PORTARIA SPU/MGI Nº 4.913, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO II
Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do CEFET/RJ, do CEFET/MG e do Colégio Pedro II
.
Instituição Sigla .Situação Anterior
(Portaria Conjunta MGI/MEC
nº 28, de 28/7/2023, DOU de
28/7/2023)
.Inclusão de Novas Vagas .Limite de 20% - Professor
Substituto
.Situação Nova
. . . .Qtde .Equivalência .Qtde .Equivalência .Qtde .Equivalência .Qtde .Equivalência
. .Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca
.CEFET/RJ .1.019 .1.461,05 .0 .0,00 .0 .0,00 .1.019 .1.461,05
. .Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais .CEFET/MG .1.112 .1.648,70 .0 .0,00 .0 .0,00 .1.112 .1.648,70
. .Colégio Pedro II .CPII .1.590 .2.141,10 .50 .78,00 .10 .10,00 .1.650 .1.229,10
. .TOTAL .3.721 .5.250,85 .50 .78,00 .10 .10,00 .3.781 .5.338,85
Parágrafo único. A Cessão Provisória de Uso Gratuito a que se refere o art. 1º
destina-se à regularização fundiária e ampliação do assentamento da reforma Agrária
Elizabeth Teixeira, em benefício de aproximadamente 105 (cento e cinco) famílias.
Art. 2º O prazo da cessão provisória será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual
período.
Art. 3º Responderá o Cessionário provisório, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel
de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º A destinação de que trata o art. 1º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - não for cumprida a finalidade da cessão;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 1º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio,
a cessão poderá ser revogada, independentemente de indenização, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei.
Art. 5º A cessão provisória de uso tornar-se-à nula, independente de ato
especial, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação
diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de
cláusula constante do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário provisório deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta)
dias, para assinatura do contrato de cessão provisória, com encargo, sob pena de
revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI