH)deClassificaçãodeMercadorias,emsuasNotas
deSubposiçõesdoCapítulo72,consideram-se"[aços]aosilício,denominados'magnéticos':osaços
contendo, em peso, 0,6% no mínimo e 6% no máximo de silício e 0,08% no máximo de carbono e
podendo conter, em peso, 1% ou menos de alumínio, com exclusão de qualquer outro elemento
em proporção tal que lhes confira as características de outras ligas de aços".
11. Ainda conforme o referido parecer da autoridade investigadora brasileira
de defesa comercial, o aço GNO é utilizado para a fabricação de equipamentos elétricos,
tais como motores elétricos, geradores elétricos (hidrogeradores, aerogeradores,
turbogeradores), reatores para sistemas de iluminação, motores para compressores
herméticos de geladeiras, freezers e ar-condicionado, estabilizadores de energia, no-
breaks, medidores de energia elétrica e outros. O aço GNO seria utilizado no núcleo
eletromagnético desses equipamentos, formado pelo conjunto de aço em forma
empilhada e enrolado por cobre. Quando a energia elétrica é ligada e passa pelos fios de
cobre, cria-se um campo magnético que transforma a energia elétrica em energia
mecânica, movimentando o motor.
12. Empresas consumidoras de aço GNO no Brasil apresentaram manifestações
ao longo do processo de defesa comercial relatando preocupações com os efeitos de uma
possível elevação do direito antidumping. A empresa WEG, especialmente, alegou que o
governo brasileiro já teria reconhecido o interesse público do caso ao limitar o montante
dos direitos antidumping aplicados a partir de avaliações anteriores de interesse público.
Nesse sentido, destacou que o acesso ao produto importado seria de grande importância
para a cadeia a jusante e que os demais parâmetros que teriam sido utilizados para a
intervenção anterior de interesse público continuariam vigentes, a saber: mercado
concentrado em uma única produtora - Aperam; essencialidade e insubstitutibilidade do
produto; riscos de desabastecimento do mercado; predominância de importações em
regime de drawback; e impactos negativos sobre o bem-estar da economia brasileira. Por
tais motivos, defendeu a manutenção dos direitos antidumping aplicados para a China no
mesmo patamar em vigor e a redução ou extinção dos direitos antidumping aplicados para
outras origens.
13. Tanto a empresa WEG como a Nidec, ambas fabricantes de motores,
mencionaram em suas manifestações estudos econômicos com análises de possíveis
efeitos inflacionários das medidas antidumping. A partir de análise realizada pela LCA
Consultoria Econômica a seu pedido, a Nidec argumentou que eventual elevação do direito
antidumping faria com que os custos para os motores e compressores aumentassem e,
como consequência, traria uma pressão sobre os preços dos bens de capital, gerando um
encadeamento de efeitos ao longo da cadeia produtiva. Tal elevação teria inclusive efeitos
macroecônomicos, vez que estimativas da LCA previam impacto de 0,02 p.p. no IPCA Geral
em decorrência da elevação dos preços do aço GNO no país e, consequentemente, nos
preços dos motores. A WEG fez menção ainda a simulações realizadas pela SECEX quando
da avaliação de interesse público anterior, que teriam concluído que a aplicação dos
direitos antidumping nos patamares recomendados pelo DECOM (sem intervenção de
interesse público) implicaria num aumento de 8,1% no preço do aço GNO no mercado
brasileiro, uma redução de 3,8% na quantidade do produto demandada no país e em uma
perda líquida de bem-estar na economia brasileira de US$ 3,16 milhões.
14. Conforme consta do Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC e retratado pelas
empresas consumidoras de aço GNO em suas manifestações, a Aperam é responsável pela
totalidade da produção do referido bem no Brasil. No período mais recente analisado (P5
- outubro de 2022 a setembro de 2023) na revisão em curso, a Aperam respondia por
[RESTRITO]% do mercado brasileiro de aço GNO, enquanto as importações das origens
afetadas pelas medidas antidumping representavam [RESTRITO]% e as importações de
outras origens [RESTRITO]%. Dessa forma, a despeito dos direitos antidumping em vigor, as
origens afetadas ainda representam parcela significativa do aço GNO consumido no Brasil.
Entre as origens sujeitas aos direitos antidumping, a quase totalidade das exportações de
aço GNO para o Brasil vem da China, considerando que as exportações originárias da
Coreia do Sul cessaram a partir de P2 e as exportações da Alemanha foram registradas em
volume pouco significativo. Nas estatísticas de importações brasileiras de aço GNO de P1
a P5, apenas Áustria e Índia aparecem com volumes mais significativos de vendas para o
Brasil, apresentando-se como possíveis origens alternativas, mas com participação muito
inferior ao produto chinês, ainda que afetado por medidas antidumping.
15. No que diz respeito aos preços de venda, o preço médio praticado pelas
principais origens exportadoras na condição CIF (cost and freight) no último período
analisado foram: US$ [RESTRITO]/t no caso da China; US$ [RESTRITO]/t, no caso da Áustria;
US$ [RESTRITO]/t, no caso da Índia; US$ [RESTRITO]/t, no caso dos Estados Unidos; e US$
[RESTRITO]/t, no caso da Rússia. Já o preço médio da indústria doméstica, convertido para
dólares estadunidenses pela taxa de câmbio média do período, correspondeu a US$
[RESTRITO]/t, sendo inferior ao preço médio praticado pelos exportadores austríacos e
estadunidenses, mas superior ao preço médio chinês e indiano.
16. A primeira análise de interesse público conduzida para o caso pelo GTIP, e
encerrada pela Resolução CAMEX nº 74/2014, levou em consideração principalmente a
participação do aço GNO no custo dos produtos fabricados pela cadeia a jusante. O Anexo
à referida resolução menciona que o aço GNO seria a única matéria-prima utilizada para
a fabricação de lâminas magnéticas, utilizadas em transformadores, motores, geradores,
reatores para iluminação, aerogeradores, pequenas centrais hidrelétricas e outros
produtos elétricos. Ademais, os setores que utilizam tal insumo importariam o aço GNO
das origens afetadas pelos direitos antidumping principalmente em regimes especiais de
importação (como drawback), com vistas à futura exportação dos bens finais. Por tais
motivos, a aplicação do direito antidumping estaria afetando significativamente a
competitividade do setor de compressores herméticos, motores e geradores elétricos, que
teria grande importância na pauta exportadora brasileira, com US$ 7,4 bilhões vendidos
para o exterior em 2013, ano da primeira aplicação das medidas.
17. Nos termos do Anexo III à Portaria SECINT nº 495/2019, a avaliação de
interesse público mais recente concluiu também pela necessidade de intervenção
excepcional por interesse público nos direitos antidumping a serem prorrogados para
China, Coreia do Sul e Taipé Chines, e no direito a ser aplicado para as importações
originárias da Alemanha, tendo em conta mais uma vez os efeitos negativos esperados
para a cadeia a jusante. Entre os pontos de atenção identificados no procedimento
conduzido pelo DECOM, destaca-se: (i) a essencialidade do aço GNO na produção de
equipamentos, motores e geradores elétricos, reatores de sistema de iluminação e
motores compressores herméticos para geladeiras, freezers e ar condicionado; (ii) a
concentração do mercado em uma única produtora nacional, a peticionária Aperam; (iii) a
dificuldade de importação do produto de outras origens, tendo em vista o processo de
homologação e padrões mínimos exigidos para os consumidores brasileiros; (iv) a falta de
capacidade da indústria doméstica de atender a demanda total interna pelo produto; e (v)
a estimativa de aumento de 8,1% no preço do aço GNO no mercado brasileiro e de queda
líquida de bem-estar na economia brasileira de US$ 3,16 milhões, caso os direitos fossem
aplicados nos montantes recomendados pelo procedimento de defesa comercial.
18. Importante pontuar que, a partir da publicação da Portaria SECEX nº 282,
de 16 de novembro de 2023, os pleitos de avaliação de interesse público em defesa
comercial, na modalidade econômico-social, só podem ser apresentados pelas partes
interessadas posteriormente à decisão de aplicação original de medida de defesa
comercial ou de prorrogação de medida em vigor. A referida Portaria permite ainda o
início de avaliações de interesse público de ofício, com base em parecer elaborado pelo
DECOM.
19. De outra parte, o art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
atribui ao antigo Conselho de Ministros da CAMEX, em circunstâncias excepcionais e em
razão de interesse público, a competência de "aplicar direito antidumping definitivo em
valor diferente do que o recomendado". Por sua vez, o Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, transfere essa competência ao Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX.
20. A excepcionalidade das circunstâncias do presente procedimento fica
patente pela continuidade de intervenções por interesse público no direito antidumping
aplicado sobre as importações de aço GNO desde 2013. Desde a aplicação original do
direito para China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, foram conduzidos seis diferentes
procedimentos de avaliação de interesse público, por órgãos distintos do Poder Executivo
federal, todos concluindo pela necessidade de intervenção por interesse público nos
direitos recomendados nas investigações de defesa comercial, seja por meio da concessão
de quotas com isenção do direito ou com a redução das alíquotas aplicadas.
21. Assim, tendo em conta esses fatos narrados nesta Nota Técnica,
evidenciando que o histórico de aplicação dos direitos antidumping em tela esteve sempre
acompanhado por medidas que mitigassem seus efeitos negativos para a cadeia a jusante
do aço GNO, entende-se que a recomendação exarada no Parecer DECOM nº
1203/2025/MDIC deve ser analisada pelo Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX com a
mesma cautela adotada nas ocasiões anteriores. Ainda que mudanças no cenário
internacional e na oferta doméstica do produto desde a última intervenção de interesse
público possam levar o Comitê a concluir pela desnecessidade de renovar a redução das
alíquotas para os próximos cinco anos, é importante que se dê oportunidade para que a
indústria consumidora de aço GNO, de extrema relevância para as exportações de alto
valor agregado do país, possa se pronunciar novamente sobre eventuais efeitos deletérios
da medida, em procedimento a ser conduzido pelo DECOM.
22. A renovação das medidas antidumping nas importações de aço nos moldes
recomendadas pelo Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC, apesar de resultar em redução a
0 do direito atribuído a um produtor/exportador coreano (Posco), e manutenção naqueles
aplicados para as outras empresas do país e também para todos os exportadores da
Alemanha e de Taipé Chinês, gera preocupações em razão da elevação substancial dos
direitos antidumping aplicados às empresas chinesas. A comparação entre os direitos em
vigor e os recomendados no referido parecer revela aumento de cerca de 288% no direito
antidumping atribuído a duas empresas chinesas identificadas (Baoshan Iron & Steel Co.
Ltd e Shagang) e nas demais empresas não identificadas na investigação, além de aumento
de 382,4% nos direitos a serem aplicados para um grupo de outras 11 empresas
identificadas. Considerando que as importações de origem chinesa representaram 99,9%
do volume importado das origens sujeitas ao direito em P5, espera-se aumento
significativo nos preços das importações brasileiras de aço GNO.
23. Dessa forma, tanto o histórico deste procedimento quanto as circunstâncias
atuais presentes no parecer do DECOM indicam a necessidade de o GECEX adotar decisão
de caráter cautelar de modulação temporária dos valores recomendados pelo órgão de
defesa comercial, de forma a evitar dano irreparável ao interesse público, até decisão
definitiva sobre o tema, após o regular processo de avaliação a ser conduzido pela SECEX
e apresentado para deliberação pelo GECEX.
24. Pelo exposto, conclui-se pela necessidade de prorrogação dos direitos
antidumping em tela, bem como pela importância de realização de nova avaliação de
interesse público, com vistas a examinar os prováveis efeitos econômico-sociais de
eventual aplicação dos direitos antidumping nos montantes recomendados pelo DECOM.
Complementarmente, de forma a evitar prejuízos graves às empresas que utilizam o aço
GNO em sua linha de produção, entende-se como adequada a manutenção dos direitos
antidumping aplicados às empresas chinesas no mesmo patamar atualmente em vigor, em
caráter cautelar, até que se conclua a avaliação de interesse público em questão e haja
decisão definitiva do GECEX sobre o tema.
CONCLUSÃO
25. Por todo o exposto, propõe-se ao GECEX a prorrogação do direito
antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de aço GNO originárias da
Alemanha, Coreia do Sul e Taipé Chinês nos montantes recomendados no Parecer DECOM
nº 1203/2025/MDIC e a prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
originárias da China, em caráter excepcional e cautelar, em razão de interesse público, nos
montantes atualmente em vigor, até que se conclua a avaliação de interesse público a ser
conduzida pela SECEX.
26. Ainda, propõe-se oficiar a Secretaria de Comércio Exterior para que, por
seus instrumentos e nos limites da sua competência, decida sobre a abertura de avaliação
de interesse público acerca das importações brasileiras de laminados planos de aço ao
silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), originárias da
Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, nos termos da Portaria SECEX nº 282, de
16 de novembro de 2023, e que será, ao final e ao cabo, objeto de nova deliberação pelo
Gecex.