RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 34, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGimento interno da 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (3ª CNDRSS)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário - 3ª CNDRSS é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar (MDA) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável (Condraf), órgão colegiado integrante da estrutura básica do MDA, integrado
por representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 2º O processo de realização da 3ª CNDRSS dar-se-á no período de maio
de 2025 a março de 2026.
Parágrafo único.
Art. 3º A 3ª CNDRSS tem por princípio a efetividade de seus resultados, de
forma que cada conferência municipal, intermunicipal, territorial e estadual poderá
apoiar propostas para a elaboração, qualificação, revisão ou atualização de planos de
desenvolvimento rural para o nível em que se realiza.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º A 3ª CNDRSS, convocada por meio da Resolução nº 15 do Condraf,
em 07 de junho de 2024, tem por objetivo geral "construir uma agenda política
estratégica orientada à transformação agroecológica dos sistemas alimentares no
Brasil".
Art. 5º São objetivos específicos da 3ª CNDRSS:
I - Apresentar diretrizes para enfrentar a emergência climática e as crises
globais, visando a adaptação da agricultura familiar e a promoção de um novo modelo
de produção e organização socioeconômica mais justo e sustentável;
II - Propor políticas públicas que promovam a transformação agroecológica
dos Sistemas Alimentares, fortalecendo a agricultura familiar e os povos e comunidades
tradicionais;
III - Recomendar ações que promovam o acesso aos direitos da cidadania -
como saúde, educação, habitação, conectividade, água e energia - e que melhorem a
qualidade de vida e a infraestrutura nos territórios rurais;
IV - Propor ações para o desenvolvimento territorial que promovam a
resiliência climática, o acesso a água e aos recursos naturais, a preservação da
biodiversidade e o bem viver dos homens e mulheres do campo, das águas e das
florestas
V - Construir propostas para promover o direito à terra, à água, à
biodiversidade e aos territórios pela agricultura familiar e pelos povos e comunidades
tradicionais do campo, das águas e das florestas
VI - Sugerir políticas de promoção da paz no campo, combate aos conflitos
agrários, grilagem, garimpo ilegal, trabalho escravo e violência;
VII - Propor estratégias de aumento da renda baseadas na expansão de uma
economia popular e solidária, e na geração de oportunidades de inclusão social e
produtiva;
VIII - Propor estratégias para fortalecer a economia popular e solidária,
dinamizar os territórios rurais e valorizar práticas de etnodesenvolvimento e coesão
social;
IX - Recomendar políticas para promover a soberania e segurança alimentar
e nutricional, com foco na produção, abastecimento e consumo de alimentos saudáveis,
adequados, acessíveis, sustentáveis e culturalmente referenciados;
X - Valorizar a autonomia, o empoderamento e o protagonismo das mulheres
e juventudes rurais e dos povos e comunidades tradicionais, ampliando as oportunidades
econômicas e a sua participação nas decisões políticas; e
XI - Sugerir diretrizes que fortaleçam a capacidade institucional do Estado e
promovam uma governança democrática, participativa e integrada entre diferentes níveis
de governo e setores da sociedade.
CAPÍTULO III
DO LEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 6º A 3ª CNDRSS tem como lema: "Brasil Rural: Raiz da Vida, Fonte do
Bem Viver"
Art. 7º O debate proposto pelo Documento de Referência da 3ª CNDRSS
contará com os seguintes eixos temáticos em todas suas fases:
I - Eixo 1 - Papel da Agricultura Familiar frente às mudanças climáticas;
II - Eixo 2 - Transformação agroecológica dos Sistemas Alimentares e
fortalecimento da Agricultura Familiar;
III - Eixo 3 - Reforma agrária e promoção e proteção do direito à terra, à
água e ao território;
IV - Eixo 4 - Cidadania e Bem Viver;
V - Eixo 5 - Estado, participação popular e governança das políticas públicas
para o desenvolvimento rural.
Parágrafo único. Todos os eixos temáticos contarão obrigatoriamente com a
discussão e elaboração de propostas que dialoguem com os seguintes eixos
transversais:
I - Autonomia econômica das Mulheres Rurais.
II - Autonomia e emancipação da Juventude e Sucessão Rural.
III - Promoção do etnodesenvolvimento dos Povos e Comunidades
Tradicionais.
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO
Art. 8º A 3ª CNDRSS tem abrangência nacional e considera aspectos
regionais, estaduais, distrital, territoriais e municipais, devendo suas análises,
formulações e proposições levarem em conta essa amplitude.
Art. 9º A 3ª CNDRSS está estruturada nas seguintes Etapas:
I- Etapas Setoriais, Temáticas, Livres e Digital: de maio a dezembro de
2025;
II- Etapas Municipais, Territoriais e Intermunicipais: de maio a setembro de 2025;
III- Etapas Estaduais e Distrital: de outubro a dezembro de 2025;
IV - Etapa Nacional: março de 2026; e
V - Etapa Pós-Conferência (Sistematização e Consolidação dos Resultados):
abril e maio de 2026.
Parágrafo único. Os trabalhos durante todas as etapas preparatórias da 3ª
CNDRSS serão disciplinados em regulamentos próprios.
Art. 10. A etapa nacional da 3ª CNDRSS debaterá o resultado sistematizado
das proposições aprovadas nas etapas setoriais, temáticas, digital, estaduais e
distrital.
CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS
Art. 11. A 3ª CNDRSS utilizará no seu processo de construção os seguintes
documentos:
Regimento Interno: tem como objetivo disciplinar e normatizar elementos
obrigatórios para as conferências em cada uma de suas etapas.
Manual de Orientações: propõe um conjunto de ações, procedimentos
metodológicos e instrumentos voltados para a realização das conferências.
Regimentos Estaduais: tem como objetivo disciplinar e normatizar,
respeitando o Regimento Interno, a realização das conferências das Etapas Municipais,
Intermunicipais e Territoriais, incluindo a eleição de delegados(as).
Regulamentos Internos de cada Etapa: descreve os objetivos da Etapa,
normatiza a participação, a eleição de propostas e delegados(as) em cada Etapa. Deve
ser apresentada e referendada em plenária a ser realizada no primeiro dia da Etapa.
Documento de Referência: servirá de orientação para os debates em todas as
conferências municipais, intermunicipais, territoriais, setoriais, digital, livres e
temáticas.
Documentos Municipais: conterão as propostas aprovadas nas conferências
municipais e as propostas selecionadas para as conferências estaduais, ou,
eventualmente, territoriais ou intermunicipais.
Documentos Intermunicipais: conterão as propostas aprovadas nas
conferências intermunicipais e as propostas selecionadas para as etapas estaduais.
Documentos Territoriais: conterão as propostas aprovadas nas conferências
territoriais e as propostas selecionadas para as etapas estaduais.
Documentos Setoriais: conterão as propostas aprovadas nas conferências
setoriais e as propostas selecionadas para a conferência nacional.
Documentos Temáticos: conterão as propostas aprovadas nas conferências
temáticas e as propostas selecionadas para a conferência nacional.
Relatório da Etapa Digital: conterá as propostas aprovadas na Etapa Digital
por meio da plataforma Brasil Participativo.
Documentos das Conferências Livres: conterá as propostas aprovadas nas
Conferências Livres.
Documentos Estaduais e Distrital: conterão as propostas aprovadas nas
conferências estaduais e distrital e as propostas selecionadas para a conferência
nacional.
Documento Nacional: sistematiza as proposições de âmbito nacional e/ou
regional selecionadas e aprovadas nas conferências estaduais, setoriais e temáticas.
Documento Final: documento com as proposições aprovadas na Plenária Final
da Conferência Nacional
Parágrafo único. O Regimento Interno, Documento de Referência e o Manual
de Orientações não poderão sofrer modificações nos debates das conferências.
CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES
Art. 12. As etapas da 3ª CNDRSS deverão contar com a participação de
representantes do poder público e da sociedade civil com atuação no desenvolvimento
rural sustentável e solidário.
Parágrafo único. As Conferências Livres e a Etapa Digital não terão
obrigatoriedade de participação de representantes do Poder Público.
Art. 13. Os participantes das etapas da Conferência distribuem-se em três
categorias:
Participantes credenciados(as), com direito a voz e voto (Etapas 1 e 2).
Delegados(as), com direito a voz e voto (Etapas 3 e 4).
Convidados(as), com direito a voz (todas as etapas).
Observadores/as, sem direito a voz e voto (todas as etapas).
Parágrafo único. Os participantes das conferências municipais,
intermunicipais, territoriais, setoriais e temáticas serão credenciados de acordo com
critérios definidos pelas respectivas Comissões Organizadoras.
Art. 14. As delegações eleitas em todas as etapas da Conferência, exceto nas
etapas livres e digital, deverão observar a proporcionalidade de no mínimo 2/3 e no
máximo 4/5 de representantes da sociedade civil (ou seja, no mínimo 1/5 e no máximo
1/3 de representantes do poder público).
Art. 15. Nas delegações eleitas nas conferências municipais, intermunicipais,
territoriais, estaduais e distrital, deverão ser garantidas a cota mínima de 50% de
mulheres e de 20% de jovens, excetuados os casos discriminados nos parágrafos §1º,
§2º e §3º do caput deste artigo.
A delegação eleita na conferência setorial de mulheres para a Etapa Nacional
deverá ser 100% composta por mulheres.
A delegação eleita na conferência setorial de juventude para a Etapa Nacional
deverá ser composta por, no mínimo, 70% de jovens com idade entre 15 (quinze) e 29
(vinte e nove) anos de idade, de acordo com o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852,
de 5 de agosto de 2013).
A delegação eleita na conferência setorial de povos e comunidades
tradicionais deverá ser composta por, no mínimo, 80% de pessoas representantes de
povos e comunidades tradicionais.
As delegações somente terão os(as) delegados(as) credenciados(as) nas
conferências estaduais e nacional na medida em que forem cumpridos o que disciplinam
os arts. 14 e 15 deste Regimento Interno.
Art. 16. As Comissões Organizadoras deverão promover condições favoráveis
para a participação de mães lactantes, mães e pais acompanhados de crianças de até 6
anos, pessoas idosas e pessoas com deficiência em todas as etapas presenciais das
conferências.
CAPÍTULO VII
DOS DELEGADOS(AS)
Art. 17. Os regulamentos de cada conferência definirão os critérios para a
eleição dos(as) delegados(as) e a escolha dos(as) convidados(as) e observadores(as).
A elaboração dos regulamentos das conferências é de responsabilidade das
respectivas Comissões Organizadoras locais e terão como referência os modelos
fornecidos pelo Condraf.
Os regulamentos das conferências em todas as etapas deverão observar o
que disciplina este Regimento Interno e o Manual de Orientações.
Art. 18. As conferências municipais, intermunicipais ou territoriais elegerão
delegados(as) para as conferências estaduais, observando o que disciplina este
Regimento Interno.
Art. 19. As conferências setoriais, estaduais, distrital e a etapa digital
elegerão delegados(as) para a conferência nacional, observando o que disciplina este
Regimento Interno.
Art. 20. Nas etapas das conferências que elegem delegações, deverão ser
eleitos(as) delegados(as) suplentes, na proporção de 30% do total de delegados(as),
observando o disposto nos artigos 14º e 15º.
Art. 21. As Comissões Organizadoras locais de cada etapa deverão credenciar
todos(as) seus(as) participantes de acordo com o Manual de Orientações.
CAPÍTULO VIII
DAS ETAPAS
Conferências Municipais
Art. 22. Poderão ser realizadas conferências municipais por iniciativa dos
próprios municípios em conjunto com o conselho de desenvolvimento rural ou similar,
onde houver.
§ 1 º As Conferências Municipais deverão ser convocadas pelos respectivos
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável ou similar, responsáveis
pela política de desenvolvimento rural.
§ 2 º Na ausência ou inatividade do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentáveis ou similar, a convocação das Conferências Municipais poderá ser
realizada pelas respectivas Secretarias Municipais responsáveis pela política de
desenvolvimento rural.
§ 3 º A convocação da Conferência Municipal deverá ser formalizada por
meio de publicação oficial.
§ 4 º A Comissão Organizadora Municipal deverá comunicar oficialmente a
convocação das conferências municipais à Comissão Organizadora Estadual (COE), em
formato a ser definido pela própria COE, e à Comissão Organizadora Nacional, em local
divulgado na página da Conferência Nacional.
Art. 23. Serão constituídas Comissões Organizadoras Municipais (COM) com a
participação de secretarias municipais e de conselhos responsáveis pela política de
desenvolvimento rural ou similar, se houver, para organizar e realizar as conferências
municipais.
§ 1 º Deverá ser garantida a participação da representação de mulheres e
jovens nas Comissões Organizadoras Municipais, bem como nas Conferências.
§ 2 º As Comissões Organizadoras Municipais deverão incluir a participação
de representação de povos e comunidades tradicionais nas conferências municipais, de
acordo com a incidência dessa população nos municípios.
§ 3 º As conferências municipais serão disciplinadas por regulamento próprio
que definirá as especificidades de cada conferência, os critérios de participação, os
grupos de trabalho e a eleição dos(as) delegados(as), observado o que disciplina este
Regimento Interno.
Art. 24. As conferências municipais debaterão o desenvolvimento rural
sustentável e solidário de acordo com a realidade dos municípios, levando em conta,
eventualmente, os planos municipais existentes e, obrigatoriamente, o Documento de
Referência da 3ª CNDRSS e os eixos da Conferência.
§ 1 º As propostas debatidas e aprovadas nas conferências municipais
constituirão os Documentos Municipais.
§ 2 º Das propostas aprovadas nas conferências municipais, serão
selecionadas e encaminhadas para debate nas conferências estaduais até, no máximo, 30
(trinta) propostas, assegurando o mínimo de quatro por eixo temático.
§ 3 º A seleção das propostas será realizada pela maioria simples dos
delegados ou participantes credenciados com direito a voto presentes no momento da
deliberação.
Art. 25. As conferências municipais elegerão delegados(as) para as
conferências estaduais, de acordo com o Regimento Estadual, observado o que disciplina
este Regimento Interno.
Parágrafo único. O número ou a proporção de delegados(as) eleitos(as) na
Conferência Municipal para a etapa estadual será estabelecido pela respectiva Comissão
Organizadora Estadual (COE), conforme os critérios e diretrizes definidos no Regimento
da Conferência Estadual, garantindo a representatividade e a participação dos diversos
segmentos envolvidos.
Art. 26. Qualquer organização que constatar irregularidades na composição
da Comissão Organizadora Municipal ou, ainda, no processo de realização da conferência
municipal poderá apresentar recurso à Comissão Organizadora Estadual, que o
examinará e, se for o caso, o remeterá à Comissão Organizadora Nacional.
Art. 27. A não realização de conferências municipais não constitui
impedimento à realização de conferências intermunicipais, territoriais ou estaduais.
Conferências Intermunicipais
Art. 28. Em regiões onde não existem territórios rurais homologados, poderão
ser organizadas Conferências Intermunicipais por um conjunto de municípios, atendendo
às orientações das Comissões Organizadoras Estaduais.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Intermunicipal deverá comunicar
oficialmente a convocação de conferências intermunicipais à Comissão Organizadora
Estadual (COE), em formato a ser definido pela própria COE, e à Comissão Organizadora
Nacional, em local divulgado na página de participação da Conferência Nacional.
Art. 29. Serão constituídas Comissões Organizadoras Intermunicipais - COIM,
com a participação de secretarias municipais e de conselhos responsáveis pela política
de desenvolvimento rural ou similar, se houver, para organizar e realizar as conferências
intermunicipais, observando as orientações da Comissão Organizadora Estadual.
§ 1 º Deverá ser garantida a participação da representação de mulheres e
jovens nas Comissões Organizadoras Intermunicipais.
§ 2 º As Comissões Organizadoras Intermunicipais deverão incluir a
participação de representação de povos e comunidades tradicionais nas conferências
intermunicipais, de acordo com a incidência dessa população nos municípios.
§ 3 º As conferências intermunicipais serão disciplinadas por regulamento
próprio que definirá as especificidades de cada conferência, os critérios de participação,
os grupos de trabalho e a eleição dos(as) delegados(as), observado o que disciplina este
Regimento Interno.
Art. 30. As conferências intermunicipais debaterão as questões estratégicas
do desenvolvimento rural sustentável e solidário referidas à realidade dos territórios e
dos municípios, levando em conta eventuais planos já elaborados, o Documento de
Referência da 3ª CNDRSS e seus eixos.
§ 1 º As propostas debatidas e aprovadas nas conferências intermunicipais
constituirão os Documentos Intermunicipais.
§ 2 º Das propostas aprovadas nas conferências intermunicipais, serão
selecionadas e encaminhadas para debate nas conferências estaduais até, no máximo, 30
(trinta) propostas, assegurando o mínimo de quatro propostas por eixo temático.
§ 3 º A seleção das propostas será deliberada pela maioria simples dos (as)
delegados (as) ou participantes credenciados com direito a voto presentes no momento
da deliberação.
Art. 31. As conferências intermunicipais elegerão delegados(as) às
conferências estaduais, de acordo com o Regimento Estadual, observado o que disciplina
este Regimento Interno.
Parágrafo único. O número ou a proporção de delegados(as) eleitos(as) na
Conferência Intermunicipal para a etapa estadual será estabelecido pela respectiva
Comissão Organizadora Estadual (COE), conforme os critérios e diretrizes definidos no
Regimento da Conferência Estadual, garantindo a representatividade e a participação dos
diversos segmentos envolvidos.
Art. 32. Qualquer organização que constatar irregularidades na composição
da Comissão Organizadora Intermunicipal ou, ainda, no processo de realização da
conferência intermunicipal poderá apresentar recurso à Comissão Organizadora Estadual,
que o examinará e, se for o caso, o remeterá à Comissão Organizadora Nacional.
Conferências Territoriais
Art. 33. As conferências territoriais serão realizadas nos territórios rurais
homologados pelo Condraf.
§ 1 º As Conferências Territoriais deverão ser convocadas pelos respectivos
Colegiados Territoriais.
§ 2 º No caso de territórios rurais que ainda não tenham constituído
Colegiados Territoriais, bem como de territórios rurais que compunham o Programa
Nacional de Territórios Rurais (Pronat) ou o Programa Territórios da Cidadania até 2016
e ainda não foram revalidados pelo Condraf poderão realizar conferências territoriais
mediante solicitação e aprovação pela respectiva Comissão Organizadora Estadual (COE),
cabendo recurso à Comissão Organizadora Nacional em última instância.
Art. 34. Caberá aos colegiados territoriais constituírem as Comissões
Organizadoras Territoriais (COT) para organizar e realizar as conferências territoriais,
observando as orientações da Comissão Organizadora Estadual (COE).
§ 1 º No caso de territórios rurais que ainda não tenham constituído
colegiados territoriais, a organização e realização das conferências territoriais serão de
responsabilidade de uma Comissão Local de Organização (CLO).
§ 2 º A Comissão Organizadora Territorial (COT) ou a Comissão Local de
Organização (CLO) deverá comunicar oficialmente a convocação de conferências
territoriais à Comissão Organizadora Estadual (COE), em formato a ser definido pela
própria COE, e à Comissão Organizadora Nacional, em local divulgado na página de
participação da Conferência Nacional.
§ 3 º Deverá ser garantida a participação da representação de mulheres e de
jovens nas Comissões Organizadoras Territoriais, bem como representação de povos e
comunidades tradicionais, de acordo com a incidência dessa população nos respectivos
territórios.
§ 4 º As Comissões Organizadoras Territoriais deverão definir a participação
da representação de povos e comunidades tradicionais nas conferências territoriais, de
acordo com a incidência dessa população nos territórios rurais.
§ 5 º As conferências territoriais serão disciplinadas por regulamento próprio
que definirá as especificidades de cada conferência, os critérios de participação, os
grupos de trabalho e a eleição dos(as) delegados(as), observado o que disciplina este
Regimento Interno.
§ 6 º No caso de o colegiado territorial não constituir a Comissão
Organizadora Territorial, representantes do poder público e da sociedade civil do
território rural poderão convocar a conferência, submetendo essa iniciativa à apreciação
da Comissão Organizadora Estadual.
Art. 35. As propostas debatidas e aprovadas em cada conferência territorial
constituirão os Documentos Territoriais.
Art. 36. Das propostas aprovadas nas conferências territoriais, serão
selecionadas e encaminhadas para debate nas conferências estaduais até, no máximo, 30
(trinta) propostas, assegurando o mínimo de quatro por eixo temático.
Parágrafo único. A seleção das propostas será deliberada pela maioria simples
dos delegados ou participantes credenciados com direito a voto presentes no momento
da deliberação.
Art. 37. As conferências territoriais elegerão delegados(as) às conferências
estaduais, de acordo com o Regimento Estadual, observado o que disciplina este
Regimento Interno.
Parágrafo único. O número ou a proporção de delegados(as) eleitos(as) na
Conferência Territorial para a etapa estadual será estabelecido pela respectiva Comissão
Organizadora Estadual (COE), conforme os critérios e diretrizes definidos no Regimento
da Conferência Estadual, garantindo a representatividade e a participação dos diversos
segmentos envolvidos.
Art. 38. A não realização das conferências territoriais não constitui
impedimento à realização da conferência estadual no prazo previsto.
Art. 39. Qualquer organização que constatar irregularidades na composição
da Comissão Organizadora Territorial e, ainda, no processo de realização da conferência
territorial poderá apresentar recurso à Comissão Organizadora Estadual, que o examinará
e, se for o caso, o remeterá à Comissão Organizadora Nacional.
Conferências Setoriais
Art. 40. Caberá aos Comitês Permanentes de Mulheres Rurais, de
Juventudes do Campo, das Águas e das Florestas e de Povos e Comunidades
Tradicionais do Condraf organizar a realização das conferências setoriais, observadas as
orientações da Comissão Organizadora Nacional.
§ 1 º Os Comitês Permanentes deverão constituir Comissões Organizadoras
Setoriais (COSet) para organizar e realizar as conferências setoriais, observando as
orientações da Comissão Organizadora Nacional (CON).
§ 2 º As conferências setoriais serão disciplinadas por regulamento próprio,
que definirá as especificidades de cada conferência, os critérios de participação, os
grupos de trabalho e a forma de eleição dos(as) delegados(as), observado o que
disciplina este Regimento Interno.
Art. 41. As conferências setoriais debaterão questões estratégicas de
desenvolvimento rural sustentável e solidário relacionadas aos segmentos, levando em
consideração o Documento de Referência da 3ª CNDRSS e os eixos da Conferência.
§ 1 º As propostas debatidas e aprovadas em cada conferência constituirão
os Documentos Setoriais.
§ 2 º Cada conferência setorial selecionará até 30 (trinta) propostas para
fazer parte do debate na conferência nacional.
§ 3 º As propostas deverão, necessariamente, ter relação com os eixos da
3ª CNDRSS.
§ 4 º A seleção das propostas será deliberada pela maioria simples dos
delegados ou participantes credenciados com direito a voto presentes no momento da
deliberação.
Art. 42. As conferências setoriais elegerão delegados(as) à Conferência
Nacional, de acordo com o que disciplina este Regimento Interno e dentro de suas
especificidades.
Conferências Temáticas
Art. 43. Considera-se Conferência Temática aquela que discute um tema ou
setor específico relacionado às dimensões da ruralidade.
Art. 44. Caberá aos Comitês Permanentes do Condraf ou às Secretarias do
MDA propor e organizar a realização das conferências temáticas, observadas as
orientações da Comissão Organizadora Nacional.
Parágrafo único. Deverão ser constituídas Comissões Organizadoras
Temáticas (COTem) para organizar e realizar as conferências temáticas, observando as
orientações da Comissão Organizadora Nacional (CON).
Art. 45. As conferências temáticas debaterão questões estratégicas de
desenvolvimento rural sustentável e solidário relacionadas aos temas propostos,
levando em consideração o Documento de Referência da 3ª CNDRSS e seus eixos.
§ 1 º As propostas debatidas e aprovadas em cada conferência temática
constituirão os Documentos Temáticos.