ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 7)

PROPOSTA
1.16.1. Fortalecer a inclusão da juventude com Tuberculose e HIV/AIDS,
garantindo a sua participação na educação continuada em Saúde, tornando o sistema de
saúde inclusivo, as políticas públicas mais eficazes, os espaços de diálogo e decisões
coletivas para disseminar informações e promover acesso universal à prevenção,
diagnóstico e tratamento, particularmente nas favelas e periferias em todo Brasil, com
ações nas escolas públicas e outros espaços educacionais, articuladas com outros serviços
de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e as famílias, priorizando jovens
em situação de vulnerabilidade social e econômica, incluindo aqueles/as com deficiência,
estimulando a formação universitária comprometida com a justiça social e redução das
desigualdades.
1.17 DIRETRIZ: Garantir a inclusão e o apoio aos estudantes da área da saúde
em regiões prioritárias do SUS, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, promovendo e estimulando sua participação em programas educacionais
e de desenvolvimento profissional possibilitando sua permanência e formação.
PROPOSTAS
1.17.1. Estabelecer como requisito curricular obrigatório a participação de
estudantes das áreas de saúde, em estágios e programas de extensão, em colaboração
com escolas e instituições municipais, abordando diversas temáticas tais como saúde
sexual, saúde reprodutiva, prevenção de doenças crônicas, com objetivos de propiciar
vivência e discussão sobre educação em saúde alinhada às realidades locais e às
necessidades das comunidades atendidas, orientar a população sobre temas importantes,
sensibilizar os futuros profissionais de saúde para as necessidades específicas dessas
populações, promover a prática profissional mais inclusiva e equitativa, fortalecer a
atenção aos problemas enfrentados na região, e ampliar a autonomia local na proposição
de soluções.
1.17.2. Implementar política de incentivo e programa de apoio financeiro e
acesso equitativo a recursos para estudantes/estagiários da Saúde, em vulnerabilidade
socioeconômica, independente da natureza jurídica da instituição de ensino, para
inclusão estratégica e participação efetiva destes no SUS, em atividades de educação em
saúde, inclusive no Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde), por
meio da criação de um Fundo de Garantia do Estudante de Baixa Renda, financiado por
contribuições governamentais e parcerias, distribuídos na forma de bolsas para curso,
estágio, pesquisa, extensão, transporte, aquisição de materiais acadêmicos e outras
despesas educacionais.
1.17.3. Implementar um sistema de acompanhamento contínuo e colaborativo
dos currículos dos cursos de Fisioterapia, objetivando a integração das necessidades de
ensino, serviço e comunidade e atrelando-se essa análise a com um bom rendimento
para a participação de editais e outras propostas da SGTES.
1.18 DIRETRIZ: Defender, garantir e fomentar a participação e a
representação de todas/os profissionais do SUS, incluindo os da medicina de Família e
Comunidade, como também todas/os técnicas/os em saúde em sua concepção ampliada,
inclusive os da saúde bucal, nos distintos espaços decisórios e de controle social, em
diferentes esferas de governo, mediante a criação de políticas públicas que contemple a
educação permanente e valorização da/o trabalhador/a, fortalecendo o compromisso
com a democracia participativa, o direito à saúde e a equidade.
PROPOSTAS
1.18.1. Implementar a gestão participativa nas unidades de saúde a partir da
constituição de conselhos gestores locais com incentivo à participação das técnicas e
técnicos do SUS, em sua concepção ampliada, garantindo a proporcionalidade da sua
participação, equilibrando o percentual entre esses trabalhadores e os trabalhadores na
representação nos conselhos gestores e de saúde, nas diferentes esferas de governo.
1.18.2. Assegurar estratégias de formação, informação e comunicação para o
controle e a participação social de trabalhadoras(es) do SUS numa concepção ampliada,
tendo em vista a criação, implementação e o fortalecimento dos conselhos e
conferências de saúde nas diferentes esferas de governo, bem como a transparência dos
processos decisórios para a garantia da democracia, do direito à saúde, incluído nessas
estratégias o tema do controle social como conteúdo nos currículos dos cursos da saúde
das escolas técnicas e de saúde pública e das demais instituições públicas formadoras,
em parceria com serviços, instituições gestoras e atores do controle social, promovendo
formação crítica e política, educação permanente e popular e mobilização para a atuação
nas diversas instâncias do SUS.
1.18.3. Implantar a Comissão Intersetorial de Saúde Bucal.
1.18.4. Garantir a realização da Conferência Nacional de Gestão do Trabalho
e da Educação na saúde a cada 04 anos, com pré-conferências, com ampla divulgação,
participação de trabalhadores/as, usuários/as e gestores/as e com financiamento nas três
esferas de governo para o acompanhamento da implementação das propostas aprovadas,
principalmente pelo Ministério de Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, bem como
implantar, regulamentar e promover ações de educação permanente em saúde e em
mídias sociais para os/as participantes dos Conselhos Locais de Saúde para o
fortalecimento do controle social, da Participação Social e favorecer a apreensão da
organização, do funcionamento, dos direitos e dos deveres do SUS e combate a fake
news sobre o SUS.
EIXO 2 - TRABALHO DIGNO, DECENTE, SEGURO, HUMANIZADO, EQUÂNIME E
DEMOCRÁTICO NO SUS: UMA AGENDA ESTRATÉGICA PARA O FUTURO DO BRASIL
2.1 DIRETRIZ: Valorizar a especialidade médica Medicina de Família e
Comunidade, considerando sua importância para a Atenção Primária à Saúde (APS), por
meio de políticas de indução de carreira fomentada pelo Governo Federal, bem como
políticas específicas de provimento e fixação destas/es profissionais na APS.
PROPOSTAS
2.1.1. Garantir os processos de trabalho pautados no cuidado, necessidades do
território e construídos de forma interprofissional, intercultural, intersetorial e colaborativa,
que acolham os saberes populares e os cidadãos em toda a sua pluralidade, com a
implementação de círculos de diálogos que problematizem os processos de ambiente do
trabalho, com participação de gestores (as), trabalhadores (as), e usuários (as).
2.1.2. Revisar os programas de provimento médico, como o Programa Mais
Médicos para o Brasil e Programa Médicos pelo Brasil, incorporando as seguintes
modificações: a) Transformação do vínculo bolsista dos profissionais especialistas em
MFC para vínculo celetista; b) prioridade para seleção de MFCs titulados.
2.1.3. Desenvolver e implementar um Programa Nacional de Valorização e
Cuidado dos Profissionais de Saúde Mental, que inclua ações específicas para a
promoção da saúde mental no ambiente de trabalho, combate ao assédio, e
fortalecimento de práticas inclusivas que respeitem as diversidades. O programa incluirá
a criação de espaços de escuta e acolhimento para os trabalhadores, a revisão das
condições de trabalho e a implementação de medidas preventivas contra riscos
psicossociais, com metas a serem atingidas em um prazo de 18 meses e avaliação
contínua por meio de indicadores de bem-estar e satisfação dos profissionais.
2.2 DIRETRIZ: Instituir a Carreira Nacional do SUS nas três esferas de governo,
de forma isonômica, através de concurso público, com progressão garantida e piso
salarial para todas as categorias, assegurando repasses financeiros, utilizando a
negociação coletiva como estratégia permanente, valorização dos trabalhadores(as) e
contra toda forma de precarização.
PROPOSTAS
2.2.1. Garantir recursos financeiros para Revisão do PCCS (inserção de novas
classes, revisão do grau de insalubridade para todos os profissionais).
2.2.2. Descentralizar e instituir as instâncias de negociação a partir dos
estabelecimentos de saúde de forma ascendente para uma comissão permanente em
todos as esferas de governo, com participação garantida dos trabalhadores e
suas respectivas entidades de classe, para defender o trabalho digno, decente, seguro,
humanizado, equânime e democrático.
2.2.3. Manter os direitos previdenciários de aposentadoria especial para
Profissionais de Saúde.
2.2.4. Instituir a carreira única no SUS, com ingresso exclusivo por concurso
público, financiamento tripartite e fundo de custeio interfederativo, que contemple piso
salarial nacional, reajustes dignos, gratificações por desempenho e progressões
funcionais, além de assegurar condições de trabalho justas, com jornada máxima de 30
horas semanais, combate à terceirização e eliminação de vínculos precários, promovendo
a valorização contínua e equitativa dos trabalhadores em todo o território nacional.
2.2.5. Criar uma carreira para trabalhadoras/es da Estratégia de Saúde da
Família (ESF) com apoio do Governo Federal e das Secretarias Estaduais e Municipais de
Saúde, com financiamento tripartite e remuneração de profissionais, com escalonamento
salarial por tempo de atuação e formação complementar, com valorização da Atenção
Primária à Saúde (APS) por meio de incentivos financeiros para equipes com
especialistas; apoio a municípios com cargos de; e flexibilização da carga horária dos
trabalhadores da ESF para 30h semanais, garantindo um adequado número de
profissionais para a população adscrita.
2.2.6. Implantar e fortalecer as Comissões Intersetoriais de Saúde Bucal -CISB
nos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde para fomentar a discussão e
cumprimento das diretrizes em Saúde Bucal no SUS, a defesa das/os trabalhadoras/es
em saúde bucal e os direitos das/os usuárias/os ao acesso a saúde bucal de qualidade;
e também pactuar na CIT que Estados e Municípios tenham coordenações de Saúde
Bucal ocupadas por profissionais da carreira de seu respectivo nível, com carga horária
e remuneração compatível com a função, protegendo assim a Saúde Bucal do SUS de
interesses meramente políticos e ao mesmo tempo, incentivando a carreira profissional
do SUS.
2.2.7. Garantir e fortalecer o programa cuidando do cuidador de forma
permanente voltado às/aos profissionais nas perspectivas da saúde indígena e não
indígena.
2.2.8. Implementar valorização salarial com a participação das/os
trabalhadoras/es por meio de planos de cargos e carreiras, que sejam justos,
transparentes e baseados em critérios explícitos de competência e desempenho, e
revisados regularmente para que permaneçam relevantes e eficazes; ampliar a oferta de
concursos públicos e criação de carreira única para trabalhadoras/es do SUS.
2.2.9. Criar, ativar ou reativar as mesas de negociação do SUS em âmbito
municipal, estadual e nacional, articulando as três esferas de governo para valorizar
as/os profissionais de saúde, incentivar a fixação regionalizada, garantir planos de
carreira com piso salarial isonômico, dimensionamento adequado e ingresso via concurso
público, fortalecendo o atendimento.
2.3 DIRETRIZ: Promover e valorizar a atuação do profissional da Educação
Física na consolidação da saúde pública.
PROPOSTA
2.3.1. Instituir a Política Nacional de Práticas Corporais e Atividades Físicas
(PCAF) no SUS, garantindo a inclusão dessas práticas nos planejamentos e gestão do
sistema, com apoio técnico e financeiro tripartite. Promover a criação de comissões nos
Conselhos de Saúde para debater e fortalecer as PCAF, e criar um observatório para
monitorar o financiamento e implementação dessas ações. Incluir os profissionais da
educação física nas equipes de saúde da família, nos editais de concursos e residências
em saúde pública e coletiva, assegurando o acesso da população a ações de promoção,
prevenção e reabilitação em saúde.
2.4 DIRETRIZ: Fomentar a educação permanente e integrada ao serviço em
saúde, promovendo a qualificação contínua dos trabalhadores, com melhoria das
condições e relações de trabalho no SUS, para propiciar ambientes humanizados, e
assegurar a saúde e a segurança das trabalhadoras/es.
PROPOSTAS
2.4.1. Garantir que as Instituições que integram a Direção do SUS nos níveis
Municipal, Estadual e Federal participem da construção e revisão das Diretrizes/Matrizes
Curriculares dos cursos de formação em saúde e áreas correlatas em todas as
instituições de ensino sejam direcionadas ao trabalho no SUS.
2.4.2. Realizar uma ampla revisão e harmonização das Diretrizes Curriculares
Nacionais para os cursos da área de saúde, assegurando que todos os cursos incluam
módulos sobre direitos trabalhistas, saúde ocupacional, ética profissional, e gestão de
conflitos no ambiente de trabalho, com participação de representantes de instituições de
ensino, profissionais da saúde, sindicatos e conselhos de classe, garantindo que os
currículos reflitam as necessidades atuais do mercado de trabalho e as expectativas de
uma prática profissional justa e ética.
2.4.3. Retomar, atualizar e implantar o Sistema Humaniza SUS, fortalecendo o
cumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, com combate efetivo ao
assédio moral, ao neoliberalismo nas formas de contratação, especificamente nas
plataformas digitais com sistema de pagamento feito por produção sem considerar a
qualidade da assistência.
2.4.4. Promover e incentivar a Educação Permanente e continuada; fornecer
boas condições de trabalho, dimensionamento adequado das equipes, saúde mental e
ocupacional, mesa de negociação permanente, favorecendo qualidade no atendimento e
fortalecimento dos conselhos municipais e locais de saúde.
2.5 DIRETRIZ: Estabelecer como uma agenda estratégica para o futuro do Brasil medidas
contrárias a todas as formas de precarização do trabalho decorrentes da privatização, terceirização
e quarteirização, garantindo trabalho digno, decente, seguro, humanizado e equânime no SUS.
PROPOSTAS
2.5.1. Implantar e regulamentar de forma obrigatória a redução do tempo
total de trabalho para 25 anos para todas/os profissionais da saúde, com vias à obtenção
de aposentadoria.
2.5.2. Criar Política Nacional de Formação Crítica de Trabalhadoras/es para o
SUS, que direcione a formação contra a privatização da saúde e na perspectiva da saúde
coletiva e interprofissional como reordenador do modelo de atenção à saúde, de modo
que combata a concepção de saúde biomédica e o modelo de atenção à saúde privatista,
formando trabalhadoras/es da saúde orientadas/os pelos princípios, diretrizes e objetivos
do SUS, em todos níveis de atenção.
2.5.3. Efetuar no nível federal e fomentar nos estados e municípios políticas
transparente e definitiva que garanta financiamento adequado ao SUS, de forma a
superar desafios crônicos quanto a falta de condições de trabalho e salários dignos,
combatendo o assédio moral sofrido pelas/os trabalhadoras/es, assegurando ações
corretivas e protetivas ao assunto e oferta de serviços de atenção integral a saúde de
segurança das/os profissionais.
2.5.4. Realizar um diagnóstico nacional sobre as condições de trabalho por
níveis de atenção, de forma a subsidiar a criação de programas concretos de valorização
profissional, por meio de carreira única do SUS e ingresso por concurso público.
2.5.5. Implantar Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) unificado,
interfederativo com carreira única no SUS, assegurando piso salarial nacional para todas
as categorias profissionais e valorizando os(as) trabalhadores(as) da saúde, garantido
repasses de financiamento tripartite permanentes para o desenvolvimento de políticas
públicas que promovam planos de carreira, saúde e segurança, restituindo todos os
direitos trabalhistas, assegurando a participação democrática na Mesa Nacional de
Negociação Permanente, nas diferentes regiões e setores do SUS.
2.6 DIRETRIZ: Garantir processos de trabalho em serviços de saúde que
permitam o atendimento integral, equânime e humanizado de pessoas LGBTQIA+, com
condições para a contratação e permanência de pessoas trabalhadoras LGBTQIA+ no SUS,
de forma digna, segura e com combate à violência.
PROPOSTAS
2.6.1. Criar e financiar políticas contra a LGBTQIA+fobia vivida por
profissionais de saúde, com ênfase na proteção de direitos trabalhistas, garantia de uso
do nome social e respeito à privacidade e vontade individual.
2.6.2. Promover ações voltadas para a implementação do letramento racial,
combate à LGBTQIA+ fobia e todo forma de preconceito.
2.7 DIRETRIZ: Acabar com o Arcabouço Fiscal, que limita investimentos no
SUS; extinguir a EBSERH, garantindo gestão pública dos hospitais universitários; fortalecer
o COAPES, promovendo equidade nos campos de prática entre instituições públicas e
privadas.
2.8 DIRETRIZ: Implementar políticas públicas nas três esferas federativas de
forma a efetivar o cuidado como direito, o direito de cuidar, o direito de ser cuidado e
ao autocuidado, de forma digna, decente, segura, humanizada, equânime e democrática,
apoiando, fortalecendo, reconhecendo e valorizando as pessoas cuidadoras.
PROPOSTAS
2.8.1. Desenvolver e implementar legislações que formalizem as políticas de
humanização para trabalhadoras e trabalhadores de saúde, com vias a garantir
ambientes pautados no cuidado e construídos de forma interprofissional, intercultural,
intersetorial e colaborativa, que acolham os saberes populares e as demandas dos
territórios em toda a sua pluralidade, com a implementação de círculos de diálogos que
problematizem os processos de ambiente do trabalho, oferta de suporte à saúde mental
e participação ativa de gestoras/es, trabalhadoras/es, e usuárias/os.
2.8.2. Criar o serviço público de cuidadoras/es domiciliares e comunitários de
pessoas idosas no SUS, integrando-o às políticas de atenção primária em saúde, bem
como à intersetorialidade, de forma a garantir a democratização e universalização do
acesso a esse serviço nos territórios, incentivar a criação de centros-dia e hospitais-dia
para pessoas idosas, facilitar o acesso a medicamentos de uso contínuo, bem como a
insumos para o cuidado de pessoas com maior dependência nos seus domicílios, tais
como cadeiras de rodas, fraldas geriátricas, órteses, próteses e outros, bem como criar
políticas de auxílio monetário para pessoas idosas que necessitam de cuidados.
2.8.3. Promover a promoção e prevenção a saúde do trabalhador e da
trabalhadora, com garantia de acesso ao cuidado em saúde quando for necessário, com
equipes multiprofissionais e ênfase ao cuidado em saúde mental; de melhorias nos
ambientes e condições de trabalho, assegurando infraestrutura e disponibilização de EPIs
para um trabalho digno, decente e seguro.
2.8.4. Promover a saúde física e mental das/os trabalhadoras/es, com normas,
atividades, medidas e ações preventivas desenvolvidas para garantir e melhorar a
segurança do ambiente de trabalho, atuando também na prevenção de acidentes e
doenças ocupacionais para um diagnóstico do estado de saúde da/o profissional do SUS
com equipe multidisciplinar.
2.8.5. Desenvolver e implementar legislações que formalizem as políticas de
humanização para trabalhadoras/es de saúde, incluindo normativas específicas para
garantir ambientes de trabalho seguros e higiênicos, promover comunicação eficaz e
respeitosa, oferecer suporte à saúde mental, assegurar a participação ativa das/os
trabalhadoras/es nas decisões institucionais, e prover oportunidades de desenvolvimento
profissional contínuo.
2.8.6. Retomar os investimentos na Política Nacional de Educação Permanente
em Saúde, visando qualificar as/os trabalhadoras/es do SUS para o atendimento às
demandas da população idosa e suas/seus cuidadoras/es, retomar o Programa Nacional
de Formação de Cuidadores de Idosos, garantindo qualificação profissional gratuita e de
qualidade para essas/es trabalhadoras/es, apoiar a regulamentação da profissão de
cuidador de pessoa idosa, estimular a criação de cursos, oficinas, grupos de apoio e
ações para treinamento e orientação para as pessoas cuidadoras no SUS.
2.9 DIRETRIZ: Instituir carreira única interfederativa para todas/os
trabalhadoras/es do SUS, conforme NOB-RH SUS e diretrizes do Plano de Cargos e
Carreiras do SUS como estruturantes da carreira, com financiamento tripartite,
contratação exclusiva por concurso público, combate à terceirização, valorização das/os
trabalhadoras/es da saúde e ampliação das políticas de educação permanente.
PROPOSTA
2.9.1. Mobilizar a sociedade para retirada da saúde do arcabouço da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), como meio de enfrentamento ao teto de gastos criado
pelo Ministério da Fazenda, ampliando a vinculação de trabalhadoras/es de forma direta,
por concurso público e com carreira no SUS, atentando-se para a necessidade de instituir
uma Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), na qual o/a trabalhador/a seja priorizado/a
como elemento estruturante do SUS.
2.10 DIRETRIZ: Consolidar a carreira pública do SUS, pautada no trabalho
digno, decente, humanizado, seguro e equânime para as equipes que atuam no campo,
floresta e águas, implementando e fortalecendo as linhas de cuidados e estratégia de
saúde, de forma participativa, articulada e integrada, a fim de mitigar as disparidades
geográficas e sociossanitárias.
PROPOSTAS
2.10.1. Proporcionar incentivo salarial e remuneração diferenciada, com
adicional de deslocamento e residência nas comunidades a fim de incentivar a
permanência dos profissionais de saúde em áreas de campo, floresta e águas.
2.10.2. Reconstruir um plano de carreira no SUS para segurança das/os
trabalhadoras/es de saúde e o fortalecimento de vínculos entre comunidade e
profissionais, necessário para a Estratégia de Saúde da Família e para a Atenção Primária
à Saúde como um todo, contribuindo para a implementação da Política Nacional de
Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas (PNSIPCFA) em todos
os estados da federação.
2.10.3. Garantir o dimensionamento e planejamento da força de trabalho no
SUS, nacionalmente, como estratégia de garantia de acesso universal e de valorização
profissional dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, com incentivo ao ingresso por
meio de concurso público, para garantia equânime e humanizada dos direitos
trabalhistas.
2.11 DIRETRIZ: Combater a precarização do agente formador por meio de
marco regulatório para a formação de qualidade.
2.12 DIRETRIZ: Fomentar o trabalho das residências em saúde na produção do
cuidado nos territórios como impulsionador da democracia e consolidador dos princípios
e diretrizes do SUS.
PROPOSTAS
2.12.1. Regulamentar e equiparar profissional residente como trabalhador/a
do SUS com direitos trabalhistas, garantindo a implantação do programa de bem-estar,
prevenção do adoecimento físico e mental, e fortalecimento das ouvidorias e canais de
denúncia, estabelecendo um sistema de monitoramento contínuo da saúde das/os
trabalhadoras/es-residentes, com a criação de um banco de dados para acompanhar
indicadores de saúde e bem-estar.
2.12.2. Instituir uma gestão democrática e participativa sob a forma da
Política Nacional de Residências em Saúde, viabilizando o amparo do ensino e trabalho
nessa modalidade de formação por meio da formulação e aprimoramento de normas
nacionais no que concerne à qualificação da carga horária e a semana padrão; instituição
do direito a auxílios e incentivos para regiões de difícil acesso, provimento e fixação;
adoção de mecanismos destinados à proteção da saúde mental e da qualidade de vida
no ensino e trabalho; bem como a promoção da educação permanente de tutores,
preceptores e coordenadores envolvidos nos Programas de Residência em Área
Profissional da Saúde.
2.13 DIRETRIZ: Implementar a Política Nacional de Gestão do Trabalho e
Educação na Saúde, integrada à Educação Popular em Saúde, assegurando dignidade,
segurança e financiamento adequado, com dimensionamento da força de trabalho,
adequação da infraestrutura, fortalecimento do ensino-serviço, com proteção da saúde
do trabalhador e organização coletiva.
PROPOSTAS
2.13.1. Majorar o limite prudencial da folha de pagamento do setor de saúde
na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, visando garantir a
realização de concursos, e que a saúde seja ação estratégica de Estado.
2.13.2. Criar plano de carreira nacional unificado e amplo com garantia de
financiamento tripartite e que contemple: acesso por concurso público com equidade por
meio de políticas de ações afirmativas para pessoas autodeclaradas pretas e pardas,
quilombolas, indígenas, pessoas com deficiências, povos de religiões de matrizes
africanas e pessoas trans e travestis, com garantia de educação permanente com
critérios de progressão, a mobilidade das/os trabalhadoras/es, as desigualdades regionais,
e nos diferentes níveis de atenção, vigilância, educação e gestão em saúde.
2.13.3. Ampliar a oferta de capacitações, cursos técnicos, graduações, pós-
graduações, mestrados e doutorados que ofereçam formações específicas à cada área de
atuação do SUS para lidar com situações reais no ambiente de trabalho, para cargos
efetivos e celetistas, sendo que os cursos de graduação, pós-graduações, mestrados e
doutorados sejam ofertados somente aos cargos efetivos.
2.13.4. Investir em infraestrutura adequada, fornecimento de equipamentos e
insumos, e no dimensionamento correto da força de trabalho no SUS, fundamental para
garantir acesso universal e valorizar os profissionais da saúdem, implementando ações de
combate ao assédio moral e à violência no trabalho, além de incentivar o ingresso por
meio de concurso público, assegura direitos trabalhistas de forma equânime e
humanizada.
2.14 DIRETRIZ: Assegurar ações afirmativas de saúde e valorização das/os
profissionais no âmbito do SUS.
2.15 DIRETRIZ: Fortalecer a agroecologia no SUS promovendo trabalho digno,
seguro e humanizado, reconhecendo-a como movimento social, prática e ciência na atenção
integral à saúde, com vias à garantia do acesso a alimentos de qualidade e água segura.
PROPOSTA
2.15.1. Inserir Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos nas unidades de
saúde como um Programa Nacional, focando em práticas agroecológicas e no uso de
preparados biodinâmicos, em articulação com a Agricultura Urbana e Periurbana, a fim
de tornar o Brasil protagonista em alimentos nutritivos e cultivos de base agroecológica,
além de promover inovações tecnológicas. Também é essencial implantar hortas
comunitárias e farmácias vivas agroecológicas nas escolas, em parceria com a Estratégia
de Saúde da Família (ESF), fortalecendo e agroecologizando a ESF para garantir acesso
equânime e um cuidado ambientalmente e culturalmente adaptado, criando ambientes
saudáveis e resilientes às transformações do Capitaloceno.
2.16 DIRETRIZ: Garantir condições de trabalho dignas, seguras e equânimes
para todos os trabalhadores do SUS, promovendo a humanização e a democratização do
ambiente de trabalho, assegurando o bem-estar físico, mental e social, e implementando
políticas de valorização e remuneração justas, priorizando a dignidade no trabalho.
PROPOSTAS
2.16.1. Desprecarizar o trabalho no SUS, em especial das técnicas e técnicos
de saúde em sua concepção ampliada, com adoção exclusiva das modalidades de
contratação via RJU (Regime Jurídico Único).
2.16.2. Garantir condições dignas de trabalho, de remuneração justa e direitos
trabalhistas voltadas às trabalhadoras, cis e trans, especialmente, às pessoas que gestam,
considerando os marcadores de gênero, étnico-raciais e de vulnerabilização social, e
ainda, a ampliação do quadro de trabalhadoras do SUS através de ações afirmativas para
mulheres negras e o incentivo à formação profissional, implementando e ampliando as
vagas para estágios remunerados.
2.16.3. Desenvolver programas de saúde psíquica e mental para profissionais
de saúde, disponibilizando serviços de prevenção e tratamento de transtornos
psicológicos e psiquiátricos que poderão ser gerados a partir do trabalho,
disponibilizados presencialmente nas unidades de saúde do SUS em que o/a
trabalhador/a atua, ou de forma online, ficando a critério de escolha da/o
profissional.
2.16.4. Extinguir a EBSERH e outros modelos de privatização da saúde pública
para que a gestão de hospitais universitários seja efetivamente pública e realizada pela
comunidade universitária, concomitante ao fortalecimento dos movimentos sociais e a
construção de um observatório que fiscalize o modelo atual de gestão, sugerindo o
fortalecimento do COAPES nos municípios, com ênfase na infraestrutura e instituições
públicas com ensino, extensão, educação e saúde, garantindo equidade de vagas em
campos de práticas entre diferentes instituições, priorizando universidades públicas nos
campos de prática.
2.17 DIRETRIZ: Assegurar a incorporação da pauta da equidade nos processos
de gestão do trabalho em saúde, considerando as diversidades e as interseccionalidades de
gênero, identidade de gênero, raça, etnia, sexualidade, geração e deficiência, com vistas a
enfrentar e combater as iniquidades existentes no mundo do trabalho no SUS.