ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 7)

ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
DIRETRIZES E PROPOSTAS APROVADAS NA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE
GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
TEMA DA CONFERÊNCIA
DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O
DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER
EIXO 1: DEMOCRACIA, CONTROLE SOCIAL E O DESAFIO DA EQUIDADE NA
GESTÃO PARTICIPATIVA DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE.
1.1 DIRETRIZ: Fortalecer o SUS de acesso universal, democrático, intersetorial,
por meio da gestão participativa e popular e trabalhadoras/es valorizadas/os, com
medidas de enfrentamento à privatização, subfinanciamento e a desprecarização nas
relações de trabalho, com educação permanente para as/os profissionais, estudantes e
lideranças comunitárias, que acolha as diversidades, a pluralidade, o protagonismo dos
territórios e as realidades nas comunidades.
PROPOSTAS
1.1.1. Criar, ampliar e fortalecer, nas instâncias de Controle Social nas três
esferas, conselhos locais, conselhos participativos de gestão, comissões intersetoriais,
comitês de equidade e educação popular, na perspectiva da gestão participativa,
equitativa e responsiva às demandas da comunidade, com garantia da participação
paritária de pessoas em contextos urbanos, rurais, do campo das florestas e das águas,
com representatividade por gênero, raça, etnias, povos quilombolas, povos de terreiro,
indígenas, outros povos tradicionais, LGBTQIA+, grupos minoritários, pessoas em situação
de rua, com deficiência e patologias, vivendo com HIV/AIDS, com doenças raras, idosas,
privadas de liberdade, em condições equânimes, visando inclusive, implementar a
educação popular em saúde nos territórios.
1.1.2. Garantir recursos financeiros para a política de educação permanente
de forma presencial e base na educação popular, participativa e engajada, que dialogue
de forma efetiva e também para as estratégias comunicação acerca das atribuições dos
conselhos de saúde, ouvidorias, audiências, associações, movimentos, comitês e outras
formas de participação social com o intuito de fortalecer o controle social no SUS,
envolvendo também todos as/os trabalhadoras/es, especialmente as/os da saúde,
contribuindo para o fomento de lideranças e para o fortalecimento e autonomia do
Controle Social em todo o país.
1.1.3. Criar espaços de gestão participativa, educação permanente, redes de
apoio e mentoria para as/os trabalhadoras/es do SUS por meio de articulação entre os
Ministérios da Saúde e Educação, com financiamento tripartite nos três níveis, garantido
na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual, para implantar
tecnologias de educação em saúde voltadas para a qualificação das/os trabalhadoras/es
e sociedade civil, que assegurem as condições de participação das pessoas em situação
de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo estudantes, que valorizem as diferenças
étnicas, regionais, territoriais, socioculturais, de orientação sexual, de identidade de
gênero, geracionais e de determinação social da saúde, para efetivação de políticas
públicas eficazes e humanizadas.
1.1.4. Garantir a implementação da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador/a nas três esferas de governos com a participação desses atores sociais na
sua elaboração, para atender necessidades de atenção destes, assegurando a qualidade
de vida e a redução da morbimortalidade por acidentes e doenças relacionadas ao
trabalho, fortalecendo a Rede Nacional de Saúde do trabalhador/a, garantindo
transversalidade da atenção à saúde, planos de cargos e carreira, instituição e
regulamentação de piso salarial para todos os profissionais, criação de incentivo
financeiro para os profissionais e as unidades de saúde que recebem estudantes em
cenário de prática, se capacitarem continuamente e promoverem espaços de escuta das
demandas de saúde das/os trabalhadoras/es do SUS, inclusive as de saúde mental.
1.1.5. Revisar integralmente a Política Nacional da APS, portaria 2.436/2017,
reduzindo a carga horária das/os trabalhadoras/es de saúde da Estratégia de Saúde da
Família, incluindo Bucal e Emulti, de 40 para 30 horas semanais, favorecendo a expansão
do número de equipes e horários noturno e alternativos, visando aumento da qualidade
da assistência integral por equipe, garantindo capacitação, em particular dos Agentes
Comunitários em Saúde (ACS), por meio de programas semestrais, para acolher
vulnerabilidades, executar rodas de conversa e outras dinâmicas com a população, captar
demandas da comunidade, orientar sobre acesso e fluxo, instâncias de controle social e
ouvidoria, monitoramento e avaliação de suas atividades e capacidade de representar
sua população vinculada.
1.1.6. Criar um Comitê para monitorar e propor ações de equidade em saúde
e construir um Controle Social nos três entes federativos com o objetivo de implementar
políticas públicas que promovam equidade no acesso aos serviços de saúde, mediante
diagnóstico permanente das necessidades de grupos vulneráveis, incentivos e projetos
afirmativos, garantia da inclusão e acesso qualificado aos serviços de saúde,
desburocratização do atendimento, e particularmente na tríplice fronteira
Roraima/Guiana/Venezuela, promoção do acesso às tecnologias de informação e de
comunicação para as áreas remotas do país, considerando as populações indígenas e
migratórias, suas extensões territoriais, o conhecimento popular indígena desses
trabalhadores(as) na elaboração e execução de planos e ações para essas populações.
1.1.7. Capacitar o público jovem para o controle social e a luta coletiva por
uma saúde pública equânime e inclusiva, integralizada à educação, saúde e bem-estar
social, introduzindo na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nas Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCN) dos cursos superiores, conhecimentos e habilidades em
temáticas sobre o controle social, direitos e deveres das/os usuárias/os do SUS, gestão
participativa e inclusiva, participação popular, e ainda implantar política de educação
permanente para os profissionais que reafirmem essas temáticas, acrescidas de outras
tais como a Política Nacional de Humanização (PNH), democracia institucional, saúde
mental, intersetorialidade entre as políticas públicas, valorização das/os usuárias/os,
trabalhadoras/es e gestoras/es.
1.1.8. Fortalecer a estrutura e funcionamento das instâncias de participação e
controle social, promovendo a criação de fóruns permanentes, conselhos regionais afins,
por meio da garantia de ampliação e vinculação de recursos financeiros, da autonomia
financeira e do provimento de recursos tecnológicos para participação e mobilização
social, formação e educação permanente de lideranças e conselheiras/os, considerando
os princípios da Educação Popular e incentivando a operacionalização de reuniões
descentralizadas do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nos estados, inclusive de suas
Comissões, para conhecer a realidade dos estados e aperfeiçoar os Conselhos Estaduais
e Municipais de Saúde.
1.1.9. Investir na Política de Gestão do Trabalho e Educação por meio da
pactuação nos espaços de articulação educação-trabalho (CIR, CIES, COAPES), incluindo
docentes, discentes, técnicos e residentes, na atualização das diretrizes curriculares, na
ampliação dos campos de prática no SUS, na gestão democrática e participativa das
relações de trabalho, na valorização dos profissionais da saúde, na efetivação da Política
Nacional de Humanização, no monitoramento e avaliação que valorize o trabalhador e
qualifique a assistência, na educação permanente e capacitação em LIBRAS, em projetos
de pesquisas em ciência, tecnologia e inovação e de integração ensino-serviço-
comunidade, promovendo controle social, equidade, que mapeiem vulnerabilidades e se
alinhem às realidades das comunidades atendidas.
1.1.10. Ampliar o financiamento público tripartite, fundo a fundo, nas três
esferas do SUS, com percentual definido, prestação de contas contínua e transparente,
capacidade institucional e estrutura resiliente e robusta para efetivar a Gestão do
Trabalho e Educação em Saúde, viabilizar estrutura adequada, recursos humanos,
aquisição de material técnico-operativo para as escolas técnicas e de saúde pública,
educação permanente, supervisão clínica/institucional, intercâmbio de práticas
profissionais, preceptoria, cursos de graduação, pós-graduação, pesquisa e inovação no
SUS com as universidades, centros de pesquisas e comunidades, com ênfase em Saúde
Coletiva, diversidade, saberes populares, equidade, participação do controle social e
outras temáticas da realidade nacional, regional e local.
1.2 DIRETRIZ: Fomentar políticas públicas com financiamento adequado para
valorizar a participação e o controle social, descentralizando a gestão do trabalho e
educação em saúde, reduzindo as desigualdades regionais com mecanismos permanentes
de representação de trabalhadoras/es, usuárias/os e gestoras/es, assegurando práticas e
comunicação inclusivas e protegidas.
PROPOSTA
1.2.1. Apoiar a regulamentação da profissão de técnico de agente de saúde
e agentes de endemias por meio de lei, possibilitando a sua inserção nos sistemas de
saúde e a garantia da realização de exames admissionais e periódicos pelo SUS para
admissão no serviço público e para a progressão da carreira, conforme legislação,
priorizando o atendimento no local de trabalho.
1.3 DIRETRIZ: Garantir financiamento adequado para manutenção do Sistema
Único de Saúde, com repasse mínimo financeiro de 25% do orçamento da União, com
reajuste da tabela SUS anualmente, condizente com o índice IPCA.
1.4 DIRETRIZ: Fortalecer a participação social na luta pelo trabalho no e com
o SUS de qualidade, democrático, equânime, com respeito à pluralidade e à diversidade,
profissionais valorizados e qualificados com base na educação popular e orientados pela
Política Nacional de Educação Permanente em Saúde do SUS, com investimento em
infraestrutura, controle social, gestão participativa e ampliação dos conselhos locais de
saúde, além de medidas contra a precarização e a terceirização.
PROPOSTAS
1.4.1. Criar Conselhos Distritais, Gestores Locais, Comitês e/ou Comissões de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora à luz da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) e do Protocolo 008/2011 - Diretrizes da Política
Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS (PNPSTS) em
todas as unidades de saúde do SUS, como também criar um Banco de Dados, nas três
esferas de gestão, sobre as condições de trabalho, de saúde do território, das estruturas
físicas das unidades de saúde, da saúde mental das/os trabalhadoras/es e trabalhadores
da saúde, para subsídio às mesas de negociação, comitês, conselhos gestores, locais e de
saúde.
1.4.2. Garantir a continuidade das ações, estratégias e projetos para a
implementação da Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS-SUS) com
recursos financeiros definidos, assegurar o processo formativo em saúde nos diferentes
âmbitos da formação dos trabalhadores de saúde, extinguir os cursos de graduação da
saúde em Educação a Distância (EAD), as grades curriculares dos cursos híbridos,
possibilitar carga horária prática, formação em educação popular para os/as profissionais,
incluindo os mestres populares, contribuir para o fortalecimento dos conselhos locais,
conselhos participativos de gestão e comitês de equidade, e promover a
representatividade por gênero, raça e etnias, povos quilombolas, indígenas, população
urbana e rural, do campo, das florestas e das águas.
1.4.3. Investir no/a trabalhador/a e na atenção com ações que crie a Carreira
do SUS, garanta um plano para a reposição das trabalhadoras/es de saúde por meio de
concurso público, implante Equipe Multiprofissional nas comunidades rurais e ribeirinhas,
forme agentes educadoras/es populares de saúde, fomente conselhos locais nas
Unidades Básicas de Saúde, garanta financiamento federal para o Programa Cuidando do
Cuidador, promova as Práticas Complementares e Integrativas em Saúde e amplie a Rede
de Saúde Mental, revogando a Portaria nº 336 de 19 de fevereiro de 2002, para
modificar os critérios de credenciamento e financiamento dos CAPS nos municípios,
extinguindo a lógica de quantidade populacional, substituindo-a pelo número de pessoas
em sofrimento psíquico.
1.5 DIRETRIZ: Fortalecer a democracia no SUS por meio da ampliação dos
espaços de gestão participativa e das políticas de equidade, visando a incidência concreta
de trabalhadoras/es por meio da representação sindical e das comunidades no exercício
da cidadania.
PROPOSTAS
1.5.1. Implementar estratégias paritárias de gestão participativa nas três
esferas de governo, para a melhoria das condições de trabalho e remuneração dos
profissionais do SUS, fortalecendo as Mesas de Negociação Permanente (MNPSUS), com
a participação das entidades representativas de trabalhadores, da sociedade civil, dos
sindicatos e das centrais sindicais para a desprecarização do trabalho em saúde e
superação dos desafios da atenção à saúde no SUS, com planejamento democrático que
atenda às necessidades das populações em seus territórios, e que recupere os direitos
atacados nas sucessivas reformas previdenciária, trabalhista e proposta de administrativa,
com criação de um estatuto/código de proteção e promoção da saúde dos trabalhadores
e das trabalhadoras.
1.5.2. Reafirmar a política de saúde como direito de todos e dever do Estado,
com respeito à integralidade, equidade e universalidade, com financiamento sustentável,
sem cortes, sem contingenciamento ou retrocesso, com ampliação dos recursos de forma
a atender os diversos níveis de atenção à saúde, submetendo ao controle social dos
respectivos Conselhos e Conferências de Saúde, mantendo inclusive, esses espaços com
estrutura física, material, servidores nas áreas técnicas, materiais tecnológicos,
construção de sedes administrativas, respeito às deliberações, criação e manutenção de
portais com informações/notícias sobre as formações e conferências de saúde, de gestão
do trabalho e educação na saúde, de saúde do trabalhador e da trabalhadora, de saúde
da pessoa idosa, de saúde mental e outras.
1.5.3. Fomentar Políticas Públicas com o objetivo de garantir o trabalho
decente, como preconiza a Organização Internacional do Trabalho, e pela aprovação de
lei que determine prazos para a união, os estados e municípios realizarem concursos
públicos, garantam servidoras/es concursadas/os, extingam todas as formas de
precarização dos vínculos empregatícios, promovam a equidade entre os profissionais,
instituam planos de cargos e carreiras, fiscalizem contratos de trabalho pelo poder
público e pelo Controle Social, efetivem política de gestão do trabalho e educação em
saúde permanente que valorize a diversidade, a gestão participativa e o controle social,
os espaços permanentes de discussão, a promoção, a proteção e o acesso à ciência e
tecnologia para a saúde de trabalhadoras/es.
1.6 DIRETRIZ: Fortalecer a democracia nas instâncias do controle e
participação social na gestão do SUS, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação
com garantia de análise de situação, planejamento, financiamento, promovendo a
equidade nas relações de trabalho, efetivando os princípios do SUS e a inclusão de
todas/os nas decisões, revogando os atos normativos que atentem contra a liberdade, a
conscientização, o respeito, a dignidade da pessoa humana, os direitos sociais e as
garantias de direitos das pessoas usuárias do SUS.
PROPOSTAS
1.6.1. Revogar atos normativos, constitucionais, legais ou infralegais que
atentem contra a liberdade, respeito e dignidade da pessoa humana e contra os direitos
sociais, tais como o Orçamento Secreto, EC 86, EC 95, contrarreforma trabalhista,
previdenciária, portarias que alteraram a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a
Reforma Psiquiátrica (e seu financiamento), a liberação dos agrotóxicos, o desmatamento
e mineração desenfreadas, etc., usando todos os instrumentos previstos na legislação
pertinente, inclusive o referendo revogatório às emendas constitucionais, bem como
normas legais e infralegais que enfraquecem os princípios do SUS e a efetiva atenção à
saúde pública da população.
1.6.2. Financiar a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde de
forma interfederativa, fortalecendo as CIES e os Núcleos de Educação Permanente em
Saúde com ampla participação e garantindo o repasse fundo a fundo, conforme Lei
Complementar 141/2012 para custeio dos conselhos de saúde conforme assegurado nos
instrumentos de planejamento do SUS, proporcionando assim sua estabilidade financeira
e pleno funcionamento, com garantia de espaço predial próprio e adequado, aquisição
de equipamentos de trabalho, manutenção dos conselhos de saúde locais, distritais
municipais, indígenas, estaduais e nacional garantindo sua atuação efetiva e eficiente.
1.7 DIRETRIZ: Construir um modelo de Estado e uma política pública de saúde
sob um Projeto Nacional de Desenvolvimento Participativo com democracia, participação
social, controle social, direitos sociais, gestão participativa, transparente, equânime,
financiamento, trabalhadores valorizados, política de educação permanente com
experiências transformadoras para a melhoria de qualidade vida do povo brasileiro.
PROPOSTAS
1.7.1. Instituir, junto ao Ministério da Educação, a obrigatoriedade, em todos
os níveis de ensino, desde a educação infantil, ensino médio e graduação, o componente
curricular de Participação Cidadã e da Educação Popular em Saúde, com módulos de
formação de agentes e multiplicadores, com recursos inclusivos na efetivação das leis de
inclusão vigentes para a formação do sujeito nas temáticas de valorização da gestão
participativa de todo cidadão nas políticas públicas, com dotação Orçamentária própria,
ferramentas necessárias e acessibilidade, conforme previsto na LBI 13.146/15.
1.7.2. Instituir políticas públicas que promovam a inclusão e reconheçam a
diversidade, tanto na formação de profissionais de saúde quanto no atendimento à
população, garantindo a destinação de recursos específicos para fixação, qualificação,
sensibilização e capacitação dos profissionais em saúde no acolhimento e atenção aos
públicos diversos, tais como pessoas surdas, com deficiências auditivas e visuais,
indígenas, quilombolas, identidade de gênero, negros, ciganos e outros, para o domínio
da Língua Brasileira de Sinais e Braille, para desenvolver aplicativos e plataformas digitais
de monitoramento das desigualdades em saúde e suporte à participação social, consultas
públicas online, denúncias e sugestões dos cidadãos e cidadãs em saúde.
1.7.3. Implementar a política nacional de saúde integral da população negra por
meio de projeto de lei com ênfase na prevenção de doenças prevalentes da população negra.
1.8 DIRETRIZ: Promover a equidade na gestão participativa e no controle
social sob a educação emancipatória voltada para o trabalho no campo, na floresta e nas
águas, integrando a agroecologia como cuidado em saúde, no combate ao racismo
ambiental e institucional, promovendo a preservação ambiental, o acesso a alimentos e
águas sem agrotóxicos, e políticas públicas voltadas as especificidades dos territórios e
maretórios, incluindo grupos vulnerabilizados nas decisões, com vias ao fortalecimento
da justiça ambiental com reparação histórica.
PROPOSTA
1.8.1. Fortalecer o debate sobre gestão participativa e controle social na
Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, envolvendo a população do campo, das
florestas e das águas, nas instâncias colegiadas e/ou comitês técnicos de todos os níveis,
valorizando as culturas alimentares locais, o uso seguro das espécies com potencial
medicinal, tomando como referência o Grupo da Terra do MS, promovendo a integração,
a territorialidade, a intersetorialidade e a transversalidade entre os serviços de atenção
primária à saúde do SUS, a educação, a assistência social, o desenvolvimento agrário e
ambiental, assegurando a articulação intersetorial e interfederativa na realização de
ações, estudos e pesquisa que abordem de forma integrada as necessidades dessas
populações.
1.9 DIRETRIZ: Promover a participação inclusiva e democrática de gestoras/es,
trabalhadoras/es, representantes das comunidades na gestão do trabalho e da educação
em saúde, que todas as vozes sejam ouvidas, especialmente as de jovens, mulheres,
pessoas negras, indígenas, quilombolas e LGBTQIA+, eliminando a discriminação, o
preconceito institucional, para a elaboração, implementação e avaliação de projetos de
educação permanente para o desenvolvimento de novas competências e humanização do
atendimento do SUS.
PROPOSTAS
1.9.1. Ampliar a formação profissional e educação continuada em vigilância,
cumprir a Lei 11.265/2006 que regulamenta a comercialização de alimentos para
lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura
correlatos, garantir a gestão mais democrática e transparente com o desenvolvimento e
utilização de ferramentas de avaliação que permitam a comunidade avaliar os serviços
de saúde, promovendo um ciclo contínuo de melhoria e responsabilização dos
serviços.
1.9.2. Promover políticas públicas e a gestão do trabalho e da educação em
saúde que garantam acesso equitativo, respeitoso, acolhedor e de qualidade nos serviços
de saúde, para reduzir barreiras estruturais, institucionais e sociais, à atenção à saúde
mental, indígenas, negros e pardos, PCD e outras patologias, pessoas em situação de rua,
LGBTQIA+, ativistas ambientais e da agroecologia, garantir a representação desses nos
grupos de trabalho do Programa Saúde na Escola, e promover a problematização e a
análise crítico-reflexiva, histórico-estrutural, dessas questões nas grades curriculares dos
cursos superiores, além de induzir as instituições de ensino a desenvolverem atividades
pedagógicas com práticas educativas nos territórios.
1.10 DIRETRIZ: Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe
trabalhadora brasileira acerca do trabalho e da educação em saúde, com base em
diretrizes democráticas, equânimes e no controle social, como um direito constitucional,
visando a defesa do SUS nas três esferas de governo, efetivando a gestão
participativa.
PROPOSTA
1.10.1 Exigir que o Ministério da Saúde (MS) crie normativas para
cumprimento da CF/88 no que se refere realização de concurso público e barre a
entrada dos modelos privatizantes que têm explorado a força do trabalho do SUS e tem
sido uma forma facilitação da corrupção do dinheiro público, estabelecer e fazer cumprir
pelas instituições públicas e privadas de saúde mecanismos que assegurem a ampliação
da participação das(os) trabalhadoras(es) nos eventos oficiais do controle social.
1.11 DIRETRIZ: Reverter a privatização do SUS, garantindo gestão pública,
100% estatal, sob comando dos/as trabalhadores, fortalecendo o controle social, com
financiamento efetivo de 10% do PIB, para assegurar um SUS laico, gratuito, de
qualidade e para todas as pessoas.
PROPOSTAS
1.11.1. Incentivar parcerias estratégicas entre universidades públicas e o SUS,
bem como prover incentivos fiscais e outros benefícios tais como isenções fiscais, acesso
a linhas de crédito diferenciadas e reconhecimento público através de prêmios e
certificações para pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias e práticas no SUS
voltadas para o fortalecimento do SUS, que priorizem a criação de soluções para os
principais desafios de saúde do país, com foco na equidade e no acesso universal,
observando critérios tais como equidade, transparência e qualidade dos serviços de
saúde oferecidos.
1.11.2. Reverter as privatizações no âmbito do SUS por meio de repasse da
gestão para OSs, OSCIPs, FEDPs, EBSERH, PPP e Serviço Social Autônomo, as políticas de
austeridade fiscal, a Lei Complementar Nº 200/2023 que instituiu o novo arcabouço
fiscal, crescente contratualização de serviços hospitalares privados, suspender o
pagamento dos juros da dívida pública e direcionando esses recursos para o SUS, bem
como o financiamento efetivo de 10% do PIB e o manter o piso constitucional de no
mínimo de 15% do orçamento federal, implementar uma Reforma Tributária progressiva
com taxação de grandes fortunas e defender um SUS laico, público, estatal, gratuito, de
qualidade, fortalecendo todos níveis de atenção com a administração direta do Estado e
que o Ministério da Saúde respeite as decisões do CNS.
1.12 DIRETRIZ: Desenvolver políticas, ações e estratégias de comunicação na
saúde que garantam acessibilidade, inclusão e equidade, utilizando uma abordagem
antirracista e popular, considerando a diversidade da população, gestão, trabalhadoras/es
e controle social, promovendo o direito à informação e à comunicação como parte
integral do direito à saúde.
PROPOSTAS
1.12.1. Elaborar diretrizes, protocolos de comunicação e educação inclusiva
para ações de educação permanente, e manual de acessibilidade que integrem o ensino,
a gestão, os serviços e a comunidade, bem como orientem a produção de documentos
e comunicados oficiais do SUS, campanhas, vídeos institucionais, material publicitário e
jornalístico, módulos de comunicação e equidade para os processos formativos de
trabalhadoras/es, gestoras/es e membros do controle social, produzido para diferentes
mídias sociais, com linguagem e formatos adaptados a diferentes públicos/grupos,
incluindo pessoas com deficiência visual, auditiva e cognitiva, garantindo uma linguagem
sensível, respeitosa e livre de estereótipos.
1.12.2. Desenvolver ações de educação e saúde, com garantia de
financiamento, orientadas pela educação popular, com foco na comunicação e equidade
para a educação permanente e processos formativos das/os trabalhadoras/es da saúde
em todas as esferas, criando e elaborando a formação de Agente de Comunicação
Popular (ACP), que atuará intersetorialmente nos territórios junto às redes de atenção à
saúde - com o objetivo de engajar a comunidade e trabalhadoras/es sobre iniciativas de
enfrentamento da determinação social da saúde e promoção à saúde e da equidade.
1.13 DIRETRIZ: Garantir a inclusão das Condições Crônicas Não Transmissíveis
(CCNTs) como uma prioridade na agenda das ações de gestão do trabalho e da educação
na saúde, promovendo a participação das pessoas que vivem com CCNTs nos espaços de
gestão participativa e controle social do Sistema Único de Saúde.
PROPOSTA
1.13.1. Assegurar a realização de conferências nacionais, estaduais, municipais
e as livres de Gestão do trabalho e Educação a cada quatro anos para revisar as políticas
e acompanhar as mudanças no SUS, bem como criar, no âmbito do Ministério da Saúde,
uma Comissão Nacional de Avaliação, Revisão e Ampliação das Políticas de Promoção da
Equidade em Saúde, com representação de gestoras/es, usuárias/os, trabalhadoras/es e
pesquisadoras/es para assegurar a plena implementação dessas políticas em todo
território nacional, especialmente as referentes às pessoas que vivem com Condições
Crônicas Não Transmissíveis, conforme a resolução aprovada na 77ª Assembleia Mundial
da Saúde, em 2024 (Social Participation For Universal Health Coverage, Health and Well-
being), proposta pelo Brasil e outros países.
1.14 DIRETRIZ: Fomentar a autonomia do sujeito político residente em saúde para com
seu processo de formação atuar em instâncias colegiadas relacionadas às Residências em Saúde e
Controle Social e nas necessidades da população e seu perfil socioepidemiológico locorregional.
PROPOSTA
1.14.1. Estruturar plano de trabalho para revisão das normativas das CNRMS,
COREMUS e CODEMUS, adequação das matrizes curriculares e projetos político-
pedagógicos dos programas de residência, para a inclusão da temática do controle social,
participação social e popular, priorização do processo formativo do residente e sua
participação em todos os espaços pertinentes a esses temas como parte de sua carga
horária teórico-prática e prática, ampliar o número de preceptores do SUS, assegurando
a orientação dos programas à determinação social do processo saúde-doença, ao perfil
sócio-epidemiológico da população, às necessidades da população e da assistência, ao
papel da população na estruturação da demanda, garantindo estágio curricular com
oferta publicada em catálogo nacional eletrônico.
1.15 DIRETRIZ: Promover a ampliação e qualificação da participação social nos
processos de gestão do trabalho e da educação em saúde mental, assegurando decisões
tomadas de forma democrática, transparente e inclusiva, com foco na equidade e na
garantia de representatividade dos diversos segmentos sociais, incluindo pessoas em
situação de vulnerabilização.
PROPOSTA
1.15.1. Realizar Fórum Nacional de Educação e Gestão Participativa em Saúde
Mental que problematize a cronificação, a patologização e a medicalização de
usuárias/os, aproximando clínica e política com foco em práticas de gestão participativa,
direitos humanos, equidade, com a presença de trabalhadoras/es, usuárias/os,
gestoras/es e com instituições de ensino para elaborar diretrizes nacionais para superar
as vulnerabilizações na formação e na educação permanente de profissionais, propor
plano de ação nacional a ser avaliado em conferências, definir indicadores de equidade
para monitorar e avaliar o impacto das ações nas comunidades, gerar relatórios
periódicos com transparência e responsabilidade no processo decisório e fortalecer o
protagonismo de usuárias/os e familiares para participação social.
1.16 DIRETRIZ: Fomentar a participação de jovens na educação em saúde,
especialmente nas políticas de HIV/AIDS e tuberculose, por meio de núcleos de educação
popular que integrem saúde, educação e comunidade, incluindo pessoas com deficiência
e jovens vulnerabilizados, com vias à formação de profissionais comprometidos com a
justiça social e a equidade.