ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 5 de 7)

3.11.5. Unificar o regime jurídico de provimento no âmbito do SUS com
implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de forma unificada e
equânime, garantindo jornada especial para o exercício profissional adequado,
considerando a Educação Permanente em Saúde, instituindo a carreira única de Estado
para a saúde, com justa remuneração conforme funções e responsabilidades, progressão
e valorização da experiência e conhecimento, garantindo o cumprimento das Normas
Regulamentadoras e políticas de segurança no trabalho, com provimento de 100% dos
cargos por concurso público, promovendo a estabilidade, mantendo o vínculo com o
território e a continuidade dos serviços.
3.11.6. Instituir espaços que contribuam para a permanência da mulher
trabalhadora em seus vínculos de trabalho a fim de diminuir a desigualdade de gênero,
com políticas afirmativas como, por exemplo, o aumento dos dias de licença
paternidade e a construção de salas de amamentação. Criar um protocolo para atenção
à saúde e proteção da mulher trabalhadora com sistema de alerta sentinela voltado à
identificação de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, assegurando flexibilidade
de horário e sem ônus para carga horária trabalhada, sendo possível estender aos
homens, quando necessário.
3.12 DIRETRIZ: Fortalecer a educação e a formação contínua no SUS, por
meio de um Programa de Educação Permanente e Continuada (PEPC), integrando ensino
e prática, e valorizando a participação democrática e a educação popular como pilares
para o desenvolvimento profissional, o aprimoramento do trabalho e a produção da
saúde e do cuidado no SUS.
PROPOSTAS
3.12.1. Assegurar e garantir às/aos trabalhadoras/es da saúde o acesso à
qualificação profissional fora de domicílio, educação continuada, permanente e oficinas,
preservando direito funcional e financeiro durante seu processo de formação,
disponibilizando tempo e local, ampliando os números de vagas nos programas de pós-
graduação em saúde, especialização, mestrado e doutorado para servidoras/es em
atuação.
3.12.2. Instituir a formação de facilitadoras/es em EPS para atuarem nos
Estados com olhar no território.
3.12.3.InvestirnaPolíticadeEducaçãoPermanenteemSaúdepormeiodosNúcleos
de Saúde Coletiva e Escolas de Saúde Pública, incentivando o controle social e a integração
ensino-serviço-comunidade, articulando a criação de cursos de graduação em saúde com o
controle social e investindo em vagas de residências regionalizadas e interiorizadas, conforme as
necessidades locorregionais, além de estabelecer tempo protegido e gratificação para o
aprimoramento dos profissionais de saúde no horário de trabalho, valorizando preceptores e
fortalecendo o papel do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (CNS/MS) na
regulação da formação desses trabalhadores, alinhado ao artigo 200 da Constituição Federal.
3.12.4. Planejar a educação permanente e continuada em saúde, através das
Escolas Estaduais e Nacional de Saúde Pública e as autarquias parceiras, com calendário
(agendamento) anual para capacitações, treinamentos, fóruns de discussão e ampla
divulgação das oportunidades. Fortalecer e ampliar as vagas para Residências
Multiprofissionais, nos Institutos de Pesquisa, DATASUS, ANVISA, INCA e nas Secretarias
Estaduais e Municipais de Saúde de grande porte. Com ampliação de investimento.
3.12.5. Implementar o Plano Nacional de Formação Continuada para
profissionais de saúde e membros do controle social que contemple: programas de
bolsas de estudo e auxílios financeiros para estudantes de baixa renda e de pessoas -
negras, quilombolas, indígenas, LGBTQIA+, com deficiência, ribeirinhos, povos
originários, povos de terreiro, população privada de liberdade, ciganos; campanhas de
sensibilização voltadas à diversidade e inclusão; rede de suporte psicológico e social
para estudantes e profissionais; parcerias entre instituições de ensino e unidades de
saúde para práticas interdisciplinares; programas de mentoria para estudantes de saúde
provenientes de contextos vulneráveis.
3.13 DIRETRIZ: Fortalecer a Política Nacional de Educação Permanente em
Saúde nas três esferas, com apoio técnico e financeiro, promovendo a qualificação
contínua dos trabalhadores do SUS e a educação participativa e inclusiva, contribuindo
para a melhoria do processo de trabalho e da atenção à saúde da população, de forma
democrática e garantindo a qualidade do cuidado.
PROPOSTAS
3.13.1. Garantir nas três esferas de governo, recursos financeiros para a
Educação Permanente em Saúde, fortalecendo o aprendizado com formação técnica e
profissional, contribuindo para a melhoria no processo do trabalho do cotidiano dos
trabalhadores e trabalhadoras de saúde do SUS.
3.13.2. Revisar a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde
(PNEPS), com foco nos processos e indicadores.
3.13.3. Implementar políticas de capacitação pós desastres naturais,
pandemia e epidemia às/aos trabalhadoras/es do SUS, assim contemplando uma
assistência adequada à população usuária, com repasse específico e identificado nos
portais oficiais de repasse, como o Fundo Nacional de Saúde.
3.13.4. Garantir por parte do governo federal aporte financeiro e apoio
técnico específico para Educação Permanente em Saúde por meio dos Núcleos de
Educação Permanente em Saúde de modo obrigatório e estruturados com força de
trabalho específica ao nível estadual e municipal com ênfase em equidade de gênero,
raça, etnia, valorização das trabalhadoras no SUS e diversidade dos saberes em todos
os níveis de atenção mediante a inclusão da discussão na grade curricular, formação
das/os trabalhadoras/es, fiscalização e participação do controle social, sendo proposta
efetivada em caráter imediato a partir das aprovações orçamentárias anuais.
3.13.5. Assegurar, nas três esferas de governo, recursos permanentes para as
Escolas de Saúde Pública e Núcleos de Educação Permanente em Saúde (NEPS), Política
Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) como prioridade para efetivar
ações de formação nos âmbitos local, regional e estadual, fortalecendo a PNEPS com
recursos contínuos e fiscalização rigorosa, alocando-os em instituições públicas,
qualificando trabalhadores do SUS via programas regionais adaptados às necessidades
locais, com treinamento contínuo em humanização, ética e práticas baseadas em
evidências, e plataformas digitais para ampliar acesso e certificação.
3.13.6. Institucionalizar os Núcleos de Educação Permanente em Saúde (NEPS)
nas esferas municipal, estadual e federal, garantindo apoio financeiro tripartite, corpo
técnico qualificado e autonomia para suas atividades. Além da implementação de
programas de capacitação contínua adaptados às necessidades dos trabalhadores da
saúde e estabelecer mesas permanentes de negociação para plano de carreira e piso
salarial justo, especialmente em municípios de menor porte.
3.13.7. Adotar a previsão nos instrumentos de planejamento e orçamento,
garantindo recursos financeiros dos entes federados para execução da Política de Educação
Permanente, pactuando nas comissões intergestoras e aprovando nos Conselhos de Saúde os
critérios de distribuição dos recursos para execução dessa política, conforme legislação vigente.
3.13.8. Reconstruir um plano de carreira no SUS para a segurança das/os
trabalhadoras/es e o fortalecimento dos vínculos com a comunidade, com a Estratégia
Saúde da Família (ESF) e da Atenção Primária (APS), facilitando a implementação da
Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, Floresta e Águas
(PNSIPCFA) em todos os estados, com equipes multiprofissionais (e-Multi) formadas por
profissionais capacitados para atender essas populações com equidade e respeito às
realidades locais.
3.14 DIRETRIZ: Fomentar, ampliar e fortalecer as estratégias de formação
continuada e o desenvolvimento tecnológico e inovador na saúde, levando em
consideração as características regionais e o perfil epidemiológico da população,
melhorando os sistemas de informação dos dados em saúde, promovendo a
informatização dos serviços, capacitando em tecnologias e ordenando a formação legal e
constitucional dos trabalhadores do SUS, integrando ensino técnico, tecnológico e
graduado, e promovendo a produção de pesquisas necessárias para as políticas e
iniciativas da gestão e do controle social.
PROPOSTAS
3.14.1. Incentivar a criação de recursos tecnológicos e financeiros destinados
à criação e manutenção dos recursos de inovação na saúde bem como manter a
necessidade de aprofundamento e criação de novas estratégia de trabalho incluindo na
grade currículo das escolas públicas e privadas - em todos os níveis de escolar, disciplinas
sobre a promoção e educação da saúde pública assim como criação de oficinas para
tratar de temas de saúde - SUS, Rede de Atenção Psicossocial, principais agravos
regionais, emergências e primeiros socorros.
3.14.2. Criar e disponibilizar um Aplicativo Nacional para profissionais da
saúde, com protocolos, fluxos, rotinas, discussão de casos entre outros, a fim de
fortalecer e facilitar a tomada de decisão em serviços de saúde.
3.14.3. Ampliar o debate entre o SUS e as instituições de ensino, assegurando
conteúdos de saúde pública, identificando novas competências de atuação; efetivar a
integração ensino, serviço e comunidade, com gestão plena e participativa como espaço
de organização de atividades formativas de cursos da saúde, proporcionando produção
de conhecimentos e inovações, respeitando as especificidades locais, a diversidade de
saberes, equidade, as exigências ético-legais em pesquisa para qualificar o cuidado às/aos
usuárias/os, no prazo de 12 meses após a publicação dos resultados desta conferência,
com responsabilidade e competência pela efetividade desta política pelos três entes
federativos e instituições parceiras.
3.14.4. Introduzir a formação crítica em Saúde Digital nos processos de
Educação Permanente em Saúde no âmbito do SUS.
3.14.5. Ampliar o número de bolsas oferecidas por Fundações de Amparo à
Pesquisa, direcionadas a projetos de pesquisa e extensão em saúde comunitária,
promovendo o desenvolvimento científico e a aplicação prática de estudos e reconhecer
a formação continuada de trabalhadores e gestores da saúde como um elemento
valorizador em seus planos de carreira, de modo a incentivar uma maior adesão aos
programas formativos, promover a evolução de cargos e acrescer o conhecimento
teórico-prático, contribuindo para uma gestão pública mais efetiva e eficiente.
3.14.6. Criar, nas três esferas do governo, protocolos de trabalho digno,
decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS, de forma que sejam
asseguradas a diversidade e a interdisciplinaridade das equipes, além da proteção e
recuperação da saúde mental e física do profissional de saúde.
3.15 DIRETRIZ: Promover a formação de profissionais de saúde capacitados
para desenvolver, monitorar e aprimorar políticas públicas, integrando a formação técnica
e pedagógica com os sistemas locais de saúde, fortalecendo a colaboração saúde-
educação e assegurando um SUS equânime e inclusivo, com participação popular e
democracia na gestão do trabalho e educação em saúde.
PROPOSTAS
3.15.1. Priorizar editais da SGTES para incluir Instituições de Ensino Superior
que valorizem o corpo docente com vínculo empregatício docente legal, ético e moral,
plano de carreira com dedicação à docência e ao trabalho assistencial.
3.15.2. Criar um programa nacional para os profissionais de saúde que atuam
na Atenção Primária à Saúde (APS) que ofereça formações contínuas, sistematizadas com
uso de metodologias ativas de ensino, sequenciais e pedagogicamente estruturadas com
oferta de certificação a fim de promover atendimento, cuidado humanizado, diagnóstico
e tratamento farmacológico e não farmacológico para crianças com transtorno do
neurodesenvolvimento, incluindo Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), valorizando os saberes
interprofissionais para promoção do cuidado.
3.15.3. Incentivar formação técnica e tecnológica e profissional em saúde,
através da concepção do SUS como Escola, desenvolvendo formação científica e
pedagógica aos profissionais de saúde, reconhecendo os saberes locorregionais e
ativando parcerias intersetoriais e internacionais.
3.15.4. Instituir diretrizes curriculares dos cursos de graduação e de nível médio que
contemplem a responsabilidade social dos profissionais da saúde; a formação teórico prática
com base na integração ensino-serviço-comunidade; e com campos de prática no SUS.
3.15.5. Garantir o reconhecimento da carreira única do SUS com jornada
máxima de 30 horas semanais, sem redução dos salários, que contemple a concepção
ampliada de trabalhadoras(es) técnicas(os); assegurar mecanismos legais de qualificação,
mobilização, representação, negociação permanente e deliberação em todas as instâncias
federativas com valorização da gestão participativa, da desprecarização e das
singularidades de diferentes categorias ocupacionais técnicas para fortalecimento do
pertencimento ao SUS.
3.16 DIRETRIZ: Promover a integração de profissionais para o trabalho na
Atenção Primária à Saúde (APS), desde a graduação e na residência [médica como
padrão-ouro], valorizando a educação permanente, inclusiva e integrada, que respeite a
diversidade cultural e regional e promova equidade na saúde, especialmente para
populações vulneráveis.
PROPOSTAS
3.16.1. Ter a residência médica como estratégia central da formação de
especialistas em MFC e construção de um plano nacional de residência em MFC,
organizado e coordenado pelo Governo Federal, com projeto pedagógico único, baseado
nas diretrizes da SBMFC, com bolsa complementar para residentes e incentivo financeiro
à preceptoria, bem como incentivo à fixação dos egressos na APS local após a residência.
Para garantir a oferta de residência em MFC em maior número de cidades e regiões,
deve ser retomada a obrigatoriedade de oferta de vagas de residência em MFC por IES
com cursos de graduação em medicina, além do estímulo à interiorização dos PRMFC.
3.16.2. Estabelecer educação para profissionais trabalhadores da APS,
aproveitando estruturas já construídas [como a UNASUS]. A participação nessas ofertas
de educação tem o objetivo de qualificar a assistência prestada à população e deve ser
estimulada por meio da valorização dessa participação em editais e concursos futuros.
3.17 DIRETRIZ: Investir em infraestrutura, inovação e valorização profissional,
fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família (ESF), ampliando residências e cursos de
pós-graduação, e incentivando o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS).
PROPOSTAS
3.17.1. Investir em infraestrutura, equipamentos e tecnologias nos serviços de
saúde, otimizando os recursos para aplicabilidade de inovações que fortaleçam o SUS e
possibilitem a abertura de vagas para residências multiprofissionais, além de ampliar os
recursos para fortalecimento da Estratégia de Saúde da Família (ESF) aumentando o
número mínimo de profissionais por território e expandindo a equipe multiprofissional
para garantir condições adequadas de trabalho e melhor assistência à saúde nas
comunidades.
3.17.2. Assegurar a ampliação de investimentos do nível federal, estadual e
municipal nas ações do Programa Saúde na Escola (PSE), garantindo a inclusão de ações
educativas sobre prevenção de Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs) no
contexto escolar, integradas com condutas clínicas das equipes multiprofissionais da
Estratégia de Saúde da Família, visando a prevenção e o tratamento das CCNTs ainda na
infância ou adolescência, além da inclusão da família neste processo.
3.17.3. Ampliar a oferta das ações de formação para o trabalho em saúde, na
modalidade de residências multiprofissionais e do Programa de Educação pelo Trabalho
para Saúde (PET-Saúde), além de assegurar a inclusão das linhas de cuidados das
Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs) nas ementas e disciplinas, tendo em vista
a demanda crescente por profissionais qualificados para atender de forma integral
pessoas com CCNTs, especialmente na Atenção Primária à Saúde.
3.17.4. Inserir na composição da equipe E-Multi pelo menos um profissional
especializado em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a fim de garantir equidade na
assistência em saúde.
3.18 DIRETRIZ: Implementar programas de educação permanente e de
capacitação profissional para os trabalhadores do SUS, integrando ensino, pesquisa,
trabalho e controle social, com foco nas necessidades das regiões prioritárias,
fortalecendo o vínculo com a academia, revisando os processos de educação, valorizando
a formação prática, os conhecimentos locais e a colaboração entre profissionais de saúde
e usuários do SUS, promovendo um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado
em saúde.
PROPOSTAS
3.18.1. Estabelecer parcerias acadêmicas e profissionais para criar uma rede
nacional que conecte unidades de saúde, instituições de ensino e pesquisa, facilitando a
troca de informações e a colaboração em práticas baseadas em evidências, promovendo
programas de educação e inovação na saúde para atender às necessidades emergentes
do SUS, focados em pesquisa aplicada e melhoria contínua das práticas de saúde, bem
como, ampliando o programa Saúde nas Escolas, incluindo profissionais diversos e
promovendo educação sexual.
3.18.2. Fortalecer e fomentar a pesquisa aplicada e a inovação na saúde, com
o desenvolvimento de projetos que promovam melhorias na atenção a saúde, na gestão
e no fortalecimento do SUS, inclusive com a instituição e /ou ampliação de
Núcleos/Centros de Educação Permanente em Saúde em todas as regiões do país,
dedicados à formação, pesquisa e desenvolvimento de práticas inovadoras na área de
educação permanente na saúde dialogando com a realidade nos territórios.
3.18.3. Promover a formação em práticas de saúde para estagiários das
regiões prioritárias do SUS, alinhando a formação com as necessidades locais e
preparando-os para os desafios de cada região. Capacitar os estudantes/estagiários para
o manuseio das plataformas disponíveis, como o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC)
e o Guia Eletrônico do Sistema de Regulação do SUS, além de bases de dados de
pesquisa, para aprimorar a assistência em saúde, inovar os cuidados com a comunidade
e melhorar a gestão da saúde pública, reduzindo erros e aumentando a segurança dos
pacientes.
3.18.4. Instituir programa nacional que promova a integração entre ensino,
pesquisa e prática em todas as unidades de saúde do SUS, coordenado pelo Ministério
da Saúde, em parceria com o Ministério da Educação, estabelecendo programas de
residência multiprofissional, nacional, descentralizada, remunerada e obrigatória, para
todas as formações ligadas à saúde, garantindo a aplicação prática do conhecimento em
unidades de saúde de diferentes complexidades, focadas em sua área de atuação,
contribuindo como instrumento de sua valorização profissional, pesquisa e melhorias nas
unidades de saúde.
3.19 DIRETRIZ: Promover a educação popular em saúde e a integração ensino-
serviço-comunidade como ferramentas de transformação social e fortalecimento da
formação dos trabalhadores do SUS, investindo na educação continuada e inovadora para
desenvolver conhecimentos técnicos, habilidades socioemocionais e éticas.
PROPOSTAS
3.19.1. Desenvolver currículos de Educação Integral que integrem aspectos
técnicos, éticos e socioemocionais da formação em saúde, preparando as/os profissionais
para um atendimento holístico e centrado na/o paciente.
3.19.2. Incentivar projetos de extensão e ações desenvolvidas por estudantes
da área da saúde em educação popular em saúde, abordando temas de relevância
epidemiológica escolhidos pelos próprios usuários, assegurando a participação ativa da
população regional no planejamento das iniciativas e reconhecendo a cultura popular e
os determinantes sociais da saúde.
3.19.3. Garantir financiamento tripartite para a Educação Permanente em
Saúde (EPS) e Educação Popular em Saúde, com vista a qualificação das equipes de saúde
contemplando os trabalhadores da zona urbana e rural, através da implantação e
implementação da educação em saúde, no cotidiano dos serviços de saúde nos diferentes
níveis de complexidade (atenção básica, média e alta complexidade), com a oferta de
cursos técnicos, graduação, especialização, mestrado e doutorado.
3.19.4. Estimular propostas de educação popular em saúde bucal para o
fortalecimento do SUS.
3.20 DIRETRIZ: Promover a educação histórico-crítica e de qualidade para o
desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado, como compromisso de
Estado, com investimento pedagógico, financeiro e político no processo de ensino-
serviço-comunidade, valorizando as pessoas que impulsionam o SUS.
PROPOSTAS
3.20.1. Indicar estratégias de regulação que visem a adequação da relação
entre o quantitativo discente/docente no ensino presencial principalmente nos cursos de
graduação em saúde, garantindo uma carga de trabalho equilibrada para que seja
possível utilizar metodologias ativas no processo ensino-aprendizagem.
3.20.2. Fortalecer o Sistema Saúde-Escola e as Comissões de Integração
Ensino-Serviço (CIES), promovendo a educação pelo trabalho em todos os níveis e
respeitando especificidades locorregionais, a partir do estímulo à criação de cursos
técnicos e residências em saúde, com políticas de financiamento para a formação no SUS,
apoio à permanência estudantil e aquisição de instrumentais, além de investir no
protagonismo estudantil e assegurar a regulamentação da CIES por meio de portaria e
recursos dedicados.
3.20.3. Fortalecer as estratégias de integração em ensino-serviço-comunidade
em todos os níveis de atenção à saúde, garantido que as/os trabalhadoras/es não sejam
penalizadas/os em decorrência de sua participação em atividades sindicais, nos processos
de educação permanente e controle social, sem nenhum prejuízo para as/os
mesmas/os.
3.20.4. Integrar à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Programa de
Saúde na Escola (PSE) a discussão sobre políticas públicas de saúde com o intuito de
conscientizar a população sobre seus direitos e deveres dentro do Sistema Único de
Saúde, bem como as formas de acesso, além de outros temas de interesse para a
população local e em diálogo constante com o Controle Social.
3.20.5. Desenvolver indicadores confiáveis para avaliar Instituições de Ensino
Superior, assegurando a valorização do trabalho docente e a conformidade com valores
éticos, sociais e legais.
3.20.6. Reformular, junto à participação de atores envolvidos no ensino-
pesquisa-trabalho à saúde, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde numa
ótica crítica, aprofundando o debate acerca das pedagogias acríticas e críticas, atentando
para a sobrecarga de trabalho, naturalizada na reestruturação produtiva do capital nas
décadas de 1990 e 2000, e para o deslocamento da qualificação para a competência no
direcionamento educacional formativo.
3.21 DIRETRIZ: Investir na ampliação e oferta de formação em serviço nas
áreas de pós-graduação, mestrado, doutorado e residências profissionais em saúde como
ferramenta de proposição concreta de mudança das práticas, processos e organização do
trabalho, implementando a educação permanente com equidade de gênero, raça e etnia,
qualificando os trabalhadores do SUS para a produção do cuidado em saúde, com
financiamento tripartite e desenvolvimento de competências alinhadas às realidades
territoriais, conforme previsto nas Leis nº 8.080/90 e nº 11.129/2005.
PROPOSTAS
3.21.1. Expandir os programas de residência para todas as áreas da saúde,
aumentando o número de vagas e bolsas em especialidades médicas e multiprofissionais
como estratégia central de formação em serviço, inclusive respeitando as limitações
logísticas na interiorização dos programas, favorecendo acesso equitativo e universal e
fortalecendo os fóruns de residência nas instâncias regional, estadual e nacional.
3.21.2. Garantir processos de educação permanente em saúde que tenham
como foco as necessidades de aprendizagem das/os trabalhadoras/es e de saúde da
população e que promovam o processo de transformação das realidades dos serviços de
saúde destacando a formação em residência multiprofissional em Saúde e valorizando
também o incentivo para o desenvolvimento de programas de pós-graduação, mestrado
e doutorado profissional para profissionais da rede de saúde com linhas de pesquisa
orientadas à dimensão subjetiva dos processos de saúde-doença.
3.21.3. Ampliar parcerias com instituições de ensino superior, principalmente
públicas, para expandir a oferta de cursos, vagas e bolsas de programas de aperfeiçoamento,
Lato e Stricto Sensu e formação interdisciplinar em saúde, incluindo critérios de avaliação de
carreira e implementando uma política nacional de gestão do trabalho e educação em
saúde, com diretrizes claras e orçamento descentralizado, fortalecendo as Escolas de Saúde
Pública e a expertise das universidades como polos de qualificação, além de regular a
especialização lato sensu com carga horária prática obrigatória e aumentar as vagas de
residência para atender às necessidades regionais e do SUS.
3.21.4. Potencializar a integração ensino serviço à comunidade através da
ampliação de oferta de vagas em cursos de graduação, pós-graduação, residências em
saúde, mestrado e doutorado adequadas a necessidade locorregional, priorizando as
redes temáticas prioritárias (Materno Infantil, Condições Crônicas não transmissíveis,
RAPS e Pessoa com Deficiência).
3.21.5. Financiar, de forma tripartite, a educação permanente para os
profissionais do SUS, garantido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual; ampliar vagas nos estágios curriculares, na pós-graduação, mestrado e
doutorado.
3.21.6. Apoiar a implantação do Plano e da Política Nacional de Cuidados,
garantindo serviços e infraestrutura de cuidados para o curso da vida, centros de
convivência, centros-dia para pessoas idosas e para pessoas com deficiência e Instituição
de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ampliar a capacidade e a cobertura dos serviços
de atenção domiciliar, incluir cuidadores de pessoa idosa no SAD, fortalecer a política
nacional de cuidados paliativos, garantir horários de trabalho flexíveis para pessoas que
cuidam de familiares.
3.21.7. Viabilizar a interiorização de programas de mestrado e doutorado para
a formação continuada de qualidade dos profissionais de saúde frente às vulnerabilidades
sociais e de saúde locais, visando a fixação de profissionais e o fortalecimento do
conhecimento científico no SUS.
3.21.8. Assegurar o financiamento e o aumento da oferta de programas de
mestrado e doutorado, permitindo que os trabalhadores da saúde, ao final desses cursos,
possam contribuir efetivamente para a educação permanente e para inovações que
fortaleçam suas atividades em nível loco-regional.
3.22 DIRETRIZ: Desenvolver processos democráticos de formação e educação
antidiscriminatórios, com base nas interseccionalidades de gênero, identidade de gênero,
raça, etnia, sexualidade, deficiência, religiosidade e geracional, garantindo a
representatividade e o princípio da equidade nos espaços propositivos e deliberativos que
tratem de residência em saúde, assegurando qualidade e regulamentação nos campos de
estágio, sem privatizações, com suporte financeiro e espaços para denúncias, a fim de
combater as iniquidades no SUS e promover acesso equitativo às ações de
desenvolvimento profissional e educacional.
PROPOSTAS
3.22.1. Implementar um módulo obrigatório nos currículos das escolas de
saúde focado na saúde LGBTQIA+, com especial atenção às necessidades da população
trans, que inclua incluir formação teórica e prática sobre as especificidades do cuidado a
essas populações, abordando temas como hormonioterapia, saúde mental, prevenção de
infecções sexualmente transmissíveis, e respeito à identidade de gênero, além de criação
de parcerias com ONGs e grupos de apoio LGBTQIA+ para enriquecer a formação de
futuras/os profissionais de saúde.
3.22.2. Fomentar a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na
formação das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde, com
contratação de profissionais qualificados de LIBRAS e participação das pessoas do
território com deficiência auditiva e usuárias da língua na formação.
3.22.3. Implementar o Programa Nacional de Formação Continuada para
profissionais do SUS e estudantes da saúde que contemple: a inclusão de temas de
direitos humanos, interculturalidade e combate às discriminações, programas de bolsas e
auxílios financeiros e suporte psicossocial para pessoas negras, quilombolas, indígenas,
LGBTQIA+, com deficiência; campanhas de sensibilização voltadas à equidade; parcerias
entre instituições de ensino e unidades de saúde para práticas interdisciplinares;
programas de mentoria e tutoria para estudantes da saúde; além de promover a
formação de estudantes da saúde e profissionais do SUS em áreas como a LIBRAS e
línguas indígenas.
3.22.4. Assegurar, através das três esferas de governo, a qualidade dos cursos
da saúde, o que inclui gerir seus próprios estabelecimentos de saúde sem privatizações
através das gestões hospitalares da EBSERH e outras OSSs, bem como garantir que os
estudantes nesses espaços sejam inseridos e tenham pleno acesso a campos práticos de
qualidade. De igual maneira, que haja regulamentação específica e detalhada para
atender as atividades do estagiário visando uma remuneração adequada, junto a criação
de espaços para receber denúncias de irregularidades.