ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 4 de 7)

PROPOSTAS
3.1.1. Estabelecer a carreira única do SUS interfederativa, com financiamento
tripartite, piso nacional para todas as categorias profissionais, combate a terceirização,
valorização das pessoas trabalhadoras da saúde e priorização das que trabalham no
território, ampliação das políticas de educação permanente, atendendo às reais
necessidades da população brasileira.
3.1.2. Garantir a formação, capacitação e qualificação contínua e permanente
das/os trabalhadoras/es da saúde, promovendo a atualização constante dos
conhecimentos e habilidades para melhorar a qualidade do assistência e valorização da
força de trabalho no SUS em todas as esferas de governo e níveis de atenção e
especialidades.
3.1.3. Propor a elaboração de política pública que considere a proposta do
trabalho decente sugerido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como base
para a qualidade de vida de trabalhadoras/es da saúde, que contemple a educação
permanente na iniciativa pública e privada como elemento norteador para excelência na
operacionalização do SUS em todas as suas dimensões.
3.1.4. Fortalecer a Política de Educação Permanente em Saúde por meio das
escolas de saúde pública com o incentivo aos programas de mestrados, doutorados e
residências em saúde, seja, financeiramente por meio de bolsa para preceptores e
supervisores das residências, além, da inclusão do corpo docente mediante seleção
pública, da ampliação e garantia da oferta de vagas para os profissionais do SUS, da
valorização do território como espaço de formação, da inclusão da educação, da
vigilância popular em saúde, da utilização de tecnologias educacionais como
metodologia de ensino e aprendizagem, e da garantia de uma agenda protegida para
as/os trabalhadoras/es para a educação permanente.
3.2 DIRETRIZ: Promover a formação em cursos da área da saúde, integrada
às políticas de saúde, com foco em atividades práticas, integralidade e diversidade,
considerando a formação humana, a clínica ampliada e a determinação social da saúde,
visando à sustentabilidade do cuidado integral e da assistência resolutiva e longeva.
PROPOSTAS
3.2.1. Fortalecer Intercâmbios Regionais para Estudantes da Área de Saúde,
a fim de melhorar e expandir a política de convênios para estágios eletivos durante os
cursos na área de saúde, facilitando que as/os estudantes realizem intercâmbios dentro
do próprio país, incentivados especialmente em regiões com realidades culturais, sociais
e de saúde distintas, proporcionando às/aos futuras/os profissionais de saúde uma
compreensão mais ampla das diversidades regionais do Brasil, que inclua o
desenvolvimento de uma plataforma nacional que conecte as universidades e facilite a
mobilidade de estudantes entre as instituições.
3.2.2. Organizar mutirões de saúde em áreas remotas com participação
comunitária e parcerias locais, envolvendo diretamente as comunidades, especialmente
em regiões carentes do Pais, e estudantes das áreas da saúde da região, que permitam
que futuras/os profissionais da saúde aprendam sobre necessidades de saúde e
condições de vida da população, enquanto oferecem cuidados de saúde e ações
preventivas às comunidades vulnerabilizadas da própria região com vias ao
fortalecimento do aprendizado prático de estudantes, beneficiando a comunidade
através do relacionamento contínuo com as instituições de ensino, recebendo suporte
de saúde e educativo.
3.2.3. Avaliar a implementação e revisão das atuais Diretrizes Curriculares
Nacionais em relação ao cenário atual da educação e da prática profissional, com o
fortalecimento e qualificação do cuidado em todos os níveis de atenção à saúde no SUS
com ênfase na atenção básica, articulação entre ensino-serviço e integração com a
educação permanente em saúde do profissional.
3.2.4. Implementar políticas específicas e reestruturar o currículo dos cursos
de saúde, com foco em atividades práticas, simulações e experiências presenciais, além
de matérias obrigatórias que abordem integralidade e diversidade humana; instituir
atividades de educação interprofissional, destacando a importância do trabalho
colaborativo desde o início da formação para aprimorar a qualidade do atendimento,
incluindo o estágio supervisionado obrigatório para todas as áreas, com integração
ensino- serviço- comunidade, desenvolvimento de habilidades técnicas e socioemocionais
aos estudantes e fortalecimento da compreensão dos futuros profissionais na
perspectiva da formação para, com e no SUS.
3.2.5. Implementar programa de educação para profissionais que atuam no
SUS assegurando efetivação dos princípios do SUS, abordando o acolhimento
humanizado, e incorporar na grade curricular dos cursos de saúde, a inserção da
história, potencializando o cuidado antimanicomial, antiproibicionista, antirracista e
antiprisional, pautadas nos princípios da educação permanente e educação popular, e
não certificação dos cursos de graduação área da saúde 100% EaD.
3.2.6. Garantir a efetivação dos pressupostos, princípios e diretrizes para uma
formação na área da saúde, fortalecendo o SUS, conforme previsto na legislação
vigente, através de articulação intersetorial, criando estratégias de apoio técnico e
financeiro para efetivação e sustentabilidade de ações.
3.2.7. Assegurar a oferta de educação permanente e continuada que articule
as práticas corporais às temáticas integrativas e transversais para atualização dos
profissionais, tais como: Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS),
Educação Popular em Saúde, Saúde Mental, Redução de Danos, dentre outras; a partir
de uma perspectiva de combate ao capacitismo, às desigualdades de gênero, raça/
etnia, classe, LGBTfobia, gordofobia e demais opressões que dialogam com a realidade
do campo de atuação.
3.3 DIRETRIZ: Construir processos de formação de trabalhadoras/es e
gestoras/es do SUS, com base na Educação Popular em Saúde (EPS), integrando ensino,
educação permanente, saber científico e popular, e fortalecendo a articulação entre
ensino-serviço-comunidade, da construção coletiva do conhecimento, da valorização dos
diferentes saberes, para qualificar o trabalho e consolidar o apoio ao SUS.
PROPOSTAS
3.3.1. Construir e divulgar material orientador de metodologias da educação popular com a
participação social e o diálogo entre os saberes populares e científicos, valorizando a educação popular no
processo formativo de estudantes e trabalhadoras/es do SUS, comunidades tradicionais, povos indígenas,
líderes comunitários, junto da articulação do Ministério da Saúde com o Ministério da Educação.
3.3.2. Garantir a inclusão dos princípios da Política Nacional de Educação
Popular em Saúde, articulada com a Política Nacional de Educação Permanente em
Saúde, nos currículos formativos das escolas de saúde (técnico, graduação e residências),
de forma interiorizada, com provimento e fixação em áreas remotas e em situação de
vulnerabilização, desenvolvendo programas que visem o financiamento de estudos,
pesquisas e extensão, preceptoria e PET-saúde, que sejam realizados com os
movimentos populares, por meio da educação popular e direitos humanos, abordando
a luta pela terra, populações vulnerabilizadas, numa perspectiva anticapacitista,
antirracista, anticolonial, antimachista, antilgbtfóbica, priorizando o saber cultural, a
diversidade dos territórios e o protagonismo da pessoa usuária do SUS.
3.4 DIRETRIZ: Fortalecer e ampliar a educação para o desenvolvimento do
trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer,
consolidando a saúde da democracia para a democracia da saúde, com ênfase na
formação de quem cuida.
PROPOSTAS
3.4.1. Assegurar ao/à trabalhador da saúde o afastamento remunerado para
especializações em nível de residência profissional, pós-graduação, mestrado e
doutorado na sua área de formação com garantia de prestação de serviço local após o
término do curso.
3.4.2. Garantir a ampliação do orçamento, para execução da Política de
Educação em Saúde, com a viabilização dos recursos financeiros federais para a
formação de profissionais que atuam em locais de difícil acesso e de auxílio transporte
para locomoção dos trabalhadores que utiliza transporte próprio no uso diário.
3.4.3. Garantir o repasse contínuo de recursos do Governo Federal para a
manutenção e expansão das ações da PNES e a alocação justa e descentralizada de
recursos para atualização e formação permanente em diversas áreas da saúde, incluindo
educação continuada para profissionais de saúde,através de cursos teóricos e práticos
com suporte para alimentação e transporte,apoio financeiro e horário protegido,
incentivo à capacitação com bolsas de estudo e aumento da oferta de cursos de
aperfeiçoamento e financiamento de projetos para treinar profissionais para atender às
necessidades específicas da população, como pessoas com deficiência e usuários de
drogas.
3.4.4. Fomentar a construção de um Plano Institucional Político Pedagógico
que estruture, por meio do seu arcabouço teórico-metodológico, dos seus valores e
princípios, e dos seus eixos orientadores, as atividades de formação, de
desenvolvimento profissional, de incentivo à pesquisa, de cooperação científica e
comunitária e que seja construído junto aos Conselhos de Saúde, reconhecendo a
educação permanente como forte indutora para a produção de conhecimento, para a
qualificação do cuidado prestado, para a transformação de realidades e para a atenção
integral à saúde.
3.5 DIRETRIZ: Promover a educação permanente, dos profissionais de saúde,
com ênfase na diversidade e nos processos inclusivos, garantindo a formação situada,
sensível às necessidades da população LGBTQIAPN+, com atendimento humanizado e
experiências práticas, incluindo as realizadas em áreas remotas e intercâmbios regionais,
além de propiciar segurança e acolhimento a profissionais de saúde LGBTQIAPN+.
PROPOSTAS
3.5.1. Promover ações para participação efetiva do movimento social
LGBTQIA+ com os cursos da área da saúde por meio de fortalecimento dos projetos de
extensão, Educação Permanente em Saúde, e pesquisas, garantindo também a presença
dos conhecimentos tradicionais e comunitários como forma de fazer saúde.
3.5.2. Curricularizar na graduação e ensino continuado a temática da saúde
LGBTQIA incentivando-se a gestão compartilhada entre serviços e comunidade.
3.5.3. Garantir qualificação dos profissionais de saúde na perspectiva do
acolhimento e prestação do cuidado assistenciais aos grupos vulneráveis (indígenas,
negros, pessoa com deficiência, idosos, LGBTQIA+, população de rua), incluindo e
ampliando a formação de intérpretes para os povos indígenas e para pessoas com
necessidades especiais, tendo formação e capacitação com certificado para os
servidores, realizar o atendimento humanizado para todos os grupos.
3.6 DIRETRIZ: Defender a exclusividade da modalidade de ensino presencial
na graduação em cursos da área da saúde, além dos de nível técnico, assegurando a
qualidade da formação por meio de políticas indutoras na Educação em Saúde, com
foco na qualificação do trabalho no SUS.
PROPOSTAS
3.6.1. Fortalecer a formação presencial nos cursos técnicos e de graduação
na área da saúde, priorizando a integração entre ensino, serviço e comunidade e
garantindo que alunos formados por programas públicos cumpram prestação de serviço
remunerado por pelo menos dois anos na rede pública, reforçando o papel do Estado
na regulação educacional, com suspensão da abertura de novos cursos EaD na área da
saúde, avaliação rigorosa dos cursos já existentes e controle sobre autorizações de
cursos privados, assegurando a qualidade e compromisso com o SUS.
3.6.2. Implementar políticas intersetoriais entre MEC e Ministério da Saúde
para fomentar credenciamento de cursos da saúde, voltados às necessidades do SUS,
com diretrizes curriculares que estabeleçam padrões mínimos de qualidade e carga
horária, qualificando o monitoramento da graduação presencial e a distância, de modo
a fortalecer e equilibrar responsabilidades entre ensino e serviço, combatendo a oferta
de cursos de graduação à distância.
3.6.3. Aprovar projeto de lei (PL 5414/2016) que trata da proibição da formação de
cursos de graduação na área da saúde na modalidade de educação à distância (EAD), vetar os
cursos EAD na saúde (técnico, tecnológico, bacharelado e licenciatura) e melhorar a fiscalização
no cumprimento das normativas para implantação de cursos presenciais, fortalecendo a
integração ensino e serviço na saúde para melhoria da atenção e saúde no SUS.
3.6.4. Deliberar que os cursos de na área da saúde sejam oferecidos
exclusivamente na modalidade presencial, sustentados nos princípios da educação
permanente, educação popular e ensino-serviço, assegurando acesso, permanência e
equidade, a fim de fortalecer a regulação da oferta desses cursos presenciais para garantir a
qualidade dos processos formativos e rejeitar a expansão do EaD na formação em saúde.
3.6.5. Reforçar o papel do estado na saúde e educação, revertendo
autorização indiscriminada de cursos privados, observando crescimento de cursos EAD e
imediata suspensão de abertura de cursos e garantia de 100% avaliação de cursos
existentes.
3.7 DIRETRIZ: Ampliar e fortalecer o Plano Nacional de Assistência Estudantil
(PNAES), assegurando remuneração para estágios, auxílio creche, moradias e restaurantes
universitários, com políticas de permanência e acessibilidade para estudantes com filhos e
grupos minoritários, promovendo o acesso à formação em saúde cidadã com base na realidade
social da população, com articulação ao SUS, ensino humanizado e infraestrutura inclusiva.
PROPOSTAS
3.7.1. Estabelecer Programa de Desconto no FIES para todas/os profissionais
de saúde que trabalhem no SUS, ampliando o disponível atualmente só para
médicas/os.
3.7.2. Ampliar o financiamento do governo federal p/ os programas de bolsas
de estudo, de inovação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação em saúde.
3.7.3. Criar políticas de permanência estudantil voltadas para estudantes com
filhas/os, focando nas necessidades específicas dessa condição; criar vagas de estágio nos cursos
da área da saúde que considerem a conciliação com atividades de cuidados com a família, bem
como a disponibilização de creches universitárias em horários compatíveis com os estágios;
além de priorizar auxílios financeiros e suporte biopsicossocial para pessoas nesse contexto.
3.7.4. Implementar acesso pleno de estudantes a políticas de permanência
estudantil de qualidade, que inclua acesso a bolsas estudantis em qualidade suficiente e de
fácil acesso, garantia de materiais de qualidade nos campos de prática, restaurantes
universitários e residências estudantis de qualidade, bem como a políticas de acessibilidade;
com vias à fomentar o melhor rendimento acadêmico e saúde mental das/os estudantes, e
devem ser compatíveis com suas respectivas realidades, com ampliação da Política Nacional de
Assistência Estudantil pelo Estado, que deve se impor enquanto protagonista na educação.
3.7.5. Implementar amplamente a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes)e
propor um plano integrado que inclua os seguintes aspectos: a implementação de remuneração para
estágios obrigatórios (inclusão de internato) e extracurriculares, auxílio creche em todas as
universidades, restaurantes universitários com valores baixos ou tarifa zero em todos os campi,
construção e apoio à moradia estudantil, assistência temporária para moradia, fortalecimento e
ampliação das bolsas estudantis, e transporte entre campi que não possuem restaurante universitário.
Assim, serão garantidas dignidade e permanência do estudante em situação de trabalho.
3.7.6. Ampliar a Política de Assistência e Permanência Estudantil de
estudantes dos cursos da saúde garantindo transporte público para atendimento às
necessidades de formação, com enfoque na atenção à saúde mental, promoção de
acesso a estudantes em situação de maternidade com subsídio financeiro e adaptações
estruturais como creches, visando promover a democratização do acesso ao ensino
superior e técnico e destacando a importância, responsabilidade e envolvimento dos
estudantes nos campos teórico-práticos e de estágio obrigatório no SUS para a
integração ensino-serviço-comunidade.
3.8 DIRETRIZ: Promover a equidade no ensino nas regiões prioritárias do SUS,
com uma agenda de planejamento e por meio da melhoria da infraestrutura de saúde,
da implementação de políticas de assistência e permanência para estudantes em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, defendendo a prestação de serviços
pelos(as) estudantes com financiamento público e garantindo a viabilidade de acesso aos
campos de prática.
PROPOSTAS
3.8.1. Estabelecer um programa de bonificação no processo seletivo para a
residência com o objetivo de fortalecer a formação de profissionais comprometidos com
a atuação na Atenção Primária à Saúde (APS) em regiões prioritárias do SUS e com as
necessidades das comunidades mais vulnerabilizadas, especialmente aquelas/es que já
estão situados nas regiões em que se formaram.
3.8.2. Implementar uma bolsa em vulnerabilidade socioeconômica das regiões
prioritárias do SUS, no valor de 01 salário mínimo, a fim de proporcionar a dedicação
integral destas/es estagiárias/os nos campos de prática, considerando que muitas/os são
estudantes e trabalhadoras/es informais, o que impacta no desenvolvimento das
habilidades e competências.
3.8.3. Implementar um programa de assistência estudantil voltado para
estagiários das regiões prioritárias do SUS, em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, que são estudantes de baixa renda dessas regiões, com foco na
promoção da saúde da democracia para a democracia da saúde. O programa oferecerá
apoio financeiro e recursos para assistência estudantil como: bolsas de permanência,
auxílio moradia, alimentação e acesso a serviços de saúde. Tornando possível a
participação dos estudantes/estagiários em atividades extracurriculares relacionadas à
promoção da saúde e do bem-estar, como práticas esportivas, grupos de estudo e
projetos de voluntariado na comunidade.
3.8.4. Estabelecer um Programa de Mentoria, com remuneração, sobre
Formação em Saúde Comunitária para estagiários das regiões prioritárias do SUS, em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, visando o desenvolvimento de habilidades
e competências para atuação no sistema de saúde enquanto integração ensino-serviço-
comunidade. Os mentores oferecerão orientação personalizada e compartilhamento de
experiências aos estudantes, auxiliando-os no desenvolvimento de habilidades técnicas,
sociais e emocionais necessárias para o trabalho no sistema de saúde, fortalecendo
assim a integração ensino, serviço, sociedade e gestão do SUS.
3.8.5. Implementar o auxílio transporte/deslocamento para estagiários em
situação de vulnerabilidade socioeconômica em municípios das regiões prioritárias do
SUS que não possuem transporte público e para aqueles em que a cidade têm
transporte público, porém que as rotas não atendem as áreas de campos de práticas,
que em sua maioria, são localidades remotas, periféricas e/ou intermunicipais.
3.8.6. Construir hospitais universitários e executar adequações nas estruturas
de saúde já existentes nas regiões prioritárias do SUS.
3.8.7. Criar a política nacional de residência multiprofissional em saúde e
garantir dignidade, visando a valorização do profissional residente com efetivação de
auxílio permanência em todo o território nacional, licença-saúde sem necessidade de
reposição de horas, e horário protegido entre preceptor e residente para a educação
permanente.
3.9 DIRETRIZ: Fortalecer a Educação Interprofissional (EIP), para qualificar o
trabalho no SUS, como princípio central em todos os níveis formativos, cursos técnicos,
graduação, residência, mestrado, doutorado e educação permanente, para promover
práticas colaborativas interprofissionais e populares no SUS, valorizando a gestão
participativa, transformando o modelo de gestão e ajustando as matrizes curriculares às
especificidades e realidades territoriais, além de fomentar a educação permanente que
valorize a pessoa trabalhadora e usuária do SUS.
PROPOSTAS
3.9.1. Implementar o SUS Escola como centro de produção de conhecimento
interprofissional, integrando espaços formadores nos níveis técnico, graduação e
residências das diversas categorias profissionais, com controle social, além de estratégias
de educação permanente em saúde que alcancem todos os níveis de atenção, focando
na humanização alinhadas às diretrizes do SUS e ao matriciamento na APS, considerando
as realidades locais e as necessidades de saúde da população atendida.
3.9.2. Incentivar o desenvolvimento de Grupos de Trabalhos intersetoriais
entre o Ministério da Educação e Ministério da Saúde com o objetivo de inserir nas
Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos da área da Saúde vivências, habilidades e
competências que envolvam práticas conjuntas e Projetos Terapêuticos Singulares (PTS)
a fim de melhorar o trabalho multiprofissional, garantindo melhor atendimento aos
cidadãos que usufruem do Sistema Único de Saúde (SUS).
3.9.3. Institucionalizar, em todo o território brasileiro, nas diretrizes dos
cursos da área da saúde a inserção prática dos estudantes dentro da saúde coletiva e
da gestão do SUS com objetivo de que os futuros profissionais construam durante
graduação habilidades e competências na elaboração, execução e manutenção das
políticas públicas em saúde, com intuito de garantir uma formação de qualidade com
vivências práticas no aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) e no
fortalecimento da Saúde Coletiva, sendo vedado apenas o ensino teórico.
3.9.4. Instituir no âmbito dos serviços dos SUS instrumentos e ferramentas
para promoção da coparticipação de usuários e da população na tomada de decisão, na
realização e na avaliação da produção de seus cuidados, potencializando a prática
colaborativa interprofissional das equipes: a) MS/MEC: coordenação, financiamento,
criação de grupo de trabalho e lançamento até dez/2025; b) Grupo de trabalho
(docentes, discentes, gestores das IES, gestores do SUS, representantes da comunidade
acadêmica, usuários, trabalhadores e trabalhadoras do SUS, representantes dos
conselhos profissionais e representantes do governo): elaboração até jul/2025.
3.9.5. Publicar documento orientador que fomente, oriente e subsidie: a)
adoção e implementação da educação interprofissional em cursos técnicos, de
graduação e de pós-graduação em saúde; b) processos formativos interprofissionais no
SUS (educação permanente, preceptoria, tutoria, supervisão, estágio e pesquisa): a)
MS/MEC: coordenação, financiamento, criação de grupo de trabalho e lançamento do
documento até dez/2025; b) Grupo de trabalho (docentes, discentes, gestores das IES,
gestores do SUS, representantes da comunidade acadêmica, usuários, trabalhadores e
trabalhadoras do SUS, representantes dos conselhos profissionais e representantes do
governo): elaboração do documento até jul/2025.
3.9.6. Inserir critérios relacionados à educação e trabalho interprofissional no
processo de autorização, reconhecimento e avaliação, em consonância às DCN para a formação
de profissionais de saúde, nos cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação em saúde.
3.9.7. Fomentar e valorizar a formação integrada aos serviços por meio de
iniciativas como: fortalecer o VER-SUS e PET-Saúde, promovendo a interprofissionalidade e
convivência com a gestão do SUS; integrar residências à empregabilidade no SUS, com foco
na interiorização; vincular residências aos territórios, priorizando abordagem territorial;
promover a integração entre programas de residência médica e de área da saúde,
garantindo isonomia de incentivos financeiros; relacionar mestrado e doutorado à atuação
comunitária como multiplicadores; ampliar a pós-graduação profissional nos municípios e
instituir política de assistência estudantil com moradia, alimentação e apoio pedagógico.
3.10 DIRETRIZ: Fortalecer a Residência em Área Profissional da Saúde como
produção de aprendizagem no trabalho, integrada à Educação Permanente, articulada
com o cotidiano e coletividade dos territórios e orientada pelas necessidades sociais,
assegurando a qualidade da formação.
PROPOSTAS
3.10.1. Promover a redução da carga horária dos Programas de Residência
em Área Profissional da Saúde de 60h para 44h semanais, sendo 80% de carga horária
prática e 20% teórica, sem prejuízo do valor da bolsa e garantindo carga horária
protegida, enquanto R1 e R2, específico para a participação dos residentes nos espaços
de Controle Social e de eventos políticos e científicos, assim como nos diversos âmbitos
da administração pública, bem como o fomento de sua participação nos momentos de
educação permanente disponibilizados pelos entes federais, estaduais e municipais.
3.10.2. Garantir a recomposição com a modificação da atual Comissão
Nacional de Residências Multiprofissionais em Saúde (CNRMS) de forma democrática e
paritária, garantindo a representação legítima e participação dos fóruns nacionais de
residentes, tutores, preceptores e coordenadores, bem como, garantindo espaços de
formação, participação e controle social no âmbito das residências, incluindo a presença
em colegiados, conselhos e encontros nacionais como eixo de formação política, além
de apoiar a aprovação do Projeto de Lei das Residências (PL 504/21) e da Política
Nacional de Residências em Saúde proposta pelo Movimento Nacional de Residências
em Saúde.
3.10.3. Efetivar uma educação permanente, continuada, popular e crítica,
com abordagem emancipatória, por meio da construção de uma grade curricular mínima
compartilhada com todas as residências, garantindo a valorização do espaço formativo
e a participação ativa e autônoma de residentes, preceptoras/es e tutoras/es, com
períodos definidos; respeitando as especificidades territoriais, abordando questões de
gênero, sexualidade, raça-cor/etnia e promovendo uma abordagem interprofissional e
multidisciplinar; rompendo com a lógica biomédica tradicional e o modelo flexneriano,
potencializando a formação e o cuidado interprofissional, integrado e intersetorial em
saúde coletiva, fortalecendo o SUS como escola.
3.10.4. Assegurar a promoção de equidade em saúde tanto para
trabalhadoras/es, como para usuárias/os, como também garantir a participação ativa
das/os diferentes atrizes/atores do trabalho em saúde, seja nos espaços de controle
social, seja fazendo valer a premissa da gestão participativa do SUS, a partir do
resguardo de momentos de discussão coletiva que estabeleçam prioridades no processo
de trabalho dentro da carga horária prática, conforme o quadrilátero da saúde previsto
na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.
3.10.5. Desenvolver e estimular a interiorização das residências na área da
saúde, de modo que seja fortalecida a qualificação na atenção básica e especializada.
3.10.6. Incluir sanitaristas nos programas de residência conforme a lei federal
14.725/2023.
3.10.7. Criar e fortalecer uma Política Nacional de Residências em Saúde,
com programas uniprofissionais e multiprofissionais que promovam formação
interprofissional e transdisciplinar alinhada às necessidades sociais e das redes de
atenção, além de garantir incentivo financeiro tripartite para bolsas e auxílios,
priorizando áreas com maior carência e a fixação de profissionais nas regiões, além de
disponibilizar cursos, workshops e recursos educacionais para atualização profissional
contínua, com incentivo para participação em eventos científicos e suporte financeiro
para preceptores atuantes no SUS.
3.11 DIRETRIZ: Defender a Educação na Saúde como política de
desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado, a partir do
fortalecimento da Educação Permanente em Saúde, garantindo a qualificação contínua
da força de trabalho do SUS, promovendo uma atenção interprofissional, segura,
humanizada e integral, além da produção da saúde e do cuidado de forma ampliada.
PROPOSTAS
3.11.1. Formar no SUS para o SUS com garantia do ensino-serviço no Sistema
Saúde-Escola com incentivos e investimentos financeiros e de força de trabalho,
estimulando as políticas de integração, implementando ações de educação permanente,
da educação popular, práticas integrativas, dos saberes tradicionais, incentivando uma
formação humanizada, de acordo com a Política Nacional de Humanização, para que se
tenha profissionais cada vez mais comprometidas/os com a saúde pública, com o SUS
e uma população mais participativa nos espaços do controle social.
3.11.2. Incluir os profissionais graduados em Ciências Biológicas nas equipes
multiprofissionais de Controle de Infecções Hospitalares, na construção de Protocolos de
Biossegurança, nos Protocolos de Higiene e Saúde, no Monitoramento Microbiológico,
nas Equipes de Educação Permanente, na Promoção de Sustentabilidade e Gestão de
Resíduos de Saúde; na Educação, Mobilização e Participação Popular e na elaboração
das políticas públicas e de seus instrumentos de gestão.
3.11.3. Investir no desenvolvimento de pesquisas e produção de
conhecimento científico pelos profissionais inseridos na rede de atenção à saúde, em
parceria com as instituições de ensino, que sejam voltados para as necessidades do SUS
e da comunidade, que enfatizem os estudos epidemiológicos, intervenções comunitárias
e avaliação de serviços, promovendo ampla publicação dos resultados e/ou aplicação
das intervenções, com a finalidade de transformar os cenários de prática e formação.
3.11.4. Implantar jornada máxima de 30 horas e piso salarial Nacional a
todas as pessoas trabalhadoras do SUS, com plano de cargos e carreiras e outros
direitos trabalhistas, na perspectiva de combater a precarização de salários e fortalecer
as três esferas do governo (federal, estadual e municipal) com relação à atenção à
saúde da pessoa trabalhadora, considerando a conquista de um estado de bem-viver.