PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

V - a relação de bens e direitos que poderão ser arrolados e demais
instrumentos de garantia oferecidos para compor o termo de transação;
VI - declaração sobre a não utilização de pessoa interposta, natural ou jurídica,
para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, seus reais
interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da União;
VII - declaração de que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com
o propósito de frustrar a recuperação dos créditos tributários, ou de que reconhece a
alienação, oneração ou ocultação com o mesmo propósito; e
VIII - compromisso de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil qualquer operação que envolva alienação de bens ou direitos.
§ 1º Poderão ser exigidos, a exclusivo critério do Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, observadas as circunstâncias do caso concreto ou da proposta:
I - o balanço patrimonial, a demonstração de resultados acumulados, a
demonstração do resultado desde o último exercício social, o relatório gerencial de fluxo
de caixa e de sua projeção e a descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou
de direito;
II - a relação nominal dos credores, a natureza, a classificação e o valor
atualizado da dívida e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; e
III - a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no País e no
exterior, com a respectiva localização e destinação, acompanhada de laudo econômico-
financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional habilitado ou
empresa especializada.
§ 2º No caso de pessoa jurídica de direito público ou integrante da
administração pública indireta, fica dispensada a apresentação dos documentos a que se
referem os incisos V a VIII do caput.
§ 3º Caso seja verificada a ocorrência de alienação, oneração ou ocultação de
bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos tributários, a
aceitação da proposta de transação ficará condicionada à oferta, pelo titular, dos referidos
bens para arrolamento, em garantia associada aos débitos transacionados.
§ 4º Caso seja juridicamente impossível ou inviável a utilização, em garantia,
dos bens ou direitos a que se refere o § 3º, o sujeito passivo poderá indicar outros bens
cujos valores sejam equivalentes aos dos bens alienados, onerados ou ocultados, inclusive
de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 33. A adesão à transação deverá ser formalizada no Portal do Centro
Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) ou no Portal de Serviços da Receita Federal,
acessíveis, por meio do site da RFB na Internet, no endereço eletrônico
<https://gov.br/receitafederal/pt-br>.
§ 1º O sujeito passivo que não cumprir requisito estabelecido nesta Portaria,
necessário à celebração da transação, será notificado, por meio do DTE, a regularizar a
situação no prazo de dez dias, contado da ciência da notificação.
§ 2º O sujeito passivo poderá desistir da proposta de transação individual e
optar pela modalidade de transação por adesão, caso disponível, observadas as condições
estabelecidas pelo respectivo edital.
Art. 34. A decisão que recusar a transação individual proposta pelo sujeito
passivo deverá apresentar, de forma clara e objetiva, sua fundamentação e as alternativas
e orientações para regularização de sua situação fiscal, observadas sua situação econômica
e capacidade de pagamento.
Parágrafo único. Da decisão de que trata o caput, o sujeito passivo poderá, no
prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, apresentar recurso administrativo, que:
I - tramitará por, no máximo, três instâncias administrativas; e
II - obedecerá ao rito estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Seção IV
Do Termo de Transação Individual
Art. 35. O termo de transação individual formalizará a transação acordada pelo
sujeito passivo e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e deverá conter as
seguintes informações:
I - qualificação das partes;
II - cláusulas e condições gerais da transação, inclusive o prazo para seu
cumprimento;
III - descrição dos débitos incluídos na transação;
IV - descrição detalhada das garantias apresentadas; e
V - efeitos do descumprimento da transação.
§ 1º O termo de transação que tenha por objeto:
I - valores até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) será assinado
por dois Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, pelo chefe da equipe responsável
pela análise de que trata o art. 34 e pelo Supervisor da Equipe Nacional de Transação de
Créditos Tributários - Enat, instituída pela Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de
2022; e
II - valores superiores a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) será
assinado por dois Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, pelo chefe da equipe
responsável pela análise de que trata o art. 34, pelo Supervisor da Enat e pelo
Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento.
§ 2º O termo de transação que tenha por objeto valores superiores aos fixados
em ato do Ministro de Estado da Fazenda dependerá de prévia e expressa autorização
ministerial.
CAPÍTULO VII
DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL SIMPLIFICADA
Art. 36. O sujeito passivo responsável por créditos tributários em contencioso
administrativo fiscal no valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e
inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) poderá apresentar proposta de transação
individual simplificada, exclusivamente no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal
e-CAC) ou no Portal de Serviços da Receita Federal, acessíveis, por meio do site da RFB na
Internet, no endereço eletrônico <https://gov.br/receitafederal/pt-br>.
Parágrafo único. A proposta a que se refere o caput deverá conter:
I - o plano de pagamento dos débitos a serem incluídos na transação;
II - o valor a ser pago a título de entrada;
III - o prazo e as condições de pagamento, quando cabível, para o
pagamento das prestações;
IV - o desconto pretendido, conforme capacidade de pagamento;
V - a relação de bens e direitos para arrolamento e demais instrumentos de
garantia oferecidos à transação a ser celebrada; e
VI - os documentos que instruem a proposta.
Art. 37. Recebida a proposta de transação individual simplificada, a equipe
responsável avaliará, nos termos desta Portaria, a capacidade de pagamento do sujeito
passivo e o preenchimento dos demais requisitos indispensáveis à celebração da
transação.
§ 1º Na hipótese de a proposta a que se refere o caput não ser deferida
de imediato, a equipe responsável pela análise formulará contraproposta de transação
e a submeterá, no mesmo processo, à avaliação do sujeito passivo.
§ 2º Caso haja consenso entre as partes, a transação individual simplificada
será celebrada, e serão encaminhados ao sujeito passivo o termo de transação
simplificada e as instruções para o recolhimento da prestação inicial
§ 3º Caso não haja o consenso a que se refere o § 2º, a proposta de
transação individual simplificada será recusada mediante decisão devidamente
fundamentada.
§ 4º Da decisão a que se refere o § 3º, o sujeito passivo poderá, no prazo
de dez dias, contado da ciência, apresentar recurso administrativo, que:
I - tramitará por, no máximo, três instâncias administrativas; e
II - obedecerá ao rito estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
§ 5º O recolhimento da prestação inicial, realizado exclusivamente por
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, implica anuência do sujeito
passivo ao termo de transação individual simplificada.
Art. 38. Formalizado o termo de transação individual simplificada, o sujeito
passivo deverá apresentar, no prazo de sessenta dias e por meio do e-CAC, prova de
constituição de garantia sobre os bens e direitos ofertados e aceitos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, quando cabível.
CAPÍTULO VIII
DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Art. 39. Implica rescisão da transação celebrada:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos
compromissos assumidos;
II - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de
ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, como forma de fraudar
o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa
jurídica transigente;
IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva
na formação;
V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial
quanto à pessoa ou ao objeto do conflito;
VI - o não pagamento do saldo devedor indevidamente amortizado na utilização
de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do art. 23;
VII - a ocorrência de hipótese rescisória incluída no respectivo termo de
transação ou edital; ou
VIII - a inobservância de disposição prevista na lei de regência da transação
ou no edital.
§ 1º Em caso de decretação de falência ou de extinção, nos termos do inciso III
do caput, fica facultado ao sujeito passivo aderir à modalidade de transação proposta pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que disponível, ou apresentar nova
proposta de transação individual, hipótese em que não será aplicado o disposto no art. 15.
§ 2º Aos sujeitos passivos que tenham dado causa à rescisão de transação
fica vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de
nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
Art. 40. O sujeito passivo será comunicado sobre hipótese de rescisão da
transação que tiver dado causa, com fundamentação adequada, mediante notificação a
ser enviada ao DTE.
§ 1º O sujeito passivo poderá, no prazo de trinta dias, contado da data da
notificação, regularizar o vício, se sanável, ou apresentar impugnação, preservada a
transação, em todos os seus termos, durante o referido período.
§ 2º A impugnação deverá:
I - conter os elementos que se oponham à decisão recorrida, inclusive com
juntada de documentos, caso necessário; e
II - ser apresentada exclusivamente por meio do e-CAC, disponível no
endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>.
Art. 41. A impugnação interposta será apreciada pela equipe responsável.
§ 1º As comunicações decorrentes da impugnação serão enviadas ao DTE,
e caberá ao interessado acompanhar sua tramitação.
§ 2º Enquanto não definitivamente julgada a impugnação interposta,
permanecerão vigentes os termos da transação celebrada, inclusive a obrigação de
pagar em dia as prestações contratadas.
Art. 42. A decisão relativa à impugnação deverá apresentar fundamentação
adequada, de forma clara e objetiva, sem prejuízo da possibilidade de emprego da
técnica de fundamentação referenciada.
§ 1º O sujeito passivo será notificado, por meio de seu DTE, da decisão a
que se refere o caput e, após a ciência, poderá interpor recurso administrativo no
prazo de dez dias, com efeito suspensivo.
§ 2º O recurso a que se refere o § 1º:
I - tramitará por, no máximo, três instâncias; e
II - obedecerá ao rito estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
§ 3º Caso o recurso a que se refere o § 1º seja julgado:
I - procedente, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da
rescisão da transação celebrada; ou
II - improcedente, a transação celebrada será definitivamente rescindida,
hipótese em que será retomada a cobrança dos créditos incluídos na transação, com
o acréscimo dos valores correspondentes aos benefícios concedidos e com a dedução
dos valores pagos.
Art. 43. Importará renúncia à instância recursal e o não conhecimento de
recurso interposto nos termos deste Capítulo, a propositura, pelo interessado, de
qualquer ação judicial cujo objeto coincida total ou parcialmente com a
irresignação.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Serão aplicados nas transações celebradas com base nesta Portaria
critérios que favoreçam a preservação da atividade econômica desenvolvida pelo
sujeito passivo e formas de pagamento que permitam a manutenção do emprego e da
renda.
Art. 45. Fica revogada a Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de
2022.
Art. 46. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS