RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 6 de 12)

216. Observa-se que há significativa identidade entre as evidências e
argumentos trazidos no âmbito das revisões anteriores e aqueles apresentados nesta
presente revisão. Considerando também que a maior parte dos argumentos
considerados determinantes naquelas oportunidades dizem respeito ao setor
pneumático, entende-se que aquelas conclusões se sustentam com base nos
argumentos e documentos comprobatórios submetidos nos autos desta revisão. Dessa
forma, no mérito, adotam-se os fundamentos consignados nas decisões manifestadas
por meio da Portaria SECINT nº 505/2019, da Resolução GECEX nº 198/2021, e da
Resolução GECEX nº 452, de 17 de fevereiro de 2023) na forma do art. 50, §1º, da
Lei nº 9.784/99, que passam a integrar a motivação desta decisão, independente de
transcrição.
217. Em relação à alegação da peticionária acerca do sistema financeiro da
China e de sua estrutura bancária, importa relembrar as análises realizadas pelo
DECOM por ocasião da segunda revisão do direito antidumping aplicado às importações
de pneus de automóveis originárias da China, concluída em 2019, já havia avaliado
detalhadamente a economia chinesa.
218. Segundo o estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), IMF
Working Paper: Monetary Policy Transmission in Emerging Asia: The Role of Banks and
the Effects of Financial Globalization, de 2015:
China and India have very high concentrations of state-owned commercial
banks, representing 87 and 74 percent of total domestic bank assets, respectively.
219. O estudo do FMI ressalta a importância da natureza do controlador das
entidades bancárias:
"[¼] we expect ownership to play a prominent role in determining banks'
responses to monetary policy even after we control for other bank characteristics. For
example, state-owned banks' credit supply may be more subject to government's
directives and political pressure rather funding constraints induced by monetary
policy.
[¼]
Ownership should, thus, be an important source of heterogeneity in the
bank lending channel of monetary policy transmission.
220. Ademais, o artigo The Chinese Financial System - An Introduction and
Overview de Douglas J. Elliott and Kai Yan (2013), destaca:
The Chinese banking system is fairly concentrated, with five banks splitting
almost half the total loan market, which is somewhat less concentrated than many
national markets in Europe but more concentrated than in the US. A major difference
with more developed financial systems, however, is the high level of state ownership
and control. The five largest Chinese banks are majority-owned by the central
government and there are significant government stakes in many of the other banks.
Further, the government intervenes far more actively in banking decisions than in the
West. Most important, the central bank explicitly sets maximum interest rates for
deposits and minimum interest rates for loans, and often sets target levels for loan
volumes. Government and party leaders can exert considerable influence behind the
scenes, often pushing loans to particular firms, sectors, or regions to further their
political agendas. The close linkages between the government and banking, as well as
the pervasive power of the Communist Party, make this possible.
221. De especial relevância é o fato de o Estado chinês ter estabelecido uma
política financeira específica para o setor pneumático, a qual prevê diversas medidas para
promover o ajuste estrutural do setor e torná-lo mais forte (Artigo 1 da "Tire Industry Policy").
Dentre essas medidas, o Artigo 2 prevê a promoção de "resources to the advantage of
companies". Conforme consta de investigação conduzida pela autoridade estadunidense
(USDOC, C-570-017, Certain Passenger Vehicle and Light Truck Tires from the People's Republic
of China) mencionada pela ANIP, documento intitulado "Notice of the Ministry of Industry and
Information Technology on Issuing the Tire Industry Policy" prevê especificamente o uso de
empréstimos para implementar o plano do Estado chinês para a indústria de pneus, e o artigo
34 da "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks" dispõe sobre a
obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da política
industrial do Estado. Nesse sentido, há diversos elementos que determinam que o setor
pneumático receberá tratamento preferencial do sistema bancário chinês.
222. Por sua vez, a Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, que
aplicou medida compensatória definitiva às importações brasileiras de produtos laminados
planos de aço originárias da China apresenta igualmente elementos que reforçam as
evidências levantadas pela peticionária acerca do sistema bancário chinês:
309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês,
o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei
"Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu artigo
34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da
política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under the
guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de 2015,
aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind.
Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even
more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions
and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities
perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that
long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-
oriented system? They have been an integral part of the China's growth story. Low,
administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions artificially
boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has long been the
highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees further
supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the Global
Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não
exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have
enjoyed better access to finance than their private counterpart.
223. O estudo "Monetary Policy Transmission and Policy Coordination in
China", publicado pelo International Monetary Fund em 2022, apresentado pela ANIP em
sua petição, concluiu, a respeito do sistema financeiro chinês, que:
we find evidence of monetary policy affecting interest rates. Considering the
average response to all monetary policy shocks - both coordinated and uncoordinated with
fiscal policy - we find evidence of significant and persistent passthrough to interbank
interest rates, sovereign yields, and corporate spreads.
[¼]
While policy coordination can clearly be beneficial in certain circumstances,
monetary policy needs the ability to respond quickly and independently to economic
events. A muted market response to uncoordinated monetary policy weakens the ability of
the monetary authority to use its tools to affect the economy, particularly through
standard interest-rate channels. Our results suggest that continued reforms to strengthen
the interest-rate based framework are needed. First, formulating a clear inflation objective
and granting the PBC operational (instrument) independence.
[¼]
The PBC should guide the short-term interbank rate in the clearest manner
possible, and let longer-term rates be market-determined.
224. O estudo apresentado pela ANIP indica que não houve evoluções
significativas nos últimos anos com relação ao sistema financeiro chinês, o que leva o
DECOM a reiterar a conclusão já manifestada na Portaria SECINT nº 505, de 2019, segundo
a qual o sistema financeiro chinês não é regido pelas regras de mercado, mas sim pelo
Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto através da participação
governamental nas instituições financeiras chinesas.
225. Em relação ao setor de pneumáticos na China, ressalte-se novamente a
importância dos Planos Quinquenais, bem como de políticas setoriais específicas, como a
referida Tyre Policy, que estabelecem diretrizes para o setor.
226. Segundo o estudo "China Como Não-Economia de Mercado e a Indústria
de Pneumáticos", apresentado pela peticionária, um dos fatores que caracterizam se um
determinado país é (ou não) uma economia de mercado diria respeito ao fato de a política
industrial ser guiada por metas de desenvolvimento vinculadas à promoção de setores ou
empresas.
227. Neste sentido, a Portaria SECINT nº 505, de 2019, apontou que o 13º
Plano Quinquenal (referente aos anos 2016 a 2020) estimulou outros setores que estão
ligados à indústria pneumática, seja a montante (insumos) ou a jusante (automotivos), por
meio do "Belt and Road Initiative"; além de ter direcionado esforços ao setor de
pneumáticos para desenvolver fabricantes maiores e mais competitivos, reafirmando a
importância do setor automotivo para o governo chinês.
228. Da mesma forma, em novembro de 2020, a Associação da Indústria da
Borracha da China (CRIA) publicou o "Guiding Outline for the 14th Five-Year Development
Plan for the rubber industry", segundo o qual:
Prevê-se que o país produza 704 milhões de pneus por ano até 2025, incluindo
527 milhões de pneus radiais para passageiros, 148 milhões de pneus radiais para
camiões/autocarros, 29 milhões de pneus para camiões, 20 000 pneus industriais
extragrandes, 12 milhões de pneus agrícolas e 54 000 pneus para aviões. Além disso,
espera-se que a China produza anualmente 120,7 milhões de pneus para motociclos e 420
milhões de pneus para bicicletas até 2025, para satisfazer a crescente procura de pneus
229. Ademais, um dos objetivos do Governo da China com o 14º Plano
Quinquenal é alcançar ajustes estruturais, inovações científicas e tecnológicas e
desenvolvimento verde, que coloquem o país como um poderoso ator no setor de
borracha ao final do período do 14 Plano Quinquenal.
230. Em complemento aos investimentos na indústria automobilística,
observam-se esforços do setor de pneumáticos para desenvolver fabricantes maiores e
mais competitivos, como parte de uma estratégia governamental. Neste sentido, as
publicações de David Shaw, um dos redatores do Tire Industry Research, noticiaram os
planos do governo Chinês de desenvolver o setor de pneumáticos:
"I am sure we are watching China's government develop a strategic plan to create larger
tire makers, with stronger management and exploiting Western marketing skills and technologies.As
that plan comes to fruition, I think it almost inevitable that history will repeat itself and international
tire makers will gradually find themselves squeezed out of the Chinese manufacturing space. "We
continue to note the consolidation of the industry. This is partly a government initiative. Both local
and national governments have identified their top tire makers and are 'encouraging' those leading
companies to take over failing companies through combinations of sticks and carrots. (¼)
On the one hand, government is directing larger players to take over failing
businesses. They do not want to do this, because the failing companies have bad
equipment, bad working practices and less good products. On the other, there are also
carrots in the form of grants and land concessions to help these emerging groups to build
brand new factories. We believe these sticks and carrots were the subject of the
discussions we reported between senior officials and tire makers over the Summer of
2017.
As we have been predicting for at least two years, the early part of 2018 is
proving to be the beginning of a substantial wave of consolidation across China's tire
industry. This wave is being catalysed by government action in calling in loans and
introducing high charges for power, water and other essentials to companies that do not
meet various government criteria. (¼)"
The long game in China's tire industry is to eliminate the out-dated capacity;
reduce the number of tire makers to well under 100, and ensure those that survive grow
much bigger. Many of those that survive will be State-owned enterprises.
231. De acordo com a Tyre Press, em 2016, foram produzidos em torno de 600
milhões de unidades pneus no país, muitos deles pneus para automóveis de passageiros. Já
em 2017, estimou-se que foram produzidas 960 milhões de unidades de pneus no país.
232. De acordo com relatório da International Trade Comission dos Estados
Unidos elaborado no âmbito da investigação de dumping e de subsídios sobre pneus para
automóveis de passageiros e light trucks, em 2014, aproximadamente 150 empresas foram
identificadas como produtoras de pneus na China, sendo que 80 delas se identificaram
como produtoras de pneus para automóveis de passageiros e "light trucks" ("PVLT"), com
operações em 90 localidades. O relatório destaca que, de acordo com dados públicos da
China Rubber Industry Association ("CRIA"), em 2014 a produção de PVLT na China foi
estimada em 399 milhões de pneus, e as projeções para 2015 indicavam a produção de
418 milhões de PVLT em 2015. O relatório ainda conclui:
"The largest Chinese tire producers include Hangzhou Zhongce Rubber Co. Ltd.
("Zhongce Rubber"), Giti Tire, Pte. Ltd. ("Giti"), Triangle Group Co., Ltd., Shandong, China
("Triangle Group"), and Shandong Linglong Rubber Co., Ltd. ("Shandong Linglong").
Zhongce Rubber ranks tenth globally, with about $5 billion in tire sales in 2013, and
operates two PVLT tire plants at Hangzhou, Zhejiang and Jintan, Jiangzhou.[...]
According to industry press cited by the petitioner, Triangle Group,
GuanzhouFengli Tire & Rubber, and Himaxer Tire are also planning to open new production
facilities in the future. Other changes in operations reported in foreign producers'
questionnaire responses include fifteen firms reported expansions or planned expansions;
five firms reported relocating or plans to relocate; three firms reported involvement in
acquisitions (¼)"
233. A respeito da Tire Industry Policy, observa-se não haver elementos que
indiquem que essa política tenha sido descontinuada, permanecendo em vigor desde 2010
sem alterações significativas. Importa destacar que se trata de uma política industrial
voltada para os produtores de pneus, cujo objetivo é alavancar o desenvolvimento da
indústria petroquímica e renovação da política industrial e criar uma vantagem
competitiva da indústria, incentivando inclusive o desenvolvimento dos insumos
produtivos (borracha sintética, borracha natural, negro de carbono e reforço metálico).
Essa política prevê expressamente a possibilidade de o setor de pneumáticos beneficiar-
se de preferências tributárias para desenvolver novas tecnologias, produtos e técnicas
com o intuito de reforçar seu parque industrial.
234. Além de o DECOM já ter indicado que esta política tem como objetivo o
desenvolvimento do setor de pneumáticos na China, cabe apontar que essa política
também foi considerada pelos EUA como um meio de estimular a indústria de
pneumáticos e o desenvolvimento de todas as principais matérias-primas do setor no caso
de subsídios que abrange pneus de automóvel originários da China (USDOC C-570-041:
Certain Passenger Vehicle and Light Truck Tires from the People´s Republic of China).
235. Consoante já exaustivamente analisado pelo DECOM em decisões
pretéritas, A política industrial Tire Industry Policy é composta por 10 capítulos com 57
artigos. No capítulo 1, que trata do objetivo, são apresentados os seguintes artigos:
Article 1 According to the needs of economic and social development, in
accordance with the overall objectives of the development plan and petrochemical
industry, through mergers and acquisitions, layout optimization, overall control,
elimination of the outdated, technological innovation, energy conservation and other
measures to actively promote the structural adjustment of tire industry and make it
stronger.
Article 2 Adhere to the market-oriented, encourage backbone enterprises with
comparative advantage, through the powerful combination, brand share, sales integration,
etc., merger and reorganize the enterprises in difficulty and backward enterprises, and
promote resources to the advantage of companies, promote the development of
enterprise groups, improve industrial concentration, optimize the organizational structure;
Guide the cluster development, optimize the layout structure; accelerate the elimination
of backward production capacity, promote the product structure adjustment and
upgrading.
Article 3 Encourage tire manufacturers to improve R & D capabilities, increase
investment in research, carry out technical innovation, implement brand strategy, improve
product technology and their core competitiveness.
Article 4 Regulate the conduct of all types of economic entities in tire
production, distribution, consumption, etc., create a fair, unified market environment,
establish the tire recall system and improve the standard of services.
Article 5 Develop recycling economy, improve the level of energy saving,
pollution reduction and resource utilization; establish and improve the management of
waste tire recycling system, and promote the coordinated development of production of
new tires, tires refurbishment and recycling of waste tires.
236. Em relação ao capítulo 3, que trata de Política Tecnológica, cabe ressaltar
os seguintes artigos:
Article 9 Insist on the combination of introduction of technology and
innovation, track and develop cutting-edge technologies, encourage the adoption of
original innovation, integrated innovation and the introduction of absorption and
innovation to develop advanced and applicable technologies with proprietary, and promote
the industrialization of innovative technologies.
Article 10 Guide and encourage tire manufacturers to strengthen technical
center construction enhance the capability of independent innovation and new product
development capabilities using technology integration and engineering applications of new
technology development and encourage "research and use" jointly development and
commissioned development. In accordance with the provisions of the tax laws and
regulations, the cost of developing new technologies, new products and new techniques
can enjoy preferential tax policies.
[¼]
Article 14 Vigorously promote energy conservation and comprehensive
utilization of resources. Guide and encourage tire manufacturers to combine informatization
and industrialization and carry out technology transformation whose focus is variety
increase, quality improvement, energy saving, pollution reduction and safety production.
Develop recyclable rubber, environmentally-friendly additives and other raw
materials, and develop waste tires recycling technology; perfect and promote low-
temperature rubber mixing and nitrogen vulcanization process; enhance the governance
of banburying dust, rubber sulfide fumes, and promote clean production technology;
simplify and unwrap the tire gradually.
Article 15 Encourage tire companies to promote bar code technology, radio
frequency identification and other information technology products and their application
in the tire manufacturing process, construct information integration systems covering all
aspects of enterprise production and management, innovate information management
and service model of tire products.
237. Em relação ao capítulo 4, que trata de Construção de Condição
Complementar, cabe ressaltar os seguintes artigos:
Article 16 Encouraging tire enterprises to participate in the business of natural
rubber planting and processing, optimizing the pretreating of natural rubber, improving
process technology, products quality and logistics service level; leading the enterprises to
"go out" and establishing natural rubber planting and processing bases at overseas.
Article 17 Speeding up the Development of isoprene rubber, halogenated butyl
rubber and other varieties of rubber, increasing the variety brands of butadiene rubber,
styrene butadiene rubber and other synthetic rubber, promoting the usage proportion and
development and production capacity of synthetic rubber gradually.
Article 18 Actively encouraging the development and usage of new structure
steel cord, high modulus and low shrinkage polyester cord fabric, high tenacity nylon cord
fabric and other tire skeleton materials, accelerating the industrialization and application
development of aramid fiber.
Article 19 Encouraging the development of environmental rubber auxiliaries,
special carbon black, white carbon black and other raw materials.
Article 20 Encouraging the research and development of large and new type
mixer unit, tread compound extrusion unit, wire rolling machine, cutting machine, steel wire
tire cord radial tire molding machinery and tires semi-finished products, non-destructive
testing of products, online testing inspection equipment and other key equipment of radial
tire, promoting the production equipment and monitoring and control level.
238. Em relação ao capítulo 5, que trata da Admissão da Indústria, cabe
ressaltar os seguintes artigos:
Article 23 For the construction, reconstruction and extension of truck radial
tire project, the production capacity formed by one time shall achieve annual output of
more than 1.2 million; for the construction, reconstruction and extension of light truck
radial tires and car radial tire project, the production capacity formed by one time shall
achieve annual output of more than 6 million; for the construction, reconstruction and
extension of hybrid project of truck radial tire, light truck radial tire and car radial tire,
the production capacity of single variety shall also achieve the above requirement.
Article 25 As for the construction, reconstruction and extension of the tire
project, the comprehensive energy consumption shall be lower than 950 kilograms of
standard coal/ton three types of rubber (Note: three types of rubber means natural
rubber, synthetic rubber and reclaimed rubber).
Article 26 As for the construction, reconstruction and extension of the tire
project, the environmental protection measures shall reach the requirements of
"Environmental protection design specifications of rubber factory" GB50469, and the
production water cycle utilization rate of the enterprises shall be above 90%.
239. O mesmo capítulo 5 estabelece critérios para usufruto de suas medidas
e metas para as empresas:
Article 21 The construction, reconstruction and extension of tire production
and tire retreading enterprises shall comply with the national tire industry development
planning and the overall industrial development planning of province, autonomous region
or municipality; and shall comply with the environmental protection planning or pollution
control planning regulated by the national and provincial governments.
Article 23 For the construction, reconstruction and extension of truck radial tire
project, the production capacity formed by one time shall achieve annual output of more
than 1.2 million; for the construction, reconstruction and extension of light truck radial
tires and car radial tire project, the production capacity formed by one time shall achieve
annual output of more then 6 million; for the construction, reconstruction and extension
of hybrid project of truck radial tire, light truck radial tire and car radial tire, the
production capacity of single variety shall also achieve the above requirement. For the
construction, reconstruction and extension of engineering machinery tire (except huge
engineering machinery tire) project, the production capacity formed by one time shall
achieve annual output of more than 30 thousand.
240. Ressalte-se ainda o Capítulo 7, que trata do gerenciamento da importação
e da exportação:
Article 38 Fully play role of tax rate on industrial development and promulgate
the tariff items and tax rate of tire products and tire inputs for purpose of coordinating
the development of tire industry and related industry.
241. Pelo exposto, observa-se que essa política explicita as diretrizes gerais
para o setor de pneumáticos e os critérios exigidos para que as empresas do setor
possam se enquadrar, os quais incluem metas para aumento da capacidade de produção.
O Artigo 1 deixa evidente que o objetivo da política vai além do setor de pneumáticos,
focando o desenvolvimento também da indústria de petroquímicos, considerada
estratégica para o Estado chinês. O objetivo da política é promover o ajuste estrutural da
indústria de pneumáticos e torná-la mais forte. Dentre as várias medidas de intervenção
previstas no mercado, podem ser destacados os estímulos a fusões e aquisições de
empresas, promoção do desenvolvimento de grupos industriais e da própria concentração
industrial, otimização das estruturas organizacionais e de "layout" e "overall control", além
de estímulos vinculados à inovação e mitigação de impactos ambientais, entre outros.
242. Ademais, a menção a fusões e aquisições de empresas, promoção do
desenvolvimento de grupos industriais e da própria concentração industrial do setor,
entre outras medidas previstas, demonstra uma proposta de intervenção profunda do
Estado sobre o funcionamento do setor.
243. Dessa forma, observa-se que a Tire Industry Policy continua sendo
instrumento fundamental para se entender a importância dada pelo governo chinês ao
setor de pneus de seu país, e o seu papel no desenvolvimento do setor, implicando em
distorções na alocação dos fatores de produção por meio da intervenção estatal.
5.1.4. Da conclusão sobre a análise da prevalência de condições de economia
de mercado no segmento de pneumáticos da China para apuração do valor normal
244. A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais foram
considerados comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) não houve
alteração nas políticas chinesas que levaram à conclusão pela não prevalência de condições
de economia de mercado no setor de pneumáticos conforme previamente avaliados pelo
DECOM; ii) a Tire Policy Industry continua a direcionar a atuação do Governo Chinês de
forma a beneficiar as empresas envolvidas na produção de pneus de automóveis; ii) o setor
de automóveis, usuário final dos pneus de automóveis, ´continua sendo favorecido pelos
planos quinquenais.
245. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de
defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo
15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, e em linha com os entendimentos
anteriores deste DECOM sobre o setor de pneumáticos na China, conclui-se que no
segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem
condições de economia de mercado.
246. Dessa forma, será utilizado, para fins de apuração do valor normal com
vistas à determinação de probabilidade de continuação/retomada da prática de dumping,
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou
os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16
e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto
nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
247. Registra-se que não foram apresentados questionamentos relativos à
decisão da autoridade investigadora de que no segmento produtivo do produto similar
objeto da presente revisão não prevalecem condições de economia de mercado na China.
Tampouco se questionou a escolha da Argentina como terceiro país sugerido pela
peticionária.
5.2. Da continuação/retomada do dumping para efeito do início da revisão
5.2.1. Do valor normal da China para fins de início de revisão
248. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor
normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao
consumo no mercado interno do país exportador.
249. Tendo em vista a alegação, em sede de petição, que o segmento de pneus
de automóveis na China não operaria em condições de economia de mercado, conforme
detalhado no item 5.1.1.2 deste documento, a peticionária sugeriu que o valor normal
fosse apurado conforme previsão contida no inciso I do art. 15 do Decreto nº 8.058/2013,
ou seja, a partir do preço de venda do produto similar em um país substituto.
250. Cumpre pontuar que, inicialmente, a peticionária havia sugerido a Alemanha como
terceiro país de economia de mercado e sugerido que o valor normal fosse apurado a partir das
exportações daquele país para a França. Após questionamentos da Autoridade Investigadora, a
peticionária sugeriu a utilização da Argentina como terceiro país de economia de mercado e sugeriu
que o valor normal fosse apurado com base no preço médio venda no mercado interno daquele país.