RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 34, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 2 º No caso de as conferências temáticas antecederem as etapas II e III,
os Documentos Temáticos deverão subsidiar os debates nessas etapas.
§ 3 º Cada conferência temática selecionará até 30 (trinta) propostas para
fazer parte do debate na conferência nacional.
§ 4 º As propostas deverão, necessariamente, ter relação com os eixos da
3ª CNDRSS.
§ 5 º A seleção das propostas será deliberada pela maioria simples dos
delegados ou participantes credenciados com direito a voto presentes no momento da
deliberação.
Art. 46. As conferências temáticas elegerão, cada uma, até 10 delegados (as)
à Conferência Nacional, observada a proporção de 1 (um) delegado (a) a cada 10 (dez)
participantes credenciados na respectiva conferência.
Conferências Livres
Art. 47. Eventos relacionados com o desenvolvimento rural sustentável e
solidário de âmbito regional ou nacional, ou, ainda, atividades de preparação às
conferências, poderão ser realizados como Conferências Livres desde que cumpram os
requisitos previstos neste Regimento Interno e solicitem autorização à Comissão
Organizadora Nacional, bem como orientações para sua realização e consequente
divulgação.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora Nacional terá até 10 (dez) dias
úteis após o recebimento da solicitação para proferir decisão.
Art. 48. Serão constituídas Comissões Organizadoras das Conferências Livres
- COLiv, com a participação de representantes das organizações proponentes, para
organizar e realizar as conferências livres, observando as orientações deste Regimento
Interno e da Comissão Organizadora Nacional.
Art. 49. As conferências livres que tiverem sua realização aprovada pela
Comissão Organizadora Nacional e que cumprirem os requisitos estabelecidos neste
Regimento Interno e nas normativas definidas pela CON deverão encaminhar o
Relatório da Conferência Livre e poderão encaminhar até 5 (cinco) propostas para a
etapa nacional distribuídas em quaisquer dos eixos temáticos da conferência.
Parágrafo Único. O relatório de realização da etapa livre de âmbito nacional
deverá ser encaminhado, em formato disponibilizado pela Comissão Organizadora
Nacional, em até 5 (cinco) dias após a realização da etapa, com as propostas
aprovadas pelos participantes e os documentos indicados no Manual de
Orientações.
Art. 50. As conferências livres, por sua natureza, não elegem delegados
(as).
Art. 51. As propostas indicadas pelas Conferências Livres irão compor o
Caderno Nacional de Propostas.
Etapa Digital
Art. 52. Etapa Digital é transversal às demais etapas da 3ª CNDRSS, não
interferindo no processo e metodologia presencial, nem na quantidade de
delegadas(os) eleitos nas etapas preparatórias.
Art. 53. As contribuições para esta etapa serão realizadas online, em
plataforma virtual definida para esse fim ou na plataforma Brasil Participativo, em área
específica da 3ª CNDRSS (www.gov.br/brasilparticipativo/cndrss3).
§ 1º Qualquer pessoa com cadastro no ambiente GOV.BR do governo
federal poderá fazer login na plataforma, criar até 3 (três) propostas e votar em até
outras 10 (dez) propostas.
§ 2º A realização desta etapa é uma atribuição do Condraf e do MDA, com
apoio técnico da Secretaria Nacional de Participação Social (SNPS), que gerencia a
plataforma.
Art. 54. As pessoas autoras das 20 (vinte) propostas mais votadas serão
eleitas delegadas para a Etapa Nacional, em Brasília. Essas propostas comporão o
Caderno Nacional de Propostas junto às propostas oriundas das demais etapas.
Parágrafo único. Ao fazer a proposta, a(o) usuária(o) terá, necessariamente,
que declarar seu gênero e sua idade por meio do formulário disponível na aba "Etapa
Digital" da página da 3ª CNDRSS.
Art. 55. As 20 (vinte) propostas mais votadas na Etapa Digital constarão no
Caderno Nacional de Propostas, em área específica do documento.
§ 1º As propostas deverão, necessariamente, ter relação com os eixos da 3ª
CNDRSS. A escolha do eixo deverá ser feita no momento do cadastro da proposta.
§ 2º O link público da proposta poderá ser usado pelo(a) autor(a) para
divulgação e mobilização para coleta de votos da população em qualquer lugar do
país;
§ 3º Em caso de discurso de ódio, fake news ou similares, a(o) usuária(o)
responderá civil, criminal e administrativamente pelo conteúdo de suas publicações,
nos termos da legislação vigente, podendo o acesso à plataforma ser banido sem aviso
prévio, conforme Termos de Uso.
54.
Conferências Estaduais e Distrital
Art. 56. Os estados e o Distrito Federal deverão convocar e realizar as
respectivas conferências estaduais e distrital.
§ 1º A Conferência Estadual deverá ser convocada pelos respectivos
Conselhos Estaduais ou Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável ou similar,
responsáveis pela política de desenvolvimento rural.
§ 2º Na ausência ou inatividade do Conselho Estadual ou Distrital de
Desenvolvimento Rural Sustentáveis ou similar, a convocação das Conferências
Estaduais ou Distrital poderá ser realizada pelas respectivas Secretarias Estaduais ou
Distrital responsáveis pela política de desenvolvimento rural.
§ 3º No caso de não serem convocadas pelos respectivos Conselhos
Estaduais ou Distrital ou pelas respectivas Secretarias Estaduais ou Distrital, as
Conferências Estaduais ou Distrital poderão ser convocadas pelas Superintendências do
MDA nos estados ou Distrito Federal.
§ 4 º A convocação da Conferência Estadual ou Distrital deverá ser
formalizada por meio de publicação oficial.
§ 5 º A Comissão Organizadora Estadual ou Distrital deverá comunicar
oficialmente à Comissão Organizadora Nacional a realização de suas conferências.
Art. 57. Serão constituídas Comissões Organizadoras Estaduais (COE) e
Comissão Organizadora Distrital (COD) para organizar e realizar as conferências
estaduais e distrital, observando as orientações da Comissão Organizadora Nacional.
§ 1º As Comissões Organizadoras Estaduais (COE) e Comissão Organizadora
Distrital (COD) serão constituídas pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural
Sustentáveis ou similares, responsáveis pela política de desenvolvimento rural no
estado ou DF, com representantes das organizações da sociedade civil e do poder
público.
§ 2º Na ausência ou inatividade do Conselho Estadual ou Distrital de
Desenvolvimento Rural Sustentáveis ou similares, as Secretarias Estaduais responsáveis
pela política de desenvolvimento rural no estado ou DF poderão constituir Comissões
Organizadoras Estaduais, observando as orientações da Comissão Organizadora
Nacional.
§ 3º No caso das secretarias estaduais ou distrital e o Conselho Estadual ou
Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável ou similar, não constituírem a Comissão
Organizadora Estadual, as Superintendências do MDA nos estados poderão constituir
Comissões Organizadoras Estaduais, observando as orientações da Comissão
Organizadora Nacional.
§ 4º As Comissões Organizadoras Estaduais e Distrital deverão ter no
mínimo 50% dos integrantes representantes das organizações da sociedade civil.
§ 5º Deverá ser garantida a participação da representação de mulheres e de
jovens nas Comissões Organizadoras Estaduais e Distrital.
§ 6º As Comissões Organizadoras Estaduais e Distrital deverão definir a
participação da representação de povos e comunidades tradicionais nas conferências
estaduais e distrital, de acordo com a incidência dessa população nos Estados e no
Distrito Federal.
§ 7º Deverá ser garantida a participação de representação da
Superintendência Federal do MDA nas respectivas Comissões Organizadoras Estaduais e
Distrital.
§ 8º Recomenda-se a participação de representação da Superintendência
Federal do INCRA e da Conab nas respectivas Comissões Organizadoras Estaduais e
Distrital.
Art. 58. As conferências estaduais e distrital serão disciplinadas por
regulamento próprio, que definirá as especificidades de cada conferência, os critérios
de participação, os grupos de trabalho e a eleição dos (as) delegados (as), observado
o que disciplina este Regimento Interno.
Art. 59. As propostas debatidas e aprovadas nas conferências estaduais e
distrital constituirão o Documento Estadual ou Distrital.
§ 1º Das propostas aprovadas nas conferências estaduais e distrital serão
encaminhadas para debate na conferência nacional até, no máximo, 30 (trinta)
propostas, assegurando o mínimo de quatro por eixo temático.
§ 2º A seleção das propostas será deliberada pela maioria simples dos
delegados ou participantes credenciados com direito a voto presentes no momento da
deliberação.
Art. 60. As conferências estaduais e distrital elegerão delegados (as) à
conferência nacional, de acordo com o Regimento Estadual, observado o que disciplina
este Regimento Interno.
Parágrafo Único. A indicação do número de delegados por conferência
estadual e distrital consta no Quadro de Distribuição de Delegados (as) Estaduais e
Distrital, constante em Anexo deste Regimento Interno.
Art. 61. O não cumprimento dos prazos de realização das conferências
estaduais ou distrital não constitui impedimento à realização da Conferência Nacional
no prazo previsto.
Art. 62. Qualquer organização que constatar irregularidades na composição
da Comissão Organizadora Estadual ou Distrital, ou, ainda, no processo de realização
da conferência estadual ou distrital, poderá apresentar recurso à Comissão
Organizadora Nacional.
Conferência Nacional
Art. 63. A Conferência Nacional terá até 2.000 participantes, sendo até
1.500 delegados (as), 300 convidados (as) e 200 observadores(as), sendo:
1.000 delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Estaduais e Distrital,
conforme distribuição disposta no Anexo 1;
50 delegadas eleitas na Conferência Setorial de Mulheres;
50 delegados (as) eleitos (as) na Conferência Setorial de Juventude;
100 delegados (as) eleitos (as) na Conferência Setorial de Povos e
Comunidades Tradicionais;
Até 100 delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Temáticas;
20 delegados (as) definidos na Etapa Digital; e
180 delegados (as) natos (as).
Parágrafo único. A definição do número de delegados(as) representantes dos
estados e do Distrito Federal para participação na etapa nacional foram calculados
considerando-se o número de municípios com até 50 mil habitantes. Foi também
estabelecido o número mínimo, por estado, de 26 delegados(as) e o número máximo
de 68 delegados(as) por estado.
Art. 64. Caberá ao Condraf constituir a Comissão Organizadora Nacional
(CON), para organizar e realizar a Conferência Nacional.
§ 1º Deverá ser garantida a participação da representação de mulheres e de
jovens na Comissão Organizadora Nacional.
§ 2º A realização da conferência nacional será disciplinada em regulamento
próprio, que definirá as especificidades da conferência, os critérios de participação e os
grupos de trabalho, observado o que disciplina este Regimento Interno.
§ 3º Qualquer organização que constatar irregularidades na composição da
Comissão Organizadora Nacional, ou, ainda, no processo de realização da Conferência
Nacional, poderá apresentar recurso ao Condraf.
Art. 65. A Conferência Nacional tem como objetivo debater o Documento
Nacional, resultado da sistematização das propostas selecionadas pelas etapas
preparatórias da Conferência.
Art. 66. A Comissão Organizadora Nacional definirá critérios de participação
para delegados(as) natos(as) e para convidados.
§ 1º Os(as) delegados(as) natos(as) conselheiros(as) do Condraf deverão
participar pelo menos de uma das conferências municipais, intermunicipais, territoriais,
setoriais ou estaduais ou distrital observadas as orientações da Comissão Organizadora
Nacional.
§ 2º A paridade de gênero deverá ser observada também entre os(as)
delegados(as) do Governo Federal.
§ 3º Até 15% (quinze por cento) dos (as) convidados (as) da conferência
nacional serão indicados (as) por Conselhos Nacionais de Políticas Públicas relacionados
com o desenvolvimento rural sustentável e solidário.
§ 4º Os (as) convidados(as), representantes dos Conselhos Nacionais na
Conferência Nacional, deverão observar a paridade de gênero.
Art. 67. As propostas debatidas e aprovadas na Conferência Nacional e na
plenária final constituirão o Documento Final da Conferência Nacional.
Art. 68. O Documento Final da 3ª CNDRSS será a base para a elaboração da
agenda política de transformação agroecológica para o Brasil Rural.
CAPÍTULO IX
DO PÓS-CONFERÊNCIA
Art. 69. O O Condraf deverá realizar o acompanhamento permanente das
propostas e deliberações da Conferência Nacional de modo a subsidiar a consolidação
da agenda política estratégica de transformação agroecológica para o Brasil Rural.
Art. 70. O Condraf recomenda a realização de uma Plenária dois anos após
a 3ª CNDRSS, em 2027, para avaliar os resultados alcançados e identificar os desafios
a serem superados.
CAPÍTULO X
DA PRESIDÊNCIA, DAS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES
Art. 71. A 3ª CNDRSS será presidida pelo Ministro(a) de Estado do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na sua ausência ou impedimento
eventual, pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) do Condraf e/ou por Conselheiros(as) do
Condraf designados(as) pela Comissão Organizadora Nacional.
Art. 72. Para a organização, o desenvolvimento e a realização de suas
atividades, a 3ª CNDRSS contará com a seguinte estrutura:
Comissão Organizadora Nacional (CON);
Subcomissão Executiva;
Subcomissão de Mobilização;
Subcomissão de Metodologia.
Da Comissão Organizadora Nacional
Art. 73. A Comissão Organizadora Nacional (CON) será composta por 11
membros definidos pelo Condraf, constituída por cinco representantes do poder público
e seis da sociedade civil e seus respectivos suplentes.
§ 1º A Comissão Organizadora Nacional terá as seguintes atribuições:
§ 2º Coordenar a organização geral e a realização da 3ª CNDRSS, atendendo
aos aspectos técnicos e políticos.
§ 3º Elaborar orientações para a realização das conferências municipais,
intermunicipais, territoriais, setoriais, livres, temáticas, estaduais, distrital, digital e
nacional normatizadas em Regimento Interno e no Manual de Orientação, definindo os
critérios de participação para garantir a representatividade, diversidade e pluralidade
dos participantes.
Art. 74. A coordenação da Comissão Organizadora Nacional é exercida pelo
Secretário Executivo do Condraf.
Art. 75. Os órgãos e as entidades que integram a Comissão Organizadora
Nacional deverão indicar seu representante e suplente ao Condraf.
Art. 76. As Subcomissões devem apoiar o funcionamento da Comissão
Organizadora Nacional.
Das Subcomissões
Art. 77. A Subcomissão Executiva tem as seguintes atribuições:
Promover as atividades relacionadas com a operacionalização das etapas da
3ª CNDRSS.
Acompanhar o processo licitatório para a realização da Conferência
Nacional.
Elaborar a previsão e o provimento dos recursos financeiros necessários,
incluindo o custeio, para a realização da etapa Nacional da Conferência de
responsabilidade das áreas do MDA.
Preparar e encaminhar para a aprovação do Condraf a prestação de contas
da 3ª CNDRSS.
Parágrafo único. A Subcomissão Executiva será composta por representantes
das áreas do MDA e da Secretaria Executiva do Condraf.
Art. 78. A Subcomissão de Mobilização tem as seguintes atribuições:
Promover o processo de mobilização das instituições públicas e da
sociedade civil para participação na 3ª CNDRSS em suas diversas etapas e em
articulação com as Comissões Organizadoras das demais etapas.
Acompanhar as ações de mobilização nos estados, territórios, municípios,
Distrito Federal e a etapa nacional.
Avaliar os resultados alcançados com o processo de mobilização, indicando
aperfeiçoamentos para processos similares.
Coordenar a elaboração da relação de convidados(as) e observadores(as)
nacionais e internacionais para participação na Conferência Nacional, encaminhando-a
à aprovação da Comissão Organizadora Nacional.
Parágrafo único. Deverão compor a Subcomissão de Mobilização dez
representantes de entidades públicas e da sociedade civil, definidos pela CON, além de
gestores do MDA e de técnicos da Secretaria Executiva do Condraf.
Art. 79. A Subcomissão de Metodologia tem as seguintes atribuições:
Definir a metodologia para a 3ª CNDRSS, compreendendo a sua aplicação
em conferências municipais, intermunicipais, territoriais, setoriais, temáticas, livres,
estaduais, distrital e nacional.
Estabelecer instrumentos de operacionalização da proposta metodológica em
cada etapa da 3ª CNDRSS.
Acompanhar o processo metodológico nas conferências municipais,
intermunicipais, territoriais, setoriais, temáticas, livres, estaduais e nacional.
Avaliar os resultados alcançados pela aplicação da proposta metodológica,
com indicação de aperfeiçoamento.
Deverão compor a Subcomissão de Metodologia: 1 (um) representante do
poder público e 1 (um) da sociedade civil, com assento no Condraf, além de gestores
do MDA e técnicos da Secretaria Executiva do Condraf.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 80. As despesas com a realização da Etapa Nacional da 3ª CNDRSS
correrão à conta do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e de recursos financeiros, materiais e humanos oriundos de parcerias com
outros órgãos dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, organismos
internacionais e organizações não governamentais, sem prejuízo de outras fontes.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias e contratos com vistas à
execução de ações necessárias à realização da Etapa Nacional da 3ª CNDRSS, observada
a legislação vigente.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. O Condraf deverá acompanhar as atividades da Comissão
Organizadora Nacional por meio de informes em todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Condraf no período de realização da 3ª CNDRSS.
Art. 82. O MDA deverá promover os apoios técnico, administrativo e
financeiro necessários ao funcionamento da Comissão Organizadora Nacional e das
subcomissões da 3ª CNDRSS.
Art. 83. As propostas que apresentarem linguagem racista, machista ou
capacitista, e que configurarem discriminação de gênero, faixa etária, origem, classe
social ou qualquer outro tipo de discriminação ou que ferirem os Direitos Humanos em
geral, ou ainda que não forem pertinentes ao debate da 3ª CNDRSS poderão ser
vetadas pela Comissão Organizadora Nacional e não constar no caderno nacional de
propostas.
Art. 84. As diretrizes estabelecidas neste Regimento Interno serão
complementadas por orientações detalhadas no Manual de Orientações.
Art. 85. Os casos omissos, não previstos neste Regimento Interno, serão
resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional, pelo Condraf e pelo MDA.