DESPACHO N. 00248/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU (parte 2 de 2)

Nº 911, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.297-DF.
Nº 912, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 913, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras
Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 914, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre
a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das
Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como
Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras
Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn,
Alemanha, em 20 de junho de 2025.
Nº 915, de 10 de julho de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Desenvolvimento
Rural Sustentável do Estado da Bahia (fase II).".
Nº 916, de 10 de julho de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Infraestrutura
Sustentável do Estado da Bahia - Bahia Sustentável.".