FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025 Processo nº: 17944.103250/2019-61 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 377.531,22 (trezentos e setenta e sete mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), posicionado em 1º de abril de 2020, correspondente a cento e quarenta e três, contratos de financiamento pactuados no âmbito do SFH cujo cessionário é o BANCO NACIONAL S/A. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025 Processo nº: 17944.104175/2022-51 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Décima Nona Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 2.792.864,37 (dois milhões setecentos e noventa e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), posicionado em 1º de agosto de 2020, correspondente a cinquenta e oito contratos detidos pela Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DELIBERAÇÃO Nº 1.744, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 04/07/2025