DELIBERAÇÃO Nº 1.745, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 14)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.022863/2025-42
Proponente: Associacao de Amigos da Corrida Rustica de São Sebastiao de Timoteo
Título: Corrida Rústica São Sebastião de Timóteo
Registro: 2500117
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 04.729.748/0001-80
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 186.874,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71631-6
Período de Captação até: 14/04/2027
2 - Processo: 71000.036226/2025-53
Proponente: AA Bem Bolado EC
Título: "Esporte Bem Bolado: Inclusão e desenvolvimento através do Futebol, Jiu-Jitsu
e Capoeira"
Registro: 2500508
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 37.518.617/0001-03
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 615.770,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6871 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39797-0
Período de Captação até: 12/06/2027
3 - Processo: 71000.036963/2025-56
Proponente: Associação Brasil das Pistas de Competição (ABPC) - ASES DO GRID
Título: ABPC nas pistas do Brasil
Registro: 2500542
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 11.505.547/0001-65
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 867.974,66
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 46731-6
Período de Captação até: 12/06/2027
4 - Processo: 71000.030874/2025-04
Proponente: Associação Camará Capoeira
Título: A Roda É Nossa
Registro: 2500371
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.286.996/0001-55
Cidade: Ponta Porã UF: MS
Valor autorizado para captação: R$ 478.482,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0078 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68602-6
Período de Captação até: 12/06/2027
5 - Processo: 71000.036243/2025-91
Proponente: Associacao Cultural e Esportiva Uniao de Leme
Título: Valores Esportivos - Ano 2
Registro: 2500512
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 55.341.010/0001-82
Cidade: Leme UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 311.843,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0766 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 58769-9
Período de Captação até: 12/06/2027
6 - Processo: 71000.035455/2025-51
Proponente: Associação Cultural Esportiva Camisa 10
Título: Camisa 10 - Formando a Criança, o Indivíduo e o Atleta - Fase 2
Registro: 2500450
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.503.648/0001-83
Cidade: Sertãozinho UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 522.769,93
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6558 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29913-8
Período de Captação até: 12/06/2027
7 - Processo: 71000.035534/2025-61
Proponente: Associação de Judô Corpore Sano
Título: Educa Judô Brasil - Fase 04
Registro: 2500466
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.260.115/0001-18
Cidade: Ribeirão Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.420.149,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6504 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25154-2
Período de Captação até: 12/06/2027
8 - Processo: 71000.036215/2025-73
Proponente: Associação de Judô Corpore Sano
Título: Judô em Ação Brasil - Fase 6
Registro: 2500500
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.260.115/0001-18
Cidade: Ribeirão Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.420.149,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6504 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25156-9
Período de Captação até: 12/06/2027
9 - Processo: 71000.038076/2025-12
Proponente: Associação de Judô Corpore Sano
Título: Judô para Todos Brasil - Fase 3
Registro: 2500575
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.260.115/0001-18
Cidade: Ribeirão Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.420.149,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6504 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25166-6
Período de Captação até: 12/06/2027
10 - Processo: 71000.038077/2025-67
Proponente: Associação de Judô Corpore Sano
Título: Rumo ao Pódio VII
Registro: 2500576
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 17.260.115/0001-18
Cidade: Ribeirão Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.420.149,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6504 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25165-8
Período de Captação até: 12/06/2027
11 - Processo: 71000.028193/2025-78
Proponente: Associação de Pessoas com Deficiência Águias de Concórdia SC
Título: BCR Concórdia - Ano II
Registro: 2500232
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.404.586/0001-61
Cidade: Concórdia UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 397.997,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0410 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82757-6
Período de Captação até: 12/06/2027
12 - Processo: 71000.031473/2025-63
Proponente: Associação Desportiva Alltec Sports
Título: ALLTEC Sports
Registro: 2500390
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 50.513.315/0001-00
Cidade: Mogi das Cruzes UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.047.389,59
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0647DV:5ContaCorrente(Captação)vinculadanº51111-0
Período de Captação até: 12/06/2027
13 - Processo: 71000.036236/2025-99
Proponente: Associação Desportiva Harpia Futebol Clube Harpia FC
Título: Futebol para Meninas - Ano 3
Registro: 2500511
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 482.784,38
Cidade: São Mateus UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 482.784,38
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0222DV:4ContaCorrente(Captação)vinculadanº82994-3
Período de Captação até: 12/06/2027
14 - Processo: 71000.032972/2025-78
Proponente: Associação Esportiva Jessica Marinho Ginástica e Movimento
Título: Salto para o Futuro
Registro: 2500420
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 54.251.308/0001-39
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 587.600,23
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3517 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62254-0
Período de Captação até: 12/06/2027
15 - Processo: 71000.033602/2025-58
Proponente: Associação Jaraguaense dos Incentivadores da Natação Competitiva -
AJINC
Título: Atleta Cidadão AJINC
Registro: 2500434
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 03.191.568/0001-25
Cidade: Jaraguá do Sul UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.041.263,23
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0405 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 84734-8
Período de Captação até: 12/06/2027
16 - Processo: 71000.036223/2025-10
Proponente: Associacao Paradesportiva de Camboriú
Título: "Mobilidade Inclusiva: Acessibilidade e Oportunidades no Esporte"
Registro: 2500507
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 52.388.647/0001-36
Cidade: Camboriú UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 609.917,87
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1707 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43604-6
Período de Captação até: 12/06/2027
17 - Processo: 71000.040483/2024-17
Proponente: Clube dos Tenistas da Bahia
Título: Participante do Edital LIE 2024 Estudar em Simões Filho com Tênis de Mesa
Registro: 2401343
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.146.328/0001-16
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 446.141,44
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1599 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 87550-3
Período de Captação até: 29/05/2027
18 - Processo: 71000.037500/2025-10
Proponente: Confederação Brasileira de Remo
Título: Remando Juntos: Inclusão e Superação
Registro: 2500546
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 30.276.570/0001-70
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.226.934,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36420-7
Período de Captação até: 12/06/2027
19 - Processo: 71000.036200/2025-13
Proponente: Imagemegica
Título: KartEduca
Registro: 2500492
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 04.159.753/0001-03
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.879.690,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5934 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 11563-0
Período de Captação até: 12/06/2027
20 - Processo: 71000.031440/2025-13
Proponente: ITR Instituto Resiliência Criando Oportunidades Através do Esporte,
Educação e Cultura a Crianças, Adolescentes e Adultos
Título: Criando Oportunidades! Tênis - Ano 1
Registro: 2500386
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 74.505.397/0001-00
Cidade: Poá UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.216.524,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3039 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27143-8
Período de Captação até: 12/06/2027
21 - Processo: 71000.031443/2025-57
Proponente: ITR Instituto Resiliência Criando Oportunidades Através do Esporte,
Educação e Cultura a Crianças, Adolescentes e Adultos
Título: Criando Oportunidades! Tênis - Ano 1 - núcleo 2
Registro: 2500387
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 74.505.397/0001-00
Cidade: Poá UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.223.854,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3039 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27142-X
Período de Captação até: 12/06/2027
22 - Processo: 71000.036932/2025-03
Proponente: ITR Instituto Resiliência Criando Oportunidades Através do Esporte,
Educação e Cultura a Crianças, Adolescentes e Adultos
Título: Criando Oportunidades! Futebol - Ano 1 - Núcleo 2
Registro: 2500526
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 74.505.397/0001-00
Cidade: Poá UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 591.173,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3039 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27170-5
Período de Captação até: 12/06/2027
23 - Processo: 71000.039331/2025-44
Proponente: Instituto de Ações Ambientais, Cultura e Justiça Social
Título: Esporte Interação - Ano III
Registro: 2500613
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.111.001/0001-20
Cidade: São Miguel do Gostoso UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 1.197.726,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2731 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39570-6
Período de Captação até: 12/06/2027
24 - Processo: 71000.032521/2025-31
Proponente: Instituto de Desenvolvimento Humano América Portel
Título: Projeto América Portel - Futsal
Registro: 2500396
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 54.454.220/0001-14
Cidade: Portel UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 702.925,47
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2486 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36288-3
Período de Captação até: 12/06/2027
25 - Processo: 71000.036934/2025-94
Proponente: Instituto de Desenvolvimento Humano América Portel
Título: Projeto América Portel - Vôlei de Quadra
Registro: 2500528
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 54.454.220/0001-14
Cidade: Portel UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 483.109,14
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2486 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36344-8
Período de Captação até: 12/06/2027
26 - Processo: 71000.036235/2025-44
Proponente: Instituto Esporte na Favela
Título: Projeto Esporte na Favela
Registro: 2500510
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 42.110.434/0001-94
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 386.516,19
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5988 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 13853-3
Período de Captação até: 12/06/2027
27 - Processo: 71000.035552/2025-43
Proponente: Instituto Social de Cultura, Esporte e Lazer Criança Ativa
Título: Criança Ativa no Esporte 4
Registro: 2500471
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.719.597/0001-82
Cidade: Divinolândia UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.061.959,49
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2026 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 15957-3
Período de Captação até: 12/06/2027
28 - Processo: 71000.035468/2025-20
Proponente: Instituto Trilhar
Título: Polo de Formação Esportiva IV
Registro: 2500456
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.239.821/0001-39
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 587.524,21
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3368 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59594-2
Período de Captação até: 12/06/2027
29 - Processo: 71000.039354/2025-59
Proponente: Instituto Trilhar
Título: Escola de Lutas V
Registro: 2500626
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.239.821/0001-39
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 606.747,96
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3368 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59603-5
Período de Captação até: 12/06/2027
30 - Processo: 71000.029744/2025-11
Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Guarany
Título: Esporte Mar - Beach Tennis
Registro: 2500327
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 83.129.783/0001-35
Cidade: Jaraguá do Sul UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 2.313.359,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3163 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23752-3
Período de Captação até: 12/06/2027
31 - Processo: 71000.059036/2024-23
Proponente: Sociedade de Pais e Amigos das Crianças Atletas de Blumenau
Título: Projeto "Spaca Futsal - Ano II"
Registro: 2403433
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 04.324.657/0001-65
Cidade: Blumenau UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 249.615,55
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2307 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 237806-X
Período de Captação até: 14/04/2027
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.020583/2023-38
No Diário Oficial da União nº 81, de 28 de abril de 2023, na Seção 1, página 40
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.598/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco
do Brasil Agência nº 4733 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47542-4, leia-se:
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4733 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55839-7.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.100470/2021-58
Assunto: Amortização parcial de dívida relativa ao saldo devedor do contrato de
Instrumento Elegível a Capital Principal - IECP constituído pelo Instrumento de Novação e
Confissão de Dívida nº 997/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A.,
em 28 de agosto de 2014, considerado irregular pelo Acórdão nº 56/2021-TCU-Plenário,
publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização do Banco Central do Brasil e o
Acórdão nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de
2021, expresso a concordância da União com a liquidação parcial do referido Contrato, no
montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), observadas as formalidades
legais.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 22/07/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.