DECRETO Nº 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
(Anexo ao Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022)
. .CÓDIGO TIPI .ALÍQUOTA (%) .NCM .ALÍQUOTA (%)
. .8703.21.00 .6,30 .8704.21.30 .0
. .8703.22.10 .6,30 .8704.21.30 Ex 01 .3,90
. .8703.22.90 .6,30 .8704.21.90 .0
. .8703.23.10 .6,30 .8704.21.90 Ex 01 .3,90
. .8703.23.90 .6,30 .8704.21.90 Ex 02 .6,50
. .8703.24.10 .6,30 .8704.31.10 .3,90
. .8703.24.90 .6,30 .8704.31.10 Ex 01 .0
. .8703.31.10 .6,30 .8704.31.20 .3,90
. .8703.31.90 .6,30 .8704.31.20 Ex 01 .0
. .8703.32.10 .6,30 .8704.31.30 .3,90
. .8703.32.90 .6,30 .8704.31.30 Ex 01 .0
. .8703.33.10 .6,30 .8704.31.90 .3,90
. .8703.33.90 .6,30 .8704.31.90 Ex 01 .0
. .8703.40.00 .6,30 .8704.41.00 .0
. .8703.50.00 .6,30 .8704.41.00 Ex 01 .3,90
. .8703.60.00 .6,30 .8704.41.00 Ex 02 .3,90
. .8703.70.00 .6,30 .8704.41.00 Ex 03 .3,90
. .8703.80.00 .6,30 .8704.41.00 Ex 04 .6,50
. .8703.90.00 .6,30 .8704.51.00 .3,90
. .8704.21.10 .0 .8704.51.00 Ex 01 .3,90
. .8704.21.10 Ex 01 .3,90 .8704.51.00 Ex 02 .3,90
. .8704.21.20 .0 .8704.51.00 Ex 03 .0
. .8704.21.20 Ex 01 .3,90 .8704.60.00 .0
. . . .8704.60.00 Ex 01 .3,90
ANEXO II
(Anexo ao Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022)
NC (87-13) Até 31 de dezembro de 2026, ficam alteradas as alíquotas do
imposto referentes aos veículos classificados nos códigos da posição 87.03 a seguir
relacionados, de acordo com o enquadramento nos critérios estabelecidos abaixo,
limitadas as reduções à aplicação da alíquota mínima de 0% (zero por cento):
. .CÓDIGO TIPI .CÓDIGO TIPI
. .8703.21.00 .8703.22.10
. .8703.22.90 .8703.23.10
. .8703.23.90 .8703.24.10
. .8703.24.90 .8703.31.10
. .8703.31.90 .8703.32.10
. .8703.32.90 .8703.33.10
. .8703.33.90 .8703.40.00
. .8703.50.00 .8703.60.00
. .8703.70.00 .8703.80.00
. .Critério 1: Fonte de energia e
tecnologia de propulsão
.Variação de alíquota (pontos
percentuais)
. .Elétrico .-2,0
. .Híbrido recarregável flex-fuel/etanol .-2,0
. .Híbrido completo flex-fuel/etanol .-1,5
. .Híbrido leve flex-fuel/etanol .-1,0
. .Etanol .-0,5
. .Flex-fuel .0,0
. .Híbrido recarregável gasolina .+2,0
. .Híbrido completo gasolina .+3,0
. .Híbrido leve gasolina .+4,5
. .Híbrido recarregável diesel .+3,0
. .Híbrido completo diesel .+4,0
. .Híbrido leve diesel .+5,5
. .Gasolina .+6,5
. .Diesel .+12,0
Para fins das tecnologias de propulsão, considera-se:
Veículo híbrido recarregável (plug-in hybrid) - veículo híbrido, conforme
definição estabelecida pela norma ABNT NBR 16567, equipado com sistema de tração
elétrica com tecnologia de recarga elétrica externa que trabalhe, em conjunto ou
separadamente, com motor de pistão alternativo de ignição por centelha ou por
compressão, cujo motor elétrico seja capaz de propulsionar o veículo sem auxílio do motor
de combustão interna.
Veículo híbrido completo (full hybrid) - veículo híbrido, conforme definição
estabelecida pela norma ABNT NBR 16567, equipado com sistema de tração elétrica sem
tecnologia de recarga elétrica externa, que:
I - trabalhe, em conjunto ou separadamente, com motor de pistão
alternativo de ignição por centelha ou por compressão, cujo motor elétrico seja capaz
de propulsionar o veículo sem auxílio do motor de combustão interna; ou
II - o motor elétrico seja a única fonte de propulsão e o motor a combustão
interna seja usado, exclusivamente, para alimentar o banco de baterias.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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Veículo híbrido leve (meio híbrido ou mild hybrid) - veículo híbrido, conforme
definição estabelecida pela norma ABNT NBR 16567, equipado com motor elétrico
que:
I - trabalhe em conjunto com motor de pistão alternativo de ignição por
centelha ou por compressão, sem capacidade de tração unicamente elétrica; e
II - o motor de combustão interna participe sempre do processo de propulsão.
. .Critério 2: Eficiência energética .Variação de alíquota
(pontos percentuais)
. .Eficiência energética atende ao item 2 do Anexo
III
.-2,0
. .Eficiência energética atende ao item 3 do Anexo
III
.-1,0
. .Eficiência energética não atende ao item 2 ou 3 do
Anexo III
.0,0
. .Critério 3: Potência (kW) .Variação de alíquota (pontos percentuais)
. .<= 55 .-2,15
. .<= 66 .-1,75
. .<= 72 .-0,25
. .<= 85 .0,0
. .<= 105 .+0,75
. .<= 132 .+1,5
. .<= 165 .+3,0
. .<= 200 .+3,5
. .<= 240 .+4,0
. .<= 290 .+6,25
. .> 290 .+6,50
Para fins de determinação da potência, em kW, deve-se considerar as seguintes normas:
Veículo de combustão interna - ISO 1585:2020, considerada a potência mais
alta em caso de dois combustíveis.
Veículo elétrico equipado com motor único - Regulamento nº 85 da Comissão
Econômica das Nações Unidas para a Europa - UNECE, ou norma técnica brasileira equivalente.
Veículo elétrico ou híbrido equipado com motores múltiplos - Regulamento
Técnico Global das Nações Unidas nº 21, norma técnica brasileira equivalente, ou
metodologia específica estabelecida em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
. .Critério 4: Desempenho estrutural e tecnologias assistivas à
direção
.Variação de alíquota
(pontos percentuais)
. .Atende ao item 5 do Anexo IV .-1,0
. .Não atende ao item 5 do Anexo IV .0,0
. .Critério 5: Reciclabilidade veicular .Variação de alíquota
(pontos percentuais)
. .Reciclabilidade veicular atende ao item 17 do
Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril de
2025.
.-2,0
. .Reciclabilidade veicular atende ao item 18 do
Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril de
2025.
.-1,0
. .Reciclabilidade veicular não atende ao item 17 nem
ao item 18 do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025.
.0,0
NC (87-14) Até 31 de dezembro de 2026, ficam alteradas as alíquotas do
imposto referentes aos veículos classificados nos códigos da posição 87.04 a seguir
relacionados, de acordo com o enquadramento nos critérios estabelecidos abaixo,
limitadas as reduções à aplicação da alíquota mínima de 0% (zero por cento):
. .CÓDIGO TIPI .CÓDIGO TIPI
. .8704.21.10 Ex 01 .8704.21.20 Ex 01
. .8704.21.30 Ex 01 .8704.21.90 Ex 01
. .8704.31.10 (Exceto Ex 01) .8704.31.20 (Exceto Ex 01)
. .8704.31.30 (Exceto Ex 01) .8704.31.90 (Exceto Ex 01)
. .8704.41.00 Ex 01 .8704.41.00 Ex 02
. .8704.41.00 Ex 03 .8704.51.00 (Exceto Ex 03)
. .8704.60.00 Ex 01 .
. .Critério 1: Fonte de energia e tecnologia de
propulsão
.Variação de alíquota (pontos percentuais)
. .Elétrico .-2,0
. .Híbrido recarregável flex-fuel/etanol .-2,0
. .Híbrido completo flex-fuel/etanol .-1,5
. .Híbrido leve flex-fuel/etanol .-1,0
. .Etanol .-0,5
. .Flex-fuel .0,0
. .Híbrido recarregável gasolina .+0,5
. .Híbrido completo gasolina .+1,0
. .Híbrido leve gasolina .+1,75
. .Híbrido recarregável diesel .+1,0
. .Híbrido completo diesel .+1,5
. .Híbrido leve diesel .+2,0
. .Gasolina .+2,25
. .Diesel .+2,5
Para fins das tecnologias de propulsão, considera-se:
Veículo híbrido recarregável (plug-in hybrid) - veículo híbrido, conforme
definição estabelecida pela norma ABNT NBR 16567, equipado com sistema de tração
elétrica com tecnologia de recarga elétrica externa, que trabalhe, em conjunto ou
separadamente, com motor de pistão alternativo de ignição por centelha ou por
compressão, cujo motor elétrico seja capaz de propulsionar o veículo sem auxílio do
motor de combustão interna.
Veículo híbrido completo (full hybrid) - veículo híbrido, conforme definição
estabelecida pela norma ABNT NBR 16567, equipado com sistema de tração elétrica sem
tecnologia de recarga elétrica externa, que:
I - trabalhe, em conjunto ou separadamente, com motor de pistão
alternativo de ignição por centelha ou por compressão, cujo motor elétrico seja capaz
de propulsionar o veículo sem auxílio do motor de combustão interna; ou
II - o motor elétrico seja a única fonte de propulsão e o motor a combustão
interna seja usado exclusivamente para alimentar o banco de baterias.
Veículo híbrido leve (meio híbrido ou mild hybrid) - veículo híbrido, conforme
definição estabelecida pela norma ABNT NBR 16567, equipado com motor elétrico
que:
I - trabalhe em conjunto com motor de pistão alternativo de ignição por
centelha ou por compressão, sem capacidade de tração unicamente elétrica; e
II - o motor de combustão interna participe sempre do processo de propulsão.
. .Critério 2: Eficiência energética .Variação de alíquota
(pontos percentuais)
. .Eficiência energética atende ao item 2 do Anexo III .-2,0
. .Eficiência energética ao atende item 3 do Anexo II .-1,0
. .Eficiência energética não atende aos itens 2 ou 3 do Anexo
III
.0,0
. .Critério 3: Potência (kW) .Variação de alíquota (pontos percentuais)
. .<= 85 .-0,25
. .<= 105 .0,0
. .<= 132 .+0,25
. .<= 165 .+0,5
. .<= 240 .+1,0
. .<= 290 .+2,0
. .> 290 .+3,0
Para fins de determinação da potência, em kW, deve-se considerar as seguintes normas:
Veículo de combustão interna - ISO 1585:2020, considerada a potência mais
alta em caso de dois combustíveis.
Veículo elétrico equipado com motor único - Regulamento nº 85 da Comissão
Econômica das Nações Unidas para a Europa - UNECE, ou norma técnica brasileira equivalente.
Veículo elétrico ou híbrido equipado com motores múltiplos - Regulamento
Técnico Global das Nações Unidas nº 21, norma técnica brasileira equivalente, ou
metodologia específica estabelecida em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
. .Critério 4: Desempenho estrutural e
tecnologias assistivas à direção
.Variação de alíquota
(pontos percentuais)
. .Atende ao item 5 do Anexo IV .-1,0
. .Não atende ao item 5 do Anexo IV .0,0
. .Critério 5: Reciclabilidade veicular .Variação de alíquota
(pontos percentuais)
. .Reciclabilidade veicular atende ao item 17 do
Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril
de 2025.
.-2,0
. .Reciclabilidade veicular atende ao item 18 do
Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril
de 2025.
.-1,0
. .Reciclabilidade veicular não atende ao item
17 nem ao item 18 do Anexo III ao Decreto
nº 12.435, de 15 de abril de 2025.
.0,0
NC (87-15) Até 31 de dezembro de 2026, ficam alteradas para 0% (zero por
cento) as alíquotas referentes aos veículos classificados nos códigos das posições 87.03
e 87.04, de que tratam as Notas Complementares NC (87-13) e NC (87-14), quando,
atendidos os critérios abaixo, obtiverem o registro de versão sustentável do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do disposto no art. 11
da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024:
. .Critérios .Parâmetros .Regulamentação
. . Emissão de dióxido de carbono
(eficiência energético-ambiental),
considerado o ciclo do poço à roda
.£ 83 gCO2/Km .Programa Mover
. . Reciclabilidade ou reutilização de
materiais no veículo produzido em
massa
.³ 80% .Programa Mover
. . Realização de etapas fabris no País
na produção do veículo - Processo
Produtivo Básico
. Estampagem de painéis
externos, soldagem, pintura,
fabricação de motor e
montagem
.Programa Mover
. .Categoria do veículo .Subcompacto, compacto,
utilitário esportivo compacto ou
picape compacta
.Programa Mover
ANEXO III
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DOS VEÍCULOS
1. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - eficiência energética - níveis de autonomia expressos em quilômetros por
litro de combustível (km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules
por quilômetro (MJ/Km), medidos conforme o ciclo de condução combinado descrito
nas normas ABNT NBR 7024:2017 e 16567:2020 e 17142:2023, e de acordo com as
instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente -
Ibama para veículos elétricos;
II - veículo leve de passageiros - veículo automotor com massa total máxima
autorizada até 3.856 kg (três mil oitocentos e cinquenta e seis quilogramas) e massa
do veículo em ordem de marcha até 2.720 kg (dois mil setecentos e vinte
quilogramas), projetado para o transporte de até doze passageiros, ou derivados para
o transporte de carga, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CONAMA
nº 15, de 13 de dezembro de 1995;
III - veículo leve comercial - categoria 1 - veículo automotor não derivado
de veículo leve de passageiros com massa total máxima autorizada até 3.856 kg (três
mil oitocentos e cinquenta e seis quilogramas) e massa do veículo em ordem de
marcha até 1.564 kg (mil quinhentos e sessenta e quatro quilogramas), projetado para
o transporte de carga ou derivados, ou projetado para o transporte de até doze
passageiros;
IV - veículo leve comercial - categoria 2 - veículo automotor não derivado
de veículo leve de passageiros com massa total máxima autorizada até 3.856 kg (três
mil oitocentos e cinquenta e seis quilogramas) e massa em ordem de marcha maior
que 1.564 kg (mil quinhentos e sessenta e quatro quilogramas) e até 2.720 kg (dois
mil setecentos e vinte quilogramas), projetado para o transporte de carga ou
derivados, ou projetado para o transporte de mais de doze passageiros, ou, ainda, com
características especiais para uso fora de estrada, conforme o disposto no art. 1º, § 3º,
da Resolução CONAMA nº 15, de 13 de dezembro de 1995. A versão de veículo leve
comercial projetado para o transporte de carga ou derivados, com Peso Bruto Total -
PBT superior a 3.470 kg (três mil quatrocentos e setenta) e até 3.856 kg (três mil
oitocentos e cinquenta e seis quilogramas), poderá, alternativamente, atender à meta
de consumo energético para veículos pesados;
V - veículo com tração nas quatro rodas (tração 4x4) para uso fora de
estrada - veículo com massa total máxima autorizada até 3.856 kg (três mil oitocentos
e cinquenta e seis quilogramas) e massa em ordem de marcha até 1.564 kg (mil
quinhentos e sessenta e quatro quilogramas), equipado com caixa de mudança múltipla
e redutor, com guincho ou local apropriado para recebê-lo, e com características
especiais para uso fora de estrada, conforme o disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução
CONAMA nº 15, de 13 de dezembro de 1995;
VI - veículo utilitário esportivo compacto - veículo automotor não derivado
de veículo leve de passageiros com massa total máxima autorizada até 3.856 kg (três
mil oitocentos e cinquenta e seis quilogramas) e massa em ordem de marcha até 2.720
kg (dois mil setecentos e vinte quilogramas), conforme o disposto no item D.2.6 do
Anexo D à Portaria INMETRO nº 169, de 3 de maio de 2023;
VII - veículo utilitário esportivo grande - veículo automotor não derivado de
veículo leve de passageiros com massa total máxima autorizada até 3.856 kg (três mil
oitocentos e cinquenta e seis quilogramas) e massa em ordem de marcha maior que
1.564 kg (mil quinhentos e sessenta e quatro quilogramas) e até 2.720 kg (dois mil
setecentos e vinte quilogramas), conforme o disposto no item D.2.7 do Anexo D à
Portaria INMETRO nº 169, de 3 de maio de 2023;
VIII - veículo de alta performance - veículo com relação potência/peso (RPP)
maior que 140, calculado como RPP = (Pn/m) * 1.000 Kg/kW, sendo "Pn" a potência
na unidade em quilowatts (kW) e "m" a massa em ordem de marcha na unidade em
quilogramas (kg); e
IX - veículo pesado - veículo automotor para o transporte de passageiros ou
carga, com massa total máxima autorizada maior que 3.856 kg (três mil oitocentos e
cinquenta e seis quilogramas) e massa do veículo em ordem de marcha maior que
2.720 kg (dois mil setecentos e vinte quilogramas), projetado para o transporte de
passageiros ou carga, conforme o disposto no art. 1º, § 4º, da Resolução CONAMA nº
15, de 13 de dezembro de 1995.
2. O veículo importado ou comercializado por pessoa física ou jurídica que
atinja consumo energético menor ou igual ao valor máximo (CE2', CE2" e CE2'") fará
jus à redução de alíquota de dois pontos percentuais do IPI, prevista nas Notas
Complementares NC (87-13) e NC (87-14) da TIPI. O consumo energético máximo será
calculado de acordo com as seguintes expressões matemáticas:
CE2' = 0,920304 + 0,000473 x (M' veículo), sendo:
M' veículo: massa, em ordem de marcha, em kg, dos veículos descritos no
item 5, importados ou comercializados no Brasil por pessoa física ou jurídica.
CE2" = 0,707190 + 0,000717 x (M" veículo), sendo:
M" veículo: massa, em ordem de marcha, em kg, dos veículos descritos no
item 6, importados ou comercializados no Brasil por pessoa física ou jurídica.
CE2'" = 0,507320 + 0,000988 x (M'" veículo), sendo:
M"' veículo: massa, em ordem de marcha, em kg, dos veículos descritos no
item 7, importados ou comercializados no Brasil por pessoa física ou jurídica.
3. O veículo importado ou comercializado por pessoa física ou jurídica que
atinja consumo energético menor ou igual ao valor máximo (CE3', CE3" e CE3'") fará
jus à redução de alíquota de um ponto percentual do IPI, prevista nas Notas
Complementares NC (87-13) e NC (87-14) da TIPI. O consumo energético máximo será
calculado de acordo com as seguintes expressões matemáticas:
CE3' = 0,970200 + 0,000498 x (M' veículo), sendo:
M' veículo: massa, em ordem de marcha, em kg, dos veículos descritos no
item 5, importados ou comercializados no Brasil por pessoa física ou jurídica.
CE3" = 0,745531 + 0,000756 x (M" veículo), sendo:
M" veículo: massa, em ordem de marcha, em kg, dos veículos descritos no
item 6, importados ou comercializados no Brasil por pessoa física ou jurídica.
CE3'" = 0,534825 + 0,001041 x (M'" veículo), sendo:
M"' veículo: massa, em ordem de marcha, em kg, dos veículos descritos no
item 7, importados ou comercializados no Brasil por pessoa física ou jurídica.
4. A massa dos veículos a que se referem os itens 2, 3 e 4 corresponde à
massa do veículo completo em ordem de marcha definida conforme a norma ABNT
NBR ISO 1176:2006.
5. O âmbito de aplicação das exigências de consumo energético CE2' e CE3'
de que trata este Anexo compreende os veículos classificados como veículo leve de
passageiros, veículo leve comercial - categoria 1 e veículo utilitário esportivo compacto,
com motor a gasolina ou com motor a etanol ou com motor que utilize, alternativa
ou simultaneamente, gasolina e etanol (motorização flex) ou com motor a diesel ou
com motor híbrido ou elétrico.
6. O âmbito de aplicação das exigências de consumo energético CE2" e CE3"
de que trata este Anexo compreende os veículos classificados como veículo com tração
nas quatro rodas (tração 4x4) para uso fora de estrada, e veículo utilitário esportivo
grande, com motor a gasolina ou com motor a etanol ou com motor que utilize,
alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (motorização flex) ou com motor a
diesel ou com motor híbrido ou elétrico.
7. O âmbito de aplicação das exigências de consumo energético CE2'" e
CE3'" de que trata este Anexo compreende os veículos classificados como veículo leve
comercial - categoria 2, com motor a gasolina ou com motor a etanol ou com motor
que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (motorização flex) ou
com motor a diesel ou com motor híbrido ou elétrico.
8. O cálculo do consumo energético será baseado no ciclo de condução
combinado descrito nas normas ABNT NBR 7024:2017, 16567:2020 e 17142:2023, e suas
sucedâneas, e nas instruções normativas complementares do Ibama para veículos elétricos.
9. Os dados dos ensaios baseados no ciclo de condução combinado e nas
instruções normativas complementares para veículos elétricos a que se refere o item
8 serão obtidos junto ao Ibama.
10. As especificações dos combustíveis de referência utilizados nos ensaios
do ciclo de condução combinado descrito nas normas ABNT NBR 7024:2017 e
16567:2020, e suas sucedâneas, observarão o disposto no art. 9º da Resolução
CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
11. Regras complementares às definições de eficiência energética poderão
ser editadas por meio de ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
12. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços poderá definir critérios, termos e condições para veículos destinados a
segmentos específicos de mercado, dentre eles veículos de alta performance.