ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 7 de 7)

Destinatário (s): Câmara dos Deputados e Senado
002 - Moção de apoio para aprovação do PL 990/2022, que inclui nos âmbitos
do SUS e do SUAS o atendimento domiciliar por cuidadores às pessoas idosas.
Destinatário (s): Congresso Nacional, ao Governo Federal, ao Conselho
Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, ao Conselho
Nacional dos Secretários de Saúde, ao Conselho Nacional das Secretarias Municipais de
Saúde, Ao Ministério da Saúde, Ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, ao Ministério dos Direitos Humanos, ao Ministério da Igualdade Racial, ao
Ministério das Mulheres, à Casa Civil, à Presidência da República, ao Ministério Público
Federal, à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
011 - Moção de apoio à punição dos golpistas criminosos dos atos
antidemocráticos de 8 de janeiro de 2022. Sem anistia!
Destinatário (s): Procurador-geral da República (PGR)
012 - Moção de apoio à mobilização para a convocação da 4º conferência
nacional de saúde bucal.
Destinatário (s): Ministério da Saúde/ Coordenação Nacional de Saúde Bucal e
Conselho Nacional de Saúde
028 - Moção de apoio às escolas de saúde pública que ao longo do processo
de construção do SUS desempenha papel extremamente relevante na formação e
desenvolvimento dos trabalhadores do SUS.
Destinatário (s): SGTES; Gabinete Ministra da Saúde; CNS; Gabinete do
Presidente da República
031 - Moção de apoio aos residentes em área profissional da saúde, por
medidas para proteção da sua integridade física, moral e mental, assim como de
preceptores, tutores e coordenadores.
Destinatário (s): Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;
Ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação
033 - Moção de apoio para garantir condições dignas de acesso, permanência
e formação para os bolsistas mais médicos, promovendo equidade.
Destinatário (s): Comissão Interministerial da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
038 - Moção de apoio à PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da
jornada de trabalho.
Destinatário (s): Presidência da República, Presidência da Câmara dos
Deputados, Presidência do Senado Federal e Ministério do Trabalho e Emprego
040 - Moção de apoio à PEC que prevê a isenção do imposto de renda para
assalariados que recebem até R$ 5 mil.
Destinatário (s): Presidência da República, Presidência da Câmara dos
Deputados, Presidência do Senado Federal e Ministério do Trabalho e Emprego
042 - Moção de apoio ao aborto legal por estupro. Os retrocessos
representam outra violência.
Destinatário (s): Governo Federal e Conselho Nacional de Saúde
046 - Regulamentação da lei 14684/2023 que confere adicional de
periculosidade aos agentes da autoridade de trânsito.
Destinatário (s): Ministério do Trabalho; Ministério da Saúde; Ministério da Justiça
050 - Moção de apoio ao projeto participa mais do conselho nacional de
saúde para a formação de conselheiros, conselheiras e lideranças de movimento
sociais.
Destinatário (s): Conselho Nacional de Saúde e Ministério da Saúde
065 - Moção de apoio às diretrizes curriculares nacionais - dcns da
fonoaudiologia e homologação pelo MEC.
Destinatário (s): Ministério da Educação
067 - Moção de apoio à incorporação na formação e na contratação por
concurso público de profissionais habilitados em línguas de povos originários, abrangendo
línguas originárias de sinais, de sinais táteis, oral e libras.
Destinatário (s): Ministério da Saúde e Ministério da Educação
4.32 MOÇÕES DE REPÚDIO
005 - Moção de repúdio ao processo de terceirização e precarização do
trabalho em saúde e à falta de valorização dos profissionais de saúde.
Destinatário (s): Câmara dos Deputados, Senado, Tribunal de Contas da União
e Defensoria Pública
013 - Moção de repúdio ao PL 4614/2024 que propõe alterações prejudiciais
no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e representa retrocesso à luta das pessoas
com deficiência, pessoas idosas e com doenças raras.
Destinatário (s): Governo Federal; Conselho Nacional de Saúde; Presidente da
República
032 - Moção de repúdio ao PL 551/2024 que propõe a alteração da Lei
10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) para dispor sobre a ainternação compulsória
de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de
segurança.
Destinatário (s): CNS; Câmara dos deputados; Senado Federal
034 - Moção de repúdio contra os diversos casos de violência laboral contra
profissionais de enfermagem, como por exemplo o ocorrido em Goiás com os
profissionais de enfermagem da Maternidade Célia Câmara.
Destinatário (s): Ministério da Saúde; Gabinete Presidencial; Ministério de
Direitos Humanos; Ministério do Trabalho e Conselho Nacional de Saúde
037 - Moção de repúdio contra a precarização da formação na área da Saúde
pela oferta de cursos na modalidade de Educação a Distância (EaD).
Destinatário (s): Ministério da Educação (MEC); Conselho Nacional de
Educação (CNE); Ministério da Saúde (MS); Conselho Nacional de Saúde (CNS); Fórum dos
Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS); Fórum de Entidades Nacionais de
Trabalhadores da Área da Saúde (FENTAS); Câmara dos Deputados; Comissão de
Educação da Câmara dos Deputados; Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados;
Senado Federal; Conferência Pan-americana de Educação Farmacêutica (CPEF)
041 - Moção de repúdio à mercantilização e interesses do empresariado na
privatização e gestão como as OSs, OSCIPs, PPP, FEDP, EBSERH e SSA.
Destinatário (s): Governo Federal; Congresso Nacional e Conselho Nacional de Saúde
051 - Moção de repúdio sobre os erros de cadastramento de eixos temáticos
nas conferências nacionais que impedem a participação plena de pessoas delegadas nos
grupos de trabalho dos eixos escolhidos.
Destinatário (s): Ministério da Saúde e presidente do Conselho Nacional de Saúde
052 - Moção de repúdio ao PL 59/2024, que se contrapõe ao Artigo 5º da CF
que "garante que ninguém será submetido a tortura e a tratamento desumano e
degradante, sendo ainda assegurado as presidiárias o respeito a integridade física e
moral" e à Lei nº 14.214/2021 que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual.
Destinatário (s): Câmara de Deputados
054 - Moção de repúdio ao descaso, constrangimento, falta de informação e
esclarecimento da delegação do Espírito Santos pelo CES do estado do ES quanto ao
deslocamento e suporte para a participação na 4ª CNGTES.
Destinatário (s): Conselho Nacional da Saúde; SGTES/MS
059 - Moção de repúdio ao fatiamento da rede federal no estado do Rio de
Janeiro e descentralização da gestão dos 6 hospitais federais no referido estado.
Destinatário (s): Ministério da Saúde
061 - Moção de repúdio à exploração de uranio e fosfato que possui impactos
na saúde do trabalhador e da população em geral.
Destinatário (s): Presidência da República; Presidência do Senado; Ministério
do Meio Ambiente; Ministério de Minas e Energia
066 - Moção de repúdio à entrega de hospitais públicos para gestão por
Organizações Sociais.
Destinatário (s): Presidência da República; Ministério da Saúde; Poder
Legislativo