RESOLUÇÃO GECEX Nº 742, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 11)

ANEXO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex,
de gramatura igual ou superior a 200g/m², comumente classificados nos subitens
4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da República do Chile, foi conduzido em conformidade com o disposto no
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das
conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os
documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos
eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.000492/2024-50 (restrito) e 19972.000493/2024-
02 (confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original
1. Em 8 de fevereiro de 2000, foi protocolada, no Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) do então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior - MDIC, petição apresentada pelas empresas Companhia Suzano de Papel e
Celulose, Ripasa S.A. Papel e Celulose, Limeira S.A. Indústria de Papel e Cartolina e
Madeireira Miguel Forte S.A, por meio da qual solicitou início de investigação de prática
de dumping nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos, revestidos, para
embalagens, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m², quando
originárias da República do Chile, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática classificadas nos subitens tarifários 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
2. Em 15 de maio de 2000, publicou-se, no Diário Oficial da União (DOU), a
Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nº 14, de 11 de maio de 2000, que
iniciou investigação para averiguar a existência de prática de dumping.
3. A Circular SECEX nº 31, de 31 de maio de 2001, publicada no DOU em 4 de
junho de 2001, concluiu por determinação preliminar positiva de dumping, e de dano por
ele causado, nas importações brasileiras de cartões duplex e triplex originários do Chile,
sem a aplicação de direito provisório. Com base nas disposições previstas no art. 35 do
Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, legislação brasileira antidumping então em
vigor, a produtora/exportadora chilena Cartulinas CMPC S.A. apresentou proposta de
assumir voluntariamente compromisso de preços.
4. Assim, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, por
meio da Resolução CAMEX nº 34, de 30 de outubro de 2001, publicada no DOU em 31 de
outubro de 2001, suspendeu a investigação e homologou o compromisso de preços proposto
pela empresa chilena Cartulinas CMPC, com prazo de vigência até 30 de outubro de 2006.
1.2 Da primeira revisão
5. A Circular SECEX nº 13, de 16 de fevereiro de 2006, publicada no DOU em 17
de fevereiro de 2006, tornou público que o compromisso de preços firmado pela
produtora/exportadora chilena para amparar as exportações para o Brasil de cartões duplex
e triplex originárias do Chile teria vigência até o dia 30 de outubro de 2006 e que, conforme
o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, as partes interessadas
teriam o prazo de cinco meses, antes da data do término da vigência do compromisso, para
se manifestarem, por escrito, sobre o interesse em ser iniciada revisão.
6. Em 28 de julho de 2006 as empresas Companhia Suzano de Papel e
Celulose, Klabin S.A. e Papirus Indústria de Papel S.A. protocolaram no Departamento de
Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior petição
para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar a medida antidumping
aplicada às importações brasileiras de cartões duplex e triplex, quando originárias do
Chile, consoante o disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
7. Com base no Parecer DECOM nº 26, de 25 de outubro de 2006, que
concluiu pela existência de elementos suficientes que justificassem a abertura, foi
publicada no DOU de 30 de outubro de 2006 a Circular SECEX nº 72, de 27 de outubro
de 2006, por intermédio da qual foi dado início à revisão de final de período.
8. Por meio da Circular SECEX nº 48, de 6 de setembro de 2007, publicada no DOU
em 10 de setembro de 2007, concluiu-se por uma determinação preliminar positiva de retomada
de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de eliminação da
medida em vigor. A determinação teve por objetivo permitir que o produtor/exportador chileno
avaliasse a conveniência de assumir novo compromisso de preços.
9. A Cartulinas CMPC apresentou então proposta de assumir voluntariamente
compromisso de preços, homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de
2007, publicada no DOU de 11 de outubro de 2007. A revisão de fim de período, portanto, foi
suspensa, e o compromisso de preços então assumido teria vigência de até 5 (cinco) anos.
1.2 Da segunda revisão
10. Em 10 de novembro de 2011, por intermédio da Circular SECEX nº 55, de 8
de novembro de 2011, foi tornado público que o prazo de vigência da medida antidumping
aplicada às importações de cartões duplex e triplex originárias do Chile encerrar-se-ia em
11 de outubro de 2012. Conforme o disposto no § 2º do art. 57, do Decreto nº 1.602, de
1995, as partes interessadas teriam o prazo de cinco meses antes da data do término da
vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre o interesse na revisão.
11. Em 10 de julho de 2012, as empresas Suzano Papel e Celulose S.A., Klabin
S.A. e Papirus Indústria de Papel S.A. protocolaram petição para início de revisão de final
de período com o fim de prorrogar a medida antidumping aplicada às importações
brasileiras de cartões duplex e triplex, quando originárias do Chile, consoante o disposto
no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
12. Após análise das informações prestadas e presentes os elementos de prova
que justificariam o início da revisão conforme o Parecer DECOM nº 33, de 3 de outubro
de 2012, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 52, de 5 de outubro de
2012, publicada no DOU de 8 de outubro de 2012.
13. A Circular SECEX nº 37, de 12 de julho de 2013, publicada no DOU em 15
de julho de 2013, decidiu preliminarmente por determinação positiva de continuação de
dumping e de probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica, na hipótese de
eliminação do compromisso de preços homologado com a empresa Cartulinas CMPC S.A.
do Chile. Tal determinação teve por objetivo permitir que o produtor/exportador
estrangeiro avaliasse a conveniência de assumir voluntariamente compromisso de preço,
previsto no art. 35 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.
14. O produtor/exportador Cartulinas CMPC S.A, em 2 de agosto de 2013,
propôs a prorrogação do compromisso de preço. A proposta foi avaliada e ajustada pelo
Departamento, que considerou o mencionado compromisso suficiente para eliminar o
efeito prejudicial decorrente do dumping. O compromisso foi homologado por meio da
publicação no DOU, em 13 de setembro de 2013, da Resolução CAMEX nº 71, de 12 de
setembro de 2013. A revisão de fim de período, portanto, foi suspensa, e o compromisso
de preços então assumido teria vigência de até 5 (cinco) anos.
1.2 Da terceira revisão
15. Em 30 de novembro de 2017, foi publicada no DOU, em 1º de dezembro
de 2017, a Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento
público de que o prazo de vigência da medida antidumping aplicado às importações
brasileiras de cartões semirrígidos encerrar-se-ia no dia 13 de setembro de 2018.
16. Em 30 de abril de 2018, as empresas Suzano Papel e Celulose S.A., Klabin
S.A. e Papirus Indústria de Papel S.A. protocolaram, por meio do Sistema DECOM Digital
(SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar a medida
antidumping aplicada às importações brasileiras de cartões semirrígidos, quando
originárias do Chile, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
17. Após análise das informações prestadas e presentes os elementos de prova
que justificariam o início da revisão conforme o Parecer DECOM nº 23 de 12 de setembro
de 2018, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 36, de 12 de setembro
de 2018, publicada no DOU de 13 de setembro de 2018.
18. Como resultado de revisão de final de período conduzida pelo DECOM, a
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) publicou no
DOU, em 12 de julho de 2019, a Portaria SECINT nº 484, de 10 de julho de 2019,
prorrogando a medida antidumping aplicada às importações brasileiras cartões
semirrígidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m² do
Chile, na forma de direito antidumping definitivo a ser recolhido sob a forma de alíquota
específica, nos montantes abaixo especificados:
Direito Antidumping Definitivo
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)
Chile CMPC 112,28
Demais 189,08
Elaboração: DECOM.
Fonte: Portaria SECINT nº 484, de 10 de julho de 2019.
19. Ressalte-se que durante o curso da terceira revisão de final de período a
Cartulinas CMPC não apresentou nova proposta para prorrogar o compromisso de preços
então em vigor.
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1 Dos procedimentos prévios
20. Em 19 de janeiro de 2024 foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 2, de
18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos (papel cartão
duplex e triplex), comumente classificadas nos subitens 4810.13.89, 4810.19.89 e
4810.92.90 da NCM, originárias do Chile, encerrar-se-ia no dia 12 de julho de 2024,
conforme previsto no art. 1º da Portaria SECINT nº 484 de 10 de julho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 12 de julho de 2019.
21. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro.
2.2 Da petição
22. Em 12 de março de 2024, as empresas Ibema Companhia Brasileira de
Papel ("Ibema"), Klabin S.A. ("Klabin"), Papirus Indústria de Papel S.A. ("Papirus") e Suzano
S.A. ("Suzano"), doravante denominadas em conjunto "peticionárias", protocolaram no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período
com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
cartões semirrígidos (papel cartão duplex e triplex), doravante denominados apenas
cartões semirrígidos, originárias do Chile, consoante o disposto no art. 106 e art.110 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, também denominado Regulamento
Brasileiro.
23. Em 9 de maio de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 3143/2024/MDIC
(versão restrita) e nº 3130/2024/MDIC (versão confidencial), solicitou-se às peticionárias o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base
no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. As peticionárias, após solicitação tempestiva
e devidamente justificada para extensão do prazo originalmente estabelecido para
resposta ao referido ofício, apresentaram tais informações, dentro do prazo estendido, em
23 de maio de 2024.
2.3 Do início da revisão
24. Considerando o disposto do Parecer SEI nº 2670/2024/MDIC, de 25 de
junho de 2024, e tendo sido verificados indícios de que a extinção da medida de dumping
sobre as exportações de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos
duplex e triplex, do Chile para o Brasil, muito provavelmente levaria à continuação da
prática de dumping e à retomada do dano dela decorrente, recomendou-se o início da
revisão do direito antidumping em vigor.
25. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, por meio da
publicação no DOU, em 5 de julho de 2024, da Circular SECEX nº 30, de 4 de julho de
2024, foi iniciada a revisão em tela. A referida circular destacou que, de acordo com o
contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão,
o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017,
permanece em vigor.
2.4 Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações
às partes interessadas
26. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda, a
produtora/exportadora e as importadoras do produto objeto do direito antidumping
durante o período de revisão de continuação/retomada de dumping (P5).
27. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além das peticionárias, as outras produtoras
nacionais, a entidade de classe representante dos interesses da produtora nacional do
produto similar (a Associação Indústria Brasileira de Árvores - IBÁ), o produtor/exportador
estrangeiro, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o
governo do Chile.
28. Em atendimento ao que dispõe o art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas, listadas acima, foram notificadas do início da revisão em
8 de julho de 2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que
poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 30, de 2024, que deu início à revisão.
29. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o
prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a
apresentação de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
30. Considerando o §4º do art. 45, foi também encaminhado ao
produtor/exportador e ao governo chileno o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido
o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como
suas informações complementares.
31. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados ao produtor/exportador e aos importadores, nas mesmas notificações, os
endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que
tiveram prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos do
art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014 e da nota de rodapé 15 do Acordo Antidumping (ADA).
32. [RESTRITO] .
2.5 Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1 Das peticionárias
33. As empresas Ibema, Klabin, Papirus e Suzano apresentaram as informações
na petição de início da presente revisão de final de período, bem como na resposta ao
pedido de informações complementares.
2.5.2 Dos outros produtores nacionais
34. A empresa MD Papéis Ltda., apesar de ter manifestado seu apoio à petição
para início da revisão e de ter apresentado seus dados de produção e vendas, não
respondeu ao questionário do outro produtor nacional. As outras duas produtoras
nacionais, Bonet Madeiras e Papéis Ltda. e Indústrias de Papel Ramenzoni S.A., não
enviaram respostas ao referido questionário.
2.5.3 Dos importadores
35. Nenhum importador enviou resposta ao questionário do importador.
2.5.4 Do produtor/exportador
36. A empresa Cartulinas CMPC S.A. ("CMPC") apresentou, tempestivamente,
resposta ao questionário do produtor/exportador, assim como resposta ao ofício de
informações complementares.
2.6 Da verificação in loco na indústria doméstica
37. A respeito do procedimento de verificação in loco na indústria doméstica
de que trata a Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, sublinha-se que a presente
revisão de final de período trata da análise de probabilidade de retomada do dano à
indústria doméstica, conforme detalhado no item 8 desde documento.
38. Nesse sentido, haja vista o princípio constitucional da eficiência, previsto
no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para a
revisão em epígrafe não foi realizada verificação in loco na indústria doméstica.
2.7 Da verificação in loco na produtora/exportadora chilena
39. Com base no § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco na CMPC, em Santiago do Chile, com o objetivo de confirmar e obter
maior detalhamento das informações prestadas pela empresa no curso da revisão.
40. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação,
encaminhado previamente à CMPC, tendo sido verificados os dados apresentados nas
respostas ao questionário do produtor/exportador e em suas informações
complementares. Os dados da CMPC constantes deste documento levam em consideração
o resultado dessa verificação in loco.
41. A versão restrita do relatório de verificação in loco foi juntada aos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios dos procedimentos de verificação
foram recebidos em bases confidenciais.
2.8 Da audiência
42. Nos termos do art. 55 do Regulamento Brasileiro, em 4 de dezembro de
2024, a CMPC solicitou, tempestivamente, a realização de audiência no âmbito da
presente revisão. Como temas a serem discutidos, a empresa indicou a intenção de
abordar na audiência, especificamente, a inexistência de indícios de dumping, a ausência
de dano material, a ausência de nexo causal, e a ausência de indícios de retomada do
dano.
43. Nos termos do Ofício SEI nº 8331/2024/MDIC e do Ofício Circular nº
389/2024/MDIC, de 11 de dezembro de 2024, foi informado às partes interessadas a
intenção de se realizar a mencionada audiência em 29 de janeiro de 2024, consoante art.
55 do Regulamento Brasileiro.
44. As partes foram informadas igualmente de que o comparecimento à
audiência, a ser realizada por meio virtual, não seria obrigatório e de que o não
comparecimento de qualquer parte não resultaria em prejuízo de seus interesses.
45. Assim, dentro do prazo estabelecido pelo § 5º do art. 55 do Decreto nº
8.058, de 2013, foram protocolados, pelas partes interessadas, os seguintes argumentos a
serem tratados na audiência: 1) CMPC: inexistência de indícios de dumping, ausência de
dano material, ausência de nexo causal, e ausência de indícios de retomada do dano nexo
causal; e 2) Ibema, Klabin, Papirus e Suzano: do dumping, indicadores da indústria
doméstica, nexo causal e da retomada do dano.
46. Dessa forma, realizou-se audiência, de forma virtual, no dia 29 de janeiro
de 2025, conforme previsto. Além de servidores da autoridade investigadora (DECOM) e
membros do Comitê de Defesa Comercial (CDC) da CAMEX, participaram da audiência
representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do
Ministério da Defesa (MD) e das seguintes partes interessadas: CMPC, Ibema, Klabin,
Papirus e Suzano.
47. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos de acordo com
os temas sugeridos previamente supracitados.
48. As partes interessadas CMPC, Ibema, Klabin, Papirus e Suzano reduziram a
termo suas manifestações apresentadas na audiência tempestivamente e estas foram
devidamente incorporadas neste documento, de acordo com os temas tratados.
2.9 Da oferta de compromisso de preços
49. No dia 12 de setembro de 2024, a empresa CMPC, nos termos do disposto
no § 6º do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, solicitou a emissão de determinação
preliminar para viabilizar a apresentação de uma proposta de compromisso de preços.
50. Em resposta, no dia 16 de setembro de 2024, o DECOM informou que,
devido a dificuldades operacionais, não poderia proceder com a elaboração de
determinação preliminar da revisão ou acompanhar um novo compromisso de preços.
2.10 Dos prazos da revisão
51. No dia 11 de dezembro de 2024, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº
71, de 10 de dezembro de 2024, por meio da qual a Secretaria de Comércio Exterior tornou
públicos os prazos que servem de parâmetro para esta revisão, conforme quadro abaixo:
Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 15 de fevereiro
de 2025
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes
dos autos
7 de março de
2025
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na determinação final
6 de abril de
2025
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes
interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo
26 de abril de
2025
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 16 de maio de
2025
2.11 Da segunda divulgação dos prazos da revisão
52. Considerando a necessidade de readequação dos prazos que balizam a
revisão, foi publicada, em 3 de abril de 2025, no DOU, a Circular SECEX nº 24, de 2 de
abril de 2025. Constavam da referida circular os seguintes prazos:
Disposição legal - Decreto nº
8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na determinação final
30 de abril de
2025
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes
interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo
21 de maio de
2025
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 10 de junho de
2025
2.12 Do encerramento da fase de instrução
2.12.1 Do encerramento da fase probatória
53. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058,
de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 15 de fevereiro de 2025.
2.12.2 Das manifestações sobre o processo
54. Em atendimento ao art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase de
manifestações sobre os dados e as informações constantes dos autos restritos do
processo se encerrou em 7 de março de 2025, ou seja, vinte dias após o fim da fase
probatória (15 de fevereiro de 2025), respeitadas as regras de contagem de prazos
processuais.
55. Nesse prazo, as peticionárias e a CMPC apresentaram manifestações, as
quais estão sendo consideradas e devidamente analisadas nos tópicos referentes a cada
tema a que se referem, ao longo deste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto sujeito ao direito antidumping
56. O produto objeto da revisão é composto por cartões semirrígidos,
revestidos, para embalagens, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a
200g/m², comumente classificados nos códigos 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, exportados pelo Chile.
57. O cartão semirrígido é um produto fabricado e seco continuamente,
resultante da união, em estado úmido, de três ou mais camadas superpostas de papéis -
forro, miolo de uma ou mais camadas e suporte - iguais ou distintas, que se aderem por
compressão. É formado por celulose de fibras longas, extraídas por processo químico e/ou
mecânico, branqueadas e não-branqueadas.
58. Os cartões exportados para o Brasil pelo Chile são dos tipos duplex e
triplex, comercialmente denominados pela indústria chilena de reverso café, reverso
creme e reverso branco.
59. Os cartões reverso café e reverso branco exportados pela produtora
Cartulinas CMPC, doravante CMPC, têm as seguintes características: o primeiro apresenta
camada superior branqueada e revestida, camadas intermediária e inferior não-
branqueadas; o segundo apresenta camada superior branqueada e revestida, camada
intermediária não-branqueada e camada inferior branqueada.
60. O cartão reverso creme apresenta camada superior branqueada e
revestida, camada intermediária de pasta mecânica não branqueada ou refugos da fábrica,
e a camada inferior com celulose branqueada.
61. O estrato intermediário é fabricado majoritariamente com pasta mecânica
de fibra longa e incorpora uma fração de fibra de refugo da própria fábrica, sendo que,
no caso do reverso café e do reverso creme, essa pasta é escura (não branqueada),
enquanto, no reverso branco, a pasta é branqueada. A constituição desse estrato é
responsável pela maior rigidez conferida ao produto.
62. O produto está sujeito às seguintes normas ou regulamentos técnicos: NBR
NM-ISO 536:2000 (gramatura), NBR NM-ISO 534:2000 (espessura:) , NBR NM-ISO 2493
(resistência e flexão), ISO 287:2017 (umidade), NBR NM-ISO 535 (determinação da
capacidade de absorção de água - Método Cobb), NBR NM-ISO 8791-2 (determinação da
aspereza ou lisura - Método Bendtsen), TAPPI T555 ou ISO 8791-4 (determinação da
aspereza - Método Parker Surf), NBR NM-ISO 1974 (determinação da resistência ao rasgo
- Método Elmendorf) e NBR NM-ISO 2470 (medida do fator de reflectância difusa no azul
-alvura ISO).
63. Além das supracitadas, destacam-se as seguintes normas para contato com
alimentos: Resolução RDC nº 88/16 e nº 589/21 da Anvisa (para uso em contato com
alimentos), Resolução RDC090/16 (para usos de embalagens em microondas e embalagens
para cocção), Resolução RDC nº 109/99 (embalagens com revestimentos poliméricos) e
Diretiva 2011/65/EU (RoHS).
64. No que tange aos canais de distribuição, segundo a petição há dois canais
de venda do produto objeto da revisão no mercado interno brasileiro: (i) vendas diretas
para gráficas, que revendem o produto para os consumidores finais; e (ii) vendas por
meio de distribuidores para gráficas, que revendem o produto para os consumidores
finais.
65. O produto objeto da medida é utilizado na confecção de embalagens para
acondicionamento de uma grande variedade de produtos de segmentos variados da
economia, tais como alimentício, higiene e limpeza, eletroeletrônico, cosmético,
farmacêutico, brinquedos, calçados, autopeças etc.
66. Cabe esclarecer que a medida antidumping não abarca outros tipos de
papéis como os SBS e os papéis revestidos em caulim para uso em impressões escritas
(papel cuchê, papel LWC e papéis especiais). Também não estão abarcados na medida
antidumping os cartões denominados LPB (Liquid Packaging Board), utilizados para
fabricação de embalagens de líquidos, os quais apresentam características e mercado
específico, não concorrendo com aquele objeto da revisão. Os cartões LPB apresentam
colagem interna especial de alta resistência à penetração de soluções de ácido lático e de
peróxido de hidrogênio, alta resistência à ruptura em dobras múltiplas, tratamento
antimicrobiano intenso com substâncias da família dos glutaraldeídos, além de utilização
de veículos e pigmentos do revestimento com energia superficial adequada à adesão de
polietileno.
3.2 Do produto fabricado no Brasil
67. O produto fabricado pela indústria doméstica é o cartão de três ou mais
camadas, formadas por celulose de fibras curtas e/ou longas, extraídas por processo
químico e/ou mecânico ou ainda reciclados (aparas), branqueadas ou não-branqueadas,
de gramatura igual ou superior a 200 g/m², revestido por caulim e/ou outras
substâncias.