PORTARIA MEC Nº 501, DE 7 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 501, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e
Equidade na Educação Infantil - Conaquei
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º da Lei nº 13.005,
de 25 de junho de 2014, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na
Educação Infantil - Conaquei, com a finalidade de assegurar o direito à educação infantil,
a partir do estímulo ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE e
das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Art. 2º São princípios do Conaquei:
I - a colaboração entre os entes federativos, nos termos do art. 211 da
Constituição;
II - o fortalecimento das formas de cooperação previstas no art. 10, inciso II,
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III - a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos
bebês e das crianças matriculadas na educação infantil;
IV - a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais,
territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais, de gênero, e o respeito às diversidades, às
deficiências e às necessidades específicas;
V - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o respeito à liberdade,
a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VI - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de
educacionais;
VII - a valorização dos profissionais da educação infantil;
VIII - a promoção e o reconhecimento de boas práticas de gestão pública da
educação infantil, desenvolvidas nas redes e sistemas de ensino;
IX - a promoção e o reconhecimento de práticas de qualidade de gestão
escolar e de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas nas instituições de educação
infantil; e
X - a promoção da inclusão, do anticapacitismo e da diversidade linguística,
com atenção às demandas da educação especial e da educação bilíngue de surdos.
Art. 3º São diretrizes do Conaquei:
I - o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor,
articulador e coordenador do Ministério da Educação na realização das políticas públicas
de educação básica;
II - o reconhecimento do dever dos municípios na oferta da educação infantil;
III - a organização e o fortalecimento do regime de atuação dos estados com
os municípios na promoção da equidade educacional no território;
IV - o enfrentamento das desigualdades regionais, territoriais, socioeconômicas,
étnico-raciais, de gênero e o respeito às diversidades, às deficiências e às necessidades
específicas;
V - a centralidade dos esforços da política educacional para o fortalecimento e
qualificação permanente das práticas pedagógicas e das práticas de gestão,
contextualizadas nas potencialidades e necessidades das instituições de educação infantil;
e
VI - a estruturação de estratégias de formação e valorização dos professores,
gestores escolares e técnicos das secretarias de educação e demais profissionais que
atuam na educação infantil.
Art. 4º São objetivos do Conaquei:
I - expandir a oferta de vagas na educação infantil e promover a permanência
de bebês e crianças, de modo alcançar as metas previstas no PNE; e
II - assegurar, em todas as instituições educacionais, redes e respectivos
sistemas de ensino, a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade
e Equidade para a Educação Infantil, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de
outubro de 2024, fomentando a concretização dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e
Equidade na Educação Infantil que as fundamentam.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO DOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 5º A adesão dos municípios e do Distrito Federal ao Conaquei será
voluntária, e se dará mediante assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo do
ente federativo ou por seu representante.
Art. 6º A adesão dos municípios e do Distrito Federal ao Conaquei implica a
responsabilidade de:
I - realizar o diagnóstico da qualidade e da equidade na oferta de educação
infantil, com apoio do Ministério da Educação;
II - elaborar plano de ação plurianual, com foco no cumprimento das metas da
educação infantil, definidas no PNE vigente, e na melhoria contínua e sistêmica da
qualidade e da equidade na oferta educativa, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1, de
17 de outubro de 2024;
III - estabelecer a Comissão Permanente de Acompanhamento - CPA do
Compromisso, articulada ao Conselho Municipal de Educação, quando existente, com a
função de monitorar a execução do plano e ação plurianual e propor recomendações e
sugestões para o aprimoramento de sua execução;
IV - compartilhar com o Ministério da Educação dados e informações
necessários ao planejamento e à execução das ações de assistência técnica e financeira da
União no âmbito do Conaquei, bem como ao monitoramento e avaliação de sua
implementação e de seus resultados; e
V - indicar, nos termos definidos pelo Ministério da Educação, coordenador
técnico responsável pela colaboração com o planejamento, execução e monitoramento
das ações relativas ao Conaquei.
§ 1º Os municípios que aderirem ao Conaquei deverão elaborar e encaminhar
ao Ministério da Educação até o final do ano de 2025 seus planos de expansão de
matrículas.
§ 2º Os planos de expansão de matrículas elaborados pelos municípios deverão
estar articulados às metas e compor as estratégias inscritas nos Planos Municipais de
Educação.
§ 3º O Ministério da Educação coordenará o levantamento nacional da
demanda por atendimento da educação infantil, com periodicidade anual, para
acompanhamento da execução do plano de expansão de matrículas dos municípios e
promovendo a melhoria da qualidade e equidade nesta etapa.
Art. 7º A adesão dos estados ao Conaquei implica a responsabilidade de:
I - prestar assistência aos municípios de seu território no planejamento e
execução do diagnóstico da qualidade e da equidade na oferta da educação infantil com
apoio do Ministério da Educação;
II - elaborar plano de ação plurianual, com foco nos instrumentos de
assistência técnica e financeira para o cumprimento das metas da educação infantil,
definidas no PNE vigente, na melhoria contínua e sistêmica da qualidade e da equidade
na oferta educativa, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de
2024;
III - estabelecer o Comitê Estratégico Bipartite - CEB, no âmbito do Conaquei,
sua composição e organização, com a finalidade de acompanhar e monitorar os
indicadores e os esforços desenvolvidos por municípios e estados, para o cumprimento
das metas de cobertura do atendimento da educação infantil definidas no PNE e melhoria
contínua da qualidade e da equidade da oferta;
IV - compartilhar com o Ministério da Educação dados e informações
necessários ao planejamento e à execução das ações de assistência técnica e financeira da
União no âmbito do Conaquei, bem como ao monitoramento e à avaliação de sua
implementação e de seus resultados no território estadual; e
V - indicar, nos termos definidos pelo Ministério da Educação, coordenador
técnico responsável pela colaboração com o planejamento, execução e monitoramento
das ações relativas ao Conaquei.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS E DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º O Conaquei será implementado pelo Ministério da Educação, em
articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, por meio de estratégias
organizadas a partir de cinco eixos, seguindo a estrutura das dimensões definidas nos
Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil:
I - Gestão Democrática;
II - Identidade e Formação Profissional na Educação Infantil;
III - Proposta Pedagógica - Sistematização e Disseminação de Práticas de
Qualidade e Equidade;
IV - Avaliação da Qualidade e Equidade da Oferta da Educação Infantil; e
V - Infraestrutura, Edificações e Materiais.
§ 1º Para cada um dos eixos assinalados nos incisos I a V do caput, o
Ministério da Educação e as secretarias municipais, estaduais e distrital de educação
definirão as ações priorizadas, de acordo com as características e necessidades de cada
território.
§ 2º A atuação do Ministério da Educação nas estratégias de cada um dos eixos será
realizada mediante ações de assistência técnica e financeira, nas formas previstas em lei.
§ 3º O Ministério da Educação disponibilizará aos estados, aos municípios e ao
Distrito Federal metodologias específicas para apoiar o cumprimento de suas obrigações,
incluindo:
I - metodologia de construção de plano de ação voltado à melhoria contínua
das condições de infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;
II - metodologia para elaboração de plano de ação plurianual, em
conformidade com as metas do PNE e com a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro
de 2024; e
III - instrumento de diagnóstico da qualidade e da equidade na oferta de
educação infantil, considerando indicadores que evidenciem desigualdades relacionadas a
níveis socioeconômicos, cor/raça, gênero, pessoas com deficiência e, quando aplicável, a
situação de crianças indígenas, quilombolas, refugiadas, ciganas ou habitantes de
territórios conflagrados, do campo, da floresta e das águas.
Art. 9º O apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, realizado
mediante ações de assistência técnica e financeira, observará os princípios, os objetivos e
as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. Para a destinação do apoio de que trata o caput ao ente
federativo, a União adotará os seguintes critérios de priorização:
I - a existência de crianças não matriculadas na etapa obrigatória da pré-escola
em cada município;
II - a taxa de cobertura da etapa da creche em cada município e a distância
entre esta taxa e a meta prevista no PNE;
III - as características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
IV - as características e as necessidades de infraestrutura física e pedagógica
das instituições de educação infantil;
V - o atendimento às crianças com deficiência e às que tenham nascido em
condição de risco;
VI - o atendimento da demanda por vagas em creche, considerando a situação
socioeconômica familiar, a condição de monoparentalidade das famílias e outros aspectos
definidos em legislação municipal, respeitando as questões situacionais e territoriais locais,
nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024;
VII - o atendimento às crianças cuja mãe seja vítima de violência doméstica e
familiar, nos termos do art. 9º, § 7º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e
VIII - a existência de programas, projetos e iniciativas de colaboração entre os
estados e seus municípios para o cumprimento dos objetivos do Conaquei.
Art. 10. O Eixo Gestão Democrática está organizado em dois pilares:
I - Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios; e
II - Garantia de Acesso e Permanência.
Art. 11. O pilar Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios tem a
finalidade de organizar os esforços para a pactuação, tomada de decisão e fortalecimento
da colaboração na implementação das ações do Conaquei e será composta por:
I - o Comitê Estratégico Tripartite da Educação Infantil - Cetei;
II - o Comitê Estratégico Bipartite - CEB;
III - a Comissão Permanente de Acompanhamento - CPA; e
IV - a Rede Nacional de Coordenadores Técnicos da Educação Infantil - Renei.
Art. 12. Ao Cetei compete:
I - apreciar e emitir orientações e recomendações para o aprimoramento dos
planos de ação dos entes federativos no âmbito do Conaquei;
II - apreciar relatórios referentes ao monitoramento e avaliação da
implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Conaquei, bem como emitir
recomendações para assegurar maior eficácia, eficiência e efetividade dos esforços de
execução; e
III - sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.
Art. 13. O Cetei será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - sete integrantes do Ministério da Educação:
a) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a coordenação do Comitê;
b) um representante da Coordenação-Geral de Educação Infantil da Diretoria
de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva
do Comitê;
c) um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional da Secretaria
de Educação Básica;
d) um representante da Diretoria de Formação Docente e Valorização de
Profissionais da Educação da Secretaria de Educação Básica;
e) um representante da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção
da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica;
f) um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; e
g) um representante da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os
Sistemas de Ensino;
II - um representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
IV - cinco representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - Undime, sendo um de cada diretoria regional da entidade;
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado de
Educação - Consed; e
VI - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das
Capitais - Consec.
§ 1º Cada membro do Cetei terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Cetei e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares do órgão e das entidades que representam, e designados em ato do titular da
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
Art. 14. O Cetei se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Cetei é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º O Coordenador do Cetei poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 3º A participação no Cetei será considerada prestação de serviço público
relevante e não remunerada.
§ 4º Os membros do Cetei que estiverem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho
de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 15. No ato de adesão, os estados se comprometem a instituir o CEB, com
a finalidade de realizar a gestão das estratégias necessárias à consecução dos objetivos do
Conaquei, mediante:
I - planejamento colaborativo e tomada de decisões, em regime de colaboração
com os municípios, para assegurar o cumprimento das metas de cobertura das matrículas de
educação infantil e melhoria da qualidade e equidade da oferta no território estadual; e
II - acompanhamento e monitoramento dos indicadores de cobertura das
matrículas e de qualidade e equidade da oferta da educação infantil no território
estadual.
Art. 16. À CPA compete:
I - acompanhar, monitorar e apreciar a execução dos planos de ação e os
indicadores relativos à implementação e aos resultados do Conaquei;
II - emitir recomendações e sugestões para a melhoria contínua da
implementação e dos resultados do Conaquei;
III - promover a articulação e integração dos conselhos municipais de
educação, dos conselhos estaduais e distrital de educação e do conselho nacional de
educação nos esforços para a consecução dos objetivos do Conaquei; e
IV - promover a articulação e integração da sociedade civil nos esforços para
a consecução dos objetivos do Conaquei.
Art. 17. A CPA será composta pelos representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva da CPA;
II - um representante da Coordenação-Geral de Educação Infantil, que exercerá
a coordenação da CPA;
III - dois representantes do Conselho Nacional de Educação - CNE;
IV - cinco representantes do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e Distrital
de Educação - Foncede, sendo um de cada região do País;
V - cinco representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação - Uncme, sendo um de cada região do País; e
VI - cinco representantes do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do
Brasil - Mieib, sendo um de cada região do País.
§ 1º Cada membro da CPA terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos;
§ 2º Os membros da CPA e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares do órgão e das entidades que representam, e designados em ato do titular da
Secretaria de Educação Básica;
Art. 18. A CPA se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião da CPA é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º O Coordenador da CPA poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 3º A participação na CPA será considerada prestação de serviço público
relevante e não remunerada.
§ 4º Os membros da CPA que estiverem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho
de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 19. A Renei será composta pelos coordenadores técnicos indicados pelos
entes federativos, nos termos do art. 6º, inciso V, e do art. 7º, inciso V, com a finalidade
de assegurar os processos de comunicação, articulação e integração das ações do
Ministério da Educação junto aos entes federativos, para a consecução dos objetivos do
Conaquei.
Parágrafo único. Os coordenadores técnicos indicados pelos entes federativos
serão nomeados para a Renei por ato do titular da Secretaria de Educação Básica.
Art. 20. A Secretaria de Educação Básica publicará o regulamento com os
fluxos de trabalho e atividades da Renei no prazo de sessenta dias após a publicação
desta Portaria.
Art. 21. O pilar Garantia de Acesso e Permanência tem a finalidade de
organizar os esforços de fomento à expansão de matrículas para universalização da
educação infantil na etapa pré-escola, e para o cumprimento das metas estabelecidas de
atendimento na etapa creche no PNE e será implementado por meio das seguintes
estratégias:
I - realização, pelos entes federativos, de diagnóstico das condições de
infraestrutura física e insumos pedagógicos da sua rede de educação infantil, abarcando a
rede pública, privada e comunitária, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;
II - estruturação, pelos entes federativos, de planos de expansão de matrículas
na educação infantil em cada território, com assistência técnica e metodológica do
Ministério da Educação;
III - fortalecimento das ações de assistência financeira do Ministério da
Educação, no âmbito do Plano de Ações Articuladas, do Programa Dinheiro Direto na
Escola e do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil;
IV - incentivo à priorização, para os sistemas e redes municipais de ensino, da
criação de matrículas em tempo integral na etapa da educação infantil, incluindo as
formas de fomento definidas pelo Ministério da Educação; e
V - incentivo e assistência técnica aos estados no desenvolvimento de
programas e estratégias de fomento e assistência financeira aos seus municípios, com foco
na expansão da rede física de instituições de educação infantil em seu território.
Art. 22. O Eixo Identidade e Formação Profissional da Educação Infantil tem a
finalidade de organizar os esforços para a melhoria sistêmica e contínua da formação
inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, para a melhoria das condições
de trabalho e para o reconhecimento e valorização de sua identidade profissional, por
meio das seguintes estratégias:
I - ampliação da oferta do Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita
na Educação Infantil, instituído pela Portaria MEC nº 85, de 31 de janeiro de 2025;
II - estruturação e oferta do Programa de Formação Especialização em
Docência na Educação Infantil em Rede, em regime de colaboração com os estados,
municípios e as instituições de ensino superior, destinado aos professores de redes
públicas que atuam nesta etapa da educação básica;
III - estruturação e oferta, pelo Ministério da Educação, do Programa de
Aperfeiçoamento Gestão e Coordenação Pedagógica na Educação Infantil, destinado às
equipes gestoras da educação infantil das redes públicas;
IV - estruturação e oferta, pelo Ministério da Educação, de Programas de
Formações em Gestão da Educação Infantil, destinado aos gestores municipais e
coordenadores técnicos que integram a Renei; e
V - elaboração e publicação de referenciais nacionais para a formação inicial e
continuada de professores e gestores da educação infantil.
Art. 23. O Eixo Proposta Pedagógica - Sistematização e Disseminação de
Práticas de Qualidade e Equidade tem a finalidade de organizar os esforços para a
melhoria contínua das condições de oferta e da qualidade pedagógica das instituições que
ofertam a educação infantil, por meio das seguintes estratégias:
I - realização, pelos entes federativos, de diagnóstico das condições
pedagógicas das entidades educacionais da educação infantil, contemplando a elaboração
coletiva e periódica da Proposta Pedagógica, a partir da metodologia de autoavaliação
institucional participativa;
II - estruturação, pelos entes federativos, de planos de ação para promover
práticas pedagógicas baseadas nos eixos estruturantes da educação infantil, em
alinhamento com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular
- BNCC; e
III - mostras periódicas e sistemáticas de práticas pedagógicas da educação
infantil em seminários e encontros.
Art. 24. O Eixo Avaliação da Qualidade e Equidade da Oferta da Educação
Infantil tem por finalidade organizar esforços de avaliação permanente da qualidade da
oferta e da equidade, articulando ações desenvolvidas pelo Inep, pela Secretaria de
Educação Básica e pelos entes federativos, por meio das seguintes estratégias:
I - reorganização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb para a
Educação Infantil, com a ampliação da amostra de municípios e redes de ensino, a revisão
dos instrumentos de coleta de dados e de comunicação dos resultados, de modo a
atender aos termos da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024;
II - realização de pesquisa nacional sobre qualidade dos ambientes e interações
nas instituições de educação infantil, com periodicidade bienal, com vistas a identificar e
explicitar oportunidades de melhoria e aperfeiçoamento no funcionamento e na gestão
das unidades educacionais que atendem a primeira etapa da educação básica no Brasil;
III - fomento à implementação de estratégias de monitoramento e avaliação da
qualidade e equidade da educação infantil, incluindo metodologia de autoavaliação
institucional participativa; e
IV - incentivo e assistência técnica aos entes federativos no desenvolvimento
de iniciativas de avaliação da qualidade da oferta e da equidade na educação infantil,
considerando as características e necessidades de cada território.
Art. 25. O Eixo Infraestrutura, Edificações e Materiais tem a finalidade de
organizar os esforços para a melhoria sistêmica e contínua das condições de oferta, com
foco na infraestrutura física das instituições de educação infantil e será implementado por
meio das seguintes estratégias:
I - realização, pelos municípios e Distrito Federal, de diagnóstico das condições
de infraestrutura física e insumos pedagógicos de sua rede de instituições de educação
infantil;
II - estruturação, pelos municípios e Distrito Federal, de plano de ação para
melhoria contínua das condições de infraestrutura física e insumos pedagógicos de sua
rede de instituições de educação infantil, a partir de orientações e apoio técnico
disponibilizados pelo Ministério da Educação;
III - elaboração, pelos municípios e Distrito Federal, de planos estratégicos para
a expansão e modernização da infraestrutura da rede de creches e pré-escolas;
IV - assistência técnica e financeira aos entes federativos, por meio de
iniciativas disponíveis no Plano de Ações Articuladas e das ações do Programa Dinheiro
Direto na Escola; e
V - incentivo e assistência técnica dos estados no desenvolvimento de programas
e estratégias de apoio aos seus municípios, com foco na melhoria da infraestrutura física e
pedagógica de instituições de educação infantil localizadas no seu território.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A assistência financeira da União correrá por conta das dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades
vinculadas, de acordo com sua área de atuação, observados a disponibilidade e os limites
estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art. 27. O Inep estabelecerá os procedimentos necessários à realização das
estratégias definidas no art. 24, incisos I e II, de modo a assegurar o atendimento às
determinações da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, na aplicação do
Censo Escolar de 2026 e do Saeb - Educação Infantil de 2027.
Art. 28. As estratégias e os prazos para a implementação de ações
complementares, que garantam o direito à educação das populações específicas, serão
estabelecidas por ato conjunto dos titulares da Secretaria de Educação Básica e da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão, observadas as modalidades educacionais previstas na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996:
I - Educação do Campo;
II - Educação Escolar Indígena;
III - Educação Escolar Quilombola;