PORTARIA MINC Nº 223, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A conduta das pessoas vinculadas ao Ministério da Cultura (MinC) será
orientada pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, pelo
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, pelo Código de Conduta da
Alta Administração Federal, aprovado pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto
de 2000, pelas resoluções expedidas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP-PR), pela missão, visão e valores institucionais do Ministério da Cultura e
por este Código de Conduta Ética, sem prejuízo de outras normas vigentes.
Art. 2º O disposto neste código aplica-se a todas as pessoas que, por força de
lei, contrato ou qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente,
temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, ao Ministério
da Cultura, o que abrange as servidoras e os servidores públicos do Ministério, quer
sejam efetivos ou comissionados, as trabalhadoras e trabalhadores contratados em
regime de terceirização, pareceristas, consultoras e consultores, inclusive quando no gozo
de licença ou em período de afastamento.
Art. 3º Este Código de Conduta Ética tem a finalidade de orientar as pessoas
do Ministério da Cultura sobre as normas gerais de conduta, com os seguintes objetivos
principais:
I - fomentar um ambiente de trabalho saudável, adequado ao convívio social
entre as pessoas que trabalham no MinC ou têm contato com o MinC;
II - promover a prática e a conscientização de princípios de conduta;
III - fortalecer o caráter ético nas condutas individuais e coletivas;
IV - contribuir para o cumprimento da missão do MinC e consolidar os valores
ético-profissionais no âmbito institucional;
V - preservar a imagem do MinC e resguardar a reputação dos seus
servidores, servidoras, trabalhadores e trabalhadoras;
VI - estabelecer, orientar e difundir os princípios e as regras de conduta ético-
profissionais a serem observados pelos agentes públicos e pelas agentes públicas do
MinC no exercício de suas atribuições, além do disposto no Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171,
de 1994;
VII - recomendar que as normas de conduta integrem os programas de
formação e treinamento da Coordenação de Gestão de Pessoas.
TITULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Os atos, comportamentos e atitudes no âmbito do Ministério da
Cultura incluirão sempre uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as
práticas pessoais com os valores institucionais, valorizando a ética como forma de
aprimorar comportamentos, atitudes e ações, fundamentando suas relações nos seguintes
princípios:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
II - integridade, honestidade, lealdade e decoro;
III - interesse público, preservação e defesa do patrimônio público;
IV - imparcialidade e responsabilidade;
V - governança, cooperação e compromisso;
VI - neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, no exercício de suas
funções;
VII - urbanidade e dignidade da pessoa humana;
VIII - dedicação e desenvolvimento profissional;
IX - boa-fé e compromisso com a verdade.
TITULO III
DAS REGRAS DE CONDUTA
Art. 5º O convívio no ambiente de trabalho deve estar alicerçado na
cordialidade, no respeito mútuo, na equidade, no bem-estar, na segurança de todas as
pessoas, na colaboração e no espírito de equipe, na busca de um objetivo comum,
independentemente da posição hierárquica ou cargo, emprego ou função.
Art. 6º A conduta de cada pessoa, no exercício de suas atribuições funcionais,
deve ser pautada por padrões éticos, mediante estrita observância dos princípios
descritos neste Código, bem como nas normas e princípios estabelecidos pela Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais legislação pertinente, bem como:
I - agir de forma ética, clara e inequívoca, atuando de forma profissional no
trato com o público interno e externo;
II - contribuir com um ambiente de igualdade, equidade e inclusão, com
respeito às pessoas, seus direitos e singularidades, livre de ofensas, difamação,
exploração, repressão, intimidação, qualquer tipo de assédio, constrangimento, violência
verbal ou não verbal (gestual ou física), respeitada a democracia e a laicidade do Estado,
sendo vedadas quaisquer formas de preconceito, discriminação ou intolerância quanto a
origem, raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, religião, idade, às pessoas com
deficiência ou que promovam qualquer tipo de discurso de ódio e desinformação;
III - compartilhar com as demais pessoas do ambiente de trabalho os
conhecimentos e as informações necessárias ao exercício das atividades, respeitadas as
normas relativas ao sigilo;
IV - dispensar às pessoas aposentadas, licenciadas ou que já tiveram vínculo
com o Ministério da Cultura o mesmo tratamento conferido ao público em geral, quando
estas demandarem serviços do MinC no exercício de atividades profissionais;
V - não permitir que interesses de ordem pessoal, político-partidária,
simpatias ou antipatias interfiram no trato com colegas, público em geral e no
andamento dos trabalhos;
VI - não prejudicar deliberadamente, no ambiente de trabalho ou fora dele,
por qualquer meio, a imagem do Ministério da Cultura ou a reputação de seu corpo
técnico;
VII - zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços
contratados e veículos oficiais colocados à sua disposição no interesse do serviço público;
VIII - abster-se, de forma absoluta, de exercer seu cargo, função ou emprego
com finalidade estranha ao interesse público;
IX - não utilizar nem permitir o uso do seu cargo, função ou emprego ou do
nome do Ministério da Cultura, para a promoção de opinião, produto, serviço ou
empresa própria ou de terceiros;
X - explicitar que as opiniões expressas ou veiculadas em aulas, palestras e
livros, ou em qualquer outra forma de publicação de caráter pessoal, não refletem o
posicionamento do Ministério da Cultura;
XI - declarar impedimento para atuar em qualquer situação que houver
interesse próprio, de cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, ou quando houver interesse de amizade íntima, inimizade notória,
relação de crédito ou débito;
XII - utilizar o horário de trabalho especificamente para as atividades
profissionais em seu vínculo com o Ministério da Cultura;
XIII - preservar o sigilo das senhas pessoais de acesso aos sistemas e
aplicativos corporativos, não compartilhando-as com outras pessoas, de acordo com as
políticas estabelecidas;
XIV - obedecer aos princípios de segurança da informação, ou seja,
confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos documentos
produzidos, custodiados ou armazenados pelo Ministério da Cultura;
XV - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta,
ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
§ 1º As condutas descritas neste artigo são exemplificativas, não estando
autorizadas as condutas não expressamente descritas que atentem contra a ética ou que
vão de encontro à legislação e às demais normas internas do Ministério da Cultura.
§ 2º Viola este Código de Ética a pessoa que cometer falta disciplinar, crime
contra a administração pública ou improbidade administrativa.
Art. 7º A pessoa ocupante de cargo em comissão ou função comissionada que
coordene, supervisione ou lidere pessoas deve:
I - comunicar-se de forma clara e assertiva com a equipe, promovendo o
diálogo, contribuindo para a disseminação de conhecimentos e ideias e fomentando a
inovação, com incentivo à participação e à colaboração criativa;
II - estabelecer prazos compatíveis com a capacidade da equipe, evitando
exigências de prazos curtos ou inexequíveis;
III - garantir um ambiente saudável, com comunicação clara e respeito às
limitações de cada pessoa integrante de sua equipe;
IV - respeitar a liberdade funcional da equipe para emitir, de forma
fundamentada, as suas opiniões técnicas, motivando seu ato em caso de discordância;
V - propiciar um ambiente de trabalho harmonioso, cooperativo, participativo
e produtivo, incentivando a participação da equipe e o comprometimento com soluções
acordadas;
VI - mediar situações de conflito, por meio de diálogo, em articulação, quando
necessário, com a Comissão de Ética, a Gestão de Pessoas e a Ouvidoria;
VII - cumprir e fazer cumprir as orientações e regras definidas pelo Ministério
da Cultura e pela administração pública federal;
VIII - transmitir, divulgar, disponibilizar e explicar, conforme o caso,
informações institucionais, técnicas e de outra natureza relevantes ao bom desempenho
das atividades profissionais;
IX - agir com urbanidade e respeito, tratando as questões individuais com
discrição;
X - estimular e viabilizar a ambientação, o acolhimento e o desenvolvimento
profissional das pessoas integrantes de sua equipe;
XI - promover a apuração imediata de irregularidade no serviço público de
que tiver ciência.
TÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 8º É vedada a solicitação, solicitar, aceitação e recebimento de qualquer
tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem
de qualquer espécie, para si, para pessoas com quem tenha vínculo familiar ou afetivo,
ou para qualquer outra pessoa, como condição para o cumprimento de sua função
pública ou para influenciar a conduta de agente público, e ainda:
I - promover ou incitar atitudes:
a) discriminatórias ou preconceituosas, relativamente à etnia, sexo, religião,
orientação sexual ou condição física especial;
b) que caracterizem proselitismo partidário, intimidação, hostilidade, ameaça
ou humilhação, por qualquer motivação;
c) de assédio moral ou sexual.
II - utilizar recursos, espaço ou imagem do Ministério da Cultura, inclusive nas
mídias sociais, sob qualquer hipótese, para atender a interesses pessoais, político-
partidários;
III - prejudicar, deliberadamente, a reputação de outras pessoas que exerçam
suas atividades no Ministério da Cultura ou de cidadãos com quem tenha se relacionado
em razão de suas atividades no Órgão;
IV - ser, ainda que, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com
erro ou infração a este Código de Ética;
V - usar, deliberadamente, de artifícios para procrastinar ou dificultar o
exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou
material;
VI - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do
seu conhecimento para atendimento do próprio mister;
VII - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com jurisdicionados
administrativos ou com demais agentes públicos;
VIII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda
financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para
si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar
outro agente público para o mesmo fim;
IX - retirar da repartição pública, sem estar devidamente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
X - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu
serviço, em benefício próprio ou de terceiros;
XI - obstruir a verdade ou omitir deliberadamente informações no exercício de
suas atividades;
XII - fazer uso do anonimato;
XIII - atuar onde identificar seus próprios interesses ou de familiares, exceto
aqueles de caráter coletivo;
XIV - concorrer para a discórdia ou a desarmonia no ambiente de trabalho;
XV - deixar de exercer autoridade compatível com seu cargo ou função;
XVI - assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações, em
nome da Instituição, sem autorização;
XVII - perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou
presentes de pessoas físicas, entidades sindicais ou associativas, empresas ou autoridades
públicas jurisdicionadas.
Parágrafo único. Nos casos em que o presente não possa, por qualquer razão,
ser recusado ou devolvido sem ônus, o fato deve ser comunicado formalmente, pelos
canais oficiais do Ministério da Cultura, à chefia imediata da unidade e o material
entregue, mediante recibo, ao setor responsável pelo patrimônio e almoxarifado para os
devidos registros e destinações legais.
Art. 9º Para os fins deste Código, não se caracterizam presentes:
I - prêmio em dinheiro ou bens concedidos por entidade acadêmica, científica
ou cultural, em reconhecimento por contribuição de caráter intelectual;
II - prêmio concedido em razão de concurso de acesso público a trabalho de
natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural; e
III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico,
desde que a entidade patrocinadora não tenha interesse em decisão que possa ser
tomada pela pessoa beneficiária, em razão do cargo ou emprego ou função que
ocupa.
Art. 10. Nos casos protocolares em que houver reciprocidade, é permitido
aceitar presentes de autoridades estrangeiras, devendo ser adotado o procedimento
previsto no Parágrafo único do artigo 8º.
Art. 11. É permitido o recebimento de brindes, desde que não comprometam
a imparcialidade ou a ética no exercício das funções profissionais.
§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se como brindes, os objetos
que:
a) não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer
natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos
ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o
valor de um por cento do teto remuneratório previsto no inciso XI do caput do art. 37
da Constituição Federal, conforme disposto no § 4º, artigo 5º, do Decreto nº 10.889, de
9 de dezembro de 2021;
b) tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses; e
c) sejam de caráter geral, e não se destinem a agraciar exclusivamente
determinado agente público.
§ 2º O uso do brinde, ainda que recebido a título de propaganda, não deve
ser vinculado à imagem institucional do Ministério da Cultura e de seus agentes públicos
no exercício de suas atribuições.
TÍTULO V
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art. 12. Deve ser guardada estrita observância à Lei n° 12.813, de 16 de maio
de 2013.
Art. 13. Constitui infração ao presente Código a atuação formal ou informal,
de forma remunerada ou gratuita, no sentido de privilegiar ou prejudicar os interesses ou
fornecer informações privilegiadas para pessoas físicas ou jurídicas, a exemplo de:
a) entidades públicas ou privadas das quais façam ou tenham feito parte
como integrantes do quadro diretivo, como parte do corpo funcional ou na qual atuem
ou tenham atuado mediante outro tipo de vínculo;
b) agentes culturais ou outras pessoas com os quais mantenham relação de
amizade íntima, inimizade notória ou com os quais tenha vínculo de parentesco.
Art. 14. A pessoa agente pública deve fazer uso dos institutos do
impedimento e da suspeição para se abster de atuar em processos em situação na qual
se configure conflito de interesse, devendo informar à autoridade competente e, em caso
de omissão, à Comissão de Ética.
Art. 15. Sempre que necessário, a pessoa agente pública deverá formular
consulta mediante petição no Sistema eletrônico de prevenção de conflito de interesses
(SeCI), sobre a existência de conG ito de interesses e pedido de autorização para o
exercício de atividade privada, observadas a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e a
Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
§ 1º A necessidade de consulta aplica-se, também, a servidoras e servidores
públicos em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
§ 2º Autoridades ocupantes de Função Comissionada Executiva ou Cargo
Comissionado Executivo nível 15 ou superior devem observar o regramento da Comissão
de Ética Pública para formulação de consulta.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para formular
denúncia, inclusive anônima, sobre violação a dispositivo deste Código, observado o
regramento da Portaria MinC nº 96, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 4 de dezembro de 2023.
Art 17. As condutas que possam configurar violação a este Código serão
apuradas, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, pela Comissão de Ética do
MinC, nos termos do seu Regimento Interno, respeitando-se, sempre, as garantias do
contraditório e da ampla defesa, com notificação do investigado para manifestar-se, por
escrito, no prazo de dez dias.
§ 1º Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências
previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética do
MinC poderá adotar as seguintes providências, nos termos do art. 12 do Decreto nº
6.029, de 1º de fevereiro de 2007:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de
confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem,
conforme o caso;
II - encaminhamento para a Corregedoria do Ministério da Cultura, para
exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a
gravidade da conduta assim o exigir.
§ 2º A apuração de condutas de ocupantes de Função Comissionada Executiva
ou Cargo Comissionado Executivo nível 15 ou superior será realizada pela Comissão de
Ética Pública da Presidência da República (CEP-PR).
Art. 18. Os processos de apuração de violações a este Código estão sujeitos,
quanto ao acesso às informações, às normas da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e observarão as formalidades
exigidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º fevereiro de 2007, e pela Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Parágrafo único. A apuração de violação ética não será pré-requisito para a
instauração de procedimento disciplinar.
Art. 19. Em caso de dúvida sobre a aplicação deste Código de Conduta Ética
e de situações que possam configurar desvio de conduta, a pessoa interessada pode
formular consulta à Comissão de Ética do MinC.
Art. 20. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Ética do
Ministério da Cultura.
Art. 21. Sugestões de alterações e atualizações neste Código podem ser
submetidas à Comissão de Ética do MinC a qualquer tempo, por qualquer pessoa.
Art. 22. Este Código deverá estar disponível a toda a comunidade interna e
externa no sítio eletrônico do MinC.
Art. 23. Os atuais servidores e servidoras do Ministério da Cultura, bem como
aqueles que vierem a tomar posse em cargo de sua estrutura, assinarão termo de
conhecimento das disposições deste Código de Conduta Ética, firmando compromisso de
observá-lo no desempenho de suas atribuições.
Art. 24. Nos editais e contratos referentes a compras e prestação de serviços
ao Ministério da Cultura, deve constar dispositivo específico sobre a ciência e a
responsabilidade da empresa contratada na observância deste Código de Conduta
Ética.
Art. 25. Em todos os atos de admissão, o servidor ou servidora receberá
exemplar do Código de Conduta Ética, sendo orientado pelo superior hierárquico da
necessidade de leitura e reflexão constantes sobre aquelas prescrições.
Art. 26. Para as pessoas que realizem estágio no Ministério da Cultura, o
servidor ou servidora responsável pelo educando deverá assegurar a sua ciência.
Art. 27. O Código de Ética integrará o conteúdo programático de edital de
concurso público para provimento de cargos do Ministério da Cultura.