PORTARIA MGI Nº 5.525, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 5.525, DE 8 DE JULHO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 512.254.835,00
(quinhentos e doze milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais)
em favor das empresas Companhia Docas do Pará - CDP e Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, bem como o constante
do processo nº 10113.000338/2025-12, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 512.254.835,00 (quinhentos e doze milhões,
duzentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais), em favor das empresas Companhia Docas do Pará - CDP e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para atender à
programação constante dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração adicional de recursos e anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK