DECRETO Nº 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO IV
DESEMPENHO ESTRUTURAL E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS À DIREÇÃO DOS VEÍCULOS
1. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - desempenho estrutural - capacidade de a estrutura do veículo proteger seus
ocupantes ou usuários vulneráveis das vias, durante impacto; e
II - tecnologias assistivas à direção - sistemas de assistência aos condutores
desenvolvidos para automatizar, adaptar ou melhorar sistemas veiculares voltados à
segurança ou à condução.
2. O índice de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção será
composto pelos requisitos listados abaixo, seguidos dos respectivos critérios para a
comprovação de performance:
Grupo A (Requisitos gerais)
A1. Impacto lateral
A2. Sistema de controle de estabilidade (Electronic Stability Control - ESC)
A3. Indicador de direção lateral
A4. Farol de rodagem diurna
A5. Aviso de não afivelamento do cinto - motorista
A6. Indicação de frenagem de emergência (Emergency Signal System - ESS)
A7. Sistema de alerta ou visibilidade traseira (câmera ou aviso sonoro)
Grupo B (Requisitos inovadores)
B1. Impacto lateral poste
B2. Proteção para pedestres
B3. Sistema de frenagem automático de emergência - obstáculo móvel
B4. Sistema de frenagem automático de emergência - obstáculo fixo
B5. Aviso de afastamento de faixa de rodagem (Lane Departure Warning
System - LDWS)
B6. Impacto frontal - camionetas e utilitários
Grupo C (Requisitos inovadores alternativos)
C1. Sistema de frenagem automático de emergência - pedestres
C2. Sistema de frenagem automático de emergência - ciclistas
C3. Assistente de permanência em faixa de rodagem (Lane Keeping Assist
System - LKAS)
C4. Monitor de sonolência ou distração do motorista
C5. Controle de cruzeiro adaptativo
3. Para os itens de que trata este Anexo, para a comprovação de desempenho
desses requisitos, os resultados dos ensaios devem cumprir o disposto nas Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - Contran ou, na inexistência de regulamentação doméstica,
nos Regulamentos do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações
Veiculares das Nações Unidas (United Nations Regulations - UN R ou UN Global Technical
Regulations - UN GTR), ou nas normativas norte-americanas do Federal Motor Vehicle
Safety Standards - FMVSS.
4. Para o cômputo dos requisitos no índice de que trata o item 2, os requisitos
devem ser aplicados, de série, a todos os veículos emplacados do respectivo código de
marca/modelo/versão (CAT/Renavam), registrados na Secretaria Nacional de Trânsito -
Senatran do Ministério dos Transportes.
5. O veículo importado ou comercializado por pessoa física ou jurídica cujo código
de marca/modelo/versão (CAT/Renavam) cumpra, de série, todos os requisitos gerais (Grupo
A) e todos os requisitos inovadores (Grupo B) fará jus à redução de alíquota de um ponto
percentual do IPI, prevista nas Notas Complementares NC (87-13) e NC (87-14) da TIPI.
6. Caso estejam regulamentados e constarem dos respectivos códigos de
marca/modelo/versão (CAT/Renavam) no momento da aferição, os requisitos inovadores
alternativos (Grupo C) poderão substituir os requisitos inovadores (Grupo B), conforme
tabela abaixo:
. .C1 .B4
. .C2 .B3
. .C3 .B5
. .C4 .B5
. .C5 .B5
7. Os fabricantes e importadores de veículos deverão informar, nos novos pedidos
de concessão de marca/modelo/versão e de emissão do CAT junto à Senatran do Ministério dos
Transportes, a presença e as características técnicas dos sistemas constantes deste Anexo.
8. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços poderá estabelecer regras complementares ao disposto neste Decreto.
ANEXO V
. .CÓDIGO TIPI .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA %
. .8704.60.00 .Ex 01 - Camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes .3,9