PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. Código
IBGE
UF Localidade Banda da
GAPIN
Hipótese legal do art. 109-A da Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, incluído pela Lei nº 14.875, de 31 de maio
de 2024
.Detalhamento
. . . . . . .C/RM .AL .FF .MS
. .1200203 .AC .Cruzeiro do Sul .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1200302 .AC .Feijó .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1200401 .AC .Rio Branco .II .Inciso II, alínea "a", itens 1 e 2 .Sim .Sim .Sim .Não
. .1200435 .AC .Santa Rosa do Purus .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1200500 .AC .Sena Madureira .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1200609 .AC .Tarauacá .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .2703809 .AL .Joaquim Gomes .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2704302 .AL .Maceió .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .2706307 .AL .Palmeira dos Índios .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2706422 .AL .Pariconha .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2707503 .AL .Porto Real do Colégio .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .1300201 .AM .Atalaia do Norte .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1300300 .AM .Autazes .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .1300409 .AM .Barcelos .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1300607 .AM .Benjamin Constant .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1300706 .AM .Boca do Acre .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1300805 .AM .Borba .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1300904 .AM .Canutama .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1301001 .AM .Carauari .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1301407 .AM .Eirunepé .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1301704 .AM .Humaitá .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1302306 .AM .Jutaí .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1302405 .AM .Lábrea .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1302504 .AM .Manacapuru .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .1302603 .AM .Manaus .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .1302702 .AM .Manicoré .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1302900 .AM .Maués .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1303007 .AM .Nhamundá .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1303106 .AM .Nova Olinda do Norte .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1303403 .AM .Parintins .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1303502 .AM .Pauini .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1303536 .AM .Presidente Figueiredo .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .1303601 .AM .Santa Isabel do Rio Negro .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1303809 .AM .São Gabriel da Cachoeira .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1303908 .AM .São Paulo de Olivença .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1304062 .AM .Tabatinga .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1304104 .AM .Tapauá .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1304203 .AM .Tefé .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1304237 .AM .Tonantins .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1600303 .AP .Macapá .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .1600501 .AP .Oiapoque .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1600154 .AP .Pedra Branca do Amapari .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .2902658 .BA .Banzaê .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2910701 .BA .Euclides da Cunha .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2910727 .BA .Eunápolis .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2911402 .BA .Glória .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2913200 .BA .Ibotirama .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2913606 .BA .Ilhéus .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2914802 .BA .Itabuna .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2915601 .BA .Itamaraju .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2924009 .BA .Paulo Afonso .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2925303 .BA .Porto Seguro .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2927101 .BA .Rodelas .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2304103 .CE .Crateús .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2304400 .CE .Fortaleza .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .2306553 .CE .Itarema .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .5300108 .DF .Brasília .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .3200607 .ES .Aracruz .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .5208707 .GO .Goiânia .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .5213087 .GO .Minaçu .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2100600 .MA .Amarante do Maranhão .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2100956 .MA .Arame .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2101608 .MA .Barra do Corda .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2102804 .MA .Carolina .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2104800 .MA .Grajaú .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2105302 .MA .Imperatriz .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2105476 .MA .Jenipapo dos Vieiras .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2107001 .MA .Montes Altos .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2109908 .MA .Santa Inês .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2111029 .MA .São João do Carú .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2111300 .MA .São Luís .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .3127701 .MG .Governador Valadares .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3154309 .MG .Resplendor .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3157658 .MG .Santa Helena de Minas .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3162450 .MG .São João das Missões .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3168606 .MG .Teófilo Otoni .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .5000609 .MS .Amambai .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5001102 .MS .Aquidauana .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5002209 .MS .Bonito .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5002308 .MS .Brasilândia .III .Inciso I, alínea "c" .Não .Não .Não .Sim
. .5002407 .MS .Caarapó .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5002704 .MS .Campo Grande .II .Inciso II, alínea "a", item 3 .Sim .Não .Não .Sim
. .5003207 .MS .Corumbá .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5003702 .MS .Dourados .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5004304 .MS .Iguatemi .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5005608 .MS .Miranda .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5006358 .MS .Paranhos .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5006606 .MS .Ponta Porã .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5007901 .MS .Sidrolândia .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5007950 .MS .Tacuru .III .Inciso I, alíneas "b" e "c" .Não .Não .Sim .Sim
. .5100201 .MT .Água Boa .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5100250 .MT .Alta Floresta .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5101407 .MT .Aripuanã .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5101803 .MT .Barra do Garças .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5101902 .MT .Brasnorte .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5102603 .MT .Campinápolis .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5102637 .MT .Campo Novo do Parecis .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5102702 .MT .Canarana .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5103205 .MT .Colíder .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5103304 .MT .Comodoro .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .5103353 .MT .Confresa .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5103403 .MT .Cuiabá .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .5103700 .MT .Feliz Natal .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5103858 .MT .Gaúcha do Norte .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5104104 .MT .Guarantã do Norte .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5105101 .MT .Juara .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5105150 .MT .Juína .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5106257 .MT .Nova Xavantina .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5106307 .MT .Paranatinga .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5106752 .MT .Pontes e Lacerda .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .5107040 .MT .Primavera do Leste .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5107065 .MT .Querência .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5107180 .MT .Ribeirão Cascalheira .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5107602 .MT .Rondonópolis .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5107776 .MT .Santa Terezinha .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5107859 .MT .São Félix do Araguaia .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .5107875 .MT .Sapezal .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .5107958 .MT .Tangará da Serra .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1500602 .PA .Altamira .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1501402 .PA .Belém .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .1503606 .PA .Itaituba .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1503754 .PA .Jacareacanga .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1504208 .PA .Marabá .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1505031 .PA .Novo Progresso .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1505064 .PA .Novo Repartimento .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1505304 .PA .Oriximiná .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1506138 .PA .Redenção .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1506583 .PA .Santa Maria das Barreiras .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1506807 .PA .Santarém .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1507300 .PA .São Félix do Xingu .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1508084 .PA .Tucumã .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1508100 .PA .Tucuruí .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .2501401 .PB .Baía da Traição .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2507507 .PB .João Pessoa .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .2600500 .PE .Águas Belas .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2602803 .PE .Buíque .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2603009 .PE .Cabrobó .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2605707 .PE .Floresta .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2607000 .PE .Inajá .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .2611606 .PE .Recife .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .2614808 .PE .Tacaratu .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .4106902 .PR .Curitiba .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .4108809 .PR .Guaíra .III .Inciso I, alínea "b" .Não .Não .Sim .Não
. .4109401 .PR .Guarapuava .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .4113700 .PR .Londrina .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .4117057 .PR .Nova Laranjeiras .III .Inciso I, alínea "b" .Não .Não .Sim .Não
. .4118204 .PR .Paranaguá .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .4124707 .PR .São Jerônimo da Serra .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3303807 .RJ .Paraty .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3304557 .RJ .Rio de Janeiro .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .2408102 .RN .Natal .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .1100015 .RO .Alta Floresta D'Oeste .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1100049 .RO .Cacoal .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1100106 .RO .Guajará-Mirim .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1100122 .RO .Ji-Paraná .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1101302 .RO .Mirante da Serra .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1100338 .RO .Nova Mamoré .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1100205 .RO .Porto Velho .II .Inciso II, alínea "a", itens 1 e 2 .Sim .Sim .Sim .Não
. .1100304 .RO .Vilhena .III .Inciso I, alíneas "a" e "b" .Não .Sim .Sim .Não
. .1400100 .RR .Boa Vista .II .Inciso II, alínea "a", itens 1 e 2 .Sim .Sim .Sim .Não
. .4303202 .RS .Cacique Doble .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .4306106 .RS .Cruz Alta .III .Inciso I, alínea "b" .Não .Não .Sim .Não
. .4310504 .RS .Iraí .III .Inciso I, alínea "b" .Não .Não .Sim .Não
. .4312302 .RS .Miraguaí .III .Inciso I, alínea "b" .Não .Não .Sim .Não
. .4312708 .RS .Nonoai .III .Inciso I, alínea "b" .Não .Não .Sim .Não
. .4314100 .RS .Passo Fundo .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .4314902 .RS .Porto Alegre .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .4317806 .RS .Santo Augusto .III .Inciso I, alínea "b" .Não .Não .Sim .Não
. .4204202 .SC .Chapecó .III .Inciso I, alínea "b" .Não .Não .Sim .Não
. .4207684 .SC .Ipuaçu .III .Inciso I, alínea "b" .Não .Não .Sim .Não
. .4209102 .SC .Joinville .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .4209151 .SC .José Boiteux .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .4216602 .SC .São José .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .2805604 .SE .Porto da Folha .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3506003 .SP .Bauru .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3507704 .SP .Braúna .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3522109 .SP .Itanhaém .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3542602 .SP .Registro .II .Inciso II, alínea "b" .Não .Não .Não .Não
. .3550308 .SP .São Paulo .I .Inciso III .Sim .Não .Não .Não
. .1702109 .TO .Araguaína .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1709500 .TO .Gurupi .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1710508 .TO .Itacajá .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
. .1721000 .TO .Palmas .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .1721109 .TO .Tocantínia .II .Inciso II, alínea "a", item 1 .Sim .Sim .Não .Não
. .1721208 .TO .Tocantinópolis .III .Inciso I, alínea "a" .Não .Sim .Não .Não
Legenda:
C/RM: capital de unidade federativa ou região metropolitana de capital de unidade federativa
AL: Amazônia Legal
FF: faixa de fronteira do território nacional
MS: Estado do Mato Grosso do Sul
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR REAL OFFICE SERVICOS DE
ESCRITORIO, CNPJ 11.297.456/0008-58, vinculada à SERPRO ACF, com endereço na RUA
AMADOR BUENO, Nº 41, CENTRO, SANTOS/SP. Processo n° 00100.000894/2025-76.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR UTILIZE ID CERTIFICADO DIGITAL,
CNPJ 57.679.161/0001-70, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB, com endereço na AV.
AMÉRICO DEZORZI, N° 172, LOJA 6, CONJUNTO HABITACIONAL ALBERTINA FERNANDES
FOSSALUSSA, BARRINHA/SP. Processo n° 00100.001094/2025-72.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor