RESOLUÇÃO GECEX Nº 755, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 14)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção
circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com
espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente
classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, foi conduzido em
conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a
respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.000205/2024-10
(restrito) e nº 19972.000207/2024-09 (confidencial).
1 DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original - China e Taipé Chinês
1. Em 7 de março de 2012, por meio da Circular SECEX nº 6, de 6 de março de
2012, iniciou-se investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para
o Brasil de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos, de seção circular, com
diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou
superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens
7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, originárias da China e Taipé Chinês, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o
Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do Decreto
nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, vigente à época, a investigação foi encerrada por meio
da Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União
(D.O.U.), de 29 de julho de 2013, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na
forma de alíquota específica, conforme quadro a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 59, de 2013
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
. China .Evertec (Foshan) Stainless Steel Appliances MFG Co. .679,08
. .Fujian Casey Stainless Steel Co. Ltd. .679,08
. .Irestal (Shanghai) Stainless Pipe Co., Ltd .679,08
. .Shanghai Triround Stainless Steel Tube Co., Ltd .679,08
. .Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co., Ltd. .0,00
. . .Demais empresas .679,08
. Taipé Chinês .Froch Enterprise Co. Ld. .911,71
. .YC Inox Co. Ltd. .359,66
. . .Demais empresas .911,71
Fonte: Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013
1.2 Da primeira revisão - China e Taipé Chinês
3. Após cinco anos de vigência da medida aplicada pela Resolução CAMEX nº
59, de 24 de julho de 2013, como resultado de revisão de final de período conduzida pelo
DECOM, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT)
publicou a Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019, no D.O.U., prorrogando o
direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de aço
inoxidável originárias somente da China, na forma das alíquotas específicas a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 59, de 2013 e prorrogado pela Portaria SECINT nº
506, de 2019
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
China .Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd. 0,00
.Huzhou Dingshang Stainless Steel Co. Ltd. 405,46
.Jiangsu Jaway Stainless Steel Products Co. Ltd 405,46
.Yong Metal Co. LimitedFujian Casey Stainless Steel Co. Ltd. 405,46
.Binic Magnet Co., Ltd. 344,61
.Froch Enterprise 344,61
.Maysky Trading Co., Limited 344,61
.Ningbo A.M.C.C Metal Products Co., Ltd. 344,61
.Shanghai Binic Industrial Co., Ltd. 344,61
.Tianjin Ruijie Steel Pipe Co., Ltd. 344,61
.Weihai First Steel Co., Ltd. 344,61
.Yc Inox Co, Ltd. 344,61
. .Demais 405,46
Fonte: Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019
4. Insta esclarecer que, apesar de constar do quadro acima, constatou-se a
ausência de probabilidade de continuação da prática de dumping para a
produtora/exportadora Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd. no âmbito da revisão em
epígrafe. Nesse sentido, a referida empresa não está sujeita à medida objeto da presente
revisão, de forma que as importações do produto por ela fabricado não deveriam compor
os volumes considerados neste documento. Entretanto, não foi necessária segregação dos
dados, uma vez que a produtora/exportadora em questão não exportou para o Brasil ao
longo do período de revisão.
5. Por seu turno, a Secretaria de Comércio Exterior publicou a Circular SECEX nº
44, de 24 de julho de 2019, encerrando a revisão da medida antidumping instituída pela
Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, sem prorrogação da medida antidumping
originalmente imposta sobre as importações de Taipé Chinês.
1.3 Da aplicação de medidas de defesa comercial para outras origens
6. As exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico,
comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping nas importações brasileiras
de outras origens.
7. Em 20 de abril de 2017, foi iniciada, por meio da Circular SECEX nº 21, de 20
de abril de 2017, publicada no D.O.U. de 24 de abril de 2017, investigação de dumping nas
exportações para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austeníticos graus 304
e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas)
e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e
igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20
da NCM, originários da Malásia, Tailândia e do Vietnã.
8. Nesse caso, foi verificada a existência de dumping nessas exportações para o
Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de modo que a
investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018,
publicada no D.O.U. de 14 de junho de 2018, com a aplicação do direito antidumping
definitivo, na forma de alíquota específica, nos montantes a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 39, de 2018
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(USD/t)
Malásia .Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd 367,56
.Roland Gensteel Industrial (Malaysia) Sdn. Bhd 740,02
.Superinox Max Fittings Industry Sdn.Bhd 740,02
.Superinox Pipe Industry Sdn. Bhd. 740,02
. .Demais 740,02
Tailândia .Thai-German Products Public Co., Ltd. 747,56
.Viax International Co., Ltd. 747,56
.Eastern Metal Treinding Co., Ltd. 747,56
. .Demais 747,56
Vietnã .Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill) 888,27
.Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill) 888,27
.Vinlong Stainless Steel (Vietnã) Co., Ltd. 782,11
.Oss Daiduong International Joint Stock Company 806,14
.Sonha International Corporation 806,14
.Sonha Ssp Vietnã Sole Member Co., Ltd. 806,14
.Tien Dat Trade Import & Export Company Limited 806,14
. .Demais 888,27
Fonte: Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018
9. Em 14 de junho de 2023, a SECEX iniciou a revisão de final de período da
medida antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável
austenítico, originários da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, por meio da Circular SECEX nº
22, de 13 de junho de 2023. A revisão foi encerrada por intermédio da Resolução GECEX
nº 602, de 13 de junho de 2024, publicada no D.O.U de 14 de junho de 2024, com a
prorrogação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, nos
montantes a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 39, de 2018 e prorrogado pela Resolução GECEX
nº 602, de 2024
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(USD/t)
.Malásia .Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd 233,99
.Malásia .Demais 740,02
.Tailândia .Todos os produtores/exportadores 747,56
.Vietnã .Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill) 888,27
.Vietnã .Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill) 888,27
.Vietnã .Vinlong Stainless Steel (Vietnã) Co., Ltd. 451,77
.Vietnã .Oss Daiduong International Joint Stock Company 806,14
.Vietnã .Sonha International Corporation 806,14
.Vietnã .Sonha Ssp Vietnã Sole Member Co., Ltd. 806,14
.Vietnã .Tien Dat Trade Import & Export Company Limited 806,14
.Vietnã .Demais 888,27
Fonte: Resolução GECEX nº 602, de 13 de junho de 2024
10. Em 6 de maio de 2024, a SECEX iniciou investigação para averiguar a
existência de dumping nas exportações da Índia e de Taipé Chinês para o Brasil de tubos
de aço inoxidável austenítico, por meio da Circular SECEX nº 17, publicada no D.O.U. de 8
de maio de 2024. A investigação encontra-se em curso no momento da confecção do
presente documento.
2 DA ATUAL SEGUNDA REVISÃO - CHINA
2.1 Dos procedimentos prévios
11. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de
janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável austenítico,
comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, originários da China,
encerrar-se-ia no dia 25 de julho de 2024.
12. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro.
2.2 Da petição
13. Em 30 de janeiro de 2024, a empresa Aperam Inox Tubos Brasil Ltda.,
doravante denominada Aperam, Aperam Tubos ou peticionária, protocolou, no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período com o fim
de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço
inoxidável, originários da China, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento
Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados nos Processos SEI nº
19972.000207/2024-09 (confidencial) e nº 19972.000205/2024-10 (restrito).
14. Em 12 de abril de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 2404/2024/MDIC (versão
confidencial) e nº 2405/2024/MDIC (versão restrita), solicitou-se à empresa Aperam Tubos
o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base
no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as
informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
2.3 Do início da revisão
15. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação do dumping e à retomada do dano dele decorrente, foi
elaborado o Parecer SEI nº 2871/2024/MDIC, de 23 de julho de 2024, propondo o início da
revisão do direito antidumping em vigor.
16. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 34,
de 24 de julho de 2024, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 2024, foi iniciada a revisão
em tela. De acordo com o contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013,
enquanto perdurar a revisão, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº
506, de 2019, permanecerão em vigor.
2.4 Das notificações de início da revisão e da solicitação de informações às
partes interessadas
17. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, as associações de classe dos
produtores, processadores e distribuidores de tubos de aço inoxidável, os
produtores/exportadores estrangeiros da origem objeto da revisão, os importadores
brasileiros do produto objeto da revisão no período de indícios de continuação/retomada
de dumping e o governo da China.
18. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas
produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto durante o período de
análise da probabilidade de continuação do dumping.
19. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 29 de julho de
2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida
cópia da Circular SECEX nº 34, de 2024, que deu início à revisão.
20. Considerando que, já para fins de início da revisão, concluiu-se que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo do produto similar/objeto
da presente revisão, igualmente foram notificados o governo e os produtores/exportadores
conhecidos de Taipé Chinês, terceiro país substituto sugerido pela peticionária.
21. Aos produtores/exportadores identificados e ao governo da origem sob
análise foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo
não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações
complementares.
22. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com
prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade
com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da
Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto
nº 1.355, de 1994. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido
o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a
apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem
interessadas.
23. [RESTRITO].
2.5 Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1 Do produtor nacional
24. A Aperam Tubos apresentou suas informações na petição de início da
presente revisão e na resposta ao pedido de informações complementares.
2.5.2 Dos produtores/exportadores
25. Em razão do elevado número de produtores/exportadores de tubos de aço
inoxidável que exportaram o produto para o Brasil no período de análise de retomada
dano e tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi
efetuada seleção das empresas responsáveis pelo maior percentual razoavelmente
investigável do volume de exportações da China para o Brasil.
26. Dessa forma, foram selecionadas para responderem ao questionário do
produtor/exportador as empresas chinesas Evertec (Foshan) Limited, Huijiu Stainless Steel
International Co., Ltd. e Maysky Stainless Steel Co., Ltd., contudo, nenhuma das empresas
apresentou resposta ao referido questionário.
27. Também foi enviado questionário do produtor/exportador em terceiro país
de economia de mercado, considerando a conclusão alcançada já no âmbito do início da
presente revisão sobre o tratamento do setor de tubos de aço inoxidável na China,
entretanto, nenhuma das empresas de Taipé Chinês apresentou resposta ao questionário.
2.5.3 Dos importadores
28. Nenhum importador apresentou resposta ao questionário do importador.
2.6 Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
29. Considerando o § 4º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, a decisão
final a respeito da escolha do Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado a
ser utilizado na presente revisão consta do parágrafo 3 da Circular Secex nº 8, de 31 de
janeiro de 2025.
2.7 Da verificação in loco na indústria doméstica
30. Fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no caput do art. 37 da
Constituição Federal, e no caput do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da
celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna, realizou-se a
verificação in loco dos dados apresentados pela indústria doméstica previamente ao início
desta revisão. A verificação dos dados se deu no contexto da investigação para averiguar
a existência de dumping nas exportações da Índia e de Taipé Chinês para o Brasil de tubos
de aço inoxidável austenítico, objeto dos Processos SEI nº 19972.000224/2024-38
(confidencial) e nº 19972.000223/2024-93 (restrito), que contempla o mesmo produto
similar e o mesmo período de análise.
31. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da Aperam Tubos, no período de 10 a 13 de junho de
2024, com o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações
prestadas por essa empresa no curso da investigação.
32. Os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado
previamente à empresa foram cumpridos, tendo sido verificados os dados apresentados na
petição e em suas informações complementares.
33. As informações fornecidas pela empresa ao longo da investigação foram
consideradas válidas, depois de realizadas as correções pertinentes, em especial nos dados
de capacidade produtiva e resultado financeiro. Os indicadores da indústria doméstica
constantes deste documento incorporam os resultados da verificação in loco na Aperam.
34. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos
do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em base confidencial.
2.8 Da prorrogação e da divulgação dos prazos da revisão
35. Tendo em vista os prazos da revisão, houve a necessidade de prorrogar o
prazo de encerramento do processo em tela, por meio da Circular SECEX nº 8, de 31 de
janeiro de 2025, publicada no D.O.U. em 3 de fevereiro de 2025, consoante os art. 5º do
Decreto nº 8.058, de 2013. O prazo para conclusão da revisão foi prorrogado por dois
meses, a partir de 23 de maio de 2025.
36. Na ocasião, a SECEX também tornou públicos os prazos que serviriam de
parâmetro para o restante da revisão, conforme Arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de
2013, detalhados a seguir:
.Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de 2013
.Prazos Datas previstas
.art. 59 .Encerramento da fase probatória da revisão 6 de março de 2025
.art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos autos
26 de março 2025
.art. 61 . Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais
que se encontram em análise e que serão considerados
na determinação final
25 de abril de 2025
.art. 62 . Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
19 de maio de 2025
.art. 63 . Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação
final
9 de junho de 2025
Fonte: Circular SECEX nº 7, de 2024
Elaboração: DECOM
37. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante o
Ofício Circular SEI nº 38/2025/MDIC e os Ofícios SEI nº 847 e 849/2025/MDIC, todos de 4
de fevereiro de 2025.
2.9 Do encerramento da fase de instrução
2.9.1 Do encerramento da fase probatória e de manifestações sobre os
elementos constantes dos autos
38. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058,
de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 6 de março de 2025.
39. Em 26 de março de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60
do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.9.2 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
40. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foi disponibilizada às partes interessadas, em 25 de abril de 2025, a Nota Técnica DECOM
SEI nº 650/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta
determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
2.9.2 Das manifestações finais
54. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº
8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 19 de maio de 2025,
portanto, 24 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No transcurso do
mencionado prazo, a peticionária apresentou manifestação por escrito a respeito da
referida nota técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos
abordados pela peticionária foram apresentados nos itens correlatos deste documento.
3 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto do direito antidumping
41. O produto objeto da revisão são os tubos com costura, de aço inoxidável
austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior
a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou
superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens
7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), doravante
denominados como tubos de aço inoxidável austenítico, quando originários da China.
42. As diversas microestruturas dos aços são função da quantidade dos elementos
de liga presentes, existindo, basicamente, dois grupos de elementos de liga: os que
estabilizam a austenita (Ni, C, N e Mn) e os que estabilizam a ferrita (Cr, Si, Mo, Ti e Nb).
43. Os aços inoxidáveis são aqueles que contêm ferro-cromo (Fe-Cr) com pelo
menos 10,5% de cromo e dividem-se em famílias, como:
a) austeníticos, comumente de série 3XX ou 300, referentes a aços não
magnéticos com estrutura cúbica de faces centradas, que contêm, basicamente, ligas de
ferro, níquel e cromo na sua composição, sem prejuízo de poderem conter outros
elementos; e
b) ferríticos, comumente de série 4XX ou 400, correspondentes a aços
magnéticos com estrutura cúbica de corpo centrado, que contêm, basicamente, ligas de
ferro e cromo na sua composição, além de outros elementos possíveis, desprovidos de
níquel e com características e aplicações bem específicas.
44. A adição de níquel como elemento de liga, em determinadas quantidades,
permite transformar a estrutura ferrítica em austenítica, o que resulta em significativa
alteração em diversas propriedades, como soldabilidade, resistência à corrosão e
ductilidade.
45. Quanto ao processo de soldagem, nota-se que, na fabricação dos tubos de
aço austenítico, são, comumente, empregadas solda Laser ou TIG (sigla para Tungsten Inert
Gas), não sendo impeditivo a fabricação através de outros processos. Já os tubos de aço
inoxidável ferrítico são, normalmente, fabricados por soldagem High Frequency (HF) sem
adição de material, podendo, também, ser soldados por outros processos. A utilização de
um ou outro tipo de soldagem depende, normalmente, da utilização que se pretende dar
ao produto final, das normas de fabricação e das dimensões, como espessura. Além disso,
a adição de material no processo de soldagem, prevista por algumas normas, não
descaracteriza o produto objeto da investigação, nem prejudica a similaridade
relativamente ao produto nacional.
46. Com efeito, os aços austeníticos são normalmente utilizados na indústria
alimentícia, em aplicações criogênicas, ornamentais, aplicações em altas temperaturas,
componentes náuticos, construção civil, equipamentos para indústrias químicas,
petroquímicas, de açúcar e álcool, alimentícia, farmacêutica e de papel e celulose, baixelas
e utensílios domésticos. Os ferríticos são, em geral, utilizados em sistemas de exaustão
automotivo, cutelaria, eletrodomésticos, frigoríficos, sinalização visual (placas e fachadas).
47. Cada família é dividida em graus distintos, conforme a composição
específica, implicando distintas utilizações. Internacionalmente, utiliza-se para a definição
dos graus a nomenclatura do American Iron and Steel Institute (AISI) ou da American
Society for Testing and Materials (ASTM). Os tubos de aço austenítico investigados são de
graus 304 e 316.
48. Segundo constou da petição e confirmado in loco, os tubos de aço
inoxidável em referência são produzidos por conformação a frio de tiras, de chapas ou de
bobinas de aço inoxidável austenítico, laminadas a quente e, quando necessário, a frio, e
soldadas por processos elétricos automatizados na própria formação dos tubos.
Produzidos, normalmente, com comprimentos de seis metros, podendo variar conforme o
projeto. Os tubos devem apresentar superfície lisa e isenta de rebarbas, passando, para
isso, por fases de acabamento. as quais podem variar conforme a aplicação para a qual se
destinam esses tubos.
49. A peticionária indicou que, a despeito da superfície lisa, a apresentação de
roscas nas extremidades dos tubos não os excluiria da definição de produto objeto da
investigação. Além disso, pontuou que os tubos também podem passar por processo
adicional de acabamento (escovamento ou polimento) além do realizado em linha, em
diferentes graus (granas), com vistas a se obter determinada apresentação visual ao
produto, o que, contudo, não impediria a substituição dos tubos entre si, servindo todos
aos mesmos propósitos.
50. Com relação ao fato de que, para a fabricação do produto objeto da
investigação, podem ser utilizadas tiras, chapas ou bobinas de aço inoxidável tanto apenas
laminadas a quente como também aquelas laminadas a frio, pontua-se que a utilização de
processo de laminação a frio posterior à laminação a quente dependerá de sua
necessidade para se atingir menores espessuras que possam ser demandadas para a
utilização que será dada a essas tiras, chapas ou bobinas. Com efeito, a necessidade de
laminação a frio para atingir espessuras menores dependerá do próprio processo produtivo
da produtora das tiras, chapas ou bobinas, vez que, por exemplo, determinado produtor
pode obter produto de espessura de 1,50 mm laminado a quente, enquanto outro pode
submeter o produto à laminação a frio para se atingir a mesma espessura de 1,50 mm.
51. Após questionamento, a peticionária informou que tubos com formato
cônico não estariam dentro do escopo do produto objeto da revisão. Por outro lado,
comunicou o entendimento de que os tubos utilizados na distribuição de gases em
equipamentos, em sistemas de engrenagem de aeronaves, em mecanismos de limpadores
de para-brisas e em produtos hidráulicos, tais como torneiras, estariam dentro do escopo
do produto da presente revisão.
52. Os tubos objeto da revisão são fabricados com os tipos de aço
enquadrados, principalmente, nas seguintes normas AISI: a) TP-304; b) TP-304L; c) TP-
304H; d) TP-316; e) TP-316L; f) TP-316H; e g) TP-316Ti.
53. Ponderou-se, na petição, que, embora a AISI seja a norma mais usual, há
outras normas que podem ser utilizadas, as quais têm correspondência na norma AISI,
conforme se sumariza no quadro a seguir: