ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 7)

PROPOSTAS
2.17.1. Estabelecer processos de seleção que promovam a equidade de
gênero, raça, etnia, e inclusão de pessoas LGBTQIA+, das comunidades ribeirinhas,
rurais, quilombolas, nos concursos e contratações na área da saúde, garantindo a
representatividade, além de cotas para pessoas trans.
2.17.2. Fomentar a criação de Comitês Estaduais e Municipais de Equidade
no âmbito da Gestão do Trabalho e Educação no SUS que subsidiem a elaboração de
critérios nítidos e objetivos para instituir Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) em todos os níveis do SUS, considerando as interseccionalidades e promovendo
a equidade salarial e de condições de trabalho, com vistas a combater/superar as
disparidades e as discriminações, existentes no ambiente laboral, relacionadas às
questões geracionais, de gênero, identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual,
deficiência e patologias.
2.17.3. Reestabelecer o Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS
(SiNNP-SUS), com critérios para instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) em todos os níveis do SUS, considerando as interseccionalidades e promovendo a
equidade salarial e de condições de trabalho, garantindo a segurança das/os
trabalhadoras/es, em uma política nacional de combate ao assédio e às discriminações no
ambiente laboral, relacionadas a gênero, identidade de gênero, raça, etnia, orientação
sexual, deficiência, etarismo e religiosidade, garantindo concursos públicos para o SUS às
pessoas com deficiência, negras, quilombolas, indígenas, LGBTQIA+ e em situação de rua.
2.17.4. Estabelecer critérios nítidos e objetivos para instituição do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) em todos os níveis do SUS, considerando as
interseccionalidades e promovendo a equidade salarial e de condições de trabalho, com
vistas a enfrentar as disparidades e as discriminações, existentes no ambiente laboral,
relacionadas às questões de gênero, identidade de gênero, raça, etnia, orientação
sexual, deficiências, etarismo.
2.17.5. Garantir espaços que contribuam para a permanência da mulher
trabalhadora em seus vínculos de trabalho, a fim de diminuir a desigualdade de gênero,
com políticas afirmativas, como por exemplo, o aumento dos dias de licença
paternidade e a construção de salas de amamentação.
2.17.6. Criar um protocolo para atenção à saúde e proteção da mulher
trabalhadora com sistema de alerta sentinela voltado à identificação de doenças e
acidentes relacionados ao trabalho, assegurando flexibilidade de horário e sem ônus
para carga horária trabalhada, sendo possível estender aos homens, quando
necessário.
2.18 DIRETRIZ: Garantir o trabalho não precarizado de residentes em saúde
por meio de normativas que tragam carga horária e remuneração justas, conforme
posições dos encontros e fóruns de residentes, além de políticas de absorção e fixação
de egressos de residências no SUS, por meio de administração direta.
PROPOSTA
2.18.1. Criar uma Política Nacional de Residências em Saúde que reconheça
e valorize os profissionais residentes como essenciais para o SUS; incluir a
implementação de auxílio permanência, licença saúde sem reposição de horas, e
horários protegidos para educação permanente, além de garantir a reabsorção dos
egressos no sistema de saúde; incentivar as Residências Multiprofissionais, assegurando
o pagamento integral das bolsas e o respeito aos Fóruns; equiparar as residências
uniprofissionais, multiprofissionais e médicas em termos de reconhecimento e
pontuação em concursos públicos, promovendo isonomia nas condições de trabalho e
formação, a fim de fortalecer a qualificação no SUS e garantir a empregabilidade dos
egressos.
2.19 DIRETRIZ: Valorizar trabalhadoras/es da auditoria interna do SUS por
meio da construção uma Política Nacional de Auditoria do SUS - PNAS, como
garantidora de mecanismos de apoio, incentivo e financiamento das ações do Sistema
Nacional de Auditoria (SNA), consolidando as atividades de Auditoria Interna
Governamental.
PROPOSTAS
2.19.1. Fomentar o apoio técnico e financeiro, nas três esferas de gestão,
para o aprimoramento e a formação dos auditores do SUS no desenvolvimento de
competências necessárias e habilidades relevantes para execução da atividade de
auditoria interna, por meio da construção de um plano anual de desenvolvimento dos
auditores do SNA, com financiamento tripartite.
2.19.2. Realizar a construção da Política Nacional de Auditoria Interna do
SUS, visando estabelecer parâmetros mínimos para apoiar a implementação e
implantação dos Componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
2.19.3. Criação da carreira de auditor interno do SUS como estratégia para
garantir a permanência desse profissional na auditoria, preservando ou enquadrando os
atuais servidores do SNA nas mesmas condições salariais da nova carreira, reforçando a
prerrogativa legal do SNA como órgão de avaliação técnica, financeira, contábil e
patrimonial do SUS, em articulação com os órgãos competentes de defesa da legislação
e dos direitos da cidadania, servindo a criação da Carreira de Auditor Federal do SUS
como parâmetro para que as outras esferas (estaduais e municipais) também possam
instituir a carreira de Auditor do SUS.
2.20 DIRETRIZ: Promover a equidade e a valorização das/os estudantes da
área da saúde em situação de vulnerabilização socioeconômica, garantindo condições
adequadas para o desenvolvimento de suas atividades acadêmicas e de pesquisa,
contribuindo para a formação de profissionais comprometidos com as necessidades da
população.
PROPOSTAS
2.20.1. Garantir condições equitativas de avaliação de desempenho
institucional entre acadêmicos de medicina bolsistas do Programa Mais Médicos e
alunos pagantes nas faculdades autorizadas, reduzindo as iniquidades e a violência
institucional.
2.20.2. Qualificar e modernizar as diretrizes nacionais para as condições de
trabalho no SUS garantindo a oferta de cursos de capacitação, qualificação, graduação,
extensão, pós-graduação e pesquisa às/aos trabalhadoras/es, fortalecendo os conselhos
de saúde com meios de financiamento para construção de espaços físicos para suas
atividades e legitimação de suas decisões respaldadas legalmente na política nacional do
SUS e no Ministério Público Federal, especialmente em relação às tentativas de
privatização da gestão na área da saúde.
2.20.3. Fortalecer a luta nos municípios e em âmbito federal contra a política
de desfinanciamento, por meio da formação presencial das/os trabalhadoras/es do SUS,
pela contratação através de concursos públicos, contra a terceirização e a rotatividade,
como forma de construção de uma política de formação permanente, continuada e
eficaz reiterando a multidisciplinariedade e a abrangência de profissionais das áreas
meio e fim.
2.20.4. Fomentar a pesquisa por meio de chamamentos públicos, possibilitando
a valorização das/os pesquisadoras/es e a garantia de bolsas de iniciação científica com
valores compatíveis com o cenário nacional (CAPES/CNPq), para que estudantes bolsistas
em situação de vulnerabilidade socioeconômica possam executar pesquisas e
levantamentos socialmente referenciados às necessidades das regiões prioritárias do SUS.
2.20.5. Fomentar a implementação de equipes de apoio psicológico e
aconselhamento profissional dentro das instituições de ensino para as/os estudantes da
área da saúde, a fim de promover um ambiente equânime.
2.21 DIRETRIZ: Assegurar a efetiva implementação de uma política de
valorização dos trabalhadores do SUS, visando estabelecer um plano nacional de carreira
digno e com carga horária adequada, visando a fixação de servidores em todo território
nacional de forma a enfrentar os vazios assistenciais e o trabalho com vínculos
precários, especialmente na APS.
PROPOSTA
2.21.1. Oferecer ações com periodicidade definida para ações de educação
continuada e permanente em saúde com ênfase na promoção da equidade, direitos
humanos e atendimento humanizado, capacitando as/os profissionais de saúde a
oferecer um cuidado humanizado, integral e inclusivo voltado para pessoas que vivem
com Condições Crônicas Não Transmissíveis; além do estímulo ao uso de linguagem
adequada e inclusiva, sem qualquer discriminação, baseadas nas diretrizes e
recomendações do Linguagem Importa.
2.22 DIRETRIZ: Garantir o trabalho digno, seguro e valorizado da
Enfermagem, com princípios e critérios de isonomia, indicadores de valorização para a
promoção das/os trabalhadoras/es, condições dignas de trabalho e de garantia de
direitos trabalhistas (como salários dignos e igualdade nas mesmas funções de mulheres
e homens).
PROPOSTAS
2.22.1. Instituir uma Carreira Multiprofissional Única Interfederativa no SUS,
com estabilidade, carga horária fixada e salário digno, com financiamento tripartite e
que considere as funções de atenção à saúde e de gestão do SUS.
2.22.2. Adequar a infraestrutura das unidades de saúde, com garantia de
espaços adequados para todos os processos de trabalho individuais e coletivos
preconizados pelas diretrizes do Ministério da Saúde para as equipes trabalhadoras das
unidades, desde o projeto arquitetônico até o processo de implantação, com destaque
para as Unidades Básicas de Saúde.
2.22.3. Garantir implementação do Piso Salarial da Enfermagem com reajuste
anual e regulamentação de 30 horas semanais, assegurando pagamento nas diversas
modalidades de contratação, e sanções para gestoras/es e instituições públicas e
privadas que não cumprem a lei.
2.23 DIRETRIZ: Enfrentar a precarização do trabalho na saúde diante das
transformações globais e tecnológicas, garantindo direitos e condições dignas de
trabalho para todas/os as/os profissionais do SUS.
PROPOSTAS
2.23.1. Ampliar recursos para o financiamento das equipes de saúde da
família (ESF), equipes de saúde bucal (ESB), práticas de atividade física e educativas,
assistência farmacêutica e aumento no quantitativo de agentes comunitários de saúde,
garantindo a criação de políticas públicas voltadas para a segurança dos
estabelecimentos de saúde e desburocratização do processo de implantação do SAMU,
fortalecendo o papel das equipes multiprofissionais para combater as desigualdades
sociais, promover a equidade de gênero e raça, e incentivar a interdisciplinaridade e a
integralidade do cuidado.
2.23.2. Formular políticas públicas objetivando o trabalho decente
preconizado pela OIT para reparar a precarização do trabalho do SUS, incentivando a
equidade entre as/os profissionais desenvolvendo planos de cargos e carreiras.
2.23.3. Realizar a revogação da reforma trabalhista de 2019, juntamente com
a revisão das leis trabalhistas em vigor.
2.23.4. A formação de maneira permanente, continuada e multidisciplinar,
tendo em vista o crescimento do trabalho digital e uso da inteligência artificial, por
meio de cursos de capacitação sobre a estrutura do SUS, políticas de gestão e
financiamento e educação em saúde voltados ao conjunto das/os trabalhadoras/es da
saúde, para que dialoguem a partir de suas realidades com os municípios e demais
localidades, priorizando a ação integrada focada na participação, fortalecimento e
interação junto aos Conselhos de Controle Social, visando qualificar a gestão no SUS,
mais financiamento, valorização das/os trabalhadoras/es e o combate à terceirização.
2.24 DIRETRIZ: Estabelecer mecanismos e espaços insituticionais que
promovam a participação ativa e o engajamento democrático de profissionais de saúde
nas tomadas de decisões relacionadas à gestão e organização dos serviços de saúde,
garantindo a transparência, inclusão e equidade no processo de governança do SUS.
PROPOSTAS
2.24.1. Criar um grupo setorial de discussão com participação das/os
trabalhadoras/es e movimentos sociais, visando a criação de um código de proteção e
promoção de saúde das/os trabalhadoras/es, a fim de garantir o dimensionamento
adequado das equipes de saúde, a jornada de trabalho de 30 horas, em todas as esferas
do governo, assegurando para o exercício de suas funções, não permitindo a
terceirização e sucateamento da saúde pública e, consequentemente, a diminuição da
qualidade do serviço prestado.
2.24.2. Implantar canais de diálogo entre trabalhadoras/es e gestão com
vistas ao fornecimento de condições de trabalho compatíveis com demandas do
serviço.
2.24.3. Garantir espaços promotores de saúde no ambiente de trabalho, com
processos de trabalho participativos, reuniões de equipe, tempo para qualificação e
atualização profissional, espaços coletivos de diálogos sobre o trabalho, reconhecimento
e valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS.
2.25 DIRETRIZ: Garantir a regulação da formação e do exercício profissional
no SUS, promovendo o trabalho na saúde como carreira de Estado, com regulamentação
da carreira única e participação popular na discussão de planos de cargos, a fim de
assegurar direitos trabalhistas, dignidade, condições justas e valorização das
trabalhadoras e trabalhadores.
PROPOSTAS
2.25.1. Incorporar e ampliar a atuação da/o profissional graduada/o em
Ciências Biológicas nas equipes multiprofissionais de saúde, seja na Atenção Primária em
Saúde, na Vigilância em Saúde ou na Gestão; considerando a agenda de
desenvolvimento sustentável, os efeitos das mudanças climáticas, o enfrentamento das
doenças emergentes e reemergentes, o programa de Uma Só Saúde, a agenda comum
do Ministério da Saúde com o Ministério da Educação, Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Saúde na Escola,
a erradicação da pobreza e à segurança alimentar e nutricional.
2.25 Criar uma agenda pública e permanente de combate à precarização do
trabalho no SUS entre Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde, com
fortalecimento da importância do funcionalismo público do SUS, com reformulação das
grades curriculares das carreiras profissionais do SUS, com ampliação de investimento na
Ciência, Tecnologia e Inovação em educação permanente e no Parque Tecnológico do SUS.
2.26 DIRETRIZ: Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à saúde
e saúde mental do/a trabalhador/a, com Carreira de Estado no SUS, e contra toda
forma de precarização.
PROPOSTAS
2.26.1. Assegurar condições de saúde mental para os trabalhadores e
trabalhadoras do SUS, qualificando profissionais das Redes de Atenção à Saúde (RAS) do
território para reconhecer e lidar com transtornos mentais e fatores psicossociais.
2.26.2. Estabelecer ações contínuas de vigilância e monitoramento dos
agravos à saúde mental relacionados ao trabalho no SUS, para conhecer a magnitude
dos problemas e os fatores associados à sua produção ou agravamento, promover o
cuidado e atenção às pessoas afetadas e a definição de medidas de intervenção nos
ambientes e organização do trabalho.
2.27 DIRETRIZ: Implantar a Política Nacional de Gestão do Trabalho com
provimento por concurso e respeitando as cotas aprovadas por lei.
PROPOSTA
2.27.1. Construir Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) a partir de diretrizes
e coordenação nacionais, tendo por base a construção de um fundo tripartite (envolvendo
recursos da União, Estados e Municípios). Dentre as diretrizes nacionais para o PCCS
constarão: valorização da administração direta com o ingresso de trabalhadoras e
trabalhadores por meio de concurso público; contratos terceirizados não terão acesso ao
Fundo Tripartite; incentivos para progressão horizontal e vertical na carreira, como o trabalho
em municípios remotos e com indicador de vulnerabilidade e Formação em Saúde.
2.28 DIRETRIZ: Incluir Doulas como parte da Equipe Multidisciplinar no
Cuidado Pré-Natal, Parto e Puerpério em todos os níveis de atenção à saúde.
PROPOSTAS
2.28.1. Promover a formalização e regulamentação do trabalho das doulas no
SUS, combatendo a informalidade e a precarização do trabalho, por meio de incentivos
e benefícios para doulas que optarem por seguir carreira no SUS, assegurando
estabilidade, crescimento profissional e valorização, com carreira de estado específica,
reconhecendo sua importância no cuidado integral à saúde materna e infantil, além de
adaptação de políticas de proteção trabalhista para doulas que atuam de maneira
independente ou em plataformas digitais, garantindo-lhes direitos e seguridade social.
2.28.2. Redimensionar a força de trabalho para construção de carreira de
estado no SUS com progressão automática de acordo com a qualificação do/a
trabalhador/a do SUS.
2.29 DIRETRIZ: Garantir a Política de Saúde das Trabalhadoras e dos
Trabalhadores criando canais de denúncias de situações de Assédios, discriminação e
outras formas de violação.
2.30 DIRETRIZ: Viabilizar e implementar as linhas de ação e estratégias
relativas à saúde mental que constam no Programa de Atenção Integral à Saúde da
Trabalhadora e do Trabalhador da Saúde no SUS - especialmente a diretriz 8.7, de forma
articulada e integrada à Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e
à Política de Saúde Mental.
PROPOSTA
2.30.1 Fortalecer a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no
setor de saúde, capacitando seus membros para lidar com riscos específicos do
ambiente hospitalar, ambulatorial e das unidades básicas e de pronto atendimento.
2.31 DIRETRIZ: Formular, implementar e monitorar políticas de planejamento
da força de trabalho em saúde, alinhadas ao SUS, criando uma agenda estratégica para
dimensioná-la, garantindo condições de trabalho dignas e seguras, promovendo acesso
universal, atenção integral e fortalecendo o financiamento das políticas públicas com
base em indicadores da força de trabalho.
PROPOSTAS
2.31.1. Instituir um Sistema Nacional da Força de Trabalho em Saúde (SNFTS)
com a atualização constante e um sistema de educação que apoie estados e municípios
em metodologias de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho em Saúde,
com vias à construção de carreira de estado no SUS para alcance do acesso universal
à saúde, considerando a Agenda do Desenvolvimento Sustentável por meio de
mapeamento de necessidades de profissionais de saúde em diferentes regiões e
especialidades, políticas de incentivo à Interiorização para a alocação de profissionais de
saúde em áreas de difícil acesso e situação de vulnerabilidade e monitoramento e
avaliação contínuos para ajustar o planejamento da força de trabalho às mudanças nas
demandas de saúde da população.
2.31.2. Garantir que as ações da Política Nacional de Educação Permanente
e a Política Nacional de Educação Popular em Saúde estejam no debate sobre o
dimensionamento da força de trabalho no SUS, proporcionando a inserção dos
profissionais de saúde nos espaços de formação em serviço com carga horária protegida,
trabalho não precarizado e sustentem a carreira única no SUS, desde a valorização de
todas as categorias de trabalho com isonomia salarial e condições dignas e seguras de
trabalho, com garantia de investimento necessário para a implementação efetiva da
política nacional de gestão do trabalho e educação na saúde.
2.31.3. Implementar políticas para dimensionamento adequado da força de
trabalho e fixação de profissionais no SUS, respeitando as especificidades regionais;
promover educação permanente para atender às reais necessidades da população,
priorizando trabalhadores em territórios vulneráveis; além de fortalecer as negociações
coletivas e garantir o respeito à liberdade sindical e aos direitos fundamentais, com
proteção contra assédios e discriminações, assegurando ambientes de trabalho seguros,
inclusivos e livres de práticas opressivas.
2.31.4. Implementar um sistema de informação nacional e unificado,
adotando o PEC e-SUS e demais plataformas do Ministério da Saúde como sistemas
oficiais para a atenção básica e a saúde do/a trabalhador/a, que deverá garantir a
interoperabilidade e integração de dados entre Estado e Municípios, possibilitando uma
gestão baseada no território, além de ser responsável pela organização de demandas,
distribuição e análise epidemiológica, assim como pela coordenação dos processos de
trabalho, incluindo informações sobre perfis profissionais, formações, habilitações,
vínculos e regulação, promovendo uma gestão de saúde eficiente e integrada.
2.31.5. Implantar a reorganização das ações de vigilância de saúde do/a
trabalhador/a, conforme proposta da Resolução CNS nº 603/2018, fortalecendo o serviço
público com políticas intersetoriais, garantindo a reposição e expansão da gestão de
pessoas, considerando as questões de equidade e a saúde em geral de quem cuida da
população usuária.
2.31.6. Regulamentar, como política de Estado, a carga horária de 30 horas
semanais para toda a força de trabalho do SUS, assegurando igualdade de direitos entre
trabalhadoras/es contratadas/es e efetivas/os, garantindo igualdade salarial, adicional de
insalubridade, férias e aposentadoria digna, sem perdas salariais, promovendo condições
justas e dignas para todas/os profissionais de saúde.
2.32 DIRETRIZ: Incluir técnicos de enfermagem no Projeto Saúde no Território
- PST e garantir melhores condições de trabalho, saúde e cumprimento de direitos.
2.33 DIRETRIZ: Criar Fundo Nacional para a Carreira-SUS, revogar cargos
extintos e o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
PROPOSTAS
2.33.1. Ampliar, descentralizar e interiorizar diferentes níveis de formação em
saúde (Técnico, Graduação, Residências e Pós-Graduação) contemplando profissionais já
inseridas/os no serviço, através da perspectiva de educação permanente em saúde,
planejadas e implementadas com a participação de lideranças locais e demais setores
públicos incluindo ações afirmativas, valorizando a população da região nos processos
seletivos e sua utilização como caminho para a execução de uma carreira única do
SUS.
2.33.2. Fortalecer a gestão dos recursos humanos no SUS através do
cumprimento do piso salarial e do aproveitamento dos egressos dos programas de residência,
além de oferecer suporte para a saúde mental dos trabalhadores e promover ações de
educação permanente por meio das Escolas de Saúde Pública qualificando os trabalhadores e
gestores do SUS para atuar em situações emergenciais na Força Nacional do SUS.
2.34 DIRETRIZ: Garantir financiamento tripartite para efetivação do plano de
cargos, carreiras e salários, viabilizar concursos públicos, promover a capacitação
contínua das/os profissionais, assegurar a democratização das relações de trabalho e
proteger as trabalhadoras e trabalhadores contra a precarização.
PROPOSTAS
2.34.1. Tornar obrigatório o Plano de Cargos e Salários das/os
Trabalhadoras/es do SUS, onde o salário não pode ter reajuste anual menor que a
inflação, com possibilidade de avaliação de ganho real acima da inflação.
2.34.2. Fortalecimento de uma política nacional de cargos e carreiras
profissionais do SUS, obedecendo as diretrizes do SUS, como equidade e que atenda as
especificidades regionais.
2.34.3. Atualizar o plano de cargos, carreiras e salários, incentivando a
qualificação profissional e assegurando condições dignas de trabalho, promovendo ações de
ampla divulgação nas mídias sobre a importância do controle social e o fortalecimento dos
conselhos municipais de saúde, reforçando a participação popular e o engajamento no SUS.
2.34.4. Garantir salários adequados, promulgar e cumprir lei de data base
para servidoras/es públicas/os de todas as esferas.
2.34.5. Investir na valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores da
saúde, garantindo condições de trabalho adequadas, remuneração justa, capacitação
contínua e um ambiente saudável e seguro, com participação democrática na gestão do
SUS e equidade no acesso aos serviços.
2.34.6. Garantir que os recursos específicos destinados à educação
permanente em saúde em nível federal, estadual e municipal sejam efetivamente
utilizados para a implementação de programas de formação e desenvolvimento.
2.35 DIRETRIZ: Fomentar um ambiente de trabalho no SUS que assegure
dignidade, segurança, humanização e equidade, reconhecendo a saúde mental e as
condições de trabalho como partes essenciais da atenção integral à saúde, integrando
esses princípios ao planejamento em todas as instâncias do SUS, com participação ativa
do controle social.
PROPOSTAS
2.35.1. Assegurar a saúde e segurança das/os trabalhadoras/es por meio de
fortalecimento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), campanhas
educativas e programas de certificação para instituições que demonstrem práticas
exemplares de segurança no trabalho e bem-estar de profissionais, incentivando a
melhoria contínua das condições laborais no SUS.
2.35.2. Garantir a implementação e fortalecimento da Política Nacional de
Saúde do Trabalhador/a em todas as esferas federativas, assegurando financiamento
tripartite para promoção, proteção e recuperação da saúde das trabalhadoras/es, com
expansão do acesso ao atendimento multiprofissional e aos Centros de Referência em
Saúde do Trabalhador/a (CEREST), promovendo vigilância contínua das condições de
trabalho, prevenção de riscos ocupacionais e apoio psicológico integral; criação de
comissões de proteção à saúde e adotar medidas para coibir violências laborais,
incluindo assédio moral, assédio sexual, racismo, LGBTQIA+fobia, capacitismo e demais
abusos, oferecendo um ambiente de trabalho seguro e saudável.
2.35.3. Criar um programa voltado à promoção da saúde do trabalhador e
prevenção do esgotamento profissional, com implementação de espaços de trabalho
saudáveis e outros dispositivos necessários ao seu cuidado integral.
2.35.4. Implementar e fortalecer a política nacional e estadual de saúde do/a trabalhador/a,
com o apoio dos conselhos de saúde na criação de comissões de proteção à saúde promovendo a
valorização profissional por meio de ações de vigilância, ampliação de recursos para contratação de
novas/os trabalhadoras/es, implementação de salários dignos, planos de cargos e carreiras, e realização de
concursos públicos garantindo assim condições de trabalho adequadas e a proibição de vínculos precários,
assegurando a valorização do trabalho decente e seguro para todas/os as/os trabalhadoras/es da saúde.
2.36 DIRETRIZ: Garantir trabalho digno, decente, seguro, humanizado,
equânime e democrático no SUS dentro de uma agenda estratégica para o futuro do
Brasil, assegurando os direitos das trabalhadoras/es da saúde, a equidade, o respeito à
diversidade e a melhoria das condições de trabalho.
PROPOSTAS
2.36.1. Criar mecanismos para modernizar a gestão de saúde pública com a
retirada do gasto com pessoal em saúde do índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000) assegurar benefícios de insalubridade no grau máximo para
as categorias de profissionais da saúde, calculados sob o piso (salário base) das
respectivas categorias.
2.36.2. Revogar o Programa de Gestão (PGD) para promoção da valorização
das/os servidores; melhorar as condições de trabalho e saúde no SUS, com EPIs e
infraestrutura adequada; implementar formação e valorização real com qualificação,
garantindo o cumprimento de direitos e assistência integral às/aos trabalhadoras/es.
2.36.3. Incluir profissionais de fisioterapia, farmácia e educação física na
Estratégia Saúde da Família (ESF) para ampliação do trabalho de assistência e
implementação de atividades de prevenção em saúde.
2.36.4. Assegurar a gestão pública do SUS, impedindo privatizações,
terceirizações e a entrada de organizações sociais, e formular políticas públicas voltadas
à promoção do trabalho decente, conforme orientado pela OIT, reparando a
precarização do trabalho, promovendo equidade entre as/os profissionais, com planos
de cargos e carreiras justos e inclusivos, que valorizem e respeitem todas/os
trabalhadoras/es do SUS, com legislação para que limitem ações de modelos privatistas
na saúde.
2.36.5. Reduzir o intervalo entre auditorias periódicas e aumentar a verba
destinada à CIPA para intensificar as fiscalizações e garantir conformidade com normas
de segurança, a fim de garantir que a CIPA promoverá uma cultura de segurança através
de campanhas educativas, assegurando a melhoria contínua das condições de trabalho
e a redução de acidentes e doenças ocupacionais.
EIXO 3 - EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO NA
PRODUÇÃO DA SAÚDE E DO CUIDADO DAS PESSOAS QUE FAZEM O SUS ACONTECER: A
SAÚDE DA DEMOCRACIA PARA A DEMOCRACIA DA SAÚDE
3.1 DIRETRIZ: Promover a educação permanente de forma sistemática,
universal e equânime, problematizada e indissociável dos processos de gestão do
trabalho, em todos os níveis da educação para o SUS, garantindo que a formação
contínua atenda às necessidades do sistema e qualifique os serviços prestados.