PORTARIA Nº 624, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023(*) (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 624, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023(*)
Altera a Portaria nº 807, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as contas correntes,
a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as
obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto
n° 11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021,
resolve:
Art. 1º A Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º A critério do Secretário de Educação ou do dirigente máximo de órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental, as contas
correntes destinadas ao recebimento e movimentação dos recursos de que tratam o caput e o inciso II do § 2º do art. 1º desta portaria poderão migrar de domicílio bancário,
da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil S.A. ou do Banco do Brasil S.A. para a Caixa Econômica Federal." (NR)
"Art. 14 .....................................................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Não se aplica às instituições a que se refere o caput deste artigo a implementação das ressalvas de que trata o inciso III, alíneas "a", relativamente
às situações previstas nos arts. 21, § 9º, e 22 da Lei nº 14.113/2020, "b" e "c" do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022 e o art. 9º, caput e inciso I, desta
portaria."(NR)
"Art. 16 .....................................................................................................................................................................................................................................................
I - disponibilizar para consulta pública nas suas respectivas páginas na Internet, a partir do dia 2 de outubro de 2023, com estreita observância do disposto no art. 12 desta portaria,
os extratos bancários das contas-correntes do Fundeb de que tratam o caput e o § 2º do art. 1º da referida portaria, conforme o leiaute especificado no anexo IV a esta portaria; (NR)
II - disponibilizar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ao Ministério Público Federal e
à Controladoria-Geral da União, até o dia 2 de outubro de 2023, em arquivos eletrônicos, a posição consolidada dos extratos das contas correntes do Fundeb de que tratam o
caput e o § 2º do art. 1º e das respectivas aplicações financeiras vinculadas, atualizados até a data do encerramento da conta, conforme o leiaute de arquivo de extratos bancários
e estrutura para entrega de arquivos especificados no anexo III a esta portaria e no anexo V disponível no sítio do FNDE na Internet, em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-
a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao/2023/anexo_v_ambiente_sftp_e_estrutura_para_entrega_de_arquivos__2.pdf/view; (NR)
.................................................................................................................................................................................................................................................................
IV............................................................................................................................................................................................................................................. (revogado)
§ 1º O primeiro lote de arquivos eletrônicos disponível em página na Internet das instituições financeiras para consulta pública e o primeiro lote de arquivos eletrônicos
disponível ao FNDE e aos órgãos de controle e fiscalização com os extratos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo deverão abranger os meses de competência
referentes aos períodos de janeiro de 2021 a setembro de 2023 e de janeiro de 2022 a setembro de 2023, respectivamente."(NR)
..................................................................................................................................................................................................................................................................
"Art. 17 ...................................................................................................................................................................................................................................................
II-A. Declarar no Siope, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data de publicação desta portaria na imprensa oficial da União, e atualizar sempre que houver alteração,
os dados do domicílio bancário da conta-corrente de que trata o caput do art. 1º desta portaria. (inclusão)
...................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 3º A adequação de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser formalizada à instituição financeira mantenedora da conta-corrente do Fundeb por meio
de ofício assinado pelo titular da conta-corrente a ser adequada. (inclusão)
§ 4º É de responsabilidade da instituição financeira a que se refere o § 3º comunicar ao ente interessado a conclusão do processo de adequação da conta corrente
ou a existência de ocorrências impeditivas à sua efetivação. (inclusão)
§ 5º Quando a adequação de que trata o inciso III do caput deste artigo resultar na abertura de uma nova conta-corrente caberá:
I - à instituição financeira a que se refere o § 3º efetuar, a partir do primeiro dia útil seguinte ao da comunicação referida no § 4º, a movimentação dos recursos do
Fundeb por intermédio da nova conta-corrente;
II - ao titular a que se refere o § 3º providenciar, a partir do segundo dia útil seguinte ao da comunicação referida no § 4º:
a) a transferência para a nova conta dos agendamentos a débito e das disponibilidades financeiras mantidas em conta-corrente e aplicação financeira vinculados à antiga conta;
b) o encerramento da antiga conta tão logo efetuada a transferência de que trata o inciso I; e
c) a atualização do Siope com os dados da nova conta-corrente do Fundeb. (inclusão)
§ 6º No caso da adequação referida no inciso III do caput deste artigo envolver as contas correntes mencionadas no caput e no inciso II do § 2º do art. 1º desta portaria
deverá ser observada a restrição prevista no inciso III do caput do art. 5º da referida portaria. (inclusão)"
Art. 2º Os Anexos III e IV da Portaria FNDE nº 807, de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III a IV a esta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA