RESOLUÇÃO CVM Nº 232, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 5 de 5)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 227. Órgão: Ministério da Fazenda — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Todos os atos de 04/07/2025

ANEXO C
Informações sobre o início e o encerramento de oferta pública direta de
valores mobiliários dispensada de registro realizada no âmbito do FÁCIL
COMPANHIA DE MENOR PORTE
Nome:
CNPJ:
Receita bruta no último exercício social:
Endereço da página na rede mundial de computadores para acesso ao formulário FÁCIL:
DADOS DA OFERTA
Oferta realizada com base no art. 29, inciso II, alínea "b" da Resolução CVM
nº 232, de 3 de julho de 2025 (oferta pública direta)
Quantidade de valores mobiliários objeto da oferta:
Descrição do valor mobiliário especificando a sua natureza como:
a) Ações ou valores mobiliários representativos de capital
b) Valores mobiliários representativos de dívida não conversível
c) Valores mobiliários representativos de dívida conversível em ações
Preço unitário do valor mobiliário: R$
Data de início da oferta:
Nome e CNPJ da Entidade Administradora de Mercado:
DADOS SOBRE O ENCERRAMENTO DA OFERTA:
Data de encerramento da oferta:
Valor total captado: R$
Dados finais de colocação, indicando o número de investidores participantes
da oferta e os montantes totais adquiridos conforme as seguintes categorias:
. .Tipo de investidor .Quantidade de
investidores
.Quantidade de valores
mobiliários adquiridos
. .a) Pessoas naturais; . .
. .b) Clubes de
investimento;
. .
. .c) Fundos de
investimento;
. .
. .d) Entidades de
previdência privada;
. .
. .e) Companhias
seguradoras;
. .
. .f) Investidores
estrangeiros;
. .
. .g) Instituições financeiras; . .
. .h) Outras pessoas jurídicas
não citadas nos itens
anteriores.
. .
NOTAS:
(1) Seção obrigatória apenas quando o formulário for apresentado em razão de oferta
pública de distribuição de valores mobiliários.
(2) A identificação do acionista deve vir acompanhada da indicação sobre se é ou não
acionista controlador. Acionistas controladores que sejam pessoas jurídicas devem
identificar seus acionistas controladores diretos, até o nível das pessoas naturais.
(3) Seção obrigatória apenas quando o formulário for apresentado em razão de oferta
pública de distribuição de valores mobiliários.
(4) No caso de oferta de debêntures incentivadas ou debêntures de infraestrutura, conforme definidas
em normatização específica do Poder Executivo federal, a descrição da destinação de recursos deve
conter: (i) a descrição do projeto de investimento considerado prioritário, com as informações
exigidas na referida normatização; (ii) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto; e (iii)
o número e a data de publicação da portaria de aprovação do projeto, quando exigida.
(5) A indicação da quantidade ofertada deve considerar a quantidade base da oferta e,
se for o caso, deve ser complementada pela informação de que a quantidade final será
determinada em função de condições de mercado. Nessa hipótese, deve ser indicada
a página na rede mundial de computadores em que o dado final estará disponível. A
indicação da quantidade pode, ainda, a critério do ofertante, ser complementada pela
informação sob formato de faixa de valores.
(6) A indicação do preço deve considerar o preço base da oferta e, se for o caso, deve
ser complementada pela informação de que o preço final será determinado em função
de condições de mercado. Nessa hipótese, deve ser indicada a página na rede mundial
de computadores em que o dado final estará disponível. A indicação de preço pode,
ainda, a critério do ofertante, ser complementada pela informação sob formato de
faixa de valores. O preço indicado ou, se for o caso, o valor mínimo da faixa de
variação apresentada não pode ser inferior ao preço mínimo ao qual a oferta esteja
condicionada.
(7) A indicação da taxa de remuneração deve considerar a taxa base da oferta,
complementada pela informação de que a taxa final será determinada em função de
condições de mercado, se for o caso. Nessa hipótese, deve ser indicada página na rede
mundial de computadores em que o dado final estará disponível. A indicação da taxa
pode, ainda, a critério do ofertante, ser complementada pela informação sob formato
de faixa de valores. A taxa indicada ou, se for o caso, o valor máximo da faixa de
variação apresentada não pode ser superior à taxa máxima à qual a oferta esteja
condicionada.
(8) Os fatores de risco devem ter sua materialidade avaliada com base na probabilidade
de ocorrência e na magnitude do impacto negativo, caso concretizado. Os fatores de
risco devem ser dispostos de maneira que o fator de maior materialidade seja
apresentado em primeiro lugar, seguido pelos demais em ordem decrescente.
(9) Item obrigatório apenas quando o formulário for apresentado em razão de oferta
pública de distribuição de valores mobiliários.
(10) As informações exigidas nesse campo não são exigidas para transações que se
enquadrem nas hipóteses do art. 3º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" do anexo F da
Resolução CVM nº 80, de 2022.
(11) As declarações devem ser prestadas e assinadas pelo ofertante, quando diferente
do emissor, nos casos de apresentação do formulário em função da realização de
oferta pública de distribuição de valores mobiliários.
(12) Esta declaração deve ser apresentada caso o formulário FÁCIL seja atualizado por
força do art. 22, §§ 6º e 7º, desta Resolução, após a posse de novo Presidente ou de
novo Diretor de Relações com Investidores. Nos casos em que o formulário FÁCIL seja
apresentado por conta de pedido de registro de distribuição pública de valores
mobiliários, os novos ocupantes do cargo de Presidente e de Diretor de Relações com
Investidores devem firmar a declaração prevista no item 12.1.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE JULHO DE 2025
Nº 23.590 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ALBACORA GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº
59.976.458, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.591 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a TOPO CAPITAL LTDA,
CNPJ nº 59.213.213, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.592 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PATRICIA NAVARRO
SALLES, CPF nº ***.482.427-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.593 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza GABRIEL RODRIGUES ALVES, CPF n° ***.591.558-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.594 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza VOCARE CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS E
PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA., CNPJ nº 61.454.080, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.595 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza JOÃO VICTOR DE NADAI FRANCISCO, CPF n° ***.295.468-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução
CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR