RESOLUÇÃO GECEX Nº 752, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/25
MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CMC Nº 58/10
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as
Decisões Nº 07/94, 22/94, 68/00, 31/03, 38/05, 59/07, 28/09, 58/10, 11/21 e 12/23 do
Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que para alcançar os objetivos previstos no Tratado de Assunção é necessário acordar
instrumentos de política comercial que promovam a competitividade dos Estados Partes.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:
Art. 1º - Cada Estado Parte poderá manter uma Lista Nacional de Exceções
(LNE) à Tarifa Externa Comum (TEC), nos seguintes termos:
a) República Argentina: até 100 códigos NCM até 31 de dezembro de 2028.
b) República Federativa do Brasil: até 100 códigos NCM até 31 de dezembro de 2028.
c) República do Paraguai: até 649 códigos NCM até 31 de dezembro de 2030.
d) República Oriental do Uruguai: até 225 códigos NCM até 31 de dezembro de 2029.