RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 11 de 12)

Preço Médio CIF Internado e Subcotação - Exportações da China (SH 4011.10) - P5
[RESTRITO]
Mundo Principal
Mercado
Top 5* Top 10** América do
Sul***
(A) Preço Provável FOB (Trademap) (US$/kg) 2,71 1,82 2,39 2,44 2,28
(B) Frete e seguro internacionais (US$/kg) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(D) Preço CIF (US$/t) (A+B+C) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(E) Imposto de Importação (US$/kg)* [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(F) AFRMM (US$/kg)** [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(G) Despesas de Internação (US$/kg) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(H) Preço CIF Internado (US$/kg) (D+E+F+G+H) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(J) Preço CIF Internado (R$/kg) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(K) Preço Indústria Doméstica atualizado (R$/kg) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(L) Subcotação (J-L) (R$/kg) 10,79 16,52 12,81 12,52 13,40
(M) Diferença (N/M) 38,24% 58,54% 45,42% 44,37% 47,51%
Fonte: Trademap e petição.
Elaboração: DECOM
*Top 5: Nigéria, México, Colômbia, Filipinas e Estados Unidos da América.
**Top 10: Top 5+: Gana, Peru, Venezuela, Equador e Quênia
***América do Sul: Chile, Colômbia, Argentina, Paraguai, Equador, Peru, Uruguai, Suriname, Guiana, Guiana Francesa e Venezuela (exclusive
Brasil).
439. Das análises apresentadas nas tabelas acima, depreende-se que, na hipótese
de a China voltar a exportar pneus de automóveis, suas exportações provavelmente entrariam
no Brasil com preços subcotados em relação ao preço da indústria doméstica em todos os
cenários.
8.3.2. Do preço provável das importações objeto de dumping e o seu provável
efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro para fins de
determinação final
440. Para fins desse documento, manteve-se a metodologia de análise do preço
provável conforme detalhado no item 5.4.1.1 Registre-se que o AFRMM foi apurado
aplicando-se percentual de 8%, alíquota vigente durante o período analisado nesta revisão.
441. Apresenta-se a tabela a seguir considerando a atualização no preço médio de
vendas da indústria doméstica, diante dos resultados da verificação in loco na empresa Pirelli e
do ajuste solicitado pela peticionária quanto ao dado da empresa Continental, conforme
detalhado no item 2.10.1.
Preço Médio CIF Internado e Subcotação - Exportações da China (SH 4011.10) - P5
[RESTRITO]
Mundo Principal
Mercado
Top 5* Top 10** América do
Sul***
(A) Preço Provável FOB (Trademap) (US$/kg) 2,71 1,82 2,39 2,44 2,28
(B) Frete e seguro internacionais (US$/kg) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(D) Preço CIF (US$/t) (A+B+C) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(E) Imposto de Importação (US$/kg)* [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(F) AFRMM (US$/kg)** [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(G) Despesas de Internação (US$/kg) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(H) Preço CIF Internado (US$/kg) (D+E+F+G+H) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(J) Preço CIF Internado (R$/kg) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(K) Preço Indústria Doméstica atualizado (R$/kg) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
(L) Subcotação (J-L) (R$/kg) 14,39 20,03 16,45 16,12 17,15
(M) Diferença (N/M) 45,5% 63,3% 52,0% 50,9% 54,2%
Fonte: Trademap e petição.
Elaboração: DECOM
*Top 5: Nigéria, México, Colômbia, Filipinas e Estados Unidos da América.
**Top 10: Top 5+: Gana, Peru, Venezuela, Equador e Quênia
***América do Sul: Chile, Colômbia, Argentina, Paraguai, Equador, Peru, Uruguai, Suriname, Guiana, Guiana Francesa e Venezuela (exclusive
Brasil).
442. Depreende-se que, na hipótese de a China voltar a exportar pneus de
automóveis, suas exportações provavelmente entrariam no Brasil com preços subcotados em
relação ao preço da indústria doméstica em todos os cenários.
443. Registra-se que o único questionamento referente à metodologia utilizada
na análise do preço provável publicada na determinação preliminar foi feito pela Sunset
Tires, que solicitou que fosse considerada alíquota do Imposto de Importação de 25% por
conta da decisão publicada por meio da Resolução GECEX Nº 648, de 14 de outubro de 2024,
que aumentou a alíquota de 16% para 25%, com vigência até 14 de outubro de 2025.
444. Considerando que a elevação da alíquota tem caráter temporário, como a
própria Resolução mencionada informa, o DECOM entende não ser adequado realizar a análise
valendo-se dessa elevação.
445. De todo modo, ao se observar a magnitude das subcotações encontradas -
superiores a US$14,00/kg, nota-se que eventual elevação desse imposto para 25% não teria
o condão de alterar o cenário de subcotação provável para todos os exercícios realizados.
8.4. Do impacto provável das importações a preços de dumping sobre a indústria
doméstica
446. O art. 108 c/c o inciso IV do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece
que, para fins de determinação acerca da probabilidade de continuação ou retomada de dano
à indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito antidumping, deve ser
examinado o impacto provável de tais importações sobre a indústria doméstica, avaliado com
base em todos os fatores e índices econômicos pertinentes definidos no § 2º e no § 3º do art.
30.
447. Verificou-se que o volume das importações de pneus de automóveis
originárias da China objeto do direito antidumping aumentou ao longo do período investigado,
com crescimento de 919% de P1 a P5. De todo modo, a participação manteve-se pouco
representativa, com crescimento de 1,7 p.p. nesse mesmo intervalo, chegando a [RESTRITO] %
em P5.
448. Da análise dos itens 6 e 7 supra, pode-se inferir que, a despeito da deterioração
de vários indicadores da indústria doméstica, não foi possível atribuir tal fato às importações
sujeitas ao direito antidumping. Isso porque, embora as importações tenham aumentado em
termos absolutos ao longo do período de revisão, ainda terminaram o período com participação
pouco representativa tanto no mercado brasileiro e quanto em relação à produção nacional.
449. Diante desse quadro, embora não se possa concluir que durante o período
de revisão a indústria doméstica tenha sofrido dano decorrente de tais importações sujeitas
ao direito, não se pode ignorar que a origem investigada apresenta considerável potencial
para aumento de produção e exportações de pneus de automóveis para o Brasil.
450. Ademais, como ressaltado no item 8.2 deste documento, há indicações de
que os preços prováveis da China apresentariam subcotação em relação ao preço médio da
indústria doméstica considerando os dados de exportações obtidos a partir do Trade Map.
451. Isso posto, há elementos indicando que, caso o direito antidumping seja
extinto, as exportações da origem objeto do direito antidumping muito provavelmente
aumentarão, tanto em termos absolutos quanto em relação ao consumo e à produção,
voltando a causar dano à indústria doméstica.
8.5. Das alterações nas condições de mercado
452. O art. 108 c/c o inciso V do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece
que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica
decorrente de importações objeto do direito antidumping, devem ser examinadas alterações
nas condições de mercado nos países exportadores, no Brasil ou em terceiros mercados,
incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar, em razão, por exemplo, da
imposição de medidas de defesa comercial por outros países.
453. De acordo com o exposto no item 5.6 supra, não teria sido identificada pela
peticionária alteração nas condições de mercado, tendo a China continuado a exercer papel de
destaque nas exportações mundiais, sendo a maior produtora e exportadora mundial de pneus
de automóveis.
454. Verificou-se também que, no período de investigação, as medidas de defesa
comercial aplicadas pelos Estados Unidos da América às importações do produto similar
originário da China permaneceram em vigor, conforme sítio eletrônico do Portal Integrado de
Inteligência Comercial (Integrated Trade Intelligence Portal - I-TIP.
455. Ademais, em 2021, os EUA aplicaram direito antidumping contra as
exportações de pneus originários da Coreia do Sul, Tailândia, Vietnã e Taipé Chinês, e medida
compensatória contra o Vietnã.
8.6. Do potencial exportador da origem sujeita à medida antidumping
456. Como informado no item 5.5, as exportações totais da China representaram
cerca de 14,3%, em média, das exportações mundiais de pneus de automóveis, em valor.
Ressalte-se que a participação da China da totalidade das vendas mundiais apresentou
crescimento de [RESTRITO] p.p. de P1 para P5.
457. Como se observa, o mercado brasileiro, em toneladas, representa cerca de
[RESTRITO] %, em média, das exportações totais da China. Observa-se ainda que as
exportações chinesas, em P5, foram [RESTRITO] vezes superiores ao mercado brasileiro.
458. As empresas chinesas, de acordo com dados fornecidos na petição, teriam
passado por aumento da capacidade produtiva de pneus de automóveis no período sob
revisão, com o aumento de plantas de fabricação, conforme dados apresentados na
publicação Tire Business<<nota 1>> Linglong Begins Work on 7th Tire Plant | 2020-04-17 |
Modern Tire Dealer (2020), Sailun Will Expand Passenger, Truck Tire Plants - Latin Tire News
Latin Tire News (2020), Linglong adds Hubtrac OTR tyre range within ongoing strategic
development plans_News_About Linglong_Linglong Tire official website (Stock Code:
601966) (2021) Sailun plans 'mega' plant in China's Shandong Province | Tire Business
(2022). <<\nota 1>> . De acordo com esses dados, existiriam cerca de [CONFIDENCIAL].
459. Considerando informações fornecidas na petição, apesar da sobrecapacidade
no setor de pneumáticos na China, as empresas chinesas seguiram investindo milhões em
expansão, demonstrando que não haveria intenção aparente de solucionar a questão dos
excedentes, mas sim a estratégia de ampliação da oferta internacional para atender cada vez
mais mercados.
460. Registra-se que não houve participação dos produtores/exportadores com
apresentação de mais informações a respeito do tema.
8.7. Das manifestações acerca da continuação ou retomada do dano
8.7.1. Das manifestações acerca da continuação ou retomada do dano recebidas
antes da nota técnica de fatos essenciais
461. Em 4 de abril de 2025, a Sunset Tires Corporation Limited protocolou
manifestação cujo sumário executivo apresentado é transcrito a seguir:
Diante da modificação da presente revisão de um caso de continuação para um
caso de retomada do dumping e dano dele decorrente, o grau de certeza sobre a necessidade
de prorrogação da medida é enfraquecido, conforme jurisprudência da OMC. Nesse contexto,
os seguintes elementos demonstram que referida retomada é improvável:
(i) existem outras origens importadoras de pneus mais relevantes que o Brasil em
termos de valor e volume, que são capazes de absorver a integralidade das exportações
chinesas, indicando que não há risco de retomada significativa das importações da China em
caso de remoção da medida;
(ii) há uma perspectiva de crescimento da demanda mundial por pneus de passeio,
especialmente decorrente do seu uso em veículos elétricos, tornando origens como a Europa,
América do Norte e Ásia destinos atrativos;
(iii) o aumento do volume importado de outras origens, que cresceu de maneira
acentuada ao longo do período investigado, deve ser levado em consideração para fins de
análise de não atribuição; e
(iv) o aumento do Imposto de Importação sobre pneus de carga pela Resolução
Gecex nº 648/2024 deve ser levado em consideração não apenas para fins de análise de
atribuição, mas deve ser considerado como um fator na análise de preço provável.
Esses elementos são suficientes para justificar o encerramento deste processo sem
a prorrogação da medida nos termos do art. 102, I do Decreto nº 8.058/2013 ou,
alternativamente, a prorrogação com imediata suspensão nos termos do art. 105, §2º do
Decreto nº 8.058/2013.
462. Na mesma data de 24 de abril de 2025, a Anip apresentou manifestação em
que fez breve síntese das conclusões chegadas pela autoridade investigadora no parecer
preliminar. No entendimento da Associação, a extinção do direito antidumping provavelmente
resultaria na retomada do dano à indústria doméstica, tendo em conta conclusão pela
retomada do dumping, elevado potencial exportador e cenários de preços prováveis
subcotados.
463. A Anip também questionou comentários realizados pela Sunset Tires a
respeito de:
(i) existem outras origens importadoras capazes de absorver as exportações
chinesas; (ii) a perspectiva de crescimento da demanda por pneus de passeio torna mercados
como Europa, América do Norte e Ásia destinos mais atrativos; (iii) análise de não atribuição
considerando o aumento das importações de outras origens; e (iv) a elevação do Imposto de
Importação sobre pneus de carga levada em conta tanto na análise de atribuição quanto como
fator relevante na avaliação do preço provável.
464. A Anip destacou que a NCM 4011.10 abarca diversos tipos de pneus, com
características e preços distintos, e não só o do produto escopo da revisão. Também comentou
que as origens indicadas pela Sunset Tires consomem majoritariamente pneus de aros maiores
com preços mais elevados, pneus fora da revisão presente. Desse modo, a estatística em
termos de volume e valor desconsideraria variações de peso e preço, o que interferiria na
representatividade. Deu exemplo dos EUA como destino consumidor de pneus de aros
maiores. Os EUA também seria o principal importador de pneus de passeio e aplicaria direito
antidumping contra a China, o que aumenta a possibilidade de desvio das exportações chinesas
para o Brasil.
465. Segundo a Anip:
[...] não prospera o argumento de que a alegada baixa representatividade do Brasil
nas importações mundiais de pneus passeio torna improvável o desvio de pneus da China para
o Brasil caso a medida seja removida.
Isso porque, o Brasil segue sendo um mercado importador relevante de pneus de
aros 13 e 14 no mundo, já que no país ainda são vendidos carros novos equipados com pneus
de aros menores, especialmente em modelos mais compactos e de "entrada".
Conforme se demonstrou, o aumento da demanda mundial por pneus de passeio
não interfere na atratividade do mercado brasileiro, tendo em vista que os produtos utilizados
em SUVs e em carros elétricos tem aros maiores e não concorrem com o produto objeto da
investigação.
Desta forma, os elementos apresentados nos autos indicam que o Brasil é um
mercado relevante de pneus de passeio de aros 13 e 14, atrativo para as exportações
originárias da China.
466. A Associação também ressaltou que, mesmo durante a vigência do direito
antidumping, teria sido verificado aumento do volume e a redução dos preços de importação
da origem investigada.
467. Ademais, também alegou possível prática de circunvenção dado o aumento de
importações de pneus de automóveis de aros aparentemente fora do escopo do direito atual.
468. Tais elementos evidenciariam, no entendimento da Anip, que caso a medida
seja extinta, as importações provavelmente retomariam para o Brasil a preço de dumping,
retomando, por via de consequência, o dano à indústria doméstica.
469. A Anip também comentou a sugestão da Sunset de que fosse considerado o
aumento do Imposto de Importação sobre pneus de passeio de 16% para 25% por força da
Resolução Gecex nº 648/2024 para fins de preço provável. A esse respeito, foi enfatizado que
o aumento do imposto tem caráter temporário, com término de vigência em 14 de outubro de
2025. No entendimento da Anip, o aumento da alíquota indicaria necessidade de proteção do
mercado doméstico. De todo modo, a Associação apresentou cálculo considerando alíquota de
25% tal qual defendido pela Sunset Tires, concluindo pela retomada do dumping e do dano.
8.7.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre retomada do
dano
470. Com relação aos comentários da Sunset Tires de que a revisão deveria ser
encerrada devido ao fato de que a alteração da análise de continuação para retomada
aparentemente enfraqueceria a decisão do DECOM, a autoridade investigadora tece os
seguintes comentários.
471. Inicialmente, cabe registrar que a petição foi protocolada tempestivamente
pela ANIP, tendo sido analisada pela autoridade investigadora, seguindo sua prática
consolidada. A partir da análise realizada e de todos os elementos apurados à época, entendeu-
se haver indícios suficientes para o início da revisão de final de período, o que foi formalizado
pela publicação em de 25 de julho de 2024 da Circular SECEX nº 35, de 24 de julho de 2024, que
detalhou a análise necessária, sempre norteado pela normativa brasileira e do Acordo
Antidumping da OMC.
472. Posteriormente, baseado na legalidade, finalidade, motivação, ampla defesa e
contraditório, entre outros princípios basilares que regem o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, nos termos do art. 4º da Lei 9.784/1999, o DECOM, assim
que tomou ciência da necessidade de adequar o volume depurado para fins de início de
revisão, divulgou a Nota Técnica SEI nº 2421/2024/MDIC, em 23 de outubro de 2024, conforme
detalhado no item 2.9. Não obstante se tratar de uma revisão de final de período, o que não
obriga a autoridade divulgar decisão preliminar, foi publicada em 12 de fevereiro de 2024, por
meio da Circular SECEX nº 11, de 12 de fevereiro de 2025, determinação preliminar em que se
detalhou a análise realizada diante dos volumes de importação redepurados, a partir de
abordagem de retomada de dumping e de dano diante de volumes de importações
considerados pouco representativos em relação ao mercado brasileiro e produção nacional.
473. Após avaliação de todos os critérios necessários para análise de revisões de
retomada do dumping e dano, novamente à luz da normativa brasileira e do Acordo
Antidumping da OMC, concluiu-se preliminarmente pela probabilidade de retomada do
dumping e do dano, consoante detalhado na Circular SECEX nº 11/2025, mencionada.
474. Caso a autoridade investigadora tivesse concluído preliminarmente que não
haveria probabilidade de retomada, poderia ter sido recomendado o encerramento da revisão
em epígrafe, o que não é o caso, embora seja pleiteado pela Sunset Tires.
475. Diante de todos os elementos analisados e detalhados na publicação
preliminar seguindo a prática da autoridade investigadora e dos dispositivos pátrios e
multilaterais, a alteração na abordagem da análise - de continuação para retomada do dano -
em nada enfraquece tanto na forma quanto no mérito a decisão do DECOM. Na forma, a
autoridade prontificou-se com a maior brevidade possível de comunicar às partes interessadas
a necessidade do ajuste no volume de importação depurado, feita por meio da Nota Técnica SEI
nº 2421/2024/MDIC. No mérito, foram detalhados de forma minuciosa na Circular SECEX nº
11/2025 todos os critérios relevantes para análise de cenário de retomada de dumping e dano,
concluindo-se pela probabilidade de retomada.
476. Registra-se que as partes interessadas tiveram 51 dias após a divulgação da
determinação preliminar até o encerramento da fase probatória para apresentar novos
elementos de prova, havendo tempo suficiente para defender seus direitos com ampla defesa
e contraditório, no entendimento deste Departamento.
477. Com relação ao questionamento da Sunset Tires acerca do uso dos dados do
Trade Map, insta relembrar que não houve participação consentida de
produtores/exportadores chineses na presente revisão, com o fornecimento de dados
primários. Caso houvesse, a autoridade investigadora poderia se valer de dados mais acurado.
De todo modo, este Departamento concorda que os dados secundários do Trade Map devem
ser analisados com cautela diante de situações em que a NCM comumente considerada para
análise pode estar contaminada por outros produtos quem não apenas o produto objeto. Para
o caso concreto, registra-se que o pneu escopo da medida engloba apenas aros 13" e 14",
menores aros normalmente considerados em automóveis, cujos pneus tendem a ser mais
baratos do que pneus fabricados para aros maiores. A consequência óbvia é que pneus para
aros maiores do que aros 13" e 14", incluídos na estatística da NCM 401110 do Trade Map,
muito provavelmente estão aumentando o preço de exportação considerado na análise de
preço provável. Qualquer exercício que viesse a ser feito para tentar diminuir o impacto dos
preços desses pneus, muito provavelmente aumentaria a subcotação encontrada.
478. No que concerne ao comentário de que a "baixa representatividade do
Brasil nas importações mundiais de pneus passeio contribui para o entendimento de que é
improvável que haja um desvio significativo de pneus da China para o Brasil", não ficou clara
a relação de causa e efeito nas premissas consideradas. Cabe lembrar, de pronto, que a
aparente baixa representatividade atual se deve em grande medida ao direito antidumping
em vigor. Ademais, destaca-se que, em investigações originais, a representatividade do
Brasil nas importações mundiais não é elemento relevante a ser considerado para eventual
aplicação de medida de defesa comercial. Já em casos de retomada de dumping/dano, tal
qual a presente revisão de final de período, a análise deverá basear-se no exame objetivo
de todos os fatores relevantes, conforme art. 103 e 104 do Regulamento Brasileiro. Um dos
fatores relevantes é o potencial exportador, detalhado no item 8.6 deste documento, em
que se pode observar que as exportações chinesas representaram 21,9 vezes o mercado
brasileiro, o que demonstra haver elevado potencial.
479. Com relação ao comentários da Sunset de que "os principais
importadores de pneus de passeio não aplicam medidas de defesa comercial contra a
China, o que diminui a probabilidade de um desvio das exportações chinesas para o
Brasil em caso de remoção da medida", registra-se que os EUA, principal importador
mundial, aplicam tanto direito antidumping quando medida compensatória contra a
China, principal produtor mundial de pneus de automóveis, conforme sítio eletrônico
do Portal Integrado de Inteligência Comercial (Integrated Trade Intelligence Portal - I-
TIP, destacado no item 8.5 deste documento.
480. Ademais, a análise dos dados apresentados pela Sunset acerca do
potencial exportador da China vai ao encontro da análise da autoridade investigadora
de que essa origem tem potencial elevado: representa aproximadamente 43% do total
importado pelos 16 principais destinos e cresceu seu volume exportado em 22,6% de
P4 a P5 e 37,9% de P1 a P5. Entender que a China tem baixo potencial exportador
diante de todos os elementos apresentados nos autos do processo parece pouco
razoável.
481. Sobre o comentário da Sunset de que "o desempenho exportador da China,
por si só, não é capaz de justificar um quadro de alta probabilidade de retomada do dumping
e do dano", o DECOM faz referência às análises exaradas nos itens 5 e 8 deste documento,
que deixa evidente que o potencial exportador é apenas um dos critérios de análise.
9.3. Dos comentários do DECOM
503. Com relação ao comentário da Anip sobre a aparente não cooperação da
Zhongce e da Wanli, cumpre ressaltar que as empresas se prontificaram a responder o
questionário enviado quando foram notificadas inicialmente de que seriam
produtoras/exportadoras não selecionadas. Diante da necessidade de redepuração dos
dados de importação, o que alterou os volumes inicialmente considerados no parecer de
início e, por conseguinte, a seleção realizada naquele momento, conforme detalhado no
item 2.9 deste documento, a Zhongce e a Wanli deixaram de ser produtores/exportadores
selecionados. Nesse sentido, considerando que o DECOM já havia recebido os questionários
das empresas mencionadas, facultou-se, no interesse das empresas, a decisão de se manter
ou não sua resposta, que seria acolhida como resposta voluntária, consoante prática deste
Departamento. Desse modo, dada a peculiaridade e circunstância do caso concreto, não
cabe classificar como não cooperativa a decisão das produtoras/exportadoras Zhongce e
Wanli de desconsideração de seus questionários já reportados.
504. A respeito de pedidos de aumento do direito antidumping para as demais
empresas, observou-se, apesar de a indústria doméstica ter apresentado deterioração de
seus indicadores de vendas, de participação no mercado brasileiro, de faturamento e de
rentabilidade, o volume de pneus objeto do direito importado da China de P1 a P5,
representou parcela não representativa quando se tem como referência o mercado
brasileiro e a produção nacional. Deste modo, não se pode atribuir a deterioração dos
indicadores da indústria doméstica às importações originárias da China, nem se pode
alegar que o indicaria que o direito antidumping em vigor teria deixado de ser eficaz.
505. Ademais, em relação aos pedidos de aplicação de melhor informação
disponível para os produtores/exportadores não cooperantes, ou de incremento do direito
para as demais empresas, importa ressaltar que, nos termos do § 4º do art. 107 do
Regulamento Brasileiro, que estabelece que, nos casos em que não houve exportações do
país ao qual se aplica a medida antidumping, ou de ter havido apenas exportações em
quantidades não representativas durante o período de revisão, será recomendada a
prorrogação do direito antidumping em montante igual ou inferior ao do direito em vigor.
Portanto, não há que se falar em incremento do direito antidumping em vigor.
506. Nesse sentido, considerando que não houve dano causado pelas
importações objeto do direito antidumping, o DECOM entende que não cabe aumento da
medida de defesa comercial em vigor.
10. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
507. Conforme o §4º do art. 107, do Regulamento Brasileiro, na hipótese de não
ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping, ou de ter havido
apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão,
como no presente caso para as origens em análise, será recomendada a prorrogação do
direito antidumping em montante igual ou inferior ao do direito em vigor.
508. Quanto ao montante do direito a ser proposto para as empresas chinesas,
reitera-se a ausência de cooperação por parte dos produtores/exportadores chineses. Não
constam dos autos do processo, portanto, dados primários de preço, os quais seriam de
extrema relevância para eventual atualização do montante da medida. Salienta-se, a esse
respeito, a elevada dispersão de preço do produto, demonstrada no item 8.3.2 Ademais,
trata-se de produto de uso final, caracterizado pela multiplicidade de tipos e potências, o
que aumenta as limitações inerentes aos dos dados secundários, especialmente quanto à
impossibilidade de distinção entre o produto similar e outros produtos não abarcados pelo
escopo da medida.
509. Ademais, conforme apresentado no item 7.2 supra, observou-se que a
deterioração dos indicadores da indústria doméstica não poderia ser atribuída às
importações do produto objeto do direito antidumping em tela.
510. Dessa forma, os termos do § 4º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013,
recomenda-se a manutenção do montante da medida vigente.
11. DA RECOMENDAÇÃO
511. Consoante análise precedente, ficou comprovada a probabilidade de
retomada da prática de dumping nas exportações de pneus de automóveis originários da
China, comumente classificadas no subitem 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM para o Brasil, e a probabilidade de retomada do dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, caso os direitos antidumping não sejam renovados.
512. Nos termos do §4º do art. 107 do Regulamento Brasileiro, em caso de
determinação positiva para a retomada de dumping, na hipótese de não ter havido
exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping, ou de ter havido apenas
exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão, será
recomendada a prorrogação do direito antidumping em montante igual ou inferior ao do
direito em vigor.
513. Nesse sentido, recomenda-se a prorrogação do direito antidumping
definitivo sem alteração, nos montantes a seguir ilustrados.
482. Acerca de comentários sobre outros fatores trazido pela Sunset, como
aumento das importações de outras origens, registra-se que a análise realizada até o
momento na presente revisão indica cenário de probabilidade de retomada do dano,
ou seja, eventual dano percebido pela indústria doméstica não pode ser atribuído ao
volume importado da origem investigada. Nesse sentido, análise de outros fatores
perde objeto para a revisão em epígrafe.
483. No que tange ao pedido de considerar alíquota de Imposto de Importação
de 25% na análise de preço provável, faz-se remissão ao item 8.3.2 deste documento. Haja
vista que a elevação da alíquota tem caráter temporário, o DECOM entende não ser
adequado o ajuste pretendido. De todo modo, conforme já destacado, diante da magnitude
das subcotações prováveis encontradas nos cenários considerados, muito provavelmente
não haveria alteração nas conclusões alcançadas mesmo se se considerasse tal ajuste.
484. Por todo o exposto, fica evidente que não merecem qualquer acolhida
as ilações da Sunset Tires de que alteração na abordagem da análise - de continuação
para retomada de dumping/dano - comprometeria conclusão eventualmente chegada a
partir das análises realizadas ao longo deste documento.
8.8. Da conclusão a respeito da retomada do dano
485. Conforme apurado no item 7.2 deste Parecer, concluiu-se que houve
deterioração dos indicadores da indústria doméstica ao longo do período analisado.