ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 6 de 7)

3.22.5. Ampliar o acesso de grupos minoritários à Universidade, não somente
nos cursos de Graduação, mas em cargos superiores, programas de pós-graduação,
mestrado e doutorado, não ignorando a necessidade de auxílio para estudantes em
estágio obrigatório/curricular de acordo com suas realidades, para as questões de
alimentação e transporte.
3.22.6. Implementar as diretrizes do Contrato Organizativo de Ação Pública de
Ensino-Saúde (COAPES) em todos os municípios e territórios do Brasil, buscando enfrentar
as estruturas de desigualdade social e garantir o financiamento dos processos formativos
no trabalho em saúde, incluindo conteúdos sobre equidade nas grades curriculares de
cursos de saúde e programas de pós-graduação, que discutam questões relacionadas às
estruturas patriarcais, capacitistas, LGBTQIA+fóbicas, racistas, xenofóbicas, etnocidas e
etaristas.
3.22.7. Garantir uma formação pautada nos princípios do SUS - universalidade,
integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação
social - e nos contextos sócio-culturais. Desenvolver e ampliar políticas de saúde pública,
estatal e gratuita junto às comunidades periféricas, tradicionais e populações indígenas,
quilombolas, ribeirinhas, ciganas, de pescadores, assentados, imigrantes, população
LGBTQIA+, povos de terreiros e população em situação de rua, entre outras, com o
objetivo de valorizar seus saberes e ciências tradicionais e ancestrais, considerando as
diferenças e especificidades culturais de cada povo garantindo a equidade e o Bem
Viver.
3.23 DIRETRIZ: Fortalecer a política de gestão do trabalho e de educação na
saúde, com gestão democrática tripartite, normatizando financiamento específico e
garantindo apoio técnico e financeiro para a execução da Política de Educação
Permanente, de acordo com os princípios do SUS, as necessidades das pessoas e a
humanização dos locais de trabalho, respeitando a diversidade de saberes e práticas,
promovendo equidade, valorização e qualificação dos trabalhadores, reconhecimento e
valorização da preceptoria e ampliando a capacidade de regulação da formação.
PROPOSTAS
3.23.1. Reforçar o financiamento para políticas sustentáveis de educação e
saúde, para profissionais de saúde, gestores e membros do controle social das 3 esferas
de governo, com a descentralização do repasse dos recursos para que os municípios com
Plano de Educação estruturado possam executar as ações de Educação Permanente.
3.23.2. Definir e estabelecer por ato normativo o financiamento público
tripartite, por fundo a fundo, com percentual permanente que garanta estrutura,
recursos humanos e material técnico-operativo para fortalecimento da política de gestão
do trabalho e educação na saúde nas três esferas, das escolas técnicas do SUS e de
saúde pública, da supervisão clínica/institucional, de intercâmbio de práticas profissionais,
preceptoria, cursos, graduação e pós graduação com ênfase em saúde coletiva,
diversidade, saberes populares e equidade, com participação do controle social, prestação
de contas contínua e transparente, assegurando recursos financeiros para educação
permanente em saúde.
3.23.3. Fortalecer a PNEPS e seu financiamento na residência, pós-graduação
e graduação (abrangendo estágios, extensão e outros) [relativa a educação farmacêutica],
em todos os níveis de atenção à saúde e instâncias no SUS, inclusive no cuidado e no
controle social, contemplado a devida integração entre o serviço e ensino/educação,
priorizando-se articulação com IES públicas e garantindo sua instrumentalização a partir
do COAPES.
3.23.4. Criar e efetivar projeto de Lei Federal qua garanta ao trabalhador da
saúde sua matrícula e participação em cursos de formação na área em qualquer nível de
educação com financiamento garantido na LDO a fim de promover educação em saúde
de grupos populacionais, com ampliação do número de equipes e capacitação dos
profissionais nos territórios. Instituir em âmbito nacional, com fomento nos estados e
municípios, uma política de incentivo e participação dos trabalhadores, garantindo a sua
liberação da carga horária, com custeio, sem prejuízos nos vencimentos, nas ações de
educação permanente e, que sejam multiplicadores e promovam espaço de diálogo,
possibilitando projetos de extensão, estágios curriculares para IE e fomento de pesquisas
em todas as áreas do SUS.
3.23.5. Ampliar o orçamento das universidades e institutos federais com a
revogação do novo arcabouço fiscal e a redução da taxa de juros do banco central, além
de definir critérios democráticos de incentivo governamental para a modernização e
estruturação complementar de cursos da área da saúde.
3.23.6. Valorizar a integração ensino-serviço-comunidade para qualificação e
reconhecimento do SUS como espaço de aprendizagem, garantindo que os profissionais
de saúde preceptores/tutores sejam qualificados na área pedagógica e de relações de
trabalho sem assédio, e que tenham horário protegido para instruir estudantes em
formação, com incremento financeiro para preceptoria (visto a responsabilidade de
organização de espaços formativos destes profissionais nas Residências em Saúde).
3.23.7. Promover a articulação tripartite com o Ministério da Educação e
Cultura (MEC), para viabilizar incentivo financeiro das equipes formadoras que atuam
como tutores, coordenadores, supervisores, preceptores na formação dos profissionais de
saúde, no âmbito das residências, graduação e formação técnica de nível médio.
3.23.8. Fortalecer e/ou criar plano de carreira dos(as) profissionais da saúde,
prevendo o reconhecimento da preceptoria, valorizando e reconhecendo a preceptoria
com sua qualificação e devida valorização financeira, e sua viabilização através dos
Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde (COAPES).
3.23.9. Estabelecer a obrigatoriedade de realização de concurso público com
a partir do dimensionamento da força de trabalho.
3.24 DIRETRIZ: Desenvolver e fortalecer os programas de educação
permanente em saúde e de Supervisão Clínico Institucional para CAPS e redes de saúde
mental, com foco na clínica ampliada, redução de danos, direitos e protagonismos de
pessoas usuárias e familiares, com o cuidado centrado nas/os usuárias/os, famílias e
comunidades e na lógica antiproibicionista.
PROPOSTAS
3.24.1. Investir na política nacional de educação permanente em saúde,
visando a qualificação das/os trabalhadoras/es cuidadoras/es da saúde mental, para
atendimento das demandas dos SRTs e territorial ampliando a rede de cuidado das/os
usuárias/os; garantindo o direito à qualificação profissional gratuita e de qualidade para
essas/es trabalhadoras/es, apoiar a regulamentação da profissão de cuidador social,
estimular a criação de cursos, fóruns, oficinas e grupos de apoio e ações para
treinamento e orientação para trabalhadoras/es cuidadoras/es do SUS.
3.24.2. Garantir a política e o financiamento de ações e programas de
formação continuada e de educação permanente no campo da saúde mental e atenção
psicossocial para os trabalhadores e as trabalhadoras dos diferentes dispositivos da Rede
de Atenção Psicossocial (RAPS) e a inclusão da Supervisão Clínico e Institucional,
sobretudo, nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
3.24.3. Implementar um programa nacional de educação permanente para
as/os trabalhadoras/es em Saúde Mental, que inclua conteúdos sobre gestão
democrática, cuidado humanizado, saúde mental no trabalho e inclusão das diversidades
e vulnerabilidades, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, contemplando
metodologias participativas e interativas, além da criação de um sistema de avaliação
contínua para monitorar o impacto na prática profissional e na qualidade do cuidado
oferecido.
3.25 DIRETRIZ: Fortalecer a educação em agroecologia elemento central para
o desenvolvimento do trabalho humanizado e democrático no SUS, promovendo a
tomada de consciência sobre a importância do cuidado ambiental e das águas. Integrar
essa educação com práticas integrativas complementares, visando o cuidado de quem
cuida e a promoção de uma saúde.
PROPOSTAS
3.25.1. Fortalecer, dentro dos princípios da agroecologia, todos os Postos
Municipais de Saúde e interligá-los com um horto de plantas medicinais e plantas
alimentícias não convencionais promovendo ações fundamentais dentro do currículo
escolar junto às escolas municipais/estaduais.
3.25.2. Incluir agroecologia para os professores de base a fim de conscientizá-
los da integralidade dos sistemas e a implantação da mesma nas escolas públicas,
relacionando-a com o currículo formal e oculto.
3.26 DIRETRIZ: Superar as contradições da formação dos diferentes níveis de
trabalhadores de saúde bucal, com práticas que reconheçam os DSS, respeitem crenças
e culturas, e visem a promoção da saúde, a equidade, a produção do cuidado; processos
esses garantidos pelo financiamento adequado do SUS (suas políticas), bem como da
educação pública de qualidade.
PROPOSTAS
3.26.1. Retomar e fortalecimento da Política de Educação Permanente em
Saúde para as/os trabalhadoras/es da saúde bucal que atuam na gestão e na atenção,
pautando as questões de equidade na perspectiva intercultural do trabalho, com a
descentralização das ações de Integração Ensino-Serviço-Comunidade, com o
reconhecimento dos diversos saberes que emergem da universidade, dos sujeitos,
famílias, os territórios e comunidade, promovendo o protagonismo das equipes de saúde
bucal na construção de uma clínica ampliada a partir da realidade do trabalho e das
condições de saúde bucal da população, inscrito na Rede de Saúde Bucal.
3.27 DIRETRIZ: Valorizar as pessoas que cuidam e são cuidadas viabilizando
estratégias de escuta participativa, fomentando apoio financeiro a quem cuida,
regulamentando a profissão de pessoa cuidadora, garantindo a integralidade do cuidado
em parceria com as equipes de saúde, mediante a educação continuada e permanente
por instituições reconhecidas.
PROPOSTAS
3.27.1. Criar uma política de promoção da saúde, apoio emocional e
orientação para cuidadoras/es familiares e não-familiares, disponibilizando oportunidades
de orientação, formação continuada e apoio emocional gratuito, materiais informativos
como vídeos, manuais com orientações práticas, cartilhas de orientação sobre o cuidado
e autocuidado, seja em formato digital como através de meios impressos, com ampla
distribuição nacional, favorecendo o acesso a encontros com profissionais da rede de
saúde de forma remota e presencial, de base territorializada.
3.27.2. Implementar Centros de Apoio à Pessoa Cuidadora de Pessoa Idosa em
cada município, ou em regiões estratégicas, que proporcionem serviços psicossociais,
ajudando as pessoas cuidadoras a lidarem com a sobrecarga do cuidado de longo prazo,
criando uma rede de suporte emocional, física e social, com grupos de apoio, orientações
sobre direitos e benefícios sociais, acesso aos serviços de saúde, possibilitando
implementar a política de autocuidado que ofereça ao cuidador a possibilidade de ter
intervalos regulares do cuidado sem comprometer a sua qualidade, através de serviços
como cuidadores temporários, centro dia, ou estadias curtas em instituições
especializadas gratuitas.
3.28 DIRETRIZ: Incorporação de processos de formação e de educação
continuada das doulas e da educação permanente em saúde nas equipes da linha de
cuidado em saúde reprodutiva para possibilitar a agregação e horizontalização dos
conhecimentos acumulados por Doulas para profissionais de saúde.
PROPOSTAS
3.28.1. Apoiar projetos de pesquisa e inovação que investiguem a eficácia e os
benefícios do suporte oferecido pelas doulas, visando melhorar continuamente a
qualidade do cuidado materno no SUS.
3.28.2. Desenvolver programas de formação inicial e de formação contínua
específicos para doulas, garantindo atualização constante em práticas baseadas em
evidências e em conformidade com as diretrizes do SUS, integrar doulas em cursos de
educação permanente oferecidos pelo SUS, promovendo a troca de conhecimentos e
práticas interprofissionais, estimulando a utilização de tecnologias educacionais e digitais
para capacitação e suporte contínuo às doulas, promovendo a disseminação de boas
práticas e conhecimentos atualizados.
3.29 DIRETRIZ: Garantir a educação em saúde na perspectiva da articulação
ensino-serviço-comunidade, integrando saberes e práticas locais e territoriais de forma
inter e transdisciplinar, respeitando a diversidade biocultural, o notório saber dos povos
tradicionais e das populações do Campo, Floresta e Águas, através da
contracolonialidade, e promovendo mudanças nas práticas e processos de trabalho na
saúde, articulando ensino, pesquisa e cooperação comunitária com o cotidiano dos
territórios para constituir o SUS como escola e fomentar a produção da saúde e do
cuidado.
PROPOSTAS
3.29.1. Fortalecer, financiar e promover iniciativas junto as Escolas de Saúde
Pública para a oferta de educação permanente, cursos de pós-graduações e treinamentos
para trabalhadoras e trabalhadores do SUS voltado a realidade dos territórios e
maretórios do Campo, Floresta e Águas, com base na educação popular em saúde.
3.29.2. Valorizar as/os mestras/es populares para que tenham notoriedade na
construção curricular, levando em consideração o notório saber, bem como a participação
ativa da comunidade acadêmica em vivências dentro destes territórios e maretórios a partir
da criação de um Programa indutor de mudança voltada à integração do ensino-serviço-
comunidade e a extensão rural (PET -Saúde dos povos do Campo, Floresta e Águas).
3.29.3. Criar, fortalecer e fomentar político-financeiramente a ampliação dos
programas de residências multiprofissionais e médicas, mestrado e doutorado em Saúde
do Campo, Floresta e Águas, bem como a estruturação de estágios e vivências nos
territórios com a garantia do incentivo financeiro para que as universidades e escolas do
SUS executem.
3.29.4. Fortalecer a Atenção Básica e aprimorar o Programa Saúde na Escola
(PSE), promovendo a educação na saúde contínua e sistemática sobre direitos e deveres,
a composição do Sistema Único de Saúde (SUS), a oferta de serviços e assegurar que este
conhecimento seja acessível desde a infância e para todas as idades dos cidadãos
brasileiros, por meio de cartilhas e programas educativos disponíveis digitalmente e em
formatos acessíveis, otimizando o acesso e acolhimento humanizado.
3.30 DIRETRIZ: Fortalecer a educação profissional em saúde e a educação
permanente das/os trabalhadoras/es, técnicas/os em saúde, em sua concepção ampliada,
com políticas públicas promovidas em rede que articulem as instituições públicas de
formação e fundamentadas em estudos e pesquisas sobre trabalho, educação e saúde.
PROPOSTAS
3.30.1. Garantir financiamento de estudos e pesquisas em temas estratégicos
e prioritários para a gestão do trabalho e da educação para a Rede de Observatórios de
Recursos Humanos em Saúde e a criação de uma Agenda Coletiva de Pesquisa sobre a
formação e o trabalho das/os técnicas/os em saúde, em concepção ampliada, sob a
corresponsabilidade do Observatório de Técnicos em Saúde (OTS) e das escolas públicas
de educação profissional em saúde (ETSUS, Escolas de Saúde Pública e Rede Federal),
visando à produção de dados e informações que subsidiem as políticas públicas, o
movimento organizado das/os trabalhadoras/es e os processos formativos.
3.30.2. Organizar, em articulação entre os Ministérios da Saúde e da
Educação, políticas educativas e diretrizes curriculares para os cursos técnicos e de
tecnólogos, que articulem a formação geral com a educação profissional em saúde, com
vistas ao aumento da escolaridade e a profissionalização e qualificação das/os
trabalhadoras/es técnicos, em sua concepção ampliada, integrando os saberes tácitos e
técnicos, científicos, históricos, culturais, éticos e políticos, baseados em teorias críticas,
considerando as desigualdades da realidade brasileira, em perspectiva interseccional, e
assegurando parâmetros essenciais da formação para o SUS, favorecendo novas práticas
na gestão, atenção e controle social.
3.30.3. Fortalecer a formação pública para o SUS, garantindo políticas e ações
de educação profissional em saúde com financiamento prioritário para as Escolas Técnicas
do SUS, Escolas de Saúde Pública e Institutos e Escolas da Rede Federal, das redes
estaduais e municipais, estruturando uma rede pública de cooperação capaz de realizar
a formação e qualificação dos técnicos, em sua concepção ampliada, e formação das/os
docentes, com liberação da carga horária para a educação permanente e a formação
profissional, predominantemente de forma presencial, assegurando nestas instituições:
relações e condições de trabalho dignas; criação de carreiras; e processos democráticos,
incluindo a eleição de dirigentes.
3.30.4. Implementar, em até 24 meses, um plano nacional de valorização e
proteção dos trabalhadores de saúde mental, incluindo políticas de prevenção ao assédio
moral, acesso a suporte psicológico para profissionais; revisar as tabelas salariais para
corrigir distorções e promover a equidade salarial entre os diferentes níveis de atuação.
A responsabilidade será do Ministério da Saúde em conjunto com sindicatos e
associações profissionais.
MOÇÕES
4.30 MOÇÕES DE APELO
003 - Moção de apelo pela Garantia de Financiamento Adequado com
Percentual Mínimo Estabelecido de 1% do Orçamento da Saúde para o funcionamento
dos Conselhos.
Destinatário (s): Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Ministério da Saúde (MS)
004 - Moção de apelo sobre as Dificuldades de Adaptação à Nova Lei de
Licitações nº 14.133/2021 em Pequenos e Médios Municípios, com reforço da
necessidade de ajustes na legislação e flexibilização dos prazos e requisitos para
cumprimento da nova lei sem prejuízo aos serviços essenciais, considerando os impactos
diretos nas compras públicas, como a aquisição de medicamentos e insumos
hospitalares.
Destinatário (s): Ministério da Saúde, Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e outras entidades responsáveis pelo apoio à gestão pública
006 - Moção de apelo pela criação de leis para garantir o repasse direto e
transparente do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Destinatário (s): Congresso Nacional; Ministério da Saúde; Gabinete
presidencial
007 - Moção de apelo pela criação de leis para garantir licença, suporte e
apoio psicológico aos responsáveis por pessoas dependentes com deficiência
psicomotora.
Destinatário (s): Congresso Nacional
008 - Moção de apelo pela criação de leis para a implementação de Núcleos
de Apoio Emocional e Escuta Qualificada para Profissionais de Saúde, com vistas à
garantia de melhores condições de trabalho e cuidado.
Destinatário (s): Congresso Nacional; Ministério da Saúde; Gabinete
presidencial
010 - Moção de apelo pela aprovação do Programa Nacional de Atenção
Integral à Saúde e Segurança da Trabalhadora e do Trabalhador do SUS (PNAIST/SUS).
Destinatário (s): Comissão Intergestora Tripartite e em seus Grupos de Trabalho
014 - Moção de apelo pela reestruturação de unidades de saúde
municipais.
Destinatário (s): Ministério da Saúde
016 - Moção de apelo ao reconhecimento do Naturólogo como Trabalhador
do SUS e sua Inclusão nos Programas de Residência Multiprofissional e PET-Saúde.
Destinatário (s): Ao Conselho Nacional de Saúde e à Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde (SGTES / MS)
017 - Moção de apelo pela regulamentação da Profissão de Naturólogo
através do Projeto de Lei 5620/2023.
Destinatário (s): Ao Congresso Nacional e à Casa Civil
018 - Moção de apelo pela não redução de representantes dos municípios que
compõem a Diretoria Regional de Saúde VII - Campinas/SP nas etapas macrorregional,
estadual e nacional da 4a CNGTES.
Destinatário (s): Conselho Nacional de Saúde
019 - Moção de apelo pela criação de protocolo específico de atendimento e
acompanhamento das pessoas atingidas por atividades minerárias.
Destinatário (s): Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde
020 - Moção de apelo - Sobreviver não basta! Reajuste anual das bolsas de
estudos dos pós-graduandos.
Destinatário (s): Presidência da República; Presidência da Câmara dos
Deputados; Presidência do Senado Federal; Ministério da Educação; Ministério de Ciência,
Tecnologia e Inovação; Relator-geral do Orçamento da União; Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
021 - Moção de apelo à redução dos danos à saúde relacionados à mineração,
contaminação por metais pesados, adoecimento e mudanças climáticas.
Destinatário (s): Ministério da Saúde
022 - Moção de apelo por nenhum direito a menos! Redução da Carga
Horária Semanal dos Residentes em Saúde para 44 horas, sem redução da bolsa.
Destinatário (s): Presidência da República; Presidência da Câmara dos
Deputados; Presidência do Senado Federal; Ministério da Educação; Ministério da Saúde;
Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.
024 - Moção de apelo à falta de ação do SAMU, devido à falta de
atendimento em saúde adequado para pacientes que moram no interior, regiões
quilombolas e assentamentos de produtores rurais.
Destinatário (s): Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde
025 - Moção de apelo pela articulação entre o CNS e os CES que permita a
efetiva participação de pessoas delegadas em TODAS as atividades da conferência,
incluindo a participação na plenária final.
Destinatário (s): Conselho Nacional de Saúde
026 - Moção de apelo para fazer cumprir a prioridade no atendimento das
pessoas com qualquer deficiência, transtorno ou síndromes, otimizar o atendimento
através de tecnologia assistivas, "Totens", inteligência artificial, chamadas de vídeo para
informes de regulação, atendimento acessível mediado por profissionais tradutores de
LIBRAS presencialmente.
Destinatário (s): Ministério de Saúde, Gabinete Presidencial, Ministério da
Educação, Ministério de Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência da Câmara Legislativa; Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CONADE)
027 - Moção de apelo para Criação de Grupo de Trabalho (GT) para revisão
dos fundamentos pedagógicos da Política Nacional de Educação Permanente na Saúde e
Diretrizes Curriculares.
Destinatário (s): Ministério da Saúde- Secretaria de Gestão do Trabalho e
Educação em Saúde (SGTES) e Conselho Nacional de Saúde
029 - Moção de apelo pela visibilidade dos técnicos em saúde bucal.
Destinatário (s): Ministra da Saúde
030 - Moção de apelo para Cuidar de quem cuida: ampliação de políticas
voltadas às pessoas cuidadoras e acumuladoras de animais domésticos.
Destinatário (s): Ministério da Saúde e Ministério do Meio Ambiente
035 - Moção de apelo para Inclusão da Profissional Doula na Rede Alyne no
Relatório Final da 4ª CNGTES.
Destinatário (s): Ministério da Saúde - MS, Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no SUS - CONITEC e Conselho Nacional de Saúde - CNS
036 - Moção de apelo pela revogação da Portaria Interministerial MEC/MS n°
07/2021 e recomposição da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde,
com a representação do governo e de trabalhadores no âmbito dos conselhos, sindicatos
e associações em 50% e 4 Fóruns da base das residências em 50%, assegurada as
representatividades multi e uniprofissionais.
Destinatário (s): Conselho Nacional de Saúde, Congresso Nacional, Ministério
da Saúde e Ministério da Educação.
039 - Moção de apelo à regulamentação do arcabouço legal e o
estabelecimento democrático de uma política nacional das residências em saúde.
Destinatário (s): Congresso Nacional
043 - Moção de apelo em prol da abertura de cursos de graduação em
Terapia Ocupacional em instituições públicas de ensino superior.
Destinatário (s): Ministério da Educação e Ministério da Saúde
044 - Moção de apelo pela homologação das diretrizes curriculares nacionais
revisadas do curso de graduação em Enfermagem.
Destinatário (s): Ministério da Educação
045 - Moção de apelo ao FIES sem teto, devido ao aumento da coparticipação
estudantil (FIES).
Destinatário (s): Ministério da Educação
047 - Moção de apelo devido à falta de pagamento do piso salarial das
categorias de Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Endemias e Enfermagem.
Destinatário (s): Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde
048 - Moção de apelo à ampliação e implementação da Telemedicina como
ferramenta de inclusão e acessibilidade à saúde no SUS.
Destinatário (s): Ministério de Saúde e Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde
049 - Moção de apelo pela equidade étnico-racial no trabalho e na educação
em saúde quilombola na perspectiva da reparação histórica do racismo estrutural e
institucional.
Destinatário (s): Ministério da Saúde
053 - Moção de apelo pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional
164/2012, que altera a redação do caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com a
inclusão do termo "desde a concepção", após a expressão "inviolabilidade do direito à vida".
Destinatário (s): Câmara de Deputados
055 - Moção de apelo à criação da Previdência do Servidor Público da Saúde
que garanta a aposentadoria com salário integral para todos os trabalhadores da
saúde.
Destinatário (s): Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência
Social, Ministério da Saúde
056 - Criação da Carreira Única do SUS pactuada entre os entes federados
com fundo público tripartite.
Destinatário (s): Ministério da Saúde
057 - Moção de apelo pela garantia de vagas em concursos, residências,
processos seletivos públicos, ao graduado em Saúde Coletiva e Gestão dos serviços de
Saúde (Sanitaristas).
Destinatário (s): Ministério da Saúde e Ministério da Educação
058 - Moção de apelo por políticas públicas de agroecologia na saúde com
financiamento em prol de educação permanente para profissionais e inovação no
trabalho em saúde.
Destinatário (s): Organização Mundial da Saúde, Organização Pan-Americana
da Saúde, Presidência da República do Brasil, Ministério da Saúde, Ministério do
Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Meio
ambiente, Ministério do Trabalho e Emprego, Congresso Nacional, aos Estados e
Municípios
060 - Moção de apelo pela instituição da Política Nacional de Gestão do
Trabalho e Educação na Saúde de forma integrada, que considere o trabalho enquanto
princípio educativo, podendo a educação qualificar as(os) trabalhadoras(es) para
responder a nova configuração do trabalho em saúde no SUS.
Destinatário (s): Ministério da Saúde, CONASS, CONASEMS E CNS
062 - Apelo pela aprovação do PL 988/15 e PEC 24/22 que propõem a
inclusão do Piso Salarial dos Fisioterapeutas e dos Terapeutas Ocupacionais no texto
constitucional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente.
Destinatário (s): Câmara do Deputados e Senado Federal
063 - Moção de apelo pela obrigatoriedade da Fisioterapia 24 horas nas
Unidades de Terapia Intensiva (UTI) com a aprovação do PL1985/19.
Destinatário (s): Câmara do Deputados e Senado Federal
064 - Moção de apelo à admissão da PEC 18/2022, que cria o piso salarial
diferenciado para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
que possuem formação técnica.
Destinatário (s): Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) -
Congresso Nacional
4.31 MOÇÕES DE APOIO
001 - Moção de apoio à votação do pl do piso salarial dos cirurgiões-dentistas
e médicos.