PORTARIA Nº 624, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023(*) (parte 2 de 3)

ANEXO III
Leiaute de Arquivo de Extratos Bancários do Fundeb
(Artigo 16, inciso II, da Portaria FNDE 807/2022, alterada pela Portaria FNDE 624/2023)
Estrutura dos Arquivos
. .Arquivo 1
Cadastro das Contas Correntes
nnn_aaaamm_contas_fundeb.txt
nnn: número do banco (COMPE)
aaaamm: ano mês de referência do envio
. .Cadastro de Contas Correntes Fundeb .
. Arquivo 2
Movimentação das Contas Correntes
nnn_aaaamm_movimentacao_fundeb.txt
nnn: número do banco (COMPE)
aaaamm: ano mês de referência das
movimentações
. Banco .Registro 0 . . .
. .Contas_Saldos . .Registro 1 . .
. .Lançamentos . . .Registro 2 .
. .Origem_Destino . . . .Registro 3
. . .Aplicações . . .Registro 4 .
. . .Total_Lançamentos . .Registro 5 . .
. . .Total_Banco .Registro 6 . . .
. .Orientações Gerais
. .Tipo de arquivo .arquivo de texto posicional com 512 caracteres cada registro (linha)
. .Arquivo 1
Cadastro das Contas Correntes
.Nome do arquivo: nnn_aaaamm_contas_fundeb.txt.
nnn: número do banco.
aaaamm: ano mês do envio.
mensal full - dados devem refletir o último dia do mês anterior ao envio.
. .Arquivo 2
Movimentação das Contas Correntes
.Nome do arquivo: nnn_aaaamm_movimentacao_fundeb.txt.
nnn: número do banco.
aaaamm: ano mês de referência das movimentações.
mensal - dados devem refletir a movimentação das contas no mês de referência.
. .Nomes dos campos/colunas .Expresso no Layout.
. .Alinhamento dos campos numéricos .Sempre à direita e preenchidos com zeros à esquerda.
. .Valores monetários .Devem ser expressos com duas casas decimais, sem separadores, sendo 15 caracteres para a parte inteira e 2 caracteres
para os centavos.
Exemplos:
R$ 100,00 deve ser expresso como 00000000000010000;
R$ 12.345,67 deve ser expresso como 00000000001234567.
. .Alinhamento dos campos alfanuméricos .Sempre à esquerda e preenchidos com brancos à direita.
. .Campos numéricos nulos (sem valor) .Devem ser preenchidos com brancos.
. .Campos alfanuméricos numéricos nulos
(sem valor)
.Devem ser preenchidos com brancos.
. .Codificação dos arquivos .UTF-8.
. .Acentuação e cedilhas .sim - UTF-8.
. .Letras maiúsculas e minúsculas .sim - UTF-8.
. .Observações em relação aos caracteres de dados .* não devem conter quebras de linha;
* não devem conter caracteres "não imprimíveis".
Arquivo 1 - Cadastro de Contas Correntes vinculadas ao Fundeb
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observações e Exemplos
. .1 .3 .3 .numérico .NUM_BANCO .Banco .Número do Banco, Código
COMPE da instituição
financeira.
.Exemplos: 001, 033, 047, 104, 237, 341.
. .4 .6 .9 .numérico .ANOMES_REFERENCIA_ENVIO .Ano Mês de Referência do
Envio
.Ano e mês de referência do
envio dos dados (AAAAMM).
.Exemplos: 202204, 202303.
. 10
3 12 numérico COD_FUNDO_PGM Código do Fundo ou
Programa
001 - Fundeb Permanente,
002 - Fundeb Salários,
003 - Fundeb Permanente -
Precatórios,
Instituições financeiras enquadradas no artigo
21, §9º, da Lei 14.113/2020: valor fixo '002' ou
'202'.
. . . . . . . .101 - Fundeb 2007-2020 -
Precatórios,
102 - Fundeb 2007-2020
Salários - Precatórios
201 - Fundef - Precatórios,
202 - Fundef Salários -
Precatórios,
301 - Salário Educação.
.
. .13 .50 .62 .alfanumérico .FUNDO_PGM .Fundo ou Programa .Descrição conforme COD_FUNDO_PGM.
.Instituições financeiras enquadradas no artigo 21, §9º,
da Lei 14.113/2020: valor fixo 'Fundeb Salários' ou
'Fundef Salários - Precatórios'.
. .63 .1 .63 .numérico .TIPO_ESFERA .Código Esfera .Código da Esfera (1- Federal, 2-Estadual/Distrital, 3-
Municipal, 4-Privada).
.Exemplos:
no caso da cidade do Rio de Janeiro: 3;
no caso do Estado do Rio de Janeiro: 2.
Arquivo 1 - Cadastro de Contas Correntes vinculadas ao Fundeb (continuação)
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observações e Exemplos
. .64 .7 .70 .numérico .COD_ENTE_FEDERATIVO .Código Ente Federativo .Se Código Esfera = 1, Código Ente Federativo =
zeros;
Se Código Esfera = 2, Código Ente Federativo = código
IBGE Estado (exemplo: São Paulo = 0000035);
Se Código Esfera = 3, Código Ente Federativo = código
IBGE Município (exemplo: Campinas = 3509502);
Se Código Esfera = 4, Código Ente Federativo = zeros.
.Divisão Territorial Brasileira -
IBGE
Exemplos:
no caso da cidade do Rio de
Janeiro: 3304557;
no caso do Estado do Rio de
Janeiro: 0000033.
. .71 .50 .120 .alfanumérico .NOME_ENTE_FEDERATIVO.Nome do Ente Federativo .Nome da Unidade da Federação (Estado / DF) ou
Município, conforme DTB do IBGE.
.Exemplos: Minas Gerais,
Campinas.
. .121 .2 .122 .alfanumérico .SIGLA_UF .Sigla da Unidade da
Federação
.Sigla da Unidade da Federação onde se localiza o
Ente Federativo.
.Exemplos: SP, MG, DF.
. .123 .1 .123 .numérico .IND_NATUREZA_CONTA .Natureza da conta .Natureza da conta.
1 = Pública,
2 = Privada,
3 = Outra.
.Exemplos: 1, 2, 3.
. .124 .2 .125 .numérico .TIPO_CONTA .Tipo da Conta .Tipo da conta:
01 = conta corrente,
02 = conta pagamento,
03 = conta poupança,
04 = investimento,
99 = outros.
.Exemplos: 01, 02, 03, 04,
99.
. .126 .4 .129 .numérico .NUM_AGENCIA .Agência .Código/Número da Agência (sem DV). .Exemplos: 0021, 0211, 2345
(zeros a esquerda).
Arquivo 1 - Cadastro de Contas Correntes vinculadas ao Fundeb (continuação)
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observações e Exemplos
. .130 .15 .144 .numérico .NUM_CONTA .Conta .Código/Número da Conta Corrente (com DV). .Zeros a esquerda, sem
pontos traços ou barras.
. .145 .14 .158 .numérico .NUM_CNPJ_TITULAR .CNPJ Titular .Número do CNPJ do titular da conta. .Zeros a esquerda, sem
pontos traços ou barras.
. .159 .150 .308 .alfanumérico .NOME_TITULAR .Nome Titular .Nome do Titular da conta corrente, conforme
CNPJ.
.
. .309 .8 .316 .numérico .DATA_ABERTURA .Data de Abertura .Data de abertura da conta da corrente. .AAAAMMDD.
. .317 .8 .324 .numérico .DATA_ENCERRAMENTO .Data de Encerramento .Data de encerramento da conta da corrente
(BRANCOS para contas não encerradas).
.AAAAMMDD (BRANCOS para
contas não encerradas).
. .325 .15 .339 .alfanumérico .NUM_CONTRATO .Número do Contrato .Número do contrato firmado entre o banco e o EF
para executar o pagamento de folha com recursos do
Fundeb (BRANCOS para contas movimento BB ou
Caixa).
.BRANCOS para contas
movimento BB ou Caixa.
. .340 .8 .347 .numérico .DATA_INICIO_VIGENCIA .Data de Início da Vigência .Data de início da vigência do contrato de execução
dos pagamentos da folha com recursos do Fundeb
(BRANCOS para contas movimento BB ou Caixa).
.AAAAMMDD (BRANCOS para
contas movimento BB ou
Caixa).
. .348 .8 .355 .numérico .DATA_FIM_VIGENCIA .Data de Fim da Vigência .Data de fim da vigência do contrato de execução dos
pagamentos da folha com recursos do Fundeb
(BRANCOS para contas movimento BB ou Caixa).
.AAAAMMDD (BRANCOS para
contas movimento BB ou
Caixa).
Arquivo 1 - Cadastro de Contas Correntes vinculadas ao Fundeb (continuação)
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observações e Exemplos
. .356 .157 .512 .brancos .FILLER .Filler .Caracteres BRANCOS para uso futuro. .BRANCOS
Arquivo 2 - Movimentação das Contas Correntes vinculadas ao Fundeb
Tipo de Registro 0 - Tipo de Registro que identifica o Banco que envia os dados
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observação
. .1 .1 .1 .numérico .TP_REGISTRO .Tipo de Registro .Registro tipo BANCO: 0. .valor fixo 0
. .2 .6 .7 .numérico .ANO_MES_REFERENCIA_
EXTRATO
.Ano Mês de referência do
Extrato
.Ano e Mês de referência do extrato. .AAAAMM
. .8 .3 .10 .numérico .BANCO .Banco .Número do Banco, Código COMPE da instituição
financeira responsável pela geração do arquivo.
.G001 CNAB 240
. .11 .14 .24 .alfanumérico .DT_HORA_GERACAO .Data / Hora Geração .Data e hora de geração do arquivo. .AAAAMMDDHH(24)MISS
. .25 .488 .512 .brancos .FILLER .Filler .Caracteres BRANCOS para uso futuro. .BRANCOS
Arquivo 2 - Movimentação das Contas Correntes vinculadas ao Fundeb
Tipo de Registro 1 - Tipo de Registro CONTAS_SALDOS (identifica as contas correntes e seus saldos inicial e final)
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observação
. .1 .1 .1 .numérico .TIPO_REGISTRO .Tipo de Registro .Registro tipo CONTAS_SALDOS: 1 .valor fixo 1
. .2 .6 .7 .numérico .ANOMES_REFERENCIA_
EXTRATO
.Ano Mês de referência do
Extrato
.Ano e Mês de referência do Extrato. .AAAAMM
Arquivo 2 - Movimentação das Contas Correntes vinculadas ao Fundeb
Tipo de Registro 1 - Tipo de Registro CONTAS_SALDOS (identifica as contas correntes e seus saldos inicial e final)
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observação
. .8 .3 .10 .numérico .NUM_BANCO .Banco .Número do Banco, Código COMPE da instituição
financeira responsável pela geração do arquivo.
.G001 CNAB 240
. .11 .4 .14 .numérico .NUM_AGENCIA .Agência .Código/Número da Agência (sem DV). .G008 CNAB 240
. .15 .15 .29 .numérico .NUM_CONTA .Conta .Código/Número da Conta Corrente (com DV). .G010 e G011
CNAB 240
. .30 .1 .30 .numérico .IND_NATUREZA_CONTA .Natureza da conta .Natureza da conta: 1 = Pública, 2 = Privada, 3 =
Outra.
.
. .31 .2 .32 .numérico .ITIPO_CONTA .Tipo da Conta .Tipo da conta: 01 = conta corrente, 02 = conta
pagamento, 03 = conta poupança,
04 = conta investimento, 99 = outros.
.
. .33 .14 .46 .numérico .NUM_CNPJ_TITULAR .CNPJ Titular .Número do CNPJ do titular da conta. .
. .47 .11 .57 .numérico .NUM_CPF_RESPONSAVEL
_LEGAL
.CPF Responsável Legal .CPF do principal responsável legal pela conta
corrente.
.
. .58 .100 .157 .alfanumérico .NOME_RESPONSAVEL_
LEGAL
.Nome Responsável Legal .Nome do principal responsável legal pela conta
corrente.
.
. .158 .17 .174 .numérico .VALOR_SALDO_INICIAL_
CC
.Saldo inicial conta corrente .Saldo no início do ano/mês de referência conta
corrente.
.
. .175 .17 .191 .numérico .VALOR_SALDO_FINAL_
CC
.Saldo final conta corrente .Saldo no final do ano/mês de referência conta
corrente.
.
. .192 .321 .512 .brancos .FILLER .Filler .Caracteres BRANCOS para uso futuro. .BRANCOS
Observação: contas sem movimentação que não estejam encerradas também devem ser registradas aqui
Arquivo 2 - Movimentação das Contas Correntes vinculadas ao Fundeb
Tipo de Registro 2 - Tipo de Registro Lançamentos - Extrato da Conta Corrente
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observação
. .1 .1 .1 .numérico .TIPO_REGISTRO .Tipo de Registro .Registro tipo LANÇAMENTOS: 2 .valor fixo 2
. .2 .6 .7 .numérico .ANOMES_REFERENCIA_
EXTRATO
.Ano Mês de Referência do
Extrato
.Ano e mês de referência do EXTRATO. .AAAAMM
. .8 .3 .10 .numérico .NUM_BANCO .Banco .Número do Banco, Código COMPE da instituição
financeira responsável pela geração do arquivo.
.G001 CNAB240
. .11 .4 .14 .numérico .NUM_AGENCIA .Agência .Código/Número da Agência (sem DV). .G008 CNAB240
. .15 .15 .29 .numérico .NUM_CONTA .Conta .Código/Número da Conta Corrente (com DV). .G010 e G011
CNAB240
. .30 .18 .47 .numérico .COD_CHAVE_EXTRATO .Chave do Extrato .Número sequencial gerado pela instituição financeira
para identificação dos lançamentos. Este código não
pode ser repetido, portanto, individualiza e vincula
cada registro da tabela EXTRATO (registro TIPO 2)
com seus correspondentes registros na tabela
ORIGEM_DESTINO (registro TIPO 3).
.Chave primária de
lançamento da conta
CC Bacen 3.454
arquivo EXTRATO
campo I
. .48 .14 .61 .numérico .DTHORA_LANCAMENTO .Data Hora do Lançamento .Data de ocorrência dos fatos, itens, componentes do
extrato bancário a que se refere esta transação.
.G089 CNAB240
AAAAMMDDHH(24)MISS
Arquivo 2 - Movimentação das Contas Correntes vinculadas ao Fundeb
Tipo de Registro 2 - Tipo de Registro Lançamentos - Extrato da Conta Corrente
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observação
. .62 .1 .62 .alfanumérico .TIPO_LANCAMENTO .Tipo de Lançamento .Tipo do lançamento.
D - débito, C - crédito,
sinal asterisco * = outros (exemplo: bloqueios,
provisões, lançamentos futuros etc.).
.G091 CNAB240
CC Bacen 3.454
arquivo EXTRATO
campo XI
. .63 .3 .65 .numérico .COD_CATEGORIA_
LANCAMENTO
.Categoria do Lançamento .Código adotado pela FEBRABAN, para identificar a
categoria padrão do Lançamento, para conciliação
entre Bancos.
.G092 CNAB240
. .66 .75 .140 .alfanumérico .NOME_CATEGORIA_
LANCAMENTO
.Nome da Categoria do
Lançamento
.Nome da Categoria do Lançamento. .G092 CNAB240
. .141 .23 .163 .numérico .COD_HISTORICO_
LANCAMENTO
.Código do Histórico do
Lançamento no Banco
.Código adotado por cada Banco para identificar o
descritivo do Lançamento.
.G093 CNAB240
. .164 .50 .213 .alfanumérico .DESCR_HISTORICO_
LANCAMENTO
.Descrição do Histórico do
Lançamento no Banco
.Texto descritivo do histórico do Lançamento do
extrato bancário.
.G094 CNAB240
. .214 .40 .253 .alfanumérico .NUM_DOCUMENTO .Número do
Documento/Complemento
.Número que identifica o documento que gerou o
Lançamento.
.G095 CNAB240
. .254 .17 .270 .numérico .VALOR_LANCAMENTO .Valor do Lançamento .Valor do Lançamento efetuado, expresso em moeda
corrente.
.G090 CNAB240
. .271 .1 .271 .alfanumérico .IND_SITUACAO_SALDO .Situação do Saldo .Situação do saldo após o Lançamento:
D - devedor, C - credor.
.
. .272 .17 .288 .numérico .VALOR_SALDO_CONTA .Saldo após o Lançamento .Valor do saldo após o processamento do
lançamento.
.
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observação
. .289 .5 .293 .numérico .COD_EXCEPCIONAL_
TAC_MPF
.Código da Excepcionalidade
TAC MPF
.Código da Excepcionalidade constante de TAC
firmado entre a IF e o MPF.
.
. .294 .20 .313 .alfanumérico .DESCR_EXCEPCIONAL_
TAC_MPF
.Descrição da
Excepcionalidade TAC MPF
.Descrição da Excepcionalidade constante de TAC
firmado entre a IF e o MPF.
.
. .314 .5 .318 .numérico .COD_FINALIDADE_FNDE .Código da Finalidade FNDE .Código da finalidade do lançamento de acordo com
tabela do FNDE, conforme Anexo I da Portaria
Conjunta FNDE-STN 3/2022.
.Anexo I da
Portaria Conjunta
FNDE-STN 3/2022
. .319 .50 .368 .alfanumérico .DESCR_FINALIDADE_FNDE .Descrição da Finalidade
FNDE
.Descrição da finalidade do lançamento de acordo
com tabela do FNDE, conforme Anexo I da Portaria
Conjunta FNDE-STN 3/2022.
.Anexo I da
Portaria Conjunta
FNDE-STN 3/2022
. .369 .17 .385 .numérico .VALOR_SALDO_BLOQ_
DEC_JUD
.Saldo Bloqueado por
Decisão Judicial
.Valor do saldo da conta corrente bloqueado por
decisão judicial.
.Acrescentado por sugestão
da Febraban em 28/04/2023
. .386 .127 .512 .brancos .FILLER .Filler .Caracteres BRANCOS para uso futuro. .BRANCOS
Arquivo 2 - Movimentação das Contas Correntes vinculadas ao Fundeb
Tipo de Registro 3 - Tipo de Registro Origem_Destino dos Lançamentos registrados no Extrato
. .Início .Tamanho .Fim .Tipo
Caractere
.Nome da Coluna .Nome do Campo .Descrição .Observação
. .1 .1 .1 .numérico .TIPO_REGISTRO .Tipo de Registro .Registro tipo ORIGEM_DESTINO: 3 .valor fixo 3
. .2 .6 .7 .numérico .ANOMES_REFERENCIA_
EXTRATO
.Ano Mês de Referência do
Extrato
.Ano e mês de referência do EXTRATO. .AAAAMM
. .8 .3 .10 .numérico .NUM_BANCO .Banco .Número do Banco, Código COMPE da instituição
financeira responsável pela geração do arquivo.
.G001 CNAB240
. .11 .4 .14 .numérico .NUM_AGENCIA .Agência .Código/Número da Agência (sem DV). .G008 CNAB240
. .15 .15 .29 .numérico .NUM_CONTA .Conta .Código/Número da Conta Corrente (com DV). .G010 e G011
CNAB240
. .30 .18 .47 .numérico .COD_CHAVE_OD .Chave Origem Destino .Número sequencial gerado pela instituição financeira
para identificação dos registros de ORIGEM_DESTINO.
Este código não pode ser repetido.
.Chave primária de
origem_destino.
CC Bacen 3.454
arquivo ORIGEM_DESTINO
campo I
. .48 .18 .65 .numérico .COD_CHAVE_EXTRATO .Chave do Extrato .Código relacionado ao campo
CODIGO_CHAVE_EXTRATO na tabela EXTRATO (tipo
de Registro 2). Para cada registro da tabela EXTRATO
(tipo de Registro 2) sempre haverá um ou mais
registros correspondentes nesta tabela
ORIGEM_DESTINO (tipo de Registro 3).