PORTARIA MME Nº 850, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
CAPÍTULO I
ABRANGÊNCIA, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 1º Este Código de Ética e Conduta estabelece as diretrizes, os objetivos, os
princípios e as regras de comportamento que devem nortear o exercício das funções dos
agentes públicos do Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. Este Código de Ética e Conduta aplica-se a todos os agentes
públicos em exercício no Ministério de Minas e Energia, incluindo os servidores efetivos, os
comissionados e os funcionários terceirizados.
Art. 2º São diretrizes deste Código estabelecer mecanismos e orientações ao
agente público sobre a conduta adequada no trabalho e indicar parâmetros de atuação, sem
caráter sancionatório, de forma que ele atue com alto grau de integridade e contribua,
efetivamente, para que o Ministério entregue melhores resultados aos brasileiros.
Art. 3º Os principais objetivos deste Código são:
I - orientar o agente público quanto aos princípios e padrões de conduta a serem
seguidos;
II - preservar a imagem e a reputação do Ministério e dos seus agentes públicos;
III - contribuir para o cumprimento da missão institucional e para a consolidação
dos valores ético-profissionais no âmbito do Ministério; e
IV - estimular ambiente de confiança, responsabilidade, integridade e valorização
do trabalho.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E REGRAS DE COMPORTAMENTO
Seção I
Princípios Básicos
Art. 4º A atuação profissional do agente público deverá observar os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da transparência, da
eficiência, da justiça, da honestidade, da cooperação, da disciplina, da responsabilidade, do
respeito e da humildade.
Seção II
Regras de Comportamento
Art. 5º O agente público deve nortear as suas ações com base em três regras
básicas de comportamento:
I - fazer sempre o que é certo e justo, mesmo que isto seja o mais trabalhoso e difícil;
II - tratar as pessoas com empatia, de forma a evidenciar o padrão de
comportamento com o qual o próprio agente gostaria de ser tratado; e
III - reconhecer, por meio das suas atitudes, que o orçamento da União e os valores
por ela despendidos têm origem no esforço de cada cidadão e, por isso, deve ser aplicado com
a máxima responsabilidade e economicidade.
CAPÍTULO III
CONDUTAS A SEREM OBSERVADAS
Seção I
Condutas Gerais Esperadas
Art. 6º São condutas esperadas do agente público no desempenho das suas
funções, seja de forma presencial ou remotamente:
I - atender o cidadão com atenção, respeito, eficiência e celeridade, identificando
nele o destinatário de todos os seus esforços e a razão de existir dos governos;
II - ter consciência de que o serviço público é uma atividade realizada em benefício
da sociedade e que seu exercício traz responsabilidades próprias;
III - obedecer a Constituição Federal e toda legislação correlata;
IV - desempenhar, a tempo e com eficiência, as atribuições do cargo, função ou
emprego público de que seja titular, buscando sempre aperfeiçoar, modernizar e evitar o
excesso de rigor burocrático em processos e atividades na sua área de atuação;
V - exercer suas atribuições com celeridade e zelo, adotando postura resolutiva
diante de problemas e conflitos e evitando situações procrastinatórias;
VI - ser honesto, leal e justo, de forma a demonstrar, em todas as oportunidades a
integridade do seu caráter;
VII - apresentar, de forma completa e tempestiva, aos órgãos de controle e de
defesa do Estado, bem como ao cidadão, qualquer informação solicitada, exceto nos casos em
que há previsão legal de sigilo;
VIII - aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público, mas não se
utilizar das contas em redes sociais institucionais do Ministério para fins diversos daqueles para
os quais foram criadas;
IX - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
X - ser cortês, manter urbanidade, disponibilidade e atenção com as pessoas, sem
qualquer espécie de preconceito ou distinção de sexo, nacionalidade, cor, idade, religião,
preferência política, posição social ou qualquer outra característica pessoal;
XI - denunciar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de dirigentes
de entidades de classe, de representantes de grupos de interesse ou quaisquer outros que
visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas;
XII - zelar, em qualquer situação, para que nenhum direito ou liberdade de outros
indivíduos sejam violados;
XIII - ser assíduo e pontual, assumir as responsabilidades do cargo e o compromisso
com o País;
XIV - comunicar imediatamente a seus superiores ou aos órgãos de controle,
conforme o caso, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público;
XV - manter limpo e em ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais
adequados à sua organização e manutenção;
XVI - apresentar-se ao trabalho preparado para o correto exercício da sua função;
XVII - promover a transparência pública das informações e facilitar a fiscalização
dos seus atos por quem de direito;
XVIII - exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, em
convergência com os legítimos interesses dos usuários do serviço público; e
XIX - manter conduta que preserve a credibilidade, a confiança e a reputação
institucional do Ministério, inclusive em ambientes virtuais.
Seção II
Condutas Gerais Inadequadas
Art. 7º São condutas inadequadas do agente público:
I - utilizar-se do cargo, função, posição ou influência, ainda que indiretamente, para
obter favorecimento, para si ou para outrem;
II - prejudicar, deliberadamente, outro agente público ou cidadão, sem a existência
de elementos probatórios;
III - ser solidário ou conivente com erro;
IV - valer-se de artifício para retardar ou dificultar o exercício regular de direito por
qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
V - deixar de utilizar os avanços tecnológicos ou científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento para a realização eficiente do seu trabalho;
VI - permitir que interesses ou conceitos de ordem pessoal, corporativistas ou
político-partidários interfiram no trato com o público ou com qualquer agente público;
VII - solicitar, provocar, sugerir ou receber ajuda financeira, gratificação, prêmio,
comissão, doação ou vantagem indevida, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o
cumprimento das suas atribuições;
VIII - alterar ou deturpar o teor de documento público, especialmente daquele sob
sua responsabilidade;
IX - iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de serviços públicos;
X - desviar o trabalho de outro agente público para atendimento de interesse
particular;
XI - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer dado,
informação, documento ou bem pertencente ao patrimônio público;
XII - fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço,
em benefício próprio, ou de outrem;
XIII - apresentar-se embriagado ou sob efeito de entorpecente no local de
trabalho;
XIV - cooperar com instituição ou iniciativa que atente contra a moral, a
honestidade ou a dignidade do indivíduo;
XV - exercer atividade ilegal;
XVI - deixar de transmitir conhecimento ou de institucionalizar processo necessário
ao bom funcionamento da sua unidade de trabalho ou equipe;
XVII - realizar avaliação de desempenho de seus pares ou de seus subordinados
sem o devido zelo e cuidado, avaliando de forma superficial, sem levar em conta a qualidade do
trabalho desempenhado e o grau de comprometimento;
XVIII - realizar publicação, nas redes sociais do Ministério, de assuntos sem
pertinência temática com as atribuições do órgão;
XIX - utilizar logomarca ou qualquer imagem oficial ao emitir comentários em rede
social, ainda que em conta particular, atingindo negativamente a imagem do Ministério
perante a sociedade;
XX - praticar ato de violência física ou psicológica de forma intencional e
costumeira, com o objetivo de intimidar, humilhar ou agredir, por meio de provocação
referente a deficiência, característica pessoal, inabilidade ou erro do agente público, de forma
a causar constrangimento à vítima e prejuízo ao ambiente de trabalho;
XXI - praticar ou tolerar o assédio moral ou o sexual, bem como a discriminação,
independentemente de provocar danos à integridade física daquele que se torna alvo,
expondo-o a situação humilhante e constrangedora;
XXII - utilizar-se de documento, atestado e declaração falsos;
XXIII - utilizar-se do cargo ou posição que ocupa para promover, dentro da
Administração Pública, seus interesses particulares, de partido político ou de grupo
profissional, categoria ou carreira pública da qual faça parte o titular do cargo, função ou
posição, bem como o seu cônjuge, descendentes ou ascendentes;
XXIV - utilizar-se do cargo ou da posição que ocupa com o propósito de pleitear em
prol de interesses particulares, de partidos políticos ou de grupos profissionais, categorias ou
carreiras públicas da qual faça parte ou que faça parte seu cônjuge, descendentes ou
ascendentes, perante os demais Poderes constituídos;
XXV - usar recursos públicos ou o nome e a credibilidade do Ministério para
obtenção de vantagem pessoal ou para seu cônjuge, descendentes, ascendentes, categoria ou
carreira profissional do qual faça parte;
XXVI - utilizar reunião institucional e de trabalho para tratar de assuntos de
interesse particular, de grupo profissional, de categoria ou carreira pública, sem observar os
protocolos existentes para prévio agendamento, como indicação de pauta, comunicação de
relação de participantes e publicação de agenda na internet;
XXVII - fazer uso do acesso direto ao Presidente, Vice-Presidente, Ministros de
Estado, Secretários e demais cargos de direção e chefia em vista do cargo que ocupa para
tentar influenciar a tomada de decisão em benefício próprio, de grupo profissional, de
categoria ou carreira pública da qual faça parte;
XXVIII - impedir, dificultar ou atrasar, pelas prerrogativas do cargo que ocupa,
qualquer formulação ou mudança de política pública, legislação, arranjo institucional ou plano
de cargos e salários referente à categoria ou carreira pública da qual faça parte o titular do
cargo ou seu cônjuge, descendentes ou ascendentes;
XXIX - omitir ou alterar dados, estudos ou informações referentes à tomada de
decisão de assuntos que envolvam o seu interesse particular, da sua carreira ou categoria
pública, bem como de seu cônjuge, descendentes ou ascendentes; e
XXX - utilizar recursos, espaço ou imagem do Ministério para atender interesses
pessoais, políticos ou partidários.
Seção III
Condutas Relacionadas ao Trabalho Remoto
Art. 8º O trabalho remoto não pode gerar perda de eficiência no serviço público,
devendo ser considerada a necessidade de acompanhamento da força de trabalho por parte
das chefias nessa modalidade de exercício da função pública.
Art. 9º São condutas esperadas do agente público no exercício de trabalho
remoto:
I - estar disponível nos horários ajustados e comprometido com as entregas
pactuadas;
II - agir de maneira diligente, atenta e compromissada;
III - responder aos contatos institucionais dentro do horário da jornada de
trabalho;
IV - não exercer atividade incompatível com o exercício do cargo ou função no
horário de trabalho;
V - zelar pela segurança dos dados e informações transmitidas e compartilhadas;
e
VI - adotar postura adequada e profissional durante as videoconferências e
reuniões virtuais de trabalho.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos agentes em regime
de trabalho presencial quando do uso de meio virtual para a realização de suas atividades.
Seção IV
Condutas Relacionadas ao Nepotismo e ao Conflito de Interesses
Art. 10. Cabe ao agente público atentar para as situações que possam caracterizar
nepotismo ou conflito de interesses, conforme o disposto no Decreto nº 7.203, de 4 de junho
de 2010, e na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, respectivamente, bem como em outros
normativos correlatos e nas orientações internas.
§ 1º Na hipótese de exercício de atividade privada que remeta o agente público ao
risco de potencial conflito de interesses, deve ser efetuada a devida consulta ou o devido
pedido de autorização, nos termos das normas em vigor.
§ 2º Em caso de dúvidas sobre situações que caracterizem nepotismo ou conflito de
interesses, o agente público deve consultar a Comissão de Ética do Ministério.
§ 3º As dúvidas, consultas e pedidos de autorização para o exercício de atividade
privada formulados pelos servidores ou agentes públicos mencionados no art. 2º, caput, incisos
I a IV, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, serão dirigidas à Comissão de Ética Pública.
Seção V
Condutas Relacionadas ao Recebimento de Presentes e Hospitalidades
Art. 11. É vedado ao agente público receber presentes, brindes ou hospitalidades
fora das condições estabelecidas em lei ou em regulamento.
Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade da recusa ou da devolução imediata
do presente recebido, o agente público deverá entregá-lo ao setor de patrimônio do órgão,
para adoção das providências cabíveis quanto à sua destinação e declarar essa entrega no
sistemae-Agendas,naformadoart.11,§3º,eart.18,doDecretonº10.889,de9dedezembro
de 2021.
Seção VI
Condutas Relacionadas ao Uso de Sistemas Eletrônicos
Art. 12. Os recursos de comunicação e de tecnologia da informação disponíveis no
Ministério devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes.
Art. 13. São vedadas as seguintes condutas, quanto ao uso de sistemas eletrônicos
e equipamentos do Ministério:
I - praticar atos ilegais ou impróprios para acessar ou divulgar conteúdo ofensivo ou
imoral, obter vantagem pessoal ou interferir em sistemas de terceiros;
II - infringir normativos internos vigentes, tais como os relativos à proteção de
senhas, à acessibilidade digital e à organização e recuperação de documentos e informações;
e
III - acessar, armazenar e fazer uso de jogos eletrônicos e aplicativos ou sites não
institucionais com prejuízo ao rendimento funcional.
Seção VII
Condutas Relacionadas a Redes Sociais e Internet
Art. 14. São condutas inadequadas no uso de redes sociais e internet:
I - utilizar recursos tecnológicos ou a internet do Ministério para transmitir,
compartilhar ou divulgar, intencionalmente, códigos maliciosos e mensagens eletrônicas não
solicitadas (spams), bem como para acessar, transmitir, armazenar, compartilhar, divulgar ou
replicar conteúdos ofensivos, discriminatórios, intimidatórios, ilegais, imorais ou atentatórios à
ordem pública;
II - criar ou manter blogs, hotsites, comunidades virtuais, salas de conversação ou
perfis institucionais sem autorização expressa da área responsável pela comunicação social;
III - usar tecnologia privada, dispositivos móveis e redes sociais durante a jornada
de trabalho com prejuízos ao rendimento funcional;
IV - usar nome, logomarca, símbolos de identidade visual e fotos do Ministério para
identificação de usuário em perfis pessoais ou para o exercício da liberdade de expressão,
manifestação de apreço ou desapreço por pessoas, instituições e ideologias de qualquer
natureza; e
V - utilizar e-mail institucional para administração de contas pessoais em redes sociais.
Seção VIII
Condutas Relacionadas ao Sigilo Funcional
Art. 15. São condutas inadequadas relacionadas ao sigilo funcional:
I - divulgar, em qualquer meio, ou facilitar que seja divulgada, sem prévia
autorização, informação sigilosa, obtida em razão das atribuições funcionais, ou de conteúdo
constante de processo administrativo ainda não apreciado pela autoridade competente, em
proveito próprio ou de terceiros, ressalvadas as hipóteses normativas específicas; e
II - fazer cópias de processos ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos sob
gestão do Ministério sem prévia autorização da autoridade competente, para utilização em fins
alheios aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Constituem referências e devem ser observados cumulativamente, na
aplicação deste Código, os seguintes normativos:
I - a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores civis da União, em especial os arts. 116 e 117, que tratam dos deveres e das
proibições do servidor;
II - a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude de prática de atos de improbidade administrativa;
III - o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994;
IV - o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que instituiu o Sistema de
Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;
V - o Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 21 de agosto
de 2000, com atualizações subsequentes;
VI - as Resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no que
se aplicar;
VII - a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a
informações;
VIII - a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre conflito de
interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos
posteriores;
IX - O Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a agenda de
compromissos públicos e a participação de agentes públicos em audiências e sobre a concessão
de hospitalidades por agente privado;
X - O Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui a Política de
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e
XI - o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que instituiu o Programa Federal
de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.
Art. 17. A Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno,
unidade setorial de integridade designada nos termos do art. 5º, inciso II, e § 1º, do Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023, bem como a Ouvidoria-Geral, a Corregedoria e a Comissão de
Ética do Ministério prestarão o apoio técnico necessário ao cumprimento deste Código.
Parágrafo único. As unidades de que trata o caput, integrantes do Comitê Técnico
de Integridade do Ministério promoverão, continuamente, ações e medidas mitigatórias de
riscos de descumprimento deste Código, a serem integradas no Plano de Integridade.